Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIII/3ª REABERTURA DO SERVIÇO BÁSICO DE URGÊNCIAS, NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, assim como as urgências básicas de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da designada “Reforma das Urgências” iniciada em 2006. Esta Reforma, consubstanciada no Despacho n.º 18459/2006, e orientada por critérios meramente economicistas, conduziu a uma cabal redução dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde. O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, que passou a integrar o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, é uma unidade de saúde com enorme relevância para Espinho, mas também para a população que vive nas freguesias limítrofes. Em 2007, o SUB servia mais de 35.000 pessoas do concelho e envolvente, assim como os demais visitantes e turistas que em período de festas ou, em particular, no V erão, quase fazem a população local duplicar. Em Espinho, tal como aconteceu noutras outras zonas do país onde foram encerrados Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta “reforma das urgências”, foi colocada em alternativa uma Ambulância de Emergência Médica (AEM) tripulada por profissionais do INEM, como se fossem serviços equiparados e de certa forma para tentar silenciar as populações e servir de moeda de troca pelo encerramento dos serviços. No entanto, o INEM tem reduzido sucessivamente o período do serviço, com a pretensão de retirar a AEM, operada pelos seus técnicos, situação que tem motivado a contestação da população, em particular em abril de 2017. Hoje a AEM apenas é assegurada por técnicos do INEM entre as 8.00 e as 16.00 horas, sendo o restante horário (das 16.00 às 8.00h) assegurado pelos bombeiros. Em consequência do encerramento do Serviço de Urgência Básica, há mais de dez anos que os habitantes do concelho de Espinho são obrigados a percorrer quase vinte quilómetros até ao Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando em 2007, algumas destas vias eram gratuitas. O encerramento deste SUB, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar o Centro Hospitalar de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência especializada. O Centro Hospitalar de Gaia, para onde estão atualmente a ser encaminhados os utentes de Espinho, serve cerca de 600 000 habitantes, tornando-se, nas alturas de maior afluência, um serviço caótico e não conseguindo em tempo útil, prestar os melhores cuidados de saúde às populações. É incompreensível que os cidadãos de Espinho tenham de se deslocar para as urgências do Centro Hospitalar de Gaia, contribuindo para o seu congestionamento, quando têm à sua disposição uma infraestrutura montada, equipada e disponível para prestar este serviço básico de saúde, faltando apenas os recursos humanos. No ano em que o Serviço de Urgência Básico encerrou este mesmo hospital sofreu obras de melhoramentos para poder instalar serviços mais especializados, apostando numa medicina de proximidade. Dez anos após o encerramento do SUB, em Espinho, que motivou na altura forte contestação, a população continua a lutar promovendo recentemente uma petição com mais de 9000 assinaturas, entregue na Assembleia da República, pela reabertura do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho. Tendo em consideração que o acesso à saúde é um direito que a Constituição da República Portuguesa, não só, consagra como inclui no elenco dos Direitos Fundamentais, que o encerramento do SUB, em Espinho, foi uma injustiça condicionando o acesso dos cidadãos aos serviços de saúde seja pelo tempo despendido, seja pelos custos acrescidos, que o Hospital de Espinho tem todas as condições ao nível das infraestruturas e equipamento, à exceção dos recursos humanos, para o funcionamento de um Serviço de Urgência Básica conforme se verificou até 2007, o Partido Ecologista Os Verdes pretende que o Serviço de Urgência Básica seja reaberto no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. Assim, o Grupo Parlamentar Os Verdes propõe, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, que a Assembleia da República recomende ao Governo: - A reabertura do Serviço Básico de Urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018 Os Deputados José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 58-59 — 19/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa aos incêndios florestais de 2017. 2. Que sensibilize as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, e reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível aos cidadãos de cada território. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP, Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo D' Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho De Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias Da Silva. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1255/XIII (3.ª) REABERTURA DO SERVIÇO BÁSICO DE URGÊNCIAS, NO HOSPITAL NOSSA SENHORA DA AJUDA, EM ESPINHO Em 2007, foi encerrado o Serviço de Urgência Básica (SUB) do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, assim como as urgências básicas de outros hospitais do distrito de Aveiro e até do país, no âmbito da designada “Reforma das Urgências” iniciada em 2006. Esta Reforma, consubstanciada no Despacho n.º 18459/2006, e orientada por critérios meramente economicistas, conduziu a uma cabal redução dos serviços de saúde de proximidade e à consequente redução da acessibilidade dos utentes aos serviços de saúde. O Hospital Nossa Senhora da Ajuda, que passou a integrar o Centro Hospitalar Vila Nova de Gaia/Espinho, é uma unidade de saúde com enorme relevância para Espinho, mas também para a população que vive nas freguesias limítrofes. Em 2007, o SUB servia mais de 35.000 pessoas do concelho e envolvente, assim como os demais visitantes e turistas que em período de festas ou, em particular, no Verão, quase fazem a população local duplicar. Em Espinho, tal como aconteceu noutras outras zonas do país onde foram encerrados Serviços de Atendimento Permanente (SAP) ou Serviços de Urgência Básica, com a suposta “reforma das urgências”, foi colocada em alternativa uma Ambulância de Emergência Médica (AEM) tripulada por profissionais do INEM, como se fossem serviços equiparados e de certa forma para tentar silenciar as populações e servir de moeda de troca pelo encerramento dos serviços. No entanto, o INEM tem reduzido sucessivamente o período do serviço, com a pretensão de retirar a AEM, operada pelos seus técnicos, situação que tem motivado a contestação da população, em particular em abril de 2017. Hoje a AEM apenas é assegurada por técnicos do INEM entre as 8.00 e as 16.00 horas, sendo o restante horário (das 16.00 às 8.00h) assegurado pelos bombeiros. Em consequência do encerramento do Serviço de Urgência Básica, há mais de dez anos que os habitantes do concelho de Espinho são obrigados a percorrer quase vinte quilómetros até ao Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, deslocações feitas, em muitos casos, por estradas portajadas, quando em 2007, algumas destas vias eram gratuitas. O encerramento deste SUB, além de criar grandes constrangimentos à população de Espinho, em termos de tempo, custos e comodidade, contribui também para congestionar o Centro Hospitalar de Gaia, com situações que por vezes não carecem de urgência especializada. --- Apreciação — DAR I série — 27-33 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, terminamos, assim, a apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.os 96/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações elétricas particulares [apreciação parlamentar n.º 48/XIII (3.ª) (PCP)], e 97/2017, de 10 de agosto, que estabelece o regime das instalações de gases combustíveis em edifícios [apreciação parlamentar n.º 49/XIII (3.ª) (PCP)]. Quero informar a Câmara de que deram entrada na Mesa três propostas de alteração, que baixam à 6.ª Comissão, duas ao Decreto-Lei n.º 96/2017, do Bloco de Esquerda e do PCP, respetivamente, e uma ao Decreto-Lei n.º 97/2017, do PCP. Srs. Deputados, passamos agora à discussão da petição n.º 287/XIII (2.ª) — Solicitam a reabertura do serviço de urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda (Maria de Lurdes Faria Matos e outros) juntamente com os projetos de resolução n.os 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP), 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências, no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes), 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital de Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE), e 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Tem a palavra, para uma intervenção, a Sr.ª Deputada Diana Ferreira. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Gostaria, desde já, em nome do Grupo Parlamentar do PCP, saudar os mais de 9000 peticionários signatários desta petição, saudando também os utentes e a população de Espinho pelas ações de luta que foram desenvolvendo na defesa do serviço de urgência de Espinho. Em 2007, foi encerrado o serviço de urgência básica do hospital de Espinho. Este encerramento, que mereceu forte contestação da população, trouxe grandes prejuízos para os mais de 35 000 utentes que eram atendidos neste serviço, limitando e impedindo, em muitos casos, o acesso a cuidados de saúde neste âmbito. Os utentes alertaram também, na altura, que a ambulância colocada em substituição não responderia às necessidades, o que, aliás, a vida veio a confirmar. Desde o desaparecimento do serviço de urgência básica que estes utentes são obrigados a deslocar-se vários quilómetros até ao antigo Hospital Eduardo Santos Silva, em Gaia, cujas urgências são das mais congestionadas do País, num hospital que serve centenas de milhares de utentes. Acresce a esta realidade os problemas de deslocação, seja por transportes públicos, que são pouco céleres, seja pelos custos acrescidos de portagens na ex-SCUT — e, sobre esta matéria, convinha dizer que a solução não é como propõe o PSD: transferir problemas para uns quilómetros à frente ou uns quilómetros atrás; a solução para o pórtico da A29, como para os pórticos colocados nas ex-SCUT, é exatamente a sua eliminação, como o PCP tem defendido e propôs várias vezes nesta Assembleia da República —, seja também por dificuldades de deslocação pelo tempo gasto no percurso de Espinho até ao hospital de Gaia. Nesta discussão, também é importante referir que, em tempo de verão, o concelho de Espinho quase duplica a sua população permanente, sendo que noutros períodos de férias a população flutuante aumenta significativamente. Espinho tem mais de 31 000 habitantes e as freguesias limítrofes de outros concelhos, com ligações históricas, com ligações culturais e físicas a Espinho, totalizam mais de 74 000 habitantes. Estamos a falar de mais de 100 000 utentes que podem ser atendidos no serviço de urgência de Espinho, ajudando a descongestionar as urgências dos hospitais de Gaia e da Feira. O hospital de Espinho tem todas as condições para a reabertura do serviço de urgência básica e é por isso mesmo que o PCP apresenta aqui este projeto, defendendo a tomada de medidas… O Sr. Presidente: — Peço-lhe para concluir, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Diana Ferreira (PCP): — … calendarizadas para a reabertura do serviço de urgência básica do hospital de Espinho, que é uma justa reivindicação da população a que o PCP aqui dá voz. Aplausos do PCP e de Os Verdes. --- Votação Deliberação — DAR I série — 35-35 — 27/01/2018 27 DE JANEIRO DE 2018 trabalho de avaliação da resposta penal a estes fenómenos e de avaliação dos diplomas legais e regulamentares vigentes em matéria de saúde mental (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do CDS-PP e abstenções do PSD e do PAN. Srs. Deputados, importa votar agora, conjuntamente, vários requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo Bloco de Esquerda, pelo PCP, pelo PAN, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 566/XIII (2.ª) — Estabelece a igualdade na parentalidade em caso de adoção, incluindo a adoção por casais do mesmo sexo, e de utilização das técnicas de PMA e alarga o período de licença parental exclusiva do pai (décima quinta alteração ao Código do Trabalho e quarta alteração ao Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril) (BE), 177/XIII (1.ª) — Reforço dos direitos de maternidade e de paternidade (PCP), 738/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e o Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, introduzindo alterações ao regime da adoção e adaptando o regime de proteção na parentalidade à procriação medicamente assistida (PAN), 739/XIII (3.ª) — Procede à alteração do Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, e do Decreto-Lei n.º 91/2009, de 9 de abril, reforçando o regime de proteção na parentalidade (PAN), 740/XIII (3.ª) — Proteção da parentalidade nas situações de adoção e de recurso à procriação medicamente assistida por casais de pessoas do mesmo sexo (PS), e 741/XIII (3.ª) — Procede à décima quinta alteração à Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, que aprova o Código do Trabalho, estabelece a dispensa para assistência a filho, em substituição da dispensa para amamentação ou aleitação (CDS-PP). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Foi adiada a votação do projeto de resolução n.º 1240/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que legisle para garantir que os acompanhantes de grávidas nas deslocações interilhas dos Açores tenham as faltas ao trabalho justificadas na legislação laboral (PSD), porque ainda está a aguardar parecer da Região Autónoma dos Açores, uma vez que não se esgotou o prazo dado pela Assembleia. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 958/XIII (2.ª) — Pela reabertura do serviço de urgência básica no hospital de Espinho (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1255/XIII (3.ª) — Reabertura do serviço básico de urgências no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1257/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura da urgência básica do Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1262/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um serviço de atendimento permanente no Hospital Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PS.