Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da Ilha Terceira

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1270/XIII/3ª Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da Ilha Terceira A questão da descontaminação ambiental na Ilha Terceira, resultado da poluição decorrente da exploração da Base das Lajes pelos EUA, tem sido, desde o início, uma das preocupações prioritárias do Grupo Parlamentar do PS que, através de várias iniciativas, tem vindo a alertar e a incitar o Governo na tomada de posições firmes quanto a esta matéria no âmbito das negociações da Comissão Bilateral Permanente. Num dos relatórios elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) no final de 2016, o organismo afirma que em determinados locais o processo poderia ser encerrado sem que fosse necessária nenhuma ação de reabilitação, tendo em conta o nível de risco associado, recomendando o organismo que se procedesse a nova avaliação na eventualidade de estes locais virem a ter um novo tipo de utilização. Ora, esta afirmação reduz o problema ambiental destes locais à sua utilização imediata, fazendo assim depender as ações de descontaminação da sua utilização atual. O Grupo Parlamentar do PS tem procurado, nas várias iniciativas que tem levado a cabo sobre esta matéria, reforçar a importância de se proceder a uma descontaminação total, assim como de esclarecer que o conceito de descontaminação total abrange todas as áreas que estejam contaminadas, um conceito que não é compatível com o que o LNEC vem propor. Neste sentido, não se configura aceitável que a limpeza ambiental dos locais identificados como contaminados, ou como potencialmente contaminados, dependa da sua utilização atual, uma vez que não só o problema ambiental transcende as questões de saúde pública, como a inação em locais contaminados mas sem utilização poderá conduzir ao surgimento de locais ambientalmente perigosos e de circulação proibida. Desta forma, a Assembleia da República resolve, nos termos do disposto no nº5 do artigo 166º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que: 1. Desenvolva medidas que garantam que todos os locais contaminados na Ilha Terceira e todos os que venham a ser identificados como tal sejam objeto de intervenções que assegurem a total descontaminação; 2. Que os critérios para aferir da necessidade de descontaminação incluam, para além da segurança e da saúde pública, a qualidade ambiental global, independentemente do uso atual ou futuro dos locais visados; 3. Que sejam reforçadas as ações de limpeza e descontaminação nas áreas já identificadas; 4. Que as medidas encetadas pelo Governo sejam visíveis nos locais comprovadamente contaminados (atuais ou futuros), que a informação sobre este processo obedeça aos critérios da transparência e da publicidade e, por fim, que seja estipulado um calendário exigente, mas realizável. Assembleia da República, 23 de janeiro de 2018 Os Deputados, Carlos César Lara Martinho João Castro --- Publicação — DAR II série A — 45-46 — 26/01/2018 26 DE JANEIRO DE 2018 Artigo 4.º Alternativas à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico 1- É obrigatória a disponibilização aos consumidores de alternativa à distribuição de utensílios de refeição descartáveis em plástico em eventos comerciais abertos ao público e em estabelecimentos comerciais. 2- A alternativa prevista no número anterior deve incluir a disponibilização de utensílios de refeição reutilizáveis ou fabricados em materiais biodegradáveis, podendo o agente distribuidor fazer a opção que entenda mais adequada às características e condições do evento ou do estabelecimento. Artigo 5.º Regime contraordenacional 1- O incumprimento do disposto na presente lei por parte do agente distribuidor constitui contraordenação. 2- A definição do regime contraordenacional, incluindo o montante das coimas a aplicar, o seu destino e processamento, é definido pelo Governo através de regulamentação específica. Artigo 6.º Fiscalização A fiscalização do cumprimento do disposto na presente lei compete ao Governo, através do Ministério que tutela a área da economia. Artigo 7.º Regulamentação O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias após a sua publicação. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 120 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 26 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Miguel Tiago — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Diana Ferreira — João Ramos — Carla Cruz — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — Rita Rato — Francisco Lopes — Ana Mesquita — Bruno Dias — Jorge Machado. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1270/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE PROMOVA A TOTAL DESCONTAMINAÇÃO DA ILHA TERCEIRA A questão da descontaminação ambiental na Ilha Terceira, resultado da poluição decorrente da exploração da Base das Lajes pelos EUA, tem sido, desde o início, uma das preocupações prioritárias do Grupo Parlamentar do PS que, através de várias iniciativas, tem vindo a alertar e a incitar o Governo na tomada de posições firmes quanto a esta matéria no âmbito das negociações da Comissão Bilateral Permanente. Num dos relatórios elaborados pelo Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) no final de 2016, o organismo afirma que em determinados locais o processo poderia ser encerrado sem que fosse necessária --- Apreciação — DAR I série — 24-30 — 24/03/2018 I SÉRIE — NÚMERO 64 O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Concluindo, Sr. Presidente, é necessário dar passos para que esta esperança seja concretizada, para que seja materializada nas políticas concretas, e, para isso, têm toda a disponibilidade do Bloco de Esquerda, em cooperação, não em concorrência. Não queremos faltar a esta esperança e estamos cá para fazer este caminho. Desejamos fazê-lo juntamente com o Governo e esperamos ser todos bem-sucedidos. Aplausos do BE. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, a Mesa fez um esforço para não interromper o orador, mas não posso deixar de chamar a atenção de que o Hemiciclo não é lugar para longos conciliábulos de costas voltadas para a Mesa ou de costas voltadas para o orador que usa da palavra. Peço, por isso, a colaboração e a compreensão de todos. Terminado o debate que teve lugar, despeço-me dos Srs. Membros do Governo. Vamos continuar os nossos trabalhos, que prosseguirão do seguinte modo: temos mais dois pontos em que será utilizada a grelha D, e, de acordo com a deliberação da Conferência de Líderes, as votações regimentais ocorrerão no final, depois de concluído o debate desses dois pontos. Passamos, por isso, ao ponto seguinte, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD), 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS), 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE), 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes), 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP) e 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Para apresentar o projeto de resolução do PSD, tem a palavra o Sr. Deputado António Ventura. O Sr. António Ventura (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Estão hoje em discussão seis iniciativas sobre a descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória. Isto significa um efetivo reconhecimento do problema e esta é a segunda vez que, nesta Legislatura, é apresentado um conjunto de iniciativas para este fim. Isto também significa que o Governo não cumpriu as primeiras recomendações. Todavia, perante o alarmismo que o PS tanto anuncia — porque o PS fala em alarmismo para não falar na descontaminação, para não falar no essencial —, perante a urgência de sossegar os portugueses e, em especial, os terceirenses, perante a especulação de notícias internacionais que atentam contra a ilha Terceira, perante a urgência em esclarecer várias dúvidas associadas à contaminação, perante isto tudo, o Governo falta a este debate, o Governo está, simplesmente, a dizer que não tem nada a ver com isto. Um assustador desinteresse! Vejo, no mostrador dos tempos, que o Governo tem tempo para falar, mas optou por, até agora, estar ausente. Neste momento, o Governo teria de estar aqui, na Assembleia, na frente dos Deputados, a dizer quando se iniciam os trabalhos para uma descontaminação total. O Governo, com esta atitude de fuga, está a incrementar o alarmismo e a criar mais especulação sobre a contaminação. Só existe uma maneira de acabar com as notícias especulativas e com o alarmismo: é fazer o que não foi feito até agora, é descontaminar totalmente. O Governo não pode continuar off. Verificamos que continua a irresponsabilidade e a negligência para com os açorianos. Além disso, e enquanto se descontamina, é preciso que uma entidade internacional faça um novo estudo e acompanhe o processo, pois o LNEC (Laboratório Nacional de Engenharia Civil), no dito relatório confidencial, aconselha a não descontaminar determinadas áreas até se saber que uso lhes dar, postura que contraria, até, os pareceres do Governo Regional. Mas se o Governo falta à responsabilidade, terá de ser o PS a dizer quando se iniciam os trabalhos para a descontaminação total, terá de ser o PS a apresentar o plano, o calendário e os montantes, hoje, aqui, e sem demoras. O PS vai falar a seguir, e é isso que esperamos. Aliás, é isso que o Governo Regional quer saber, é --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 24/03/2018 24 DE MARÇO DE 2018 Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Passamos agora à votação, na generalidade, da proposta de lei n.º 14/XIII (1.ª) — Alteração ao Código de Processo Civil e ao Código de Procedimento e de Processo Tributário (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS e do PAN, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar, também na generalidade, a proposta de lei n.º 25/XIII (1.ª) — Procede à alteração do Estatuto dos Benefícios Fiscais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 215/89, de 1 de julho, e à alteração do Código do Imposto Municipal sobre Imóveis, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 287/2003, de 12 de novembro (ALRAM). Submetida à votação, foi rejeitada, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE e a abstenção do PAN. Vamos prosseguir com a votação do projeto de resolução n.o 1319/XIII (3.ª) — Descontaminação dos solos e aquíferos da Praia da Vitória (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com os votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1270/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova a total descontaminação da ilha Terceira (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1320/XIII (3.ª) — Identificação e reparação de danos ambientais decorrentes da atividade militar estrangeira na ilha Terceira (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1326/XIII (3.ª) — Descontaminação e recuperação das zonas afetadas pela atividade da Força Aérea dos Estados Unidos da América na Base das Lajes, na ilha Terceira (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1336/XIII (3.ª) — Reparação dos danos ambientais causados pelas forças militares norte-americanas estacionadas na Base das Lajes (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1417/XIII (3.ª) — Pela efetiva identificação e reabilitação dos locais contaminados na ilha Terceira pela presença militar dos Estados Unidos da América (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Como há pouco referi, a expectativa que temos é a de que em Conferência de Líderes possamos ajustar os critérios de aprovação das resoluções.