Propõe medidas para a valorização e promoção da Cestaria de Gonçalo

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1276/XIII/3.ª Propõe medidas para a valorização e promoção da Cestaria de Gonçalo Exposição de motivos A cestaria já foi responsável por duzentos a trezentos postos de trabalho na freguesia de Gonçalo, concelho da Guarda. Hoje existem cerca de dez artesãos e apenas três fazem da cestaria a sua forma principal de subsistência. Gonçalo, freguesia com 1083 habitantes, foi, tal como as restantes povoações do país, sujeita a um processo de erosão social e económica, resultado de décadas de política de direita e agravado pelos anos mais intensos da crise económica e financeira. Entre 1975 e 1993, a Cooperativa de Artesanato de Gonçalo (CESCOOP) garantia trabalho a mais de 170 artesãos e a inúmeros pequenos produtores de vime, trabalho esse que se vai extinguindo na medida em que a política de ataque às atividades produtivas, de aposta na desertificação do interior e de empobrecimento da população progride. A produção de vime veio decaindo por incapacidade de escoamento dos produtos, que competem num ambiente cada vez mais hostil ao produto nacional. O principal problema na base do abandono das atividades tradicionais, entre as quais o artesanato e a cestaria de Gonçalo, é precisamente a desvalorização e desmantelamento da produção nacional provocado, em grande medida, pela criação de mercados cada vez mais amplos e sem qualquer cuidado com a proteção nacional. Concorre também para esse abandono, a política de anatemização das atividades produtivas, promovida intensamente durante os anos 90 e sem reversão nos anos seguintes, aliada a uma política de concentração das populações nos meios urbanos, principalmente nas grandes cidades. A região de Gonçalo tem condições para a produção de vime e para a criação de uma fileira produtiva em torno dessa matéria-prima, privilegiando a cestaria com fundas raízes no concelho. A aposta na formação e na certificação, que pode e deve contar com o apoio do Estado central e das autarquias, deve no entanto ser acompanhada de um apoio à produção de vime e ao escoamento dos produtos. Sendo a cestaria de Gonçalo uma atividade enraizada nos hábitos da população e baseada no trabalho de artesãos sem certificação, tal atividade subsiste – com a dificuldade conhecida – numa prática tão tradicional quanto despercebida do ponto de vista da publicidade e reconhecimento exterior. Por isso mesmo, os contributos para a sua valorização podem passar pela criação de mecanismos de certificação da denominação e da técnica de produção, mas devem ser aliados à criação ou reconstituição da fileira relacionada, nomeadamente com a recuperação da produção local de vime. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Em articulação com o poder local, disponibilize meios para a criação de uma estrutura de valorização, salvaguarda e promoção do património cultural e material relacionado com a produção e com o mercado da cestaria de Gonçalo, com capacidade para a certificação da origem e da técnica de cestaria. 2. Promova juntamente com os artesãos e as autarquias locais a formação de novos artesãos. 3.Crie um mecanismo de apoio à produção local de vime e à sua distribuição e escoamento. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018 Os Deputados, MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; ANTÓNIO FILIPE; JOÃO OLIVEIRA --- Publicação — DAR II série A — 54-55 — 26/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 60 O PCP apresenta este projeto de resolução entendendo ser importante contribuir para que se encontrem soluções que, envolvendo as organizações representativas das pessoas com deficiência, consigam responder à necessidade concreta de acesso, em condições de igualdade, às emissões televisivas em Portugal. Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Realize, em conjunto com as organizações representativas das pessoas com deficiência e, em especial, das pessoas surdas, uma análise das condições de interpretação da Língua Gestual Portuguesa nas emissões televisivas, identificando as limitações e problemas existentes, bem como as soluções adequadas a que estas sejam ultrapassadas. 2. Em articulação com as organizações referidas no n.º anterior, tome as medidas necessárias a garantir a melhoria das condições de acesso às emissões televisivas, considerando prioritariamente e sem prejuízo de outras medidas, as seguintes soluções:  A inclusão de legendas em toda a programação infantil dobrada, alargando posteriormente a toda a programação infantil;  O aumento do número de horas de interpretação em Língua Gestual Portuguesa no imediato na televisão pública, com o posterior alargamento aos operadores privados. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Diana Ferreira — António Filipe — Miguel Tiago. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1276/XIII (3.ª) PROPÕE MEDIDAS PARA A VALORIZAÇÃO E PROMOÇÃO DA CESTARIA DE GONÇALO Exposição de motivos A cestaria já foi responsável por duzentos a trezentos postos de trabalho na freguesia de Gonçalo, concelho da Guarda. Hoje existem cerca de dez artesãos e apenas três fazem da cestaria a sua forma principal de subsistência. Gonçalo, freguesia com 1083 habitantes, foi, tal como as restantes povoações do país, sujeita a um processo de erosão social e económica, resultado de décadas de política de direita e agravado pelos anos mais intensos da crise económica e financeira. Entre 1975 e 1993, a Cooperativa de Artesanato de Gonçalo (CESCOOP) garantia trabalho a mais de 170 artesãos e a inúmeros pequenos produtores de vime, trabalho esse que se vai extinguindo na medida em que a política de ataque às atividades produtivas, de aposta na desertificação do interior e de empobrecimento da população progride. A produção de vime veio decaindo por incapacidade de escoamento dos produtos, que competem num ambiente cada vez mais hostil ao produto nacional. O principal problema na base do abandono das atividades tradicionais, entre as quais o artesanato e a cestaria de Gonçalo, é precisamente a desvalorização e desmantelamento da produção nacional provocado, em grande medida, pela criação de mercados cada vez mais amplos e sem qualquer cuidado com a proteção --- Apreciação — DAR I série — 8-16 — 01/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 42 e que com toda a certeza não vão merecer a discordância de ninguém, tanto mais que foram aprovadas há cinco anos, podiam ter sido aplicadas pelo Governo. O Sr. João Oliveira (PCP): — Exatamente! O Sr. Bruno Dias (PCP): — E, Sr. Deputado António Costa Silva, não é verdade que tenha sido o PSD o primeiro a colocar esta questão,… O Sr. António Costa Silva (PSD): — A apresentar um projeto de lei! O Sr. Bruno Dias (PCP): — … porque já neste mandato, durante o processo orçamental, o debate foi suscitado pelo PCP confrontando o Governo com as suas responsabilidades. Também nesse sentido, de certa forma, contribuímos para que houvesse avanços concretos, designadamente em matéria de IVA, em matéria de política fiscal. Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Da parte do PCP, reiteramos, reafirmamos a nossa disponibilidade para apoiar, para viabilizar, digamos assim, para criar condições a uma atividade que faz falta nas vilas, nas aldeias e nas cidades, que faz falta às pessoas, que faz parte da sua própria identidade, da sua cultura, as pessoas notam que, de facto, esta atividade faz falta nas feiras, nas romarias, enfim, nos momentos importantes das suas vidas, como aqui já foi referido. Sr.as e Srs. Deputados, quer em relação às decisões aprovadas, quer em relação àquilo que falta levar por diante no plano executivo esperamos que desta vez as reivindicações sejam atendidas. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Vamos passar ao segundo ponto da ordem do dia de hoje, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS), 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) e 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE). Para abrir o debate e apresentar o projeto de resolução do PS, tem a palavra o Sr. Deputado Santinho Pacheco. O Sr. Santinho Pacheco (PS): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Há mais interior para lá dos incêndios. Venho falar-vos de Gonçalo, de cestos e de cesteiros, de arte e criatividade, de saberes antigos. Gonçalo é a maior freguesia rural do concelho da Guarda e situa-se numa encosta, virada a Belmonte, ali onde a serra dá lugar à Cova da Beira. É uma vila singular e diferente. É a terra dos cesteiros. Esta singularidade nota-se bem no seu tecido social, nas tradições das suas gentes. Sempre foi uma terra de camponeses- operários, ou de operários-camponeses, de artistas e artesãos de mãos hábeis no jeito de erguer os cestos. Esta arte tão antiga entrou em decadência aos poucos com a morte do mundo rural, com a emigração a salto dos anos 60. A cestaria tinha a ver com a nossa ruralidade, com as feiras, as festas e romarias, com os canastros para o queijo, os cestos para as vindimas, as cestas da fruta e da merenda, os açafates dos requeijões, e os clientes eram gente da lavoura, que a miséria e uma vida sem esperança empurravam à força para fora do torrão natal. Todo o interior ficou sem homens primeiro e sem famílias inteiras depois. O despovoamento nunca mais parou. O 25 de Abril chegava, com a cestaria de Gonçalo em absoluta decadência. A melhoria das condições sociais e laborais para os trabalhadores levam os patrões a encerrar as oficinas e a despedimentos coletivos. Mas as dificuldades só reforçaram a unidade e a solidariedade. Em 10 de outubro de 1974, constitui-se a Cooperativa Operária de Gonçalo, que chegou a ter mais de 150 operários cooperantes, o que demonstra bem a capacidade de resiliência dos gonçalenses e o seu amor à terra e à profissão. --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 03/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 44 Vamos proceder à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 753/XIII (3.ª) — Cria códigos de atividade económica para as atividades económicas itinerantes de diversão (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O projeto de lei baixa à 6.ª Comissão. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1282/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente as medidas de viabilização do setor das empresas itinerantes de diversão previstas na Resolução n.º 80/2013 (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1079/XIII (3.ª) — Promoção e valorização da cestaria de Gonçalo (Guarda) (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, se não houver objeções, vamos votar, conjuntamente, os projetos de resolução n.os 1276/XIII (3.ª) — Propõe medidas para a valorização e promoção da cestaria de Gonçalo (PCP) e 1278/XIII (3.ª) — Valorização da cestaria de Gonçalo, no distrito e concelho da Guarda (BE). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos prosseguir, com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 683/XIII (3.ª) — Regularização do estatuto jurídico das crianças com nacionalidade estrangeira acolhidas em instituições do Estado ou equiparadas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. O projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 687/XIII (3.ª) — Repõe os valores de pagamento do trabalho suplementar para todos os trabalhadores, procedendo à décima terceira alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e à sétima alteração à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de lei n.º 553/XIII (2.ª) — Repõe o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório, aprofundando a recuperação de rendimentos e contribuindo para a criação de emprego (décima quinta alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN e a abstenção da Deputada do PS Wanda Guimarães. Passamos à votação do projeto de lei n.º 748/XIII (3.ª) — Altera a Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, e a Lei n.º 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, repondo o valor do trabalho suplementar e o descanso compensatório (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN.