Pela valorização e reforço dos meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal

19 DE JANEIRO DE 2018 55 Nestes termos, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República, reconhecendo o dever de acompanhar os cidadãos portugueses residentes no estrangeiro que regressem ao País e a importância de lhes prestar o apoio que necessitem, resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Realize a avaliação crítica das medidas já previstas, considerando os objetivos e os impactos que se pretendem alcançar com as orientações elencadas no “Plano de Regresso Nacional.” 2. Reforce as condições efetivas e os meios humanos, materiais e financeiros necessários para a materialização de medidas e dos apoios, designadamente, no que se refere à articulação entre planos locais, planos regionais e a política nacional, que estão previstos e os sectores da educação, segurança social, emprego e saúde. 3. Considere novas orientações quanto ao aprofundamento das modalidades de apoio consagrado nos instrumentos de planeamento do Estado português, com vista à reintegração dos emigrantes regressados, designadamente: a) quanto às políticas de promoção da inclusão; b) quanto às medidas de caráter estratégico ou de caráter operacional, e de funcionamento de serviços; c) quanto aos mecanismos de monitorização e da real capacidade de resposta às necessidades emergenciais dos emigrantes, na saúde, no apoio à infância e aos idosos, na educação, no emprego, na habitação. 4. Reforce as articulações dos apoios previstos para intervir em situações de regresso dos emigrantes, e dos Planos, com os Programas e fundos comunitários da União Europeia. 5. Reforce a articulação entre o Plano de Regresso Nacional e o Plano Estratégico para as Migrações (2015- 2020) no sentido de acompanhar as condições materiais de execução dos Planos Locais para as Migrações, previstos no “Plano Regresso” e o fluxo de regresso de cidadãos nacionais emigrados no estrangeiro. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018. Os Deputados do PCP, Carla Cruz — João Oliveira — Paula Santos — António Filipe — Paulo Sá — João Ramos — Jorge Machado — Ana Mesquita. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1253/XIII (3.ª) PELA VALORIZAÇÃO E REFORÇO DOS MEIOS HUMANOS, FINANCEIROS E TÉCNICOS DO BANCO PORTUGUÊS DE GERMOPLASMA VEGETAL Exposição de motivos O Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV) está sedeado em Braga desde 1977, estando desde 1996 localizado na Quinta de S. José, na freguesia de Merelim (S. Pedro). Inicialmente o BPGV dedicava-se a um programa de melhoramento do milho, porém com o passar dos anos tornou-se um banco de vegetais. Banco que possui um conjunto alargado de coleções de leguminosas e cereais, hortícolas, pastagens e forragens para os animais do campo, fibras de linho, ervas aromáticas e medicinais. No BPGV, há mais de 45.000 amostras de variedades vegetais, representativas de mais de uma centena de espécies. Encontram-se conservadas em frio, in vitro e no campo. Mais de duas mil são de milho e mil e setecentas de feijão.

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1253/XIII/3.ª Pela valorização e reforço dos meios humanos, financeiros e técnicos do Banco Português de Germoplasma Vegetal Exposição de motivos O Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV) está sedeado em Braga desde 1977, estando desde 1996 localizado na Quinta de S. José, na freguesia de Merelim (S. Pedro). Inicialmente o BPGV dedicava-se a um programa de melhoramento do milho, porém com o passar dos anos tornou-se um banco de vegetais. Banco que possui um conjunto alargado de coleções de leguminosas e cereais, hortícolas, pastagens e forragens para os animais do campo, fibras de linho, ervas aromáticas e medicinais. No BPGV, há mais de 45.000 amostras de variedades vegetais, representativas de mais de uma centena de espécies. Encontram-se conservadas em frio, in vitro e no campo. Mais de duas mil são de milho e mil e setecentas de feijão. Presentemente o BPGV está envolvido na concretização do Plano Nacional para os Recursos Genéticos e Vegetais. Em termos orgânicos o BPGV começou por estar integrado na Direção Regional de Agricultura do Norte, posteriormente, em 2007 na sequência da aplicação do Programa de Reestruturação da Administração Central do Estado passou a integrar o Instituto Nacional dos Recursos Biológicos, estando presentemente integrado no Instituto Nacional de Investigação de Alimentação e Veterinária, conforme a deliberação n.º 2079/2014, de 14 de novembro, ao Banco Português de Germoplasma Vegetal (BPGV). 2 De acordo com a deliberação, compete ao BPGV “Prestar apoio especializado à investigação, gestão e desenvolvimento da conservação dos recursos genéticos vegetais, através da coordenação de atividades de inventário nacional, de missões de colheita, de ações de conservação ex situ e in situ , de avaliação, de informação/documentação e de apoio à implementação de políticas relativas à proteção da biodiversidade, garantindo um Sistema Nacional para a Conservação dos Recursos Genéticos; Coordenar as atividades de conservação dos recursos genéticos vegetais sob a responsabilidade do INIAV, de acordo com a estratégia nacional e sua representação externa; Assegurar a conservação da diversidade biológica das coleções, por forma a garantir uma produção agrícola sustentável atual e futura; Assegurar a funcionalidade das estruturas e meios de uso comum, regular o acesso e a sua utilização”. O trabalho do Banco é um trabalho vivo, permanente e feito de contínuas ligações e articulações com o exterior - agricultores e agriculturas, entidades nacionais e internacionais, como sucede com o projeto de guardar «cópias de segurança» no banco mundial «Arca de Noé Verde», promovido pela Noruega. Não é apenas um trabalho dentro de quatro paredes, de guardiães de frigoríficos cheios de materiais preciosos! O trabalho implica rotinas diárias, como o controle de temperaturas, humidades e visitas aos vegetais, mas também com os agricultores e cooperativas de agricultores, com as universidades e escolas superiores agrárias e a cooperação internacional, com bancos similares. Para a realização deste trabalho são necessários recursos humanos, porém o BPGV depara-se há vários anos com carência de profissionais. De acordo com as informações recolhidas pelo PCP em maio de 2017, o BPGV contava apenas com 4 técnicos superiores, 5 assistentes técnicos, 13 assistentes operacionais, 2 bolseiros de investigação e 2 estagiários, sendo a média etária dos trabalhadores bastante elevada, pelo que seria importante a integração de novos profissionais para 3 permitir não só a renovação do quadro de pessoal, mas também a passagem de conhecimento aos novos trabalhadores por parte daqueles que estão hoje no ativo. Para além das questões dos profissionais, o BPGV depara-se com problemas de financiamento e necessidade de serem efetuados investimentos. No que concerne ao financiamento, o PCP soube que o orçamento do estado cobre apenas as despesas com o pessoal e funcionamento, estando o restante dependente do financiamento de candidaturas a projetos comunitários. Ainda no tocante ao financiamento por via de projetos, fomos alertados para o facto de o mesmo não contemplar verbas para um conjunto de atividades desenvolvidas, designadamente as de rotina, e que são imprescindíveis para o funcionamento do Banco. No que se refere aos investimentos, foi destacada a necessidade de ser feito investimento ao nível de equipamentos e infraestruturas, tendo-nos sido dito que há equipamentos, designadamente de proteção individual dos trabalhadores – por ex. botas para trabalhar nas câmaras frigorificas – que não são renovadas desde que o Banco se mudou para a Quinta de S. José, em Merelim (S. Pedro), Braga, ou seja, desde os finais dos anos 90. Pelo que atrás afirmámos, o Banco Português de Germoplasma, aliás, como todos os laboratórios do Estado, desempenham um papel imprescindível no trabalho de proximidade com os agricultores, na salvaguarda das espécies e recursos vegetais do país e, por essa via de soberania alimentar, pelo que o que se exige é o reforço da sua capacidade de intervenção e ação. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte 4 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Dote o Banco Português de Germoplasma Vegetal dos meios humanos, técnicos e financeiros necessários ao seu bom funcionamento e cumprimento da missão confiada; 2. Proceda aos investimentos necessários, ao nível dos equipamentos e infraestruturas, de forma a debelar os constrangimentos há muito identificados, garantido que no futuro o país continuará a dispor de uma instituição desta importância. Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018 Os Deputados Carla Cruz João Ramos Paula Santos Jerónimo de Sousa Paulo Sá João Oliveira Francisco Lopes Rita Rato