Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1247/XIII-3.ª Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 Os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, causaram a devastação que é conhecida e ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou. Fruto do nível de destruição e do número de vítimas provocadas foram sendo delineadas medidas de indemnização, recuperação de habitações, apoio e reposição do potencial produtivo, entre outras. As diferentes medidas e os diferentes períodos em que foram sendo decididas, fizeram com que fossem divulgados, promovidos e disponibilizados um leque de apoios, em alguns casos, de tratamento diferenciado. Agora que começam a ser pagos alguns apoios também subsistem dúvidas relativamente aos mesmos. Paralelamente têm de ser colocadas no terreno medidas relacionadas com a política florestal, de ordenamento e gestão, nomeadamente as impulsionadas a partir da chamada reforma florestal. Neste âmbito as alterações no regime de arborização e rearborização, o regime experimental de realização de cadastro, as alterações ao sistema de defesa da floresta contra incêndios, exigem medidas de fundo e um trabalho aprofundado, com um conjunto e iniciativas concretas, para a sua implementação. É preciso fazer o trabalho que sucessivos governos não fizeram em matéria de política florestal. A politica florestal e todo o processo de apoio às vitimas, à atividade económica e aos territórios afetados, exigem total transparência para que possa ser feito a mais rigorosa monotorização, verificação e fiscalização quer pelos cidadãos quer por parte da Assembleia da República, no âmbito das suas competências. Na verdade, a multiplicação de anúncios, de diplomas aprovados e publicados, de alterações a decisões anteriormente tomadas, é tal que o que se sente no terreno é uma grande trapalhada, sem garantia de que as medidas chegam a quem são devidas, ou de que as medidas estejam implementadas a tempo de produzirem efeitos já no período de maior risco de incêndios em 2018. Com a preocupação atrás expressa o Grupo Parlamentar do PCP apresentou, também, na Comissão de Agricultura e Mar proposta para que sejam realizadas audições trimestrais a membros do governo com responsabilidades nas áreas envolvidas para escalpelização dos assuntos. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1. Crie e disponibilize um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017, nomeadamente: a. Legislação, portarias e despachos publicados; b. Apoios disponibilizados; c. Medidas tomadas e ações desenvolvidas; d. Candidaturas apresentadas, apreciadas e aprovadas; e. Decisão e execução de medidas tendentes ao cumprimento da legislação florestal e de apoio às vítimas; f. Recursos humanos afetos ao apoio às vítimas, recuperação e reposição de habitações, equipamentos e potencial produtivo e implementação de medidas de política florestal; g. Recursos financeiros previstos e disponibilizados; h. Concretização de medidas inscritas no Orçamento do Estado para 2018; i. Outra informação pertinente para o adequado escrutínio das medidas e apoios anunciados; 2. Mantenha o portal eletrónico atualizado ao dia. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018 Os Deputados, JOÃO RAMOS; BRUNO DIAS; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; MIGUEL TIAGO; JERÓNIMO DE SOUSA; PAULO SÁ; ANA MESQUITA; JORGE MACHADO; PAULA SANTOS --- Publicação — DAR II série A — 48-49 — 19/01/2018 II SÉRIE-A — NÚMERO 56 de antecedência) quantos médicos recém-especialistas sairão de cada uma destas épocas de avaliação, não será difícil abrir os concursos de contratação destes médicos nos dias seguintes ao término das épocas de avaliação. A celeridade na abertura destes concursos traria um ganho inestimável para o SNS: uma maior capacidade de fixação destes profissionais altamente diferenciados. É isso mesmo que o Bloco de Esquerda propõe com a atual iniciativa legislativa: que não se continue a desperdiçar profissionais que muita falta fazem ao SNS, que não se continue a atirar médicos altamente diferenciados para o privado e para o estrangeiro. Os concursos de contratação dos médicos recém especialistas devem abrir, obrigatoriamente, até 30 dias depois da conclusão de cada época de avaliação. Assim, dever-se-á abrir um concurso durante o mês de maio, destinado a quem realizou a avaliação final na época normal e terminou o internato médico com aproveitamento, e um concurso durante o mês de novembro, destinado a quem realizou a avaliação final na época especial e terminou o internato médico com aproveitamento. Com esta medida estaremos a reforçar o número de profissionais no SNS e a sua capacidade de fixação dos profissionais mais diferenciados e especializados. Estaremos a colocar mais especialistas nos hospitais, combatendo listas de espera e aumentando a sua capacidade de resposta; estaremos a atribuir mais médicos de família e a reforçar a intervenção na saúde pública. Continuar a protelar concursos é fazer exatamente o contrário. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Abra, obrigatoriamente, procedimento concursal com vista à contratação de médicos especialistas até 30 dias após o término da época normal de avaliação final do médico interno e até 30 dias após o término da época especial de avaliação final do médico interno. Assembleia da República, 18 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. _______ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1247/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE CRIE, DISPONIBILIZE E MANTENHA ATUALIZADO UM PORTAL ELETRÓNICO ONDE SEJA DIVULGADA INFORMAÇÃO RELACIONADA COM AS RESPOSTAS CRIADAS NA SEQUÊNCIA DOS INCÊNDIOS FLORESTAIS DE 2017 Os incêndios florestais ocorridos em 2017, nomeadamente entre junho e outubro, causaram a devastação que é conhecida e ficarão registados como uma das grandes catástrofes com que o país se confrontou. Fruto do nível de destruição e do número de vítimas provocadas foram sendo delineadas medidas de indemnização, recuperação de habitações, apoio e reposição do potencial produtivo, entre outras. As diferentes medidas e os diferentes períodos em que foram sendo decididas, fizeram com que fossem divulgados, promovidos e disponibilizados um leque de apoios, em alguns casos, de tratamento diferenciado. Agora que começam a ser pagos alguns apoios também subsistem dúvidas relativamente aos mesmos. --- Apreciação — DAR I série — 1-26 — 14/04/2018 Sábado, 14 de abril de 2018 I Série — Número 72 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE13DEABRILDE 2018 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Emília de Fátima Moreira Santos Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 6 minutos. Procedeu-se ao debate conjunto das seguintes iniciativas legislativas: projeto de resolução n.º 1254/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que compile e disponibilize, nos portais eletrónicos do Governo e da Administração Pública, toda a produção legislativa referente aos incêndios florestais de 2017 e tome as medidas necessárias à veiculação da informação aos cidadãos nos seus territórios (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1399/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de novo período de candidaturas à ação 6.2.2 do PDR 2020 de modo a que os agricultores afetados pelos incêndios de outubro que não se candidataram possam fazê-lo (CDS-PP), que foi aprovado; projeto de resolução n.º 1444/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reorganização estrutural do setor operacional dos bombeiros (CDS-PP), que foi rejeitado; projeto de lei n.º 654/XIII (3.ª) — Altera a moldura penal relativa ao crime de incêndio florestal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 656/XIII (3.ª) — Inclui o crime de incêndio florestal no elenco dos crimes de investigação prioritária (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de lei n.º 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), que foi rejeitado na generalidade; projeto de resolução n.º 1445/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que substitua o atual índice de previsão de risco de incêndio (RCM) nos mecanismos de gestão de incêndio (PAN), que foi aprovado; projeto de lei n.º 776/XIII (3.ª) — Regime excecional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível (PCP), que foi aprovado na generalidade; projeto de lei n.º 812/XIII (3.ª) — Estabelece critérios de indemnização pela concretização das servidões administrativas para criação de faixas de gestão de combustível e determina a responsabilidade pela sua execução e manutenção, procedendo à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de junho (PCP), que foi aprovado na generalidade; --- Votação Deliberação — DAR I série — 33-33 — 14/04/2018 14 DE ABRIL DE 2018 Esta iniciativa baixa à 7.ª Comissão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1247/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie, disponibilize e mantenha atualizado um portal eletrónico onde seja divulgada informação relacionada com as respostas criadas na sequência dos incêndios florestais de 2017 (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1446/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a reabertura das candidaturas para apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, o estabelecimento de um calendário adequado para pagamento dos apoios e a clarificação e extensão dos critérios utilizados para efeito de apoio (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1447/XIII (3.ª) — Propõe medidas de apoio à agricultura familiar como opção estrutural para a defesa e desenvolvimento do mundo rural, em especial nas zonas atingidas pelos incêndios (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1448/XIII (3.ª) — Para uma nova política de proteção civil (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, votos a favor do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, vamos passar à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 675/XIII (3.ª) — Alterações à Lei Quadro de Política Criminal e à lei que define os objetivos, prioridades e orientações de política criminal para o biénio de 2017-2019, considerando o crime de incêndio florestal como crime de investigação prioritária (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do BE, do CDS-PP e do PAN e a abstenção do PS. Sr. Deputado Filipe Neto Brandão, pediu a palavra para que efeito? O Sr. Filipe Neto Brandão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que, relativamente a esta votação e à seguinte, o Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, fica registado. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1489/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição de prioridades na transformação da floresta para melhor defesa contra os incêndios (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do BE e abstenções do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1490/XIII (3.ª) — Recomenda que os bombeiros que tenham direito a remuneração no âmbito do DECIF recebam estas quantias diretamente (BE).