Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027

25 DE JANEIRO DE 2018 37 A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo a aprovação imediata de medidas compensatórias específicas dirigidas aos produtores de castanha, acompanhadas do respetivo pacote financeiro, por forma a serem minimizados os prejuízos causados na última campanha pela seca extrema que assolou o país e a região transmontana em particular, acompanhadas de um conjunto de medidas que salvaguardem a produção futura, repondo o potencial produtivo perdido devido à seca. Assembleia da República, 25 de janeiro de 2018. Os Deputados do PSD: José Silvano — Adão Silva — Hugo Lopes Soares — Álvaro Batista — António Ventura — Margarida Mano — António Costa Silva — Berta Cabral — Fátima Ramos — José Carlos Barros — Emília Cerqueira — Ana Oliveira. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1269/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020 O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Ao contrário daquilo que era previsto, a Comissão Europeia apresentará a primeira proposta para o próximo QFP em Maio de 2018. Contudo impende sobre a reunião do próximo Conselho Europeu Informal do dia 27 de fevereiro, a discussão preliminar das prioridades que consubstanciarão o futuro QFP. Será sobre o Conselho que recairá a responsabilidade de encontrar uma posição consensual entre, por um lado a vontade de alguns Estados-Membros (EM) em reduzir as verbas disponíveis e, por outro lado, a posição dos países beneficiários dos fundos comunitários e do Parlamento Europeu de manter ou reforçar uma política de cada vez maior coesão económica, social e territorial ao nível europeu. No atual contexto, cruzam-se alguns fatores de perturbação, incerteza e bloqueios. Desde logo, porque o número de países beneficiários é maior do que o de países contribuintes líquidos, pelo que a pressão exercida pelos segundos poderá determinar que a verba para cada qual seja menor. Além disso, a necessidade de recurso a fundos comunitários para responder aos novos desafios colocados pela implementação do mecanismo de Cooperação Estruturada Permanente em matéria de defesa ou pela regulação das migrações poderá condicionar a dimensão do orçamento comunitário. A essa circunstância não é irrelevante o facto de, pela primeira vez, na história da Europa, um Estado- Membro ter iniciado formalmente o processo de saída da União Europeia (EU). Mais ainda quando se trata do Reino Unido, um dos grandes financiadores do orçamento comunitário, com o impacto que resultará para o sistema de recursos próprios e as políticas comunitárias em termos quantitativos e qualitativos, encerrando múltiplas dúvidas numa situação inédita e conturbada da integração europeia. Será por tudo isto difícil, mas não impossível, uma melhoria do orçamento da União. Em experiências passadas, o debate europeu na matéria tem-se situado em valores que oscilam entre 1% e 1,1 % do PIB europeu. E isso dá a medida do diferencial, não negligenciável, entre a retorica política mais comum e a escassez dos recursos do ponto de vista da negociação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 75 46 V. Consultas e contributos  Consultas facultativas A presente iniciativa legislativa, a ser aprovada na generalidade no próximo dia 23 de fevereiro, baixará, em princípio, à Comissão de Orçamento, Finanças e Modernização Administrativa, sendo que, previsivelmente, se juntará aos vinte projetos de lei que se encontram a ser apreciados, na especialidade, no GT “Supervisão bancária”. No âmbito desse GT, encontram-se já propostas as seguintes audições: – Banco de Portugal; – Governo (Ministro das Finanças e Secretário de Estado Adjunto e das Finanças); – Comissão do Mercado de Valores Mobiliários; – Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões; – Associação Portuguesa de Bancos; – Autoridade da Concorrência; – Grupo de Trabalho para a Reforma do Sistema de Supervisão Financeira e Professor Luís Morais (Presidente do GT); – Associação para a Defesa do Consumidor – DECO; – Associação Portuguesa de Fundos de Investimento, Pensões e Patrimónios; – Associação Profissional das Sociedades de Avaliação – ASAVAL. Poderá ser pertinente consultar todas as entidades já ouvidas na fase de preparação da presente proposta de lei, identificadas imediatamente antes do articulado da mesma, agora sobre a versão final da iniciativa. É necessário ter em conta, todavia, o pedido de prioridade e urgência apresentado pelo Governo. VI. Apreciação das consequências da aprovação e dos previsíveis encargos com a sua aplicação Face à informação disponível, não é possível determinar ou quantificar eventuais encargos resultantes da aprovação da presente iniciativa. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1269/XIII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020) Alteração do texto do projeto de resolução (*) O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Ao contrário do previsto, a Comissão Europeia apresentará a primeira proposta para o próximo QFP em maio de 2018. Contudo impende sobre a reunião do próximo Conselho Europeu Informal do dia 27 de fevereiro, a

25 DE MAIO DE 2018 19 Artigo 5.º Alteração do regime de exigibilidade 1 – ................................................................................................................................................................... a) Tenha sido atingido no ano civil um volume de negócios, para efeitos de IVA, superior a 2.000 000,00 EUR; b) ...................................................................................................................................................................... 2 – ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... 3 – ................................................................................................................................................................... a) ...................................................................................................................................................................... b) ...................................................................................................................................................................... c) ...................................................................................................................................................................... 4 – ................................................................................................................................................................... 5 – ................................................................................................................................................................... 6 – ................................................................................................................................................................... » Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no primeiro dia do ano civil seguinte à sua publicação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 25 de maio de 2018. Os Deputados de Os Verdes: Heloísa Apolónia — José Luís Ferreira. ———— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1269/XIII (3.ª) (RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL PÓS-2020) Alteração do título e do texto O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia, mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Apesar do CDS-PP compreender as dificuldades que se colocam à negociação do próximo orçamento comunitário, nomeadamente no que respeita às repercussões que resultam da perda de um contribuinte líquido

1 DE JUNHO DE 2018 3 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Sr.as e Srs. Jornalistas, está aberta a sessão. Eram 15 horas e 7 minutos. Peço aos Srs. Agentes de autoridade o favor de procederem à abertura das galerias. Como não há expediente para anunciar, vamos dar início aos nossos trabalhos, cuja ordem do dia resulta de uma marcação do CDS-PP sobre fundos europeus, coesão social e territorial. Discutir-se-ão, neste âmbito, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Teremos, no final do debate, votações regimentais. Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Mota Soares. O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Discutimos hoje o próximo quadro financeiro plurianual para o período de 2021 a 2027, ou seja, os fundos comunitários para os próximos anos. A iniciativa do CDS tem, para já, a virtude evidente de colocar o processo negocial dos fundos no centro do debate político. O CDS foi o primeiro partido a apresentar uma iniciativa legislativa, dizendo claramente ao que vinha e definindo muito bem quais são as suas prioridades no atual momento em que vivemos. Primeira prioridade: cumprir os objetivos do desenvolvimento sustentável, tal como fixados pela ONU (Organização das Nações Unidas). Portugal deve utilizar os próximos fundos comunitários para conseguir combater as alterações climáticas, especialmente graves no nosso País, para conseguir melhorar o armazenamento e a distribuição da água, para conseguir descarbonizar a economia, promovendo a redução de consumos globais, mas também para conseguir melhorar a mobilidade urbana, que tão diretamente impacta na carbonização da nossa economia. Segunda prioridade: defendemos a agricultura e o mar como esteio da nossa soberania, como garante da autossuficiência e da segurança alimentar, mas também como um catalisador do desenvolvimento do interior do País. Ter uma estratégia para o interior do País que ignore a agricultura é a mesma coisa que ter uma estratégia para o litoral que não fale do mar. Terceira prioridade: defendemos a dimensão da coesão social e territorial e que os fundos comunitários nos devem permitir habilitar a criar as condições para termos, no interior de Portugal, uma zona franca, quer do ponto de vista dos impostos, quer do ponto de vista da regulação, em que se permita que ter uma ideia ou testar um negócio sejam o mais competitivos possível no palco global e da União Europeia. Quarta prioridade: defendemos a competitividade económica de Portugal e, nesse sentido, os próximos fundos têm de apostar no setor da economia digital, da digitalização e da inovação, do ponto de vista da economia, matéria em que, infelizmente, a Europa está a ficar para trás. Quinta e última prioridade: defendemos uma aposta clara no desafio demográfico, para contrariarmos o «inverno demográfico» que se abateu sobre Portugal e do qual estamos a demorar a sair. Fizemos a apresentação destas propostas em janeiro, antecipando, até, a posição da própria Comissão Europeia. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Muito bem! O Sr. Pedro Mota Soares (CDS-PP): — Entendemos que é agora o momento em que o Parlamento se deve voltar a pronunciar sobre esta matéria, desde logo porque há um conjunto de novos elementos políticos que deu entrada no debate. Ficámos a conhecer, no passado dia 2 de maio, a proposta da Comissão Europeia e ontem mesmo foi apresentada a proposta relativa à política de coesão e desenvolvimento regional, que, no caso de Portugal, prevê um corte de 7%. Permitam-me que seja inteiramente claro: a proposta, como está, é má para Portugal.

Sexta-feira, 1 de junho de 2018 I Série — Número 91 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE30DEMAIODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 7 minutos. No âmbito de um debate sobre fundos europeus, coesão social e territorial, foram apreciados, na generalidade, os projetos de resolução n.os 1269/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (CDS-PP) e 1648/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 (PSD). Usaram da palavra, a diverso título, os Deputados Pedro Mota Soares (CDS-PP), António Costa Silva (PSD), Fernando Rocha Andrade (PS), Heitor Sousa (BE), Luís Leite Ramos (PSD), Vitalino Canas (PS), Margarida Marques (PS), Duarte Filipe Marques (PSD), Bruno Dias (PCP), António Lima Costa (PSD), Patrícia Fonseca (CDS-PP), Pedro do Carmo (PS), António Ventura (PSD), Isabel Pires (BE), Paula Santos (PCP), Ricardo Bexiga (PS) e Ana Oliveira (PSD). Deu-se conta da apresentação da proposta de lei n.º 135/XIII (3.ª), do projeto de lei n.º 899/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1663 a 1665/XIII (3.ª). Foram lidos e aprovados os seguintes votos de pesar: N.º 554/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de Durval Ferreira Marques, apresentado pelo PSD; N.º 555/XIII (3.ª) — De pesar pelo falecimento de António Loja Neves, apresentado pelo BE. A seguir à aprovação daqueles votos, foi observado 1 minuto de silêncio. Foram também lidos e aprovados os seguintes votos:

20 DE JULHO DE 2019 61 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos prosseguir com a votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1870/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas regulamentares urgentes de proteção das espécies de cavalos-marinhos em Portugal, 1934/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo o reforço da fiscalização e a definição de medidas de proteção do habitat da Ria Formosa, 2171/XIII/4.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que classifique os cavalos- marinhos como espécies protegidas e crie santuários na Ria Formosa para a sua recuperação, 2180/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo medidas de proteção das populações de cavalos-marinhos e que constitua áreas de proteção destas espécies, 2209/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas de salvaguarda das populações de cavalos-marinhos na Ria Formosa e 2216/XIII/4.ª (PSD) — Recomenda ao Governo a elaboração e execução de um plano de gestão de espécies e habitats no Parque Natural da Ria Formosa. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Como se vê neste caso, como em tantos outros, face à maneira como o guião está elaborado, ficamos a saber os títulos dos projetos de resolução que são retirados, mas não o título do texto de substituição que votámos. Alguma vez isto há de ser aperfeiçoado. Passamos à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2093/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda a implementação de medidas em defesa da produção leiteira nacional, 2175/XIII/4.ª (BE) — Recomenda medidas de apoio ao setor leiteiro português, 2207/XIII/4.ª (PS) — Campanha de informação sobre as qualidades do leite e dos seus benefícios para a saúde e 2215/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas de apoio ao setor leiteiro. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, voto contra do PAN e a abstenção do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Procedemos agora à votação final global do texto de substituição, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2208/XIII/4.ª (PS) — Desenvolvimento de um sistema de recolha de dados relativos aos preços e ao mercado da cadeia de abastecimento alimentar e 2214/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reative o Observatório dos Mercados Agrícolas e das Importações Agroalimentares. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Assuntos Europeus, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1269/XIII/3.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que atempadamente proceda à definição das orientações políticas relativas à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 e 1648/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que defenda os interesses nacionais no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do PS e abstenções do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Srs. Deputados, vamos proceder agora à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Agricultura e Mar, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1783/XIII/3.ª (BE) — Pelo alargamento do período máximo de apoio do Fundo de Compensação Salarial para os Profissionais da Pesca de Esposende e demais localidades onde situações similares se verifiquem e 1806/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que

Grupo Parlamentar 1 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1269/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE ATEMPADAMENTE PROCEDA À DEFINIÇÃO DAS ORIENTAÇÕES POLÍTICAS RELATIVAS À NEGOCIAÇÃO DO QUADRO FINANCEIRO PLURIANUAL 2021-2027 O futuro Quadro Financeiro Plurianual (QFP) constituirá um instrumento imprescindível para assegurar os compromissos de desenvolvimento do futuro da Europa, em particular das Regiões e dos Estados, e responder devidamente aos desafios da convergência económica e social. A definição do próximo QFP será um teste crucial para a revitalização da economia europeia, mas também um teste decisivo à própria unidade e coesão europeia. A unidade europeia depende inequivocamente do reforço do domínio da coesão, porque sem coesão a convergência tornar-se-á muito mais difícil, e sem convergência será igualmente difícil manter um mercado comum competitivo como motor de crescimento e de emprego. Apesar do CDS-PP compreender as dificuldades que se colocam à negociação do próximo orçamento comunitário, nomeadamente no que respeita às repercussões que resultam da perda de um contribuinte líquido da União, o Reino Unido, da extensão do orçamento a outras novas políticas, como sejam a defesa e as migrações e da circunstância de haver mais beneficiários do que contribuintes, é inaceitável que este se faça em prejuízo da PAC e da Política de Coesão, muito mais numa altura em que o projecto europeu precisa de tudo menos de dar espaço a uma eventual divergência entre economias europeias; mas sobretudo numa altura em que a Europa regista taxas de crescimento económico positivas. Será por tudo isto difícil, mas não impossível, uma melhoria do orçamento da União. Em experiências passadas, o debate europeu na matéria tem-se situado em valores que oscilam entre 1% e 1,1 % do PIB europeu. E isso dá a medida do diferencial, não negligenciável, entre a retorica política mais comum e a escassez dos recursos do ponto de vista da negociação. Grupo Parlamentar 2 As circunstâncias enunciadas não podem por isso ignorar a indispensabilidade da União se dotar de instrumentos e meios à altura das ambições e das perspectivas abertas pela apresentação do Livro Branco, e em particular o Documento de Reflexão suplementar sobre o Futuro das Finanças da UE. A Comissão Europeia apresentou, no dia 2 de Maio, a sua proposta para o orçamento comunitário para os próximos 7 anos – o QFP 2021-2027, fixando o aumento do orçamento em 1.11% do RNB. Como resultado, o CDS-PP criticou publicamente a proposta da Comissão, denunciando a falta de ambição da base negocial apresentada, mesmo sabendo que os orçamentos comunitários são aprovados por unanimidade. A proposta que o CDS-PP sempre defendeu – desde o início deste processo – foi a de uma proposta de majoração; e não uma proposta de restrição. De acordo com um estudo elaborado pelo grupo de reflexão independente europeu, bruegel, u m aumento simples da PAC e da coesão, em função da evolução da inflação – 13% de 2014-2020 para 2021-2017 – seria suficiente para cobrir o “buraco” deixado pelo BREXIT, mas as outras prioridades teriam de ser financiadas através de um aumento da percentagem contribuição nacional (GDP). Isto serve para justificar as razões pelas quais não aceitamos a inevitabilidade com que nos é apresentada pela Comissão a necessidade de cortar nas políticas de coesão e PAC. E mesmo as recentes declarações do Comissário Phil Hogan de que os pagamentos diretos em Portugal não serão afetados pela redução proposta de 5% no orçamento da PAC, não nos deixa nada tranquilos. Pelo contrário. Não se conhece ainda nenhuma posição sobre os cortes nas restantes verbas do 1º pilar, nem nas do 2º pilar, sendo Portugal o único país da UE27 com equilíbrio entre os 2 pilares. Por este motivo, é imperativo garantir que a manutenção das verbas dos pagamentos diretos no 1º pilar não constitui um trade-off para uma redução das restantes verbas a atribuir a Portugal no âmbito da PAC. O CDS-PP defende uma proposta mais ambiciosa e audaciosa. Uma proposta adequada e ajustada aos tempos que vivemos – ao “tempo de um crescimento robusto” como foi qualificado recentemente pelo Comissário Pierre Moscovici. Não é compreensível o contraste entre o optimismo com que se fala do crescimento na Europa e a resignação com que encaram agora as negociações do QFP. Grupo Parlamentar 3 Para além disso, o CDS-PP expressou a sua posição relativa à criação de impostos europeus sobre os europeus (e os portugueses em particular) e a arrecadação de receitas como recursos próprios da União; distanciando-nos do Governo português por ter tomado a iniciativa de apresentar, de uma assentada, três impostos europeus -, tendo chegado o PM a afirmar surpreendentemente que os impostos não incidiriam sobre os portugueses. Destinar as receitas de taxas sobre serviços digitais a recursos próprios ou fontes de financiamento do orçamento comunitário constitui um precedente perigoso, e, para nós, inaceitável. A capacidade de lançar e cobrar impostos é – e deve – manter-se uma prerrogativa dos Estados. A Europa atravessa, como referimos anteriormente, hoje uma conjuntura económica favorável, que alivia alguns dos constrangimentos de peso nas decisões financeiras dos Estados-Membros. As perspetivas económicas da zona euro melhoraram bastante nos últimos meses, tendo registado no último trimestre do ano passado o melhor crescimento em 12 anos. As encomendas industriais e a sua produção têm aumentado e os rendimentos de títulos soberanos dos países têm diminuído. As taxas de desemprego, apesar de continuarem muito altas, parecem recuar lenta mas sustentadamente. Está prevista uma melhoria das estimativas económicas para o próximo ano, cabendo, por isso, aos governos fazer do rigor e da disciplina financeira objetivos irrenunciáveis. A consolidação orçamental e a competitividade económica não são fins em si mesmos, são os meios para uma conjuntara mais justa e com mais oportunidades para todos. É neste contexto de estabilização económica europeia e das condições do exercício das políticas públicas que devemos situar o próximo quadro de programação de fundos europeus. Portugal negociará o próximo QFP num contexto muito diferente daquele em que o fez, na legislatura passada. Numa legislatura marcada pelo exigente processo de ajustamento, económico e financeiro, que resultou da difícil situação financeira com que o país se confrontava quando o anterior Governo foi eleito, os desafios nesta fase são certamente diferentes, mas não menos importantes. Portugal terminou com sucesso o programa de ajustamento de auxílio externo; viu reabilitada a sua credibilidade internacional e recuperou a sua autonomia orçamental. Mas o Governo tem hoje uma responsabilidade acrescida para que Portugal não retorne a uma situação como a que vivemos em 2011. No entanto, caso haja restrições suplementares a fazer, por pressão de alguns dos países contribuintes líquidos, o Governo deve assumir inequivocamente que estas não podem ser feitas nem à custa da Política Agrícola Comum nem à custa da Política de Coesão. Portugal tem interesses relevantes a Grupo Parlamentar 4 defender tanto numa como noutra, que se afiguram como absolutamente fundamentais para um retorno mais rápido a um ciclo estável de crescimento e de criação de emprego. O Governo deve encarar estas negociações com os meios financeiros e as respetivas regras de aplicação, que permitam a Portugal promover a sustentabilidade económica, social, ambiental, demográfica e territorial, fornecendo assim as bases para a recuperação sustentável de uma trajectória de crescimento e de emprego. Neste sentido e assente nestes pressupostos, o Governo deverá empenhar-se em revisitar os principais pontos comuns do chamado grupo dos países “Amigos da Coesão”, pois não é possível contar com uma inesperada fusão de interesses entre os EM ou uma coincidência absoluta de posicionamentos e abordagens. Somam-se razões políticas ponderosas para Portugal defender, em coordenação com aqueles países, o reforço das rubricas daquelas políticas, sob pena de se comprometer a plena valorização do potencial económico da União. O CDS entende que o Governo deve estabelecer, quer do ponto de vista político quer do ponto de vista da concertação social, uma linha de conduta que defenda o interesse nacional de forma firme e inequívoca e se afirme construtiva do ponto de vista da construção europeia. A negociação de um novo quadro comunitário deve contar com a participação de todos os parceiros que não têm diretamente participação na definição dos fundos comunitários. Hoje, em Portugal, felizmente, são vários os setores de atividade que contam com associações, sindicatos, federações e confederações representativas dos vários setores de atividade, representantes que acabam muitas vezes por ser ouvidos na Assembleia da República. Faz portanto sentido que também essas forças possam participar de forma autónoma no processo de tomada de decisão para o futuro dos fundos comunitários. Para tal entendemos que deveria ser criada uma Comissão externa à Assembleia da República e ao Governo que pudesse contribuir com ideias para o futuro do próximo quadro comunitário de apoio. Na definição deste quadro, revestem-se de particular importância para Portugal cinco domínios fundamentais: 1. Objetivos de Desenvolvimento Sustentável A 1 de janeiro de 2016 entrou em vigor a resolução da Organização das Nações Unidas (ONU) intitulada “Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”, constituída Grupo Parlamentar 5 por 17 objetivos, desdobrados em 169 metas, que foi aprovada pelos líderes mundiais, a 25 de setembro de 2015, numa cimeira que decorreu na sede da ONU, em Nova Iorque (EUA). Os objetivos que foram estabelecidos, e que devem ser promovidos e desenvolvidos por todos os países, têm em vista, essencialmente, a erradicação da pobreza e o desenvolvimento económico, social e ambiental à escala global até 2030. Portugal teve uma participação importante no processo de definição desta Agenda 2030, nomeadamente no que se refere à defesa dos objetivos da promoção de sociedades pacíficas e inclusivas, de erradicação de todas as formas de discriminação e de violência com base no género e da conservação dos mares e oceanos, através de uma gestão sustentável dos seus recursos. O mar é um elemento central na definição da nossa própria identidade nacional, podendo dar um contributo relevante para o desenvolvimento económico, que deve ser adequadamente explorado. Portugal deve assim garantir que a negociação do próximo período de programação garante medidas que potenciem a captação de investimento assentes no conhecimento que permitam aumentar o contributo da economia azul para o PIB nacional, garantindo um uso sustentável dos recursos. Prosseguindo esse trabalho e dando cumprimento à resolução da ONU, o Governo deve integrar nas políticas públicas portuguesas e nas negociações a realizar para o novo Quadro de Financiamento Comunitário os principais objetivos da Agenda 2030. Assim, e nomeadamente, no que se refere a:  Água e saneamento Não temos qualquer dúvida de que Portugal, nas últimas décadas, conseguiu progressos notáveis no sector da água e saneamento. Verifica-se uma cobertura quase universal da água e a cobertura dos serviços de saneamento, embora a uma taxa menor do que os serviços da água, também mostra sinais de progressos. Para além disso, houve uma melhoria significativa na qualidade da água potável e do tratamento de águas residuais. Para além da qualidade, importa também assegurar a utilização sustentável da água no seu aspeto quantitativo, o que constitui um verdadeiro desafio, na medida em que é necessário conjugar os usos atuais e futuros com os cenários de alterações climáticas. Devem por isso ser tomadas medidas que assegurem não apenas a melhoria do armazenamento e distribuição da água, mas também no domínio Grupo Parlamentar 6 da eficiência de utilização da água, promovendo a redução dos consumos globais, nomeadamente as perdas dos sistemas. O setor urbano tem feito investimentos significativos visando diminuir as perdas desde a captação até à distribuição, promovendo a utilização de tecnologias mais eficientes, na sua quase totalidade financiados por fundos comunitários. Já no setor agrícola, os investimentos em infraestruturas de rega - novas e reabilitação - têm contribuído para melhorar a capacidade de armazenamento e distribuição de água, assim como para a promoção e utilização de tecnologias de rega mais eficientes, desempenhando um papel essencial na redução das pressões sobre o ambiente e adaptação às alterações climáticas, mas, no entanto, o enfoque nas últimas décadas não tem sido neste setor, pelo que há ainda um longo caminho a percorrer no que respeita a investimentos de reabilitação de regadios tradicionais para reduzir as perdas. De qualquer forma, o recente Relatório da Missão a Portugal do Relator Especial das Nações Unidas para o Direito a Água Potável e Saneamento, apesar de reconhecer tais melhorias, aponta ainda alterações e melhorias a introduzir, principalmente na perspetiva dos direitos humanos, que importa incluir no ordenamento português, tendo em vista, até 2030, designadamente: “ melhorar a qualidade da água, reduzindo a poluição, eliminando despejo e minimizando a libertação de produtos químicos e materiais perigosos, reduzindo para metade a proporção de águas residuais não-tratadas e aumentando substancialmente a reciclagem e a reutilização; aumentar substancialmente a eficiência no uso da água em todos os setores e assegurar extrações sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água; implementar a gestão integrada dos recursos hídricos, a todos os níveis, inclusive via cooperação transfronteiriça; proteger e restaurar ecossistemas relacionados com a água, incluindo montanhas, florestas, zonas húmidas, rios, aquíferos e lagos” – Cfr. Objetivo 6.º da Agenda 2030. O armazenamento e aproveitamento dos recursos hídricos através de barragens deve estar alinhado com este desígnio. Estas são infraestruturas determinantes para que, quer do ponto de vista da produção energética, quer do ponto de vista do combate às alterações climáticas, possamos fazer frente aos desafios que se nos colocam. Desenvolver um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, responderá de forma eficaz a uma série de necessidades que vão desde o aumento da competitividade nacional no que ao preço da energia diz respeito, até à resiliência da agricultura, e das populações, à seca e às alterações climáticas. Grupo Parlamentar 7  Padrões de consumo e de produção sustentáveis No que se refere ao presente objetivo, a Agenda 2030, visa nomeadamente alcançar a gestão sustentável e o uso eficiente dos recursos naturais; reduzir para metade o desperdício de alimentos per capita a nível mundial, de retalho e do consumidor, e reduzir os desperdícios de alimentos ao longo das cadeias de produção e abastecimento, incluindo os que ocorrem pós-colheita (matéria onde Portugal tem apresentado projetos com resultados muito positivos) ; reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção, redução, reciclagem e reutilização – Cfr. Objetivo 12.º da Agenda 2030.  Mobilidade Temos vivido a grandes mudanças nos meios de transporte de pessoas e mercadorias. Se por um lado estes novos permitem que possamos fugir à incerteza de preços dos combustíveis fósseis e melhorar o nosso ambiente, por outro lado será certo que não nos podemos cingir a estas mudanças para alcançar os desígnios a que nos propomos em matéria de ambiente e mobilidade. Desta forma terão sempre particular relevância as questões relacionadas com as áreas metropolitanas. A mobilidade urbana não se resume à função de transporte de pessoas, consubstancia um fator determinante na qualidade de vida dos cidadãos e na saúde das cidades, representando, de resto, cerca de 1/3 do consumo energético urbano e das consequentes emissões de CO2. Concomitantemente, o planeamento dos transportes deve ser desenvolvido tendo em vista o trinómio “mobilidade-energia- ambiente”. Será assim possível dar resposta às prioridades definidas nos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, sendo que, deste ponto de vista, conseguiremos responder aos apelos de tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis, bem como à vontade de tomar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos De acordo com dados da OCDE, o atual perfil de mobilidade em Lisboa gera um excessivo consumo de energia e de emissões de CO2, em parte devido à reduzida taxa de ocupação média (diária) do modo rodoviário: 1,2 passageiros por automóvel e 16,2% de ocupação para o autocarro. Ao mesmo tempo, gera-se um ciclo não virtuoso: o uso excessivo do automóvel conduz a uma utilização insuficiente do transporte coletivo, o que, por sua vez, redunda numa oferta com baixa frequência e tempos de viagem longos. Muitas destas matérias são transversais às duas grandes áreas metropolitanas de Portugal, sendo que a opção dos cidadãos pelo automóvel não revela necessariamente insensibilidade ambiental. Hoje ainda Grupo Parlamentar 8 há milhares de habitantes em Lisboa e no Porto que não têm a possibilidade de se deslocar para o trabalho através de um sistema intermodal de transportes coletivos, de forma rápida e confortável. O CDS alertou por diversas vezes para a necessidade de se investir na mobilidade no atual e no próximo quadro comunitário. A energia é fundamental para promover o desenvolvimento económico e social de qualquer sociedade desenvolvida. Posto isto os próximos fundos comunitários devem ter como objetivo um desenvolvimento deste setor de forma a aproximar Portugal da realidade europeia, nomeadamente em tudo que tenha a ver com acesso à rede e com a competitividade para a indústria nacional. Apostar numa rede eficiente e de qualidade contemplando a produção de energia renovável, deve manter-se como uma estratégia válida, devendo nós promover a produção e investigação. Portugal tem que estar na linha da frente no desenvolvimento da energia solar, sem esquecer que há, a todo o tempo, novas formas de produção energética inovadoras que devem ser exploradas e estudadas. Estrategicamente será assim necessário que, após a concretização da interligação da rede energética dos Pirenéus, nos continuemos a debruçar sobre o desenvolvimento das redes de energia (Eletricidade e Gás) de forma a transformarmos a nossa produção numa mais-valia empresarial e num novo mercado de forte exportação nacional.  Alterações climáticas e os seus impactos As alterações climáticas são uma realidade com que todos nos defrontamos e sabemos que se nada for feito, estas alterações vão continuar, e serão cada vez mais frequentes e intensos os fenómenos climáticos extremos que acarretam perigos como inundações e secas. Este fenómeno é, sem dúvida, uma das maiores ameaças ambientais, sociais e económicas que o planeta e a humanidade enfrentam na atualidade e que afetam diretamente o nosso país, conforme, infelizmente se tem vindo a verificar. Portugal é, de acordo com vários especialistas, pela sua característica mediterrânica, o país da UE com maior risco de desertificação, fruto de secas mais frequentes e prolongadas. As alterações climáticas, e a necessidade de adaptação e mitigação das mesmas, têm por isso de ser olhadas por Portugal como uma prioridade. Grupo Parlamentar 9 Assim, todos temos consciência sobre a urgência da implementação de medidas, a nível global, para o combate às alterações climáticas, sendo que a Agenda 2030 dispõe que, até 2030, os países devem, nomeadamente:  Reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes;  Integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais;  Melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas. As alterações climáticas colocam novos desafios aos sistemas que estão montados para proteger cidadãos e ecossistemas de ameaças que eram menos intensas e frequentes do que aquelas que existem e que é previsível que se venham a agravar. Nesse sentido é necessário investir na investigação científica, na qualificação dos recursos humanos, no equipamento das forças e na formação das populações. No campo da investigação cientifica devem privilegiar-se os programas que permitam o melhor conhecimento dos riscos e a criação de capacidade de resposta aos mesmos. Na qualificação dos recursos humanos deve aproveitar-se esse conhecimento para atualizar a formação dos quadros e agentes existentes e investir na formação e ingresso de novos quadros preparados para estes novos desafios. No equipamento dos agentes de proteção civil, desde logo dos bombeiros, deve fortalecer-se a capacidade de resposta, em função do aumento do risco. Por fim, é fundamental o envolvimento dos cidadãos e a promoção da sua adequada formação para lidar com situações de risco e de perigo efetivo. 2. AGRICULTURA A agricultura é um dos sectores que contribui para as alterações climáticas, mas que, simultaneamente é também mais afetado, quer pelo aumento de pragas e doenças, quer pela falta de água, que podem provocar perdas elevadas de produção e do rendimento dos agricultores. Ao contrário dos países do norte da Europa, em Portugal a queda da precipitação ocorre fora do período em que a água é necessária para o desenvolvimento das culturas, e todas as previsões dos impactos das alterações climáticas apontam para um cada vez mais curto período com elevada Grupo Parlamentar 10 pluviosidade e longos períodos com ausência dela, pelo que é fundamental aumentar as reservas de água, quer pelo aumento da capacidade de armazenamento das albufeiras existentes, por via de dragagens (que o Governo já anunciou que ia fazer), quer com a realização de novas barragens ou charcas e suas interligações. No caso português, o armazenamento de água e o regadio não são apenas uma questão de rentabilidade económica, mas, acima de tudo, são uma questão de mitigação das alterações climáticas, de sustentabilidade e de coesão territorial. Uma Política Agrícola Comum forte é indispensável para o sucesso do projecto europeu e um contributo essencial para a Estratégia Europa 2020, nomeadamente os objectivos de crescimento económico, emprego e coesão social. Mas a Europa não é um território homogéneo, tem múltiplos territórios, com diversas potencialidades e diferentes necessidades, que têm de ser tidos em conta na definição das políticas do próximo QFP. Os desafios da agricultura europeia para a próxima década – económicos, sociais e ambientais -, são os desafios da agricultura portuguesa, pese embora a nossa incontornável especificidade, que torna alguns desses desafios mais prementes para Portugal. O país tem duas realidades que importa diferenciar na implementação das políticas públicas: uma agricultura empresarial, competitiva, onde é necessário reforçar os investimentos em I&D e na capacitação e uma agricultura que, não sendo competitiva, tem a importante função de ocupação e manutenção do território, que presta os designados serviços de ecossistemas, e que é preciso apoiar. 3. COESÃO SOCIAL E TERRITORIAL No seio da União Europeia debate-se o conceito de coesão territorial há já várias décadas, sendo certo que a publicação do Livro Verde, em 2008, e a entrada em vigor do Tratado de Lisboa em 2009 (onde o território é formalmente reconhecido como terceiro pilar da Coesão), deram um forte impulso à temática e trouxeram várias questões para a reflexão e o estabelecimento de prioridades quer a nível europeu, quer a nível dos Estados membros. Em 2010 foi publicado o documento “Europa 2020 - Estratégia para um crescimento inteligente, sustentável e inclusivo”, definindo três prioridades para a Europa - o crescimento inteligente (aposta numa economia de valor acrescentado), o crescimento sustentável (associar a ecologia e a Grupo Parlamentar 11 competitividade na economia europeia) e o crescimento inclusivo (aumentar o emprego e assegurar a coesão social e territorial no espaço europeu). Assim, tal documento recomendava aos países membros a adoção de medidas nas seguintes áreas: emprego, investigação e inovação, alterações climáticas e energia, educação e erradicação da pobreza no espaço europeu, enfatizando a importância da coesão económica, social e territorial para a resolução dos problemas da EU. O atual Acordo de Parceria celebrado com a Comissão Europeia no âmbito do Quadro Estratégico Comum Europeu 2014-2020 foi negociado tendo em conta aqueles três pilares e com o qual se pretendia fomentar, através das intervenções financiadas pelos fundos estruturais do ciclo 2014/2020, a coesão territorial e social do país e um crescimento sustentado, com enfoque no combate às assimetrias regionais e às desigualdades sociais e de apoio às economias locais. No entanto, o atual governo, na gestão que tem vindo a fazer daqueles fundos, afastou-se daqueles objetivos, importantes para a Europa e cruciais para o país, estando a perder-se uma oportunidade clara de Portugal corrigir assimetrias regionais, fomentar o emprego e a coesão, denotando-se, nos últimos anos, uma perda mais acentuada de coesão social e territorial, o aumento das assimetrias entre as regiões, verificando-se a degradação das condições de vida, empobrecimento e envelhecimento da população do interior, num contexto da mais acentuada quebra do investimento público desde 1995. Assim, é urgente definir claramente as principais prioridades para o país, no âmbito da discussão já iniciada referente ao próximo quadro comunitário pós 2020. As alterações climatéricas e suas consequências têm que estar no horizonte de quaisquer políticas públicas, nomeadamente os compromissos assumidos para baixar as emissões de CO2, a importância da economia circular, a eficiência energética e diminuição da dependência energética, sem esquecer uma aposta sustentada no desenvolvimento rural competitivo, que possa contribuir para uma floresta resiliente e sustentável e o aumento do valor acrescentado das exportações nacionais. Para além disso, temos também que combater uma das grandes debilidades da nossa economia, que é a existência de baixos níveis de produtividade e de competitividade da economia nacional, que afetam diretamente o emprego e as condições de vida dos portugueses. No próximo quadro de financiamento comunitário, tem que ser dado um relevo especial à dimensão da coesão social, nomeadamente no combate à pobreza e à exclusão social, quer através de apoios diretos às pessoas, quer através das redes de equipamentos sociais destinados à sua proteção e valorização, e no domínio do mercado de trabalho e das políticas sociais de educação e formação. Importa aqui lembrar que o ensino obrigatório profissional e a formação de adultos, vetores Grupo Parlamentar 12 estruturantes da qualificação da população, têm assentado, nos últimos anos, em fundos comunitários, sendo crítico determinar se assim deve continuar a ser. Acresce que não podemos ficar indiferentes aos trágicos incêndios que ocorreram em Portugal no ano de 2017, que, se não forem adotadas e executadas medidas e resposta concretas e adequadas pelo poder político, só acentuarão, e de uma maneira grave, os principais problemas relacionados com a interioridade, a exclusão e pobreza e a falta generalizada de meios por parte daquelas populações. A multifuncionalidade dos territórios rurais, que ocupam três quartos do território nacional, tem, por isso, de ser potenciada e reforçada, pois só com uma forte ligação entre a agricultura, a floresta, o turismo, os recursos endógenos, a produção de energia e a economia local será possível garantir mais e melhor emprego, a renovação geracional nestes territórios e uma verdadeira coesão territorial. Assim, os desafios que se colocam, neste âmbito, são muitos e necessitam de respostas claras e urgentes, sendo que o financiamento comunitário e, principalmente, a boa gestão e canalização desses fundos, serão cruciais para o crescimento, desenvolvimento e sustentabilidade do país. Desde modo, a oportuna programação estratégica do quadro financeiro comunitário pós 2020, a definição clara dos seus objetivos e programas e do respetivo modelo de governação devem ser desafios centrais e atuais do Governo e do Estado Português. É hoje evidente que o interior do país está desertificado, desmotivado e em muitos casos abandonado. Tal circunstância não é uma inevitabilidade, na medida em que muitas atividades económicas podem e devem desenvolver-se em zonas do interior, assim como é hoje mais fácil, com as novas tecnologias e os novos modelos económicos, trabalhar à distância ou criar um negócio internacional a partir de qualquer ponto do globo. Importa, por isso, criar condições no interior do país para que este se assuma como uma verdadeira zona franca regulatória, capaz de se tornar o melhor local da Europa para começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio. Isso implica, por um lado, a definição de um estatuto fiscal do interior, acomodando as discriminações positivas necessárias, e, por outro, pela definição de um quadro regulatório especial para o interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido no Mundo inteiro como o melhor local para investir. Para esse efeito, podem ser definidas áreas ou sectores preferenciais, de forma a podermos ter uma mais coerente e melhor promovida política de atracção de investimentos e talentos, devendo ser associadas, neste esforço, as instituições de ensino superior do interior, que aliás têm procurado, Grupo Parlamentar 13 sozinhas, fazer algo nestas matérias. Neste âmbito, a economia digital e a inteligência artificial aparecem como mundos de oportunidades. Sem esta ambição, dispondo apenas de políticas meramente infraestruturais, ou procurando replicas as cidades do litoral, o interior limitar-se-á a gerir a sua decadência. 4. COMPETITIVIDADE ECONÓMICA – INVESTIMENTO Os vários quadros comunitários de apoio pelos quais fomos passando permitiram-nos uma aproximação dos índices de qualidade de vida da Europa Central. O país foi mudando e as opções estratégicas também, ainda assim, nem sempre as decisões foram as mais acertadas, ou pelo menos as que poderiam contribuir de forma mais progressiva para o desenvolvimento económico e social. Desde a adesão de Portugal à então CEE e sensivelmente entre os anos noventa e início da década de 2000, a utilização dos fundos comunitários foi muito centrada nas infraestruturas públicas e no desenvolvimento dos equipamentos públicos – eram aliás esses os investimentos que permitiam que, muitas vezes por intermédio do setor da construção, se desenvolvesse o emprego e a economia. Já posteriormente, e ainda que não se abandonasse por completo o desenvolvimento dos equipamentos públicos, a formação e a qualificação dos portugueses passou a ter um peso mais acentuado na estratégia dos fundos comunitários, bem como o turismo que se revelou mais recentemente num setor fundamental para o desenvolvimento da economia – com grande impacto nas exportações nacionais. Posto isto e sabendo que os desafios que nos são colocados têm que ser cada vez mais minuciosos do ponto de vista do sucesso que temos que alcançar com cada euro investido, torna-se cada vez mais necessário perceber como é o investimento reprodutivo e como esse investimento tem repercussão nas comunidades em que está inserido de forma a produzir mais-valia económica, mas também mais-valia social como forma de dar sustentabilidade ao país. Será assim necessário cada vez mais responsabilizar uma cadeia hierárquica (que deve começar pela direção dos fundos comunitários em Portugal) por resultados objetivos e muito focados. Quem desenvolve a estratégia nacional tem que saber exatamente o porquê de se pretender investir em determinado setor e tem ainda que perceber qual a dimensão que permite dar sustentabilidade ao que foi identificado nesse mesmo setor. Grupo Parlamentar 14 Sendo esta uma realidade à qual temos que atender, e sendo ela transversal a candidaturas de entidades públicas ou de entidades privadas, temos que apontar o foco àquilo que entendemos ser determinante para desenvolver o país entre o período de 2020 e 2030. Assim, e para o CDS o que se torna essencial para dinamizar económica e socialmente Portugal durante aquele período é claramente uma forte aposta na concretização de investimento industrial. É assim determinante que existam entidades públicas que promovam uma política de aposta verdadeira em infraestruturas que ajudam e dinamizam as empresas nacionais. É por isso determinante para a indústria Nacional que, de uma vez por todas, Portugal invista verdadeiramente na competitividade dos seus portos que só serão competitivos se forem mais apetecíveis que os seus concorrentes, e se tiverem ligações ferroviárias rápidas e complementares. Para lá do desenvolvimento da rede ferroviária determinado para 2020 é necessário desenvolver novas soluções na rede ferroviária, mas também novos mecanismos de desburocratização das exigências portuárias. Promover o investimento industrial tem ainda que passar por uma política de sustentabilidade e de futuro. Um programa de fundos comunitários que pretende ter sustentabilidade tem que olhar sempre para o futuro das empresas nacionais. Assim, defender o nosso património empresarial, tem que passar por estratégias de sustentabilidade das empresas – por isso, é entendimento do CDS, que este novo ciclo de apoios comunitários deve focar-se no financiamento de projetos de desenvolvimento e sustentabilidade empresarial que contemplem matérias como a inovação e a adaptação da formação profissional à inovação procurada pelas empresas. Sabendo que a inovação e o desenvolvimento de produtos leva amiúde a que as funções de trabalho se tornem obsoletas, é necessário garantir que as empresas de forma sustentada preparam o futuro, sabendo ao que vão e determinando antecipadamente as funções que cada trabalhador pode ter no desenvolvimento empresarial. Hoje, quando olhamos para a inovação empresarial encontramos soluções que passam por parcerias que decorrem fora do espaço empresarial. Esta é uma solução válida, que em alguns casos até é benéfica para ambas as partes, mas que, em muitas outras situações, acaba por ser uma solução descontextualizada com o futuro das empresas. É portanto necessário que no futuro se ajude as empresas a desenvolver projetos internos de investigação que promovam a integração nessas empresas de criativos e investigadores. Só com criatividade e inovação o país estará mais preparado para um futuro cada vez mais competitivo. Grupo Parlamentar 15 Mais, este novo ciclo tem também que abrir caminho a um necessário desagravamento fiscal das empresas que permita que os recursos produzidos e gerados sejam aplicados pelas próprias empresas nos investimentos necessários quer à manutenção da qualidade da sua produção, quer à necessária adaptação contínua à evolução dos mercados. Por outro lado, este desagravamento fiscal melhorará a competitividade internacional do investimento em Portugal. A criação de um ambiente favorável ao investimento deve também impulsionar o empreendedorismo, aproveitando a qualificação dos recursos humanos portugueses, não só na lógica da criação do próprio posto de trabalho, mas também no domínio da inovação, e da criação de start-up´s. No plano digital, importa não esquecer que a UE perdeu muito terreno, na última década, no que diz respeito ao mercado digital. Para compreendermos isso, basta verificar que na Europa, o investimento em comunicações sem fios 4G continua a ser obstruída por obstáculos regulamentares e por uma atribuição lenta e incoerente da rede. Aliás, a Europa é responsável apenas por 6% das assinaturas mundiais de comunicação móveis 4G. E sendo as patentes essenciais para o cumprimento de normas um fator cada vez mais relevante no domínio da normalização e um elemento fundamental para muitas indústrias, é preocupante constatar que nas patentes da Web 2.0 – a web participativa – os países europeus são ainda discriminados por uma fatia muito reduzida. O diagnóstico está traçado e é reconduzido fundamentalmente à ausência de um mercado digital único. É isso que explica, em grande medida, o atraso no desenvolvimento de novas tecnologias e a queda do investimento em tecnologias e redes digitais na Europa. É a fragmentação do mercado interno. Nesta área, como no caso do mercado de energia e do mercado financeiro, é a fragmentação do mercado interno que explica os bloqueios ao investimento. Para Portugal, é crucial que nestes mercados haja uma integração profunda, porque sem ela, os objetivos do mercado único não serão inteiramente realizados. Na UE, existem cerca de 40 operadores no mercado interno de mais de 500 milhões de pessoas, o que, comparado com o mercado americano (6) ou chinês (3-4), é um número muito superior. E tanto num como noutro, o quadro regulatório é único, enquanto na Europa existem mais de 20 quadros legais. Grupo Parlamentar 16 Foi a partir deste diagnóstico que a Comissão Europeia apresentou a “Estratégia para o Mercado Único Digital na Europa” que é um roteiro decisivo não só pelo impacto que tem no crescimento e no emprego, mas porque é a aceitação de uma facto inescapável e o reconhecimento de uma realidade inevitável: o mercado digital, ao contrário de outros, é um mercado absolutamente transversal, estando presente em todos os sectores económicos, de um modo ou de outro, e, por isso, influencia as perspetivas de crescimento de quase todos ramos da economia europeia. Apesar de entendermos que o investimento nesta área terá de ser sobretudo de natureza privada. E como tal, o investimento privado necessita de mercados integrados que permitam realizar sinergias entre fronteiras e estabilidade regulatória. O próximo QFP deverá nesse sentido sustentar a Estratégia traçada pela Comissão, apoiando o desenvolvimento de uma base tecnológica e digital sólida e sustentável capaz de garantir o investimento em infra-estruturas, promover o capital de risco para a start-ups e o desenvolvimento de competências digitais, domínios fundamentais para trazer benefícios para as empresas e os cidadãos europeus. 5. DEMOGRAFIA A realidade demográfica da Europa nas últimas décadas mudou. O contexto europeu, é hoje um fator crítico na programação de políticas públicas: na saúde, na educação no envelhecimento ativo, nas estratégias de equilíbrio familiar, mas também os sistemas previdências que, com esta nova realidade, estão postos em causa. É assim incontornável a adoção de políticas nacionais voltadas para a promoção da natalidade e da família. Ainda que existam na Europa casos específicos de medidas positivas que incidem sobre a natalidade, sobre a partilha de responsabilidades parentais e sobre a igualdade de género, é necessário criar um pacote de medidas que deem de forma transversal respostas a algumas questões laborais e dos próprios sistemas previdenciais. A sociedade portuguesa está envelhecida e com dificuldades em inverter esta “teimosa” tendência demográfica, sem capacidade “regenerativa”. Segundo o Instituto Nacional de Estatística (INE) a evolução do número de nascimentos em Portugal, desde final dos anos 70, tem uma tendência decrescente nos nascimentos, sendo atualmente de cerca de 80 mil nascimentos por ano. Desde o ano de 2010 que o número de nascimentos fica abaixo dos 100.000. O Inquérito à Fecundidade de 2013 (IFEC 2013), realizado em conjunto pelo INE e pela Fundação Francisco Manuel dos Santos, indica que o índice sintético de fecundidade é de 1,28. De acordo com o IFEC 2013, a fecundidade realizada é de 1,03; contrastando com a fecundidade final esperada de 1,78 e a fecundidade desejada de 2,31; e refere ainda que cerca de 1/5 dos portugueses em idade fértil Grupo Parlamentar 17 pretende ter filhos nos próximos 3 anos. Este diferencial revela que o intervalo que separa a vontade dos filhos desejados e os filhos efetivamente tidos é um ponto-chave na discussão e análise deste tema, bem como na proposta de medidas concretas que permitam alterar esta realidade. A forma de organização do trabalho ao longo da vida, a dimensão das novas formas de trabalho à distancia, muito potenciadas pelo desenvolvimento da tecnologia, devem ser objeto de medidas especificas, assim como as do domínio da partilha das responsabilidades parentais, da igualdade de género e da extensão de direitos dos progenitores aos avós. O INE, nas suas projeções de população residente 2012-2060, aponta para uma tendência de diminuição da população residente em Portugal até 2060, atingindo os 8,6 milhões de pessoas nesse ano, sendo que no caso de um cenário de baixos níveis de fecundidade e saldos migratórios negativos, o INE prevê 6,3 milhões de pessoas no ano de 2060. É esperado um continuado e forte envelhecimento da população, sendo que, entre 2012 e 2060, o índice de envelhecimento aumenta de 131 para 307 idosos por cada 100 jovens. Mesmo o cenário mais otimista do INE prevê uma regressão demográfica no país. Para além disso, as alterações demográficas que se têm vindo a verificar pressupõem novas respostas no que se refere ao envelhecimento da população, pelo que devem ser implementadas políticas públicas que promovam o envelhecimento ativo, encarando-o não como um drama social, mas como oportunidade e uma nova fase de vida com qualidade. Na definição das políticas públicas de envelhecimento ativo deve ser dada uma particular atenção à prestação de cuidados de saúde de proximidade, essenciais para garantir a qualidade de vida no processo do envelhecimento. Perante este cenário é, ainda, fundamental que, para lá das políticas fortes e generalizadas que a Comissão Europeia tem que desenvolver, o nosso país se concentre fortemente no estudo e desenvolvimento de novas medidas de promoção da natalidade e de partilha de responsabilidades parentais. O CDS, ao longo dos últimos anos tem apresentado e concretizado várias propostas para inverter a tendência demográfica, por isso mostra-se agora bastante determinado em encontrar soluções que passem pela educação, apoios sociais, incentivos às empresas que promovam a natalidade, avaliação de legislação laboral, entre muitas outras matérias que em articulação com o novo quadro comunitário podem aumentar o número de nascimentos em Portugal. O processo negocial que se abre suscita um debate aprofundando entre o Governo, a Assembleia da República, as Assembleias Legislativas das Regiões Autónomas, os Municípios, envolvendo os parceiros sociais, a comunidade científica, os agentes económicos em sociais, que têm especiais responsabilidades na condução das políticas públicas. Grupo Parlamentar 18 Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1. Reative o compromisso político de articulação e concertação com os países do designado grupo "Amigos da Coesão", por forma a reforçar a posição negocial e a aprofundar o diálogo com os países que se defrontam com desafios estruturais e de convergência semelhantes aos que se colocam a Portugal; 2. Pugne pelo reforço do próximo QFP, acompanhando a proposta anunciada pelo Parlamento Europeu – de 1,3% do RNB; 3. Abandone a defesa política do reforço dos recursos próprios da União à custa da introdução de três novos impostos europeus; 4. Defenda que a inclusão de novos domínios no QFP não seja feita em prejuízo das verbas da coesão e da Política Agrícola Comum; 5. Crie uma Comissão externa de desenvolvimento e acompanhamento do próximo quadro comunitário de apoio. Devem integrar esta Comissão devem fazer parte os representantes dos seguintes sectores: Governo Regionais; Municípios e freguesias; CCDR´s; Parceiros económicos e sociais, especialmente os com assento na Comissão Permanente de Concertação Social; Economia Social; ONG´s; dos consumidores, das Universidades e Politécnicos, das entidades empresarias com especial destaque para as que representem o empreendedorismo e inovação, sem prejuízo de outros que se considerem pertinentes; 6. Adote medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, nomeadamente: reforçar a resiliência e a capacidade de adaptação a riscos relacionados com o clima e as catástrofes; integrar medidas relacionadas com alterações climáticas nas políticas, estratégias e planeamentos nacionais; e melhorar a educação, aumentar a consciencialização e a capacidade humana e institucional sobre medidas de mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce no que respeita às alterações climáticas; 7. Garanta a interligação energética do mercado português ao mercado europeu, quebrando a barreira dos Pireneus, como forma de aproximar o preço da energia em Portugal ao preço médio da Europa; Grupo Parlamentar 19 8. Integre nas políticas públicas portuguesas e na discussão a realizar sobre o novo Quadro de Financiamento Comunitário pós-2020 os principais objetivos da resolução da Organização das Nações Unidas intitulada “ Transformar o nosso mundo: Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável”, nomeadamente no que se refere aos seguintes objetivos: água e saneamento; padrões de consumo e de produção sustentáveis; mobilidade e adoção de medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos, incluindo o estudo sobre a realização de um plano nacional de barragens sustentável e adaptado à realidade, tendo em conta o aumento da competitividade nacional domínio energético; a sustentabilidade da produção agrícola, e a resposta aos fenómenos de seca e alterações climáticas; 9. Aposte na utilização de meios de transporte públicos, especialmente não poluentes, promovendo-se medidas que possam levar à substituição de meios de mobilidade que recorrem a energias fosseis, para esse efeito, para lá da necessária adaptação das vias rodoviárias à nova realidade, torna-se ainda necessário desenvolver as redes de mobilidade suave – expandindo-se a rede que já exista em 2020, nomeadamente nas áreas metropolitanas; 10. Defina as prioridades estratégias do país, no âmbito da preparação do novo quadro comunitário para o período pós-2020, numa perspetiva de coesão social e territorial, que promova o combate efetivo à pobreza e exclusão social, a empregabilidade, o aumento do poder de compra, a correção das assimetrias regionais e locais, as alterações climáticas e todas as suas consequências e o desafio demográfico; 11. Implemente novas formas de cooperação na gestão e ordenamento do território e aposte no desenvolvimento territorial participativo, no reajustamento da malha urbana e no desenvolvimento dos territórios de baixa densidade, para além do reforço na proteção e gestão dos recursos naturais, nomeadamente através da definição de um estatuto fiscal do interior, acomodando as discriminações positivas necessárias, e a definição de um quadro regulatório especial para o interior do país, com uma competitividade radical, capaz de ser reconhecido no como uma localização de referência para o investimento e, capaz de se tornar o melhor local da Europa para começar e testar uma nova ideia ou um novo negócio; 12. Crie as melhores condições para que Portugal seja um espaço de referência quer de base Grupo Parlamentar 20 nacional quer investimento direto estrangeiro, assente na inovação e na qualificação, privilegiando o investimento de base industrial e que permita a criação sustentada de emprego qualificado; 13. Promova a competitividade portuária e a definição uma rede ferroviária complementar à realizada até 2020 de forma a contribuir para o crescimento das exportações e para o desenvolvimento industrial; 14. Estude e promova, no âmbito da estratégia a apresentar à UE, com referência ao novo quadro de financiamento comunitário, políticas integradas e multidisciplinares de apoio à família e à natalidade, partilha das responsabilidades parentais e promoção da igualdade de género, preconizando uma inversão da tendência demográfica do país, para além de respostas adequadas ao processo do envelhecimento ativo, no sentido da melhoria das condições de vida das populações. Palácio de S.Bento, 25 de maio de 2018, Os Deputados Pedro Mota Soares Assunção Cristas Nuno Magalhães Helder Amaral Telmo Correia Cecilia Meireles João Almeida João Rebelo Patricia Fonseca Alvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Antonio Carlos Monteiro Isabel Galriça Neto Filipe Anacoreta Correia Ilda Araujo Novo Grupo Parlamentar 21 Vania Dias da Silva Teresa Caeiro João Gonçalves Pereira