Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculção da informação aos cidadãos nos seus territórios

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIII/3ª Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios Na sequência dos grandes incêndios florestais de 2017 foi produzida uma série de legislação, envolvendo vários Ministérios, que visou responder aos enormes prejuízos provocados, fossem eles ao nível de vítimas e seus familiares, habitações, saúde ou produção agrícola. A maior parte da legislação sobre a matéria em apreço surgiu na sequência das Resoluções do Conselho de Ministros n.ºs 101-A/2017 de 12 de julho e 157-A/2017 de 27 de outubro. No entanto, a legislação respetiva, bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da tutela. Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em cada situação. Existe assim o risco de haver apoios que não chegam efetivamente a quem deles necessita e tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto de legislação desgarrada, dispersa e confusa. Numa recente audição do Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no dia 17 de janeiro, o CDS-PP propôs isso mesmo: que fosse compilada toda a produção legislativa recente sobre apoios no âmbito dos incêndios florestais num portal eletrónico único. Por haver iniciativas da competência de vários ministérios, o CDS-PP entente que o Portal do Governo seria o local adequado para a disponibilização dessa informação, num link destacado, apelativo e de fácil acesso. Por outro lado, os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afetada, muitos com idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, que são as mais próximas dos cidadãos, no sentido de veicularem o máximo de informação possível nos seus territórios, para que ninguém fique sem acesso aos apoios por desconhecimento. Para que seja eficaz, entendemos ser da maior urgência que se proceda a esta compilação de legislação. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa aos incêndios florestais de 2017. 2. Que reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível aos cidadãos de cada território. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados, Patrícia Fonseca Assunção Cristas Nuno Magalhães Telmo Correia Hélder Amaral Cecília Meireles Álvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa António Carlos Monteiro Filipe Anacoreta Correia Filipe Lobo d’Ávila Ilda Araújo Novo Isabel Galriça Neto João Pinho de Almeida João Rebelo Pedro Mota Soares Teresa Caeiro Vânia Dias da Silva --- Publicação — DAR II série A — 57-58 — 19/01/2018 19 DE JANEIRO DE 2018 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Dote o Banco Português de Germoplasma Vegetal dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu bom funcionamento e cumprimento da missão confiada; 2. Proceda aos investimentos necessários, ao nível dos equipamentos e infraestruturas, de forma a debelar os constrangimentos há muito identificados, garantido que no futuro o país continuará a dispor de uma instituição desta importância. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Ramos — Paula Santos — Jerónimo de Sousa — Paulo Sá — João Oliveira — Francisco Lopes — Rita Rato. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPILE E DISPONIBILIZE, NO PORTAL ELETRÓNICO DO GOVERNO, TODA A PRODUÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 E SENSIBILIZE AS AUTARQUIAS PARA VEICULAREM A INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS NOS SEUS TERRITÓRIOS Na sequência dos grandes incêndios florestais de 2017 foi produzida uma série de legislação, envolvendo vários Ministérios, que visou responder aos enormes prejuízos provocados, fossem eles ao nível de vítimas e seus familiares, habitações, saúde ou produção agrícola. A maior parte da legislação sobre a matéria em apreço surgiu na sequência das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017 de 12 de julho e 157-A/2017 de 27 de outubro. No entanto, a legislação respetiva, bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da tutela. Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em cada situação. Existe assim o risco de haver apoios que não chegam efetivamente a quem deles necessita e tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto de legislação desgarrada, dispersa e confusa. Numa recente audição do Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no dia 17 de janeiro, o CDS-PP propôs isso mesmo: que fosse compilada toda a produção legislativa recente sobre apoios no âmbito dos incêndios florestais num portal eletrónico único. Por haver iniciativas da competência de vários ministérios, o CDS-PP entente que o Portal do Governo seria o local adequado para a disponibilização dessa informação, num link destacado, apelativo e de fácil acesso. Por outro lado, os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afetada, muitos com idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, que são as mais próximas dos cidadãos, no sentido de veicularem o máximo de informação possível nos seus territórios, para que ninguém fique sem acesso aos apoios por desconhecimento. Para que seja eficaz, entendemos ser da maior urgência que se proceda a esta compilação de legislação. --- Publicação — DAR II série A — 43-43 — 23/03/2018 23 DE MARÇO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1254/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE COMPILE E DISPONIBILIZE, NOS PORTAIS ELETRÓNICOS DO GOVERNO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, TODA A PRODUÇÃO LEGISLATIVA REFERENTE AOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 E TOME AS MEDIDAS NECESSÁRIAS À VEICULAÇÃO DA INFORMAÇÃO AOS CIDADÃOS NOS SEUS TERRITÓRIOS Alteração do título e do texto do projeto de resolução (**) Na sequência dos grandes incêndios florestais de 2017 foi produzida uma série de legislação, envolvendo vários Ministérios, que visou responder aos enormes prejuízos provocados, fossem eles ao nível de vítimas e seus familiares, habitações, saúde ou produção agrícola. A maior parte da legislação sobre a matéria em apreço surgiu na sequência das Resoluções do Conselho de Ministros n.os 101-A/2017, de 12 de julho, e 157-A/2017, de 27 de outubro. No entanto, a legislação respetiva, bem como a sua regulamentação, foi tomando forma em diversos momentos e pelos diferentes ministérios da tutela. Tal dispersão de legislação e regulamentação dificulta, inegavelmente, que os cidadãos tenham conhecimento das medidas de apoio disponíveis, bem como de quais as entidades a que devem recorrer em cada situação. Existe assim o risco de haver apoios que não chegam efetivamente a quem deles necessita e tem direito, quer seja por desconhecimento, quer seja porque os potenciais beneficiários se perdem num labirinto de legislação desgarrada, dispersa e confusa. Numa recente audição do Senhor Secretário de Estado das Florestas e Desenvolvimento Rural, no dia 17 de janeiro, o CDS-PP propôs isso mesmo: que fosse compilada toda a produção legislativa recente sobre apoios no âmbito dos incêndios florestais num portal eletrónico único. Por haver iniciativas da competência de vários ministérios, o CDS-PP entente que o Portal do Governo seria o local adequado para a disponibilização dessa informação, num link destacado, apelativo e de fácil acesso. Por outro lado, os agricultores de subsistência são uma parte substancial da população afetada, muitos com idade avançada e dificuldade de acesso às novas tecnologias, pelo que se torna necessário também reforçar a colaboração e sensibilizar as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, que são as mais próximas dos cidadãos, no sentido de veicularem o máximo de informação possível nos seus territórios, para que ninguém fique sem acesso aos apoios por desconhecimento. Para que seja eficaz, entendemos ser da maior urgência que se proceda a esta compilação de legislação. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo: 1. Que compile e disponibilize, no Portal Eletrónico do Governo, toda a produção legislativa relativa aos incêndios florestais de 2017. 2. Que reforce a colaboração dos serviços descentralizados da administração com as autarquias, nomeadamente as juntas de freguesia, no sentido de ser veiculada o máximo de informação possível aos cidadãos de cada território. Palácio de S. Bento, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do CDS-PP: Patrícia Fonseca — Assunção Cristas — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro — Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d’Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de Almeida — João Rebelo — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro — Vânia Dias da Silva. (**)Texto inicial e título substituídos a pedido do autor em 23-03-2018, publicado no DAR II Série A N.º 56 (2018.01.19) ——— --- Apreciação — DAR I série — 1-26 — 14/04/2018 Sábado, 14 de abril de 2018 I Série — Número 72 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), que foi aprovado; projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi aprovado na generalidade; projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi aprovado na generalidade; --- Votação Deliberação — DAR I série — 31-31 — 14/04/2018 14 DE ABRIL DE 2018 A batalha de La Lys tem, por isso, um significado muito particular pela resistência corajosa e em grande inferioridade de forças face ao avanço das tropas alemãs. O elevado número de soldados portugueses, cerca de 7000, mortos, feridos e capturados num período de poucas horas, apesar de acusarem já o cansaço de uma guerra cruel e sangrenta e uma vida difícil nas trincheiras sujeitos aos efeitos da guerra química, cumpriram sempre, com bravura e abnegação, a sua missão de tentar travar o avanço das tropas alemãs. A memória da participação portuguesa na I Grande Guerra e na Batalha de La Lys tem sido mantida viva através dos anos em cerimónias locais, contando com a forte mobilização de cidadãos portugueses, mormente os residentes em França, e com o contributo da Liga dos Combatentes e das próprias autoridades dos dois países, que são merecedores de justo elogio e reconhecimento. Assim, a Assembleia da República, reunida em Plenário, saúda a realização das cerimónias do Centenário da Batalha de La Lys, com uma tão elevada representação institucional, num justo e merecido reconhecimento do sacrifício dos soldados portugueses que combateram na I Grande Guerra, cuja grandeza de esforço e sofrimento deve estar bem presente na memória coletiva de Portugal e de França, honrando a sua memória, a dos seus familiares e das suas pátrias». O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o voto que acaba de ser lido. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Oliveira (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que apresentaremos uma declaração de voto em relação à votação que teve agora lugar. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares pediu a palavra para o mesmo efeito? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sim, Sr. Presidente. A bancada parlamentar do Bloco de Esquerda apresentará também uma declaração de voto relativa à votação do voto n.º 521/XIII (3.ª). O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Srs. Deputados, vamos agora votar o projeto de deliberação n.º 18/XIII (3.ª) — Quarta alteração à Deliberação n.º 1-PL/2016, de 19 de janeiro (Composição das delegações às organizações parlamentares internacionais) (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1469/XIII (3.ª) — Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.