Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho

Projeto de Resolução n.º 1262/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho Exposição de motivos Em 2007, o então Governo do Partido Socialista encerrou o Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, sem criar qualquer tipo de alternativa duradoura para os mais de trinta mil habitantes desse concelho, o que muito penalizou os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na região. Na verdade, a integração do Hospital de Espinho no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, contemplava, como forma de garantir um serviço eficaz à população, o serviço de uma ambulância do Instituto Nacional de emergência Médica (INEM), bem como uma Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER), serviço esse que, entretanto, foi descontinuado. Compreende-se que a necessidade de existência de um serviço de urgência, devidamente apetrechado e equipado, não se coadune facilmente com uma grande dispersão geográfica. Contudo, o encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho deveria e poderia ser compensado com um reforço de outro tipo de resposta, nomeadamente o serviço de consulta aberta nos Centros de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, que permitisse o atendimento de casos menos urgentes, aliviando, simultaneamente, o já muito concorrido serviço de urgência do Hospital Santos Silva. Importa, pois, a criação urgente de um Serviço de Atendimento Permanente, instalado no edifício do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes, o que permitirá evitar o encaminhamento automático de todos os utentes do SNS que ali recorrem para o Hospital Santos Silva. Acresce, por outro lado, que o encaminhamento dos doentes urgentes de Espinho para o Hospital Santos Silva implica, atualmente, que a população de Espinho se veja obrigada ao pagamento de portagem sempre que se deslocar ao serviço de urgência da sua área de residência, situação que agrava as condições de acesso aos serviços de saúde do SNS. Nesta conformidade, afigura-se ainda absolutamente indispensável relocalizar o pórtico da autoestrada A29, de forma a permitir que o acesso rodoviário por aquela via ao Hospital Santos Silva se efetue sem que haja lugar ao pagamento de portagem. Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo: 1. A criação de um serviço de atendimento permanente instalado no edifício do hospital Nossa Senhora da Ajuda, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes, evitando o encaminhamento automático de todos os doentes para o Hospital Santos Silva. 2. A relocalização do pórtico da Autoestrada A29, como forma de garantir igualdade no acesso de toda a população de Espinho a cuidados de saúde básicos no hospital da sua área de residência. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro Amadeu Albergaria António Topa Bruno Coimbra Helga Correia Regina Bastos Susana Lamas Ulisses Pereira Miguel Santos Ângela Guerra Luís Vales --- Publicação — DAR II série A — 68-69 — 19/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1261/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE UM ESTUDO SOBRE AS REPERCUSSÕES DA REABERTURA DO SERVIÇO FERROVIÁRIO NA LINHA DE CINTURA DO PORTO Exposição de motivos A Linha de Leixões, também conhecida como Linha de Cintura do Porto, Linha de Circunvalação do Porto, ou Linha de Circunvalação de Leixões, é uma ligação ferroviária entre as Estações de Contumil, na Linha do Minho, e Leixões, no concelho de Matosinhos. Ligando Matosinhos a Contumil, Campanhã, São Bento e linhas da CP a sul do Douro esta linha, com cerca de 18 quilómetros de extensão, é utilizada para tráfego de mercadorias, tendo havido serviço de passageiros até 1987 e entre maio de 2009 e Janeiro de 2011. Entendemos que esta linha poderá ser o anel estruturante para complementar a rede de Metro do Porto. Trata-se de uma linha transversal e circular, que se cruza com 4 linhas de metro. Serve zonas muito populosas tais como Matosinhos, São Mamede de Infesta e Pedrouços, e ainda passa junto a uma zona industrial onde pontificam empresas como a EFACEC, UNICER, as oficinas do Metro do Porto além do núcleo instalado na ex- CEPSA. Tudo fatores fortemente indutores de tráfego para um sistema integrado de transportes como este seria. Esta solução, para além das vantagens operacionais e da melhoria significativa da rede, permitiria ainda uma melhor rentabilização do material circulante dos Urbanos do Porto, reduzindo os seus tempos de paragem fora de pico. Face ao exposto, estamos em crer que a sua utilização como vetor de transporte de passageiros amplificaria exponencialmente o número de percursos possíveis na rede de metro. Assim, nos termos regimentais e constitucionais aplicáveis, os Deputados abaixo-assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do art.º 156º da Constituição da República Portuguesa, recomendar ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do PS, Fernando Jesus — Luís Moreira Testa. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1262/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UM SERVIÇO DE ATENDIMENTO PERMANENTE NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO Exposição de motivos Em 2007, o então Governo do Partido Socialista encerrou o Serviço de Urgência Básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, sem criar qualquer tipo de alternativa duradoura para os mais de trinta mil habitantes desse concelho, o que muito penalizou os utentes do Serviço Nacional de Saúde (SNS) na região. Na verdade, a integração do Hospital de Espinho no Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia/Espinho, contemplava, como forma de garantir um serviço eficaz à população, o serviço de uma ambulância do Instituto Nacional de emergência Médica (INEM), bem como uma Viatura de Emergência Médica e Reanimação (VMER), serviço esse que, entretanto, foi descontinuado. --- Apreciação — DAR I série — 27-33 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP. Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de urgência de Espinho. Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar. Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD: transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29, como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia. Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta significativamente. Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira. O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz. Aplausos do PCP e de Os Verdes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.