Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho

19 DE JANEIRO DE 2018 61  Crie uma linha de crédito de apoio destinada a portugueses e lusodescendentes que regressem ao território nacional por força das circunstâncias acima identificadas. Palácio de São Bento, 19 de janeiro de 2017. Os Deputados do CDS-PP, Nuno Magalhães — Telmo Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Cecília Meireles — Hélder Amaral — Assunção Cristas — João Pinho De Almeida — Teresa Caeiro — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Vânia Dias Da Silva — António Carlos Monteiro — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Filipe Anacoreta Correia — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — Patrícia Fonseca. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1257/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DA URGÊNCIA BÁSICA DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO O Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho (CHVNG/E) presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 334.000 pessoas. É constituído por três unidades hospitalares, sendo elas a Unidade I que corresponde ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva em Gaia, a Unidade II referente antigo Hospital Distrital Vila Nova de Gaia (unidade onde está instalado o serviço de urgência polivalente) e a Unidade III que remete para o antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda, Espinho. Situado no distrito de Aveiro, o concelho de Espinho tem mais de 30 mil habitantes, mas a sua população cresce sazonalmente, e de forma significativa, durante os meses de verão. Até 2007, o concelho de Espinho estava dotado de urgência hospitalar básica, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda. A pretexto da designada “Reforma das Urgências”, este serviço de urgência foi encerrado, com prejuízo claro para a população de Espinho e para as populações de freguesias limítrofes de outros concelhos (por exemplo, freguesias pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira ou de Vila Nova de Gaia) que muitas vezes se deslocavam a este serviço de saúde por ser o mais próximo da sua residência. Dez anos depois é possível concluir que o encerramento do serviço de urgência básico do hospital de Espinho foi um erro que pode e deve ser corrigido agora. O encerramento das Urgências dificultou o acesso aos cuidados de saúde: a distância entre o Hospital de Espinho e o Hospital de Vila Nova de Gaia (onde se situa o serviço de urgências polivalente) é de cerca de vinte quilómetros; o percurso implica pagamento de portagem e demora cerca de vinte minutos a fazer-se, caso não haja trânsito. Todos estes obstáculos colocam em causa o acesso ao serviço de urgência por parte da população de Espinho, principalmente por parte de quem não tem viatura própria. O encerramento das Urgências não foi nem pode ser compensado por outras soluções, como a colocação de uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que recentemente viu o seu horário de funcionamento reduzido e esteve já sob ameaça de encerramento devido à falta de profissionais. O encerramento das Urgências do Hospital de Espinho sobrecarregou as urgências do Hospital de Gaia. Esta situação é completamente irracional porque os utentes com casos menos urgentes estão a ser obrigados a deslocar-se para um hospital com cuidados muito diferenciados, onde os tempos de espera se revelarão maiores. A população sente-se compreensivelmente lesada no seu direito de acesso à saúde. Não se entende que 30 mil pessoas tenham que se deslocar a uma das urgências hospitalares mais sobrecarregadas do país, no

27 DE JANEIRO DE 2018 27 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP. Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de urgência de Espinho. Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar. Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD: transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29, como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia. Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta significativamente. Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira. O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz. Aplausos do PCP e de Os Verdes.

27 DE JANEIRO DE 2018 35 trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1257/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REABERTURA DA URGÊNCIA BÁSICA DO HOSPITAL DE NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO O Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho (CHVNG/E) presta cuidados de saúde a uma população de cerca de 334.000 pessoas. É constituído por três unidades hospitalares, sendo elas a Unidade I que corresponde ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva em Gaia, a Unidade II referente antigo Hospital Distrital Vila Nova de Gaia (unidade onde está instalado o serviço de urgência polivalente) e a Unidade III que remete para o antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda, Espinho. Situado no distrito de Aveiro, o concelho de Espinho tem mais de 30 mil habitantes, mas a sua população cresce sazonalmente, e de forma significativa, durante os meses de verão. Até 2007, o concelho de Espinho estava dotado de urgência hospitalar básica, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda. A pretexto da designada “Reforma das Urgências”, este serviço de urgência foi encerrado, com prejuízo claro para a população de Espinho e para as populações de freguesias limítrofes de outros concelhos (por exemplo, freguesias pertencentes ao concelho de Santa Maria da Feira ou de Vila Nova de Gaia) que muitas vezes se deslocavam a este serviço de saúde por ser o mais próximo da sua residência. Dez anos depois é possível concluir que o encerramento do serviço de urgência básico do hospital de Espinho foi um erro que pode e deve ser corrigido agora. O encerramento das Urgências dificultou o acesso aos cuidados de saúde: a distância entre o Hospital de Espinho e o Hospital de Vila Nova de Gaia (onde se situa o serviço de urgências polivalente) é de cerca de vinte quilómetros; o percurso implica pagamento de Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 portagem e demora cerca de vinte minutos a fazer-se, caso não haja trânsito. Todos estes obstáculos colocam em causa o acesso ao serviço de urgência por parte da população de Espinho, principalmente por parte de quem não tem viatura própria. O encerramento das Urgências não foi nem pode ser compensado por outras soluções, como a colocação de uma ambulância do Instituto Nacional de Emergência Médica (INEM) que recentemente viu o seu horário de funcionamento reduzido e esteve já sob ameaça de encerramento devido à falta de profissionais. O encerramento das Urgências do Hospital de Espinho sobrecarregou as urgências do Hospital de Gaia. Esta situação é completamente irracional porque os utentes com casos menos urgentes estão a ser obrigados a deslocar-se para um hospital com cuidados muito diferenciados, onde os tempos de espera se revelarão maiores. A população sente-se compreensivelmente lesada no seu direito de acesso à saúde. Não se entende que 30 mil pessoas tenham que se deslocar a uma das urgências hospitalares mais sobrecarregadas do país, no Hospital de Gaia, para receberem tratamento hospitalar quando a esmagadora maioria das pessoas carece de atendimento compatível com uma urgência básica que poderiam receber em Espinho. Refira-se que as instalações para o funcionamento de um serviço de urgência básico já existem no hospital público de Espinho, bastando contratar os profissionais necessários. A reabertura da urgência básica em Espinho carece apenas de vontade e decisão política para que tal aconteça. Essa vontade política não tem existido, uma vez que desde 2007 os Governos do PS e do PSD/CDS recusaram sempre a restituição deste serviço à população de Espinho. Essa obstinação foi sempre um erro que prejudicou a população. Veja-se como exemplo o caso da urgência básica do Hospital de São João da Madeira, que foi reaberta. Com essa reabertura, garantiu-se uma melhor acessibilidade a cuidados de saúde e descongestionaram-se as urgências mais diferenciadas do Hospital S. Sebastião, em Santa Maria da Feira. Espinho pode e deve seguir-lhe o exemplo. A reabertura da urgência básica em Espinho motivou já a mobilização cidadã de quase dez mil pessoas numa petição. Também a Assembleia Municipal de Espinho se pronunciou sobre este tema, tendo aprovado uma Moção pela reabertura das urgências do hospital de Espinho. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O Bloco de Esquerda acompanha a população de Espinho neste propósito, considerando que é necessário que Espinho seja dotada de uma urgência básica. É uma proposta de bom senso e que a todos beneficia: os cidadãos de Espinho ficam com melhores cuidados de saúde de proximidade e as urgências do Hospital de Gaia ficam um pouco menos sobrecarregadas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo a reabertura da Urgência Básica em Espinho, situada na Unidade III do CHVNG/E, antigo Hospital Nossa Senhora da Ajuda. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,