Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1259/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações Problemas relacionados com os prazos de entrega das diferentes declarações fiscais, assim como dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e de submissão dessas declarações, são recorrentes, criando sérias dificuldades aos contribuintes, em geral, e aos contabilistas certificados, em particular. Há muito que o PCP defende que deve ser realizada uma revisão do calendário fiscal, com o envolvimento das diversas organizações e associações de profissionais de contabilidade, visando ultrapassar problemas como o atraso na disponibilização de formulários eletrónicos, a concentração de obrigações declarativas em períodos de tempo muito reduzidos, a imposição de prazos demasiado curtos, etc. Nesse sentido, em maio de 2016, a propósito do atraso na disponibilização da aplicação de preenchimento e submissão do Modelo 22 do IRC, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças (pergunta n.º 1885/XIII/1º, de 27 de maio) sobre a disponibilidade para estudar e ponderar uma reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais e dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações. Na sua resposta, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal, nem manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua revisão. Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o Grupo Parlamentar do PCP foi intervindo junto do Governo e, em abril de 2017, voltou a questioná-lo (pergunta 4073/XIII/2ª, de 28 de abril), insistindo na necessidade de uma revisão do calendário fiscal de forma a resolver os problemas que, ano após ano, se iam verificando de forma recorrente. Fruto da insistência do PCP, o Governo mostrou-se disponível para rever o calendário fiscal, afirmando na sua resposta « acompanhar a afirmação [do PCP] sobre a necessidade de uma análise sobre o funcionamento global dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas fiscais », admitindo que estas « apresentem incongruências e sejam suscetíveis de melhoria ». Nesse sentido, informou ainda que « a Ordem dos Contabilistas Certificados foi já convidada a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal » e que foi solicitada à Autoridade Tributária « a identificação dos momentos de sobre carga do sistema, resultante da sobre posição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, de molde a preparar este trabalho de reorganização». Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou um documento intitulado “Propostas para a Simplificação da Legislação Fiscal e Contabilística e para a Avaliação dos Prazos Fiscais” e que diversas organizações de profissionais de contabilidade também apresentaram propostas nesse sentido. Assim, com a intervenção decisiva do PCP deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. Este processo deve ser concluído com celeridade, tendo em conta os contributos de organizações e associações de profissionais de contabilidade. Pelo exposto, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte resolução: Resolução A Assembleia da República recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações, com o objetivo de ultrapassar os problemas recorrentes identificados por organizações e associações de profissionais de contabilidade. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018 Os Deputados, Paulo Sá Miguel Tiago Paula Santos Jerónimo de Sousa António Filipe João Oliveira Carla Cruz Diana Ferreira Ana Mesquita Francisco Lopes Jorge Machado Bruno Dias João Ramos Rita Rato --- Publicação — DAR II série A — 64-65 — 19/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Maria Manuel Rola — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1259/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A RÁPIDA CONCLUSÃO DO PROCESSO DE REVISÃO DO CALENDÁRIO FISCAL, REORGANIZANDO OS PRAZOS DE ENTREGA DAS DIFERENTES DECLARAÇÕES TRIBUTÁRIAS E DEFININDO CONDIÇÕES ADEQUADAS DE DISPONIBILIZAÇÃO DAS APLICAÇÕES DE PREENCHIMENTO E SUBMISSÃO DESSAS DECLARAÇÕES Problemas relacionados com os prazos de entrega das diferentes declarações fiscais, assim como dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e de submissão dessas declarações, são recorrentes, criando sérias dificuldades aos contribuintes, em geral, e aos contabilistas certificados, em particular. Há muito que o PCP defende que deve ser realizada uma revisão do calendário fiscal, com o envolvimento das diversas organizações e associações de profissionais de contabilidade, visando ultrapassar problemas como o atraso na disponibilização de formulários eletrónicos, a concentração de obrigações declarativas em períodos de tempo muito reduzidos, a imposição de prazos demasiado curtos, etc. Nesse sentido, em maio de 2016, a propósito do atraso na disponibilização da aplicação de preenchimento e submissão do Modelo 22 do IRC, o Grupo Parlamentar do PCP questionou o Ministério das Finanças (pergunta n.º 1885/XIII/1º, de 27 de maio) sobre a disponibilidade para estudar e ponderar uma reorganização dos prazos de entrega das diferentes declarações fiscais e dos momentos da disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações. Na sua resposta, o Governo não reconheceu a existência de problemas com o calendário fiscal, nem manifestou a sua disponibilidade para proceder à sua revisão. Não desistindo de contribuir para a resolução do problema, o Grupo Parlamentar do PCP foi intervindo junto do Governo e, em abril de 2017, voltou a questioná-lo (pergunta 4073/XIII/2ª, de 28 de abril), insistindo na necessidade de uma revisão do calendário fiscal de forma a resolver os problemas que, ano após ano, se iam verificando de forma recorrente. Fruto da insistência do PCP, o Governo mostrou-se disponível para rever o calendário fiscal, afirmando na sua resposta «acompanhar a afirmação [do PCP] sobre a necessidade de uma análise sobre o funcionamento global dos prazos de cumprimento das obrigações declarativas fiscais», admitindo que estas «apresentem incongruências e sejam suscetíveis de melhoria». Nesse sentido, informou ainda que «a Ordem dos Contabilistas Certificados foi já convidada a apresentar uma proposta de reorganização do calendário fiscal» e que foi solicitada à Autoridade Tributária «a identificação dos momentos de sobre carga do sistema, resultante da sobre posição dos termos dos prazos de mais do que uma obrigação declarativa, de molde a preparar este trabalho de reorganização». Entretanto, o Grupo Parlamentar do PCP tomou conhecimento que a Ordem dos Contabilistas Certificados apresentou um documento intitulado “Propostas para a Simplificação da Legislação Fiscal e Contabilística e para a Avaliação dos Prazos Fiscais” e que diversas organizações de profissionais de contabilidade também apresentaram propostas nesse sentido. Assim, com a intervenção decisiva do PCP deu-se início a um processo de revisão do calendário fiscal. Este processo deve ser concluído com celeridade, tendo em conta os contributos de organizações e associações de profissionais de contabilidade. --- Apreciação — DAR I série — 25/01/2018 Quinta-feira, 25 de janeiro de 2018 I Série — Número 39 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE24DEJANEIRODE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Idália Maria Marques Salvador Serrão Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 15 horas e 9 minutos. Deu-se conta da apresentação dos projetos de lei n.os 736 a 741/XIII (3.ª) e dos projetos de resolução n.os 1247 a 1263/XIII (3.ª). Ao abrigo do artigo 72.º do Regimento, procedeu-se a um debate de atualidade, requerido pelo BE, sobre «a dramática situação na fábrica TGI-Gramax, antiga Triumph International, e a salvaguarda dos salários e direitos das trabalhadoras». Abriu o debate a Deputada Catarina Martins (BE), tendo-se seguido no uso da palavra os Deputados Emídio Guerreiro (PSD), Ricardo Leão (PS), Hélder Amaral (CDS-PP), Rita Rato (PCP), Heloísa Apolónia (Os Verdes), Isabel Pires (BE) e o Secretário de Estado Adjunto e do Comércio (Paulo Alexandre Ferreira). Em declaração política, a Deputada Isabel Galriça Neto (CDS-PP) apontou diversos problemas com que se debate a área da saúde, que atribuiu a políticas erradas prosseguidas pelo Governo. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Moisés Ferreira (BE), António Sales (PS), Miguel Santos (PSD) e Carla Cruz (PCP). Em declaração política, a Deputada Diana Ferreira (PCP), a propósito da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, lembrou a obrigação de o Estado tomar medidas concretas para responder às muitas necessidades, dificuldades e problemas sentidos pelas pessoas com deficiência e pelas suas famílias, tendo, no fim, respondido a pedidos de esclarecimento dos Deputados Jorge Falcato Simões (BE), Maria da Luz Rosinha (PS), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Sandra Pereira (PSD). Em declaração política, a Deputada Margarida Mano (PSD) falou do valor que se cria a partir do conhecimento e do que isso significa para a economia e para as gerações futuras e criticou a ausência de uma ação governativa orientada para a sua valorização. No fim, respondeu a pedidos de esclarecimento dos Deputados Luís Monteiro (BE), Porfírio Silva (PS), Ana Rita Bessa (CDS-PP) e Ana Mesquita (PCP). Em declaração política, o Deputado Pedro Coimbra (PS) deu conta dos temas abordados nas Jornadas Parlamentares do seu partido, que tiveram lugar nos passados dias 22 e 23, tendo-se referido à deslocação que, nesse âmbito, o seu --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 27/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 41 Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a detenção de pessoas na Guiné Equatorial por razões de simples discordância política e todas as limitações impostas à liberdade política naquele Estado-membro da CPLP». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto n.º 469/XIII (3.ª), que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PCP. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço desculpa, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, quero informar que, relativamente a esta votação, apresentaremos uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1259/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a rápida conclusão do processo de revisão do calendário fiscal, reorganizando os prazos de entrega das diferentes declarações tributárias e definindo condições adequadas de disponibilização das aplicações de preenchimento e submissão dessas declarações (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1111/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa especial de apoio a portugueses que se vejam forçados a fixar-se em Portugal em resultado de graves crises políticas, económicas e humanitárias nos países onde residem (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1256/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa extraordinário de apoio aos portugueses e lusodescendentes que, por força das circunstâncias sociais, económicas e políticas no estrangeiro, regressem ao território nacional (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1252/XIII (3.ª) — Reforço dos meios de apoio aos cidadãos portugueses que regressem ao País (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 736/XIII (3.ª) — Reforça a proteção jurídico-penal da intimidade da vida privada na internet (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1260/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova medidas de prevenção e combate ao cyberbullying e ao cibercrime, nomeadamente a criação de grupos de