Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 1274/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o Plano de Ação e Execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 Exposição de motivos Em conformidade com um estudo do INE publicado em julho de 2015, reportado a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresentava no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5º valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3º maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. Em 2000, o número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, tendo o índice de envelhecimento atingido os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Dados de 2015 da União Europeia revelam factos ainda mais preocupantes: Portugal é o 4.º país da União Europeia com maior percentagem de pessoas idosas, ultrapassado apenas pela Grécia, Alemanha e Itália, sendo que dos seus 10.358.076 habitantes, 20,5% tinha 65 ou mais anos de idade. Segundo as mais recentes projeções do INE relativamente à população residente em Portugal, entre 2015 e 2080, o número de idosos passará de 2,1 milhões para 2,8 milhões e o índice de envelhecimento só tenderá a estabilizar em 2060. Por outro lado, as mesmas projeções apontam para um agravamento do índice de envelhecimento, que poderá mais do que duplicar entre 2015 e 2080, passando de 147 para 317 idosos por cada 100 jovens. Perante este cenário é fundamental atualizar e inovar nas políticas de família, sendo particularmente relevante o enfoque no envelhecimento ativo e nas políticas de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas. Em 2016, o CDS-PP agendou um conjunto de iniciativas centradas no envelhecimento ativo e na proteção dos mais idosos, na convicção – que mantém – de que urge dar ao envelhecimento ativo a relevância que ele merece, ou seja, considerando os mais idosos como um dos eixos principais da sociedade. Uma das propostas que apresentou prendia-se com a elaboração e a execução de uma Estratégia Nacional para um Envelhecimento Ativo e para a Longevidade, coordenada por uma estrutura nacional na dependência da Presidência do Conselho de Ministros. Dizia então o CDS-PP, e repete agora, que as políticas de envelhecimento ativo devem apontar o caminho da criação de oportunidades para todos aqueles que querem e podem continuar a ter uma vida ativa em seu benefício e no da própria sociedade. As novas gerações devem poder valorizar as gerações mais sabedoras e experientes e com elas aprender, permitindo a estas, por seu turno, partilhar conhecimento e disponibilidade e receber o entusiasmo e a força que normalmente caracteriza as gerações mais jovens. Uma sociedade mais equilibrada passa necessariamente por estabelecer pontes entre as gerações. Por outro lado, importa garantir da existência de mecanismos efetivos de proteção que salvaguardem e atendam às particularidades, riscos e fragilidades dos mais idosos. Muitos destes idosos são pessoas que, devido à sua especial suscetibilidade, necessitam de uma proteção especial e reforçada, quer seja em termos sociais, económicos, de saúde ou de justiça. Estes caminhos fazem-se através de políticas integradas de longo prazo que passam por diversas áreas, tais como saúde, formação, voluntariado, justiça e emprego, onde todos os agentes, querem sejam legislativos ou executivos, devem estar envolvidos. Assim, conclui-se que os problemas sociais complexos, como é o caso do envelhecimento, exigem políticas prioritárias, integradas e interdisciplinares de longo prazo. A criação de uma Estratégia Nacional, para vigorar entre cinco a sete anos de governação, permitirá envolver os agentes ativos relevantes, públicos e privados, na capacitação das estruturas nacionais de forma a enfrentar com sucesso este fenómeno como uma oportunidade e como um desafio. Neste enquadramento, o tema ganhará relevância acrescida e permitirá que o Governo se comprometa, no seu todo, com um conjunto de medidas e objetivos concretos e que adote uma visão integrada e transversal a várias áreas de atuação, desde logo:  Segurança Social;  Saúde;  Economia;  Justiça;  Administração Interna;  Igualdade;  Ordenamento do Território. Não obstante a rejeição que este Projeto mereceu por parte da maioria parlamentar, o Governo desenvolveu uma parte do trabalho proposto pelo CDS-PP e apresentou a Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, cuja discussão pública decorreu em agosto de 2017. Importa agora, portanto, desenvolver e executar a mencionada Estratégia, razão pela qual o CDS-PP entende dever ser apresentado o respetivo Plano de Ação e Execução, a debater em plenário da Assembleia da República. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, no âmbito da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025, cuja discussão pública decorreu em agosto de 2017, submeta a debate em Plenário da Assembleia da República, ao abrigo da figura regimental adequada, o respetivo Plano de Ação e Execução, até ao 1º fim do trimestre de 2018. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018 Os Deputados, Nuno Magalhães Telmo Correia Vânia Dias da Silva Assunção Cristas Cecília Meireles João Almeida Álvaro Castello-Branco António Carlos Monteiro Helder Amaral Pedro Mota Soares Ana Rita Bessa Ilda Araújo Novo João Rebelo Filipe Anacoreta Silva Isabel Galriça Neto Patrícia Fonseca Teresa Caeiro Filipe Lobo d´Ávila --- Publicação — DAR II série A — 51-53 — 26/01/2018 26 DE JANEIRO DE 2018 Sucede que, praticamente dois anos volvidos, e não obstante os dados crescentemente preocupantes da violência sobre idosos - entre 2013 e 2016, os crimes contra idosos aumentaram cerca de 30%, sendo que o relatório de 2016 da APAV demonstra um aumento de 3,3% neste tipo de crimes, face ao ano de 2015 – o Governo nada apresentou. Por isso mesmo, e dada a premência da questão, o CDS-PP entende que a referida revisão não pode e não deve tardar mais, recomendando ao Governo que apresente à Assembleia da República a prometida proposta de revisão do Código Civil. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, até ao fim do 1º trimestre de 2018, apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil, designadamente do instituto das incapacidades, focada, também, na promoção e proteção dos direitos da pessoa idosa. Palácio de São Bento, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Vânia Dias da Silva — Assunção Cristas — Cecília Meireles — João Pinho de Almeida — Álvaro Castelo Branco — António Carlos Monteiro — Hélder Amaral — Pedro Mota Soares — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — João Rebelo — Filipe Anacoreta Correia — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca — Teresa Caeiro — Filipe Lobo D' Ávila. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1274/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SUBMETA A DEBATE EM PLENÁRIO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA O PLANO DE AÇÃO E EXECUÇÃO DA ESTRATÉGIA NACIONAL PARA O ENVELHECIMENTO ATIVO E SAUDÁVEL 2017-2015 Exposição de motivos Em conformidade com um estudo do INE publicado em julho de 2015, reportado a 2014, as alterações na composição etária da população residente em Portugal, e para o conjunto da UE 28, são reveladoras do envelhecimento demográfico da última década. Neste contexto, Portugal apresentava no conjunto dos 28 Estados Membros:  o 5º valor mais elevado do índice de envelhecimento;  o 3º valor mais baixo do índice de renovação da população em idade ativa;  o 3º maior aumento da idade mediana entre 2003 e 2013. Em 2000, o número de idosos ultrapassou o número de jovens pela primeira vez, tendo o índice de envelhecimento atingido os 141 idosos por cada 100 jovens em 2014. Dados de 2015 da União Europeia revelam factos ainda mais preocupantes: Portugal é o 4.º país da União Europeia com maior percentagem de pessoas idosas, ultrapassado apenas pela Grécia, Alemanha e Itália, sendo que dos seus 10.358.076 habitantes, 20,5% tinha 65 ou mais anos de idade. Segundo as mais recentes projeções do INE relativamente à população residente em Portugal, entre 2015 e 2080, o número de idosos passará de 2,1 milhões para 2,8 milhões e o índice de envelhecimento só tenderá a estabilizar em 2060. Por outro lado, as mesmas projeções apontam para um agravamento do índice de envelhecimento, que poderá mais do que duplicar entre 2015 e 2080, passando de 147 para 317 idosos por cada 100 jovens. --- Apreciação — DAR I série — 10-21 — 10/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 10 sentido na Assembleia da República, é uma questão que tem vindo a ser reivindicada por muitos académicos, cientistas, investigadores, por tanta e tanta gente que, de facto, necessita de ver este trabalho reconhecido, necessita de ter acesso a esta componente da cultura. Portanto, o que dizemos é que precisamos de um Governo que esteja determinado em valorizar do património sonoro nacional. Aplausos do PCP e de Os Verdes. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, antes de passarmos ao próximo ponto da ordem do dia, relembro que na Sala D. Maria estão a decorrer eleições de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna e para o Conselho Nacional de Procriação Medicamente Assistida. Vamos passar ao ponto três da ordem de trabalhos, que consiste na apreciação conjunta dos seguintes diplomas: projeto de lei n.º 744/XIII (3.ª) — Altera o Código Civil, criando a indignidade sucessória dos condenados por crimes de exposição ou abandono ou de omissão de obrigação de alimentos (CDS-PP); projeto de lei n.º 745/XIII (3.ª) — Primeira a alteração à Lei nº 25/2012 de 16 de julho, alargando a dimensão do Testamento Vital ao planeamento da velhice, para além da situação de doença (CDS-PP); projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP); projeto de resolução n.os 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura, ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências, que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1274/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que submeta a debate em Plenário da Assembleia da República o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP); projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP); projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN); projeto de lei n.º 750/XIII (3.ª) — Cria um regime especial, em matéria de defesa do consumidor, para proteção de pessoas idosas (PAN); projeto de lei n.º 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD); projeto de lei n.º 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD); projeto de resolução n.º 1305/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização aos lares de idosos para garantir a dignidade dos utentes (Os Verdes); projeto de resolução n.º 1308/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas para a promoção do envelhecimento com direitos (PCP). Para apresentar as iniciativas legislativas do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Vânia Dias da Silva. --- Votação Deliberação — DAR I série — 45-45 — 10/02/2018 10 DE FEVEREIRO DE 2018 Prosseguimos com a votação, na generalidade do projeto de lei n.º 746/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, agravando penas e criminalizando um conjunto de condutas que atentam contra os direitos da pessoa idosa (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1272/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que pondere e estude a necessidade e a possibilidade de criar uma estrutura ou de dotar uma já existente das capacidades, recursos e competências que possa dar resposta integrada e transversal a pessoas em situação de risco ou de vulnerabilidade, designadamente em matéria de promoção e proteção dos direitos das pessoas idosas (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1273/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que apresente à Assembleia da República proposta de revisão do Código Civil (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução, o plano de ação e execução da Estratégia Nacional para o Envelhecimento Ativo e Saudável 2017-2025 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1277/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação do estatuto do cuidador informal até ao final do primeiro semestre de 2018 (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 749/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal, criminalizando novas condutas praticadas contra pessoas especialmente vulneráveis (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar um requerimento, apresentado pelo PSD, solicitando a baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 755/XIII (3.ª) — Sexagésima nona alteração ao Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 47 344, de 25 de novembro de 1966, modificando o regime das incapacidades e seu suprimento, e adequação de um conjunto de legislação avulsa a este novo regime (PSD) e 756/XIII (3.ª) — Vigésima primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 319-A/76, de 3 de maio, que regulamenta a eleição do Presidente da República, décima sexta alteração à Lei Eleitoral para a Assembleia da República, aprovada pela Lei n.º 14/79, de 16 de maio, oitava alteração à Lei Orgânica n.º 1/2001, de 14 de agosto, que regula a eleição dos titulares dos órgãos das autarquias locais, sétima alteração à Lei Orgânica do Regime do Referendo, aprovada pela Lei n.º 15-A/98, de 3 de abril, e terceira alteração ao Regime Jurídico do Referendo Local, aprovado pela Lei Orgânica n.º 4/2000, de 24 de agosto, adequando as incapacidades eleitorais ativas ao novo regime civil das incapacidades (PSD).