PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/XIII
Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo
navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à
Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição
e elenco dos grupos parlamentares de amizade na XIII Legislatura)]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, publicada em Diário da
República, 1.ª Série – n.º 19, no dia 26 de janeiro, foi criada a Estrutura de Missão para
as Comemorações do V Centenário da Circum-navegação comandada pelo navegador
português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) , com o intuito de organizar as
comemorações dos 500 anos da primeira viagem completa em torno do globo, em
articulação com instituições de ensino superior, instituições científicas, autarquias locais
e outras entidades públicas e privadas, atento o marco que constitui, para a história da
expansão portuguesa, a viagem de circum-navegação comandada por Fernão de
Magalhães, a partir de 1519.
Com efeito, a viagem de Fernão de Magalhães, evidenciando a intercomunicabilidade
dos oceanos e a circulação entre Atlântico e Pacífico e contribuindo, de forma
significativa, para o conhecimento do mundo e para a aproximação de povos e culturas,
em domínios como o comércio, a ciência e a técnica, a alimentação, a saúde ou a
religião, resultou numa herança que, quinhentos anos volvidos, deve ser condignamente
celebrada, sinalizando-a como uma das maiores realizações da Humanidade.
Recorde-se, a esse propósito, que, já em 2013, para valorizar o caráter inovador da
circum-navegação, foi lançada a Rede Mundial das Cidades Magalhânicas, estrutura de
cooperação e de intercâmbio entre cidades de Portugal, Espanha, Cabo Verde, Brasil,
Argentina, Uruguai, Chile, Filipinas, Indonésia, Brunei, África do Sul e Itália, incluídas
na Rota de Magalhães.
Considerando a dimensão global de Comemorações do V Centenário – cujo programa, a
iniciar-se em 2019, se encontra ainda em preparação –, e os diversos agentes
envolvidos, é do maior interesse que a Assembleia da República a elas se associe,
acompanhando, no plano nacional e internacional, as iniciativas que venham a ser
desenvolvidas, atenta a importância que revestem, nos domínios cultural, científico,
económico e político.
Tendo em consideração o previsto nos artigos 43.º a 47.º do Regimento da Assembleia
da República, que dispõem sobre os Grupos Parlamentares de Amizade, bem como a
Resolução da Assembleia da República n.º 6/2003, de 24 de janeiro, com as alterações
introduzidas pela Resolução da Assembleia da República n.º 26/2010, de 30 de março.
Tendo presente que, no quadro das disposições aplicáveis, compete, em especial, a estes
organismos da Assembleia da República relacionarem-se com outras entidades que
visem a aproximação entre os Estados e entre os povos a que digam respeito, apoiando
iniciativas e realizando ações conjuntas e promovendo, designadamente, o intercâmbio
geral de conhecimentos e experiências e a divulgação e promoção de interesses comuns
no domínio cultural, como seja a evocação, quinhentos anos depois, da primeira viagem
de circum-navegação.
E que o elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XIII Legislatura, fixado pela
Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (alterada pelas Deliberações n.º 6-PL/2016,
de 9 de junho, e n.º 2-PL/2017, de 9 de maio), contempla já a existência de um Grupo
Multilateral, o Grupo Parlamentar Português sobre População e Desenvolvimento, o
qual tem, desde há muito, vindo a acompanhar as iniciativas desenvolvidas pela
Organização das Nações Unidas e das suas Agências naquelas temáticas, e, bem assim,
de outras Organizações Internacionais.
Obtido parecer favorável da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades
Portuguesas, na sua reunião de 16 de janeiro de 2018, e ouvida a Conferência de
Líderes, na sua reunião de 17 de janeiro de 2018, a Assembleia da República delibera o
seguinte:
Artigo 1.º
Alteração à Deliberação n.º 2-PL/2016
O artigo 1.º da Deliberação da Assembleia da República n.º 2-PL/2016, de 29 de
janeiro, alterada pelas Deliberações n.º 6-PL/2016, de 9 de junho, e n.º 2-PL/2017, de 9
de maio, passa a ter a seguinte redação:
“Artigo 1.º
[…]
São criados os seguintes GPA:
a) ……………………………………………………..……………….:
1. ……………..……………………………….…………...……;
2. ……………………...……..………………….………………;
3. ………………………………………………...……………...;
4. .………………………………………………...……………..;
5. …………………………………………………..…….……...;
6. …………………………………………..……………………;
7. ….………………………………………..…………………...;
8. ………………………………………………………………..;
9. ………………………………………………………………..;
10. ……………………………………………………………...;
11. ………………………...……………………………………;
12. ……………………………………………………………...;
13. ……………………………………………………………...;
14. ……………………………………………………………...;
15. ……………………………………………………………...;
16. ……………………………………………………………...;
17. ……………………………………………………………...;
18. ……………………………………………………………...;
19. ……………………………………………………………...;
20. ……………………………………………………………...;
21. ……………………………………………………………...;
22. ……………………………………………………………...;
23. ……………………………………………………………...;
24. ……………………………………………………………...;
25. ……………………………………………………………...;
26. ……………………………………………………………...;
27. ……………………………………………………………...;
28. ……………………………………………………………...;
29. ……………………………………………………………...;
30. ……………………………………………………………...;
31. ……………………………………………………………...;
32. ……………………………….…………….……………….;
33. ……………………………………………………………...;
34. ……………………………………………………………...;
35. ……………………………………………………………...;
36. ……………………………………………………………...;
37. ……………………………………………………………...;
38. ……………………………………………………………...;
39. ……………………………………………………………...;
40. ……………………………………………………………...;
41. ……………………………………………………………...;
42. ……………………………………………………………...;
43. ……………………………………………………………...;
44. ……………………………………………………………...;
45. ……………………………………………………………...;
46. ……………………………………………………………...;
47. ……………………………………………………………...;
48. ……………………………………………………………...;
49. ……………………………………………………………...;
50. ……………………………………………………………....
b) ……………………………………………………………………..:
51. ……………………………………………………………...;
52. Grupo Parlamentar para o Acompanhamento das
Comemorações do V Centenário de Circum-navegação
comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães
(2019 – 2022).”
Artigo 2.º
Composição
1 – Pela sua vocação temática e relevância histórica, o Grupo Parlamentar para o
Acompanhamento das Comemorações do V Centenário de Circum-navegação
comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022) é presidido,
a título excecional, pelo Presidente da Comissão de Negócios Estrangeiros e
Comunidades Portuguesas, e integra os Presidentes dos Grupos Parlamentares de
Amizade com Parlamentos de Estados cujas cidades se incluam, ou venham a ser
incluídas, na Rede Mundial das Cidades Magalhânicas.
2 – As disposições constantes do número anterior prevalecem sobre todas as anteriores
normas que disponham em contrário.
Palácio de São Bento, 18 de janeiro de 2018
O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Eduardo Ferro Rodrigues
---
Publicação — DAR II série A — 69-72 — 19/01/2018
19 DE JANEIRO DE 2018
Compreende-se que a necessidade de existência de um serviço de urgência, devidamente apetrechado e
equipado, não se coadune facilmente com uma grande dispersão geográfica.
Contudo, o encerramento do Serviço de Urgência Básica do Hospital de Espinho deveria e poderia ser
compensado com um reforço de outro tipo de resposta, nomeadamente o serviço de consulta aberta nos Centros
de Saúde e Unidades de Saúde Familiar, que permitisse o atendimento de casos menos urgentes, aliviando,
simultaneamente, o já muito concorrido serviço de urgência do Hospital Santos Silva.
Importa, pois, a criação urgente de um Serviço de Atendimento Permanente, instalado no edifício do Hospital
Nossa Senhora da Ajuda, em Espinho, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta
imediata a doentes menos urgentes, o que permitirá evitar o encaminhamento automático de todos os utentes
do SNS que ali recorrem para o Hospital Santos Silva.
Acresce, por outro lado, que o encaminhamento dos doentes urgentes de Espinho para o Hospital Santos
Silva implica, atualmente, que a população de Espinho se veja obrigada ao pagamento de portagem sempre
que se deslocar ao serviço de urgência da sua área de residência, situação que agrava as condições de acesso
aos serviços de saúde do SNS.
Nesta conformidade, afigura-se ainda absolutamente indispensável relocalizar o pórtico da autoestrada A29,
de forma a permitir que o acesso rodoviário por aquela via ao Hospital Santos Silva se efetue sem que haja lugar
ao pagamento de portagem.
Nestes termos, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo
assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, apresentam o presente Projeto de
Resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da
República Portuguesa, recomendar ao Governo:
1. A criação de um serviço de atendimento permanente instalado no edifício do hospital Nossa Senhora da
Ajuda, através da consulta aberta não programada, como forma de resposta imediata a doentes menos urgentes,
evitando o encaminhamento automático de todos os doentes para o Hospital Santos Silva.
2. A relocalização do pórtico da Autoestrada A29, como forma de garantir igualdade no acesso de toda a
população de Espinho a cuidados de saúde básicos no hospital da sua área de residência.
Assembleia da República, 19 de janeiro de 2018.
Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, Luís Montenegro — Amadeu Soares Albergaria — António
Topa — Bruno Coimbra — Helga Correia — Regina Bastos — Susana Lamas — Ulisses Pereira — Miguel
Santos — Ângela Guerra — Luís Vales.
_______
PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 17/XIII (3.ª)
COMEMORAÇÕES DO V CENTENÁRIO DA CIRCUM-NAVEGAÇÃO COMANDADA PELO
NAVEGADOR PORTUGUÊS FERNÃO DE MAGALHÃES [PROCEDE À TERCEIRA ALTERAÇÃO À
DELIBERAÇÃO N.º 2-PL/2016, DE 29 DE JANEIRO (FIXA A COMPOSIÇÃO, DISTRIBUIÇÃO E ELENCO
DOS GRUPOS PARLAMENTARES DE AMIZADE NA XIII LEGISLATURA)]
Através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 24/2017, publicada em Diário da República, 1.ª Série –
n.º 19, no dia 26 de janeiro, foi criada a Estrutura de Missão para as Comemorações do V Centenário da Circum-
navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães (2019 – 2022), com o intuito de
organizar as comemorações dos 500 anos da primeira viagem completa em torno do globo, em articulação com
instituições de ensino superior, instituições científicas, autarquias locais e outras entidades públicas e privadas,
atento o marco que constitui, para a história da expansão portuguesa, a viagem de circum-navegação
comandada por Fernão de Magalhães, a partir de 1519.
---
Apreciação — DAR I série — 32-33 — 20/01/2018
I SÉRIE — NÚMERO 38
O Sr. Miguel Tiago (PCP): — Termino mesmo, Sr. Presidente, dizendo que há pouquíssimos dias aprovámos
uma resolução precisamente sobre esta matéria. O que precisamos de ter em conta é o que temos de fazer para
garantir que estas resoluções sejam cumpridas, porque, Sr. Presidente e Srs. Deputados, de boas
recomendações está o Governo cheio, o que importa é mesmo o que faz com elas.
Aplausos do PCP.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Sr.as e Srs. Deputados, está concluído o debate das petições n.os 224,
298 e 341/XIII (2.ª) e dos projetos de resolução n.os 1228, 1229, 1230 e 1235/XIII (3.ª).
Passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que é relativo ao 1.º Orçamento Suplementar da
Assembleia da República para 2018.
Para uma intervenção, na qualidade de Presidente do Conselho de Administração da Assembleia, tem a
palavra o Sr. Deputado Pedro Pinto.
O Sr. Pedro Pinto (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Este Orçamento Suplementar da Assembleia
da República diz fundamentalmente respeito às subvenções a pagar às listas de cidadãos e aos partidos
políticos que concorreram às últimas eleições autárquicas.
Como sabem, o Orçamento de 2017 previa um pagamento em 2018 a todos os concorrentes a essas eleições
no valor de 60 milhões de euros. Por decisão deste Parlamento, decidiu-se reduzir o valor dos apoios a dar nas
últimas eleições autárquicas em 21 milhões de euros.
Portanto, quero referir que passou de 60 milhões de euros o valor que era pago habitualmente em termos
das subvenções para as eleições autárquicas para 38 milhões de euros, com uma redução de cerca de 21
milhões de euros.
Como sabem, o Orçamento da Assembleia da República é elaborado antes do Orçamento do Estado e,
portanto, a Assembleia da República tem como obrigação apresentar um Orçamento, tendo em conta a lei
vigente. Pela lei vigente ainda tinha os 60 milhões, mas, com esta redução que foi aprovada por nós, passou
para 38 milhões esse pagamento. Como se processa esse pagamento? Esse pagamento processa-se da
seguinte forma: 50% nos primeiros dois meses a seguir à eleição, e, por isso, foram pagos 50% desse valor —
desses 38 milhões foram pagos pouco mais de 19 milhões de euros —, e transita para este ano, para 2018, o
pagamento de mais 18 milhões. É deste pagamento, que vem de trás, que faz parte esta alteração orçamental,
que é apresentada ao Parlamento como Orçamento Suplementar.
Quero, também, dizer que esta decisão foi aprovada no Conselho de Administração com os votos favoráveis
do PSD, do PS, do Bloco de Esquerda, do PCP, de Os Verdes, ou seja, por todos os partidos que fazem parte
do Conselho de Administração.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, concluído este ponto da ordem do dia, passo a enunciar
os diplomas que constam dos pontos seguintes, aos quais não foram atribuídos tempos. São eles: o projeto de
resolução n.º 1241/XIII (3.ª) — Aprova parecer sobre a proposta de decisão do Conselho, adotando as provisões
que alteram o ato relativo à eleição dos membros do Parlamento Europeu por sufrágio universal (Comissão de
Assuntos Europeus), trata-se, portanto, de matéria apreciada no âmbito desta Comissão; os projetos de lei n.os
734/XIII (3.ª) — Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação na representação de
interesses (PS) e 735/XIII (3.ª) — Aprova o regime de registo de entidades privadas que realizam representação
de interesses (PS) e projeto de resolução n.º 1239/XIII (3.ª) — Aprova o código de conduta dos Deputados à
Assembleia da República (PS). À semelhança do que aconteceu com iniciativas pretéritas neste domínio, creio
que no momento da votação será apresentado, pelos proponentes, um requerimento de baixa, sem votação, à
Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas, que trata destas
matérias, e assim se procederá no tempo oportuno; as propostas de resolução n.os 59/XIII (3.ª) — Aprova o
Protocolo Adicional ao Tratado entre a República Portuguesa e a República de Cabo Verde no Domínio da
Fiscalização Conjunta de Espaços Marítimos sob a Soberania ou Jurisdição da República de Cabo Verde,
assinado em Lisboa, a 17 de dezembro de 2014, e 60/XIII (3.ª) — Aprova o Acordo de Sede entre a República
---
Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 20/01/2018
I SÉRIE — NÚMERO 38
O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada.
A Sr.ª Hortense Martins (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que eu e o Sr. Deputado João Marques
apresentaremos uma declaração de voto.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, peço também a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Coimbra (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar à Câmara que eu próprio e os Srs. Deputados
Elza Pais e João Gouveia, por escrito, apresentaremos uma declaração de voto sobre esta matéria.
O Sr. Presidente: — Muito bem. Fica registado.
Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1242/XIII (3.ª) — Designação do fiscal único da ERC
(Entidade Reguladora para a Comunicação Social) (PSD e PS).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do PS e abstenções do BE, do CDS-PP, do
PCP, de Os Verdes e do PAN.
Passamos à votação do projeto de deliberação n.º 17/XIII (3.ª) — Comemorações do V Centenário da Circum-
Navegação comandada pelo navegador português Fernão de Magalhães [procede à terceira alteração à
Deliberação n.º 2-PL/2016, de 29 de janeiro (Fixa a composição, distribuição e elenco dos grupos parlamentares
de amizade na XIII Legislatura)] (Presidente da AR).
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
Srs. Deputados, passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Ambiente,
Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo à proposta de lei n.º 98/XIII (3.ª)
— Altera o regime de atribuição de títulos de utilização do domínio público hídrico, relativamente a situações
existentes não tituladas.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os
Verdes e a abstenção do PAN.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado.
O Sr. Paulo Sá (PCP): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma
declaração de voto sobre esta votação.
O Sr. Presidente: — Muito bem, Sr. Deputado. Fica registado.
Uma vez que não há objeções, vamos votar, na especialidade e em votação final global, o texto final,
apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e
Habitação, relativo aos projetos de lei n.os 657/XIII (3.ª) — Procede à alteração dos limites territoriais das
Abrir texto oficial