Pela manutenção das “Ilhas” do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas

II SÉRIE-A — NÚMERO 56 62 Hospital de Gaia, para receberem tratamento hospitalar quando a esmagadora maioria das pessoas carece de atendimento compatível com uma urgência básica que poderiam receber em Espinho. Refira-se que as instalações para o funcionamento de um serviço de urgência básico já existem no hospital público de Espinho, bastando contratar os profissionais necessários. A reabertura da urgência básica em Espinho carece apenas de vontade e decisão política para que tal aconteça. Essa vontade política não tem existido, uma vez que desde 2007 os Governos do PS e do PSD/CDS recusaram sempre a restituição deste serviço à população de Espinho. Essa obstinação foi sempre um erro que prejudicou a população. Veja-se como exemplo o caso da urgência básica do Hospital de São João da Madeira, que foi reaberta. Com essa reabertura, garantiu-se uma melhor acessibilidade a cuidados de saúde e descongestionaram-se as urgências mais diferenciadas do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira. Espinho pode e deve seguir- lhe o exemplo. A reabertura da urgência básica em Espinho motivou já a mobilização cidadã de quase dez mil pessoas numa petição. Também a Assembleia Municipal de Espinho se pronunciou sobre este tema, tendo aprovado uma Moção pela reabertura das urgências do hospital de Espinho. O Bloco de Esquerda acompanha a população de Espinho neste propósito, considerando que é necessário que Espinho seja dotada de uma urgência básica. É uma proposta de bom senso e que a todos beneficia: os cidadãos de Espinho ficam com melhores cuidados de saúde de proximidade e as urgências do Hospital de Gaia ficam um pouco menos sobrecarregadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a reabertura da Urgência Básica em Espinho, situada na Unidade III do CHVNG/E, antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor De Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1258/XIII (3.ª) PELA MANUTENÇÃO DAS “ILHAS” DO PORTO COMO RESPOSTA HABITACIONAL E COM TAXAS DE ESFORÇO REDUZIDAS A falta de habitação digna não é questão nova na cidade do Porto, mas o crescimento recente da especulação e da falta de habitação disponível são alarmantes e indiciam uma tendência de agravamento preocupante. Os números relativos a 2016 disponibilizados no site da Domus Social apontam para 1000 famílias em fila de espera para atribuição de casa de renda apoiada, mas os dados mais recentes resultantes do levantamento solicitado pelo IHRU dão conta da duplicação desse valor para um registo de 2094 agregados familiares em situação de carência habitacional no final de 2017. A cidade não tem claramente conseguido dar resposta às situações reportadas de carência habitacional. Recentemente, têm vindo a público notícias de “ilhas” na cidade do Porto que estão a ser adquiridas por fundos imobiliários e que levarão à expulsão de mais agregados familiares das suas casas e da cidade. O Bairro da Tapada é um desses exemplos. Uma “ilha” com cerca de 50 casas que alberga 35 famílias foi adquirida para ser transformada em alojamento local. As “ilhas” que a circundavam já foram adquiridas anteriormente e estão

I SÉRIE — NÚMERO 41 36 O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Fernando Rocha Andrade (PS): — Sr. Presidente, é apenas para anunciar que o Grupo Parlamentar do PS, relativamente às votações dos quatro projetos de resolução ora votados, apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1209/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo português que proceda ao combate ao tráfico de seres humanos para fins laborais (PAN), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, quero anunciar que a bancada do CDS-PP apresentará uma declaração de voto escrita quanto a esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 982/XIII (2.ª) — Reabilitação dos agrupamentos habitacionais designados por «Ilhas» na cidade do Porto (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1193/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que assegure sem restrições o acesso de todos os municípios aos fundos comunitários para investimento no Ciclo Urbano da Água (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1258/XIII (3.ª) — Pela manutenção das «Ilhas» do Porto como resposta habitacional e com taxas de esforço reduzidas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos, ainda, votar o projeto de resolução n.º 838/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço ferroviário de passageiros entre Leixões e Ermesinde e a sua ligação a Campanhã (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1261/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que elabore um estudo sobre as repercussões da reabertura do serviço ferroviário na Linha de Cintura do Porto (PS). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1258/XIII/3ª PELA MANUTENÇÃO DAS “ILHAS” DO PORTO COMO RESPOSTA HABITACIONAL E COM TAXAS DE ESFORÇO REDUZIDAS A falta de habitação digna não é questão nova na cidade do Porto, mas o crescimento recente da especulação e da falta de habitação disponível são alarmantes e indiciam uma tendência de agravamento preocupante. Os números relativos a 2016 disponibilizados no site da Domus Social apontam para 1000 famílias em fila de espera para atribuição de casa de renda apoiada, mas os dados mais recentes resultantes do levantamento solicitado pelo IHRU dão conta da duplicação desse valor para um registo de 2094 agregados familiares em situação de carência habitacional no final de 2017. A cidade não tem claramente conseguido dar resposta às situações reportadas de carência habitacional. Recentemente, têm vindo a público notícias de “ilhas” na cidade do Porto que estão a ser adquiridas por fundos imobiliários e que levarão à expulsão de mais agregados familiares das suas casas e da cidade. O Bairro da Tapada é um desses exemplos. Uma “ilha” com cerca de 50 casas que alberga 35 famílias foi adquirida para ser transformada em alojamento local. As “ilhas” que a circundavam já foram adquiridas anteriormente e estão a ser intervencionadas. Todas elas serão destinadas para disponibilização como Alojamento Local, deixando de prover a função de habitação permanente e de habitação disponível para alojamento de longa duração. A cidade do Porto tem cerca de 1.000 “ilhas” onde continuam a habitar cerca de 4900 famílias, com cerca de 10.400 residentes, dos quais 37% têm mais de 65 anos. Estes dados fazem parte do estudo e levantamento de caracterização das “ilhas” do Porto Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 levado a cabo pela Domus Social e pela Faculdade de Engenharia da Universidade do Porto em 2014, com o intuito de disponibilizar informação capaz de sustentar uma intervenção sobre esta realidade, designadamente por parte da autarquia. Esta tipologia, dos finais do séc. XIX, forma específica de alojamento para os cerca de 100.000 trabalhadores que chegaram à cidade entre 1878 e 1911, consiste de respostas habitacionais construídas em lotes com uma frente de 5,5 a 9,5 metros e profundidade que poderia chegar aos 100 metros. Estas habitações raramente excedem os 16m2 e cada conjunto teria cerca de 20 habitações servidas por uma única zona de sanitários exteriores comum a toda a “ilha”. Estas formações, compõe uma tipologia muito característica do Porto e têm uma importância relevante nas respostas habitacionais de custos controlados nesta cidade. No entanto, estas casas não têm sido objeto de requalificação e estão no momento vulneráveis à especulação imobiliária e turística que assola a cidade do Porto e que possivelmente levará a que os 10.000 habitantes nestes aglomerados acabem por ser expulsos pela falta de proteção em que se encontram e por não conseguirem fazer face ao interesse do mercado nos locais em que habitam há décadas. Sem qualquer medida de proteção face à especulação e de melhoramento das condições de habitabilidade, as ilhas passarão a ser aglomerados turísticos típicos da cidade do Porto, sem a vivência, convivialidade e interajuda entre vizinhos que atualmente as caracterizam. Para além disso, persistem problemas de insalubridade relacionados com a carência económica dos agregados familiares que albergam. Muitas habitações continuam a não ter saneamento ou água canalizada. São na sua generalidade edificações privadas e carecem de enquadramento legal e técnico para corresponderem às normas de salubridade, assim como para poderem ser uma das respostas aos problemas habitacionais no Porto. Acresce, que segundo o levantamento já referido, estas habitações tinham, na sua maioria, rendas em que a taxa de esforço não representaria mais de 25% do rendimento do agregado familiar, situação visível em 66% dos casos encontrados no levantamento, o que a ter-se mantido iria de encontro à vontade deste Governo da redução da taxa de esforço com habitação de 35% para 27%. Segundo esse estudo, apenas 1,8% da oferta disponível praticava preços superiores a 300 euros mensais. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 A pressão imobiliária e a falta de reabilitação a que estas habitações estão sujeitas, assim como a sua falta de enquadramento legal a nível urbanístico, terão de ser equacionadas na inclusão desta tipologia como resposta habitacional. Não se pode descurar a necessidade de intervenção neste edificado para que tenham condições dignas de habitabilidade, garantindo que se mantém como respostas com preços praticados que correspondem a uma taxa de esforço dos inquilinos reduzida. A dimensão dos problemas da habitação no Porto e a sua vertiginosa evolução não dispensa a intervenção da Câmara Municipal do Porto, que tem estado, como demonstra a evolução dos números e o ataque imobiliário às “ilhas”, muito longe do que seria necessário numa cidade com a pressão turística e as carências sociais como é o caso do Porto. Uma resposta adequada a estas questões essenciais deve, assim, envolver as administrações central e local numa resposta aos diferentes níveis e em articulação. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. Prever instrumentos legais específicos para, aproveitando as características muito próprias das “ilhas” do Porto, se possam efetivamente reabilitar estas habitações, assegurando a manutenção dos atuais residentes, correspondendo às necessidades de habitação de longa duração da cidade com taxas de esforço reduzida para os novos residentes destes locais; 2. Que o IHRU em articulação com o Município do Porto, desenvolva uma campanha de divulgação junto dos proprietários, inquilinos e potenciais inquilinos das “ilhas”, para facultar informação sobre os instrumentos disponíveis para reabilitação e subsequente disponibilização para arrendamento de longa duração. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,