Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1243/XIII/3ª CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE ATIVADO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 E 31 DE MARÇO DE 2018 O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim como outros profissionais. Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido. Nos últimos anos tem-se assistido a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte, mas a um ritmo que é claramente insuficiente para as exigências do SNS e para as necessidades da população. 2014 2015 2016 2017 Médicos s/ internos 16530 16978 17800 18247 Médicos internos 7964 8330 8402 8893 Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Enfermeiros 37307 38678 40367 41457 Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1612 Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7792 Assistente Técnico 15804 15870 15857 15756 Assistente Operacional 23865 24520 24775 24653 Outros 6393 6415 6886 6954 Total 116884 119997 123519 125364 Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores-por-grupo-profissional/ Se queremos contruir um SNS capaz de dar uma resposta adequada e atempada a todos os utentes, é necessária uma contratação ainda maior. Essa contratação não pode estar condicionada por uma estratégia orçamental que olha mais para o défice do que para os serviços públicos. É preocupante que os concursos para contratação de recém-especialistas não abram por falta de autorização das Finanças e, no entretanto, muitos destes médicos sejam empurrados para o privado ou para o estrangeiro. É preocupante que haja contratações previstas ao abrigo dos planos de contingência da gripe que são atrasadas pelas mesmas razões. Estes são dois exemplos que mostram, por um lado, a existência da necessidade de reforçar os profissionais de Saúde no SNS e, por outro lado, a forma como o Governo não está a corresponder a essa necessidade. Continuam a faltar médicos de família em número suficiente para garantir médico de família a todos os utentes e que permitam a redução do número de utentes por médico de família. Inúmeros hospitais confrontam-se com a falta de médicos especialistas, o que impacta negativamente no tempo de espera para consultas e cirurgias, o que não permite o total aproveitamento do bloco operatório e torna difícil o funcionamento de certos serviços 24 horas por dia, 365 dias por ano. Continuam a faltar profissionais de enfermagem em número suficiente para cumprir com as dotações seguras e para, por exemplo, garantir o enfermeiro de família a todos os Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 utentes. A falta de enfermeiros é gritante em muitos serviços de saúde, agravada pelo fenómeno de burnout, o que leva a que muitos serviços funcionem com um número de enfermeiros muito reduzidos para as necessidades. O mesmo se pode dizer em relação aos assistentes técnicos e assistentes operacionais. Quer os cuidados de saúde primários, quer os cuidados hospitalares reportam a necessidade de contratar mais profissionais para desempenhar estas funções. A falta de profissionais afeta também os técnicos de diagnóstico e terapêutica e os técnicos superiores de saúde. Tanto num caso como noutro a contratação tem que ser incrementada se queremos – como devemos querer – que o SNS internalize mais procedimentos, como nos casos dos meios complementares de diagnóstico, ao mesmo tempo que queremos que reforce a sua capacidade de resposta em áreas como a psicologia, por exemplo. Não se podem ignorar os episódios de várias horas de tempos de espera nas urgências ou a falta de capacidade de resposta por falta de profissionais ou a forma como o SNS. Assim, e não obstante a evolução positiva em número de profissionais que se obteve nos últimos anos, para o Bloco de Esquerda é claro que durante o ano de 2018 é necessário contratar mais profissionais para melhorar a qualidade do SNS, aumentar a sua capacidade de prestação de cuidados de saúde, combater listas de espera, disponibilizar mais serviços e valências aos utentes, ao mesmo tempo que se procede a uma progressiva internalização de exames e cirurgias. A necessidade de mais profissionais no SNS é permanente, não é sazonal. As unidades de saúde têm dificuldade em responder a picos de procura porque vivem com défice de profissionais. É por isso que consideramos que todos os profissionais de saúde que sejam colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe devem ser contratados, de forma permanente, para trabalhar nas unidades de saúde onde foram colocados. Assim, com o a presente iniciativa legislativa, o Bloco de Esquerda recomenda ao Governo que proceda à contratação definitiva de todos os profissionais de saúde que foram ou venham a ser colocados no Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do plano de contingência da gripe. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Torne definitivos os contratos de trabalho de todos os profissionais de saúde colocados no Serviço Nacional de Saúde ao abrigo do Plano de Contingência para Temperaturas Extremas Adversas – Módulo Inverno 2017/2018. Assembleia da República, 17 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 69-71 — 17/01/2018 17 DE JANEIRO DE 2018 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1242/XIII (3.ª) DESIGNAÇÃO DO FISCAL ÚNICO DA ERC – ENTIDADE REGULADORA PARA A COMUNICAÇÃO SOCIAL A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa e do n.º 1 do artigo 35.º dos Estatutos da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social, aprovados pela Lei n.º 53/2005, de 8 de novembro, designar como fiscal único da ERC – Entidade Reguladora para a Comunicação Social a sociedade de revisores oficiais de contas Oliveira, Reis & Associados, SROC, Lda., representada pelo revisor oficial de contas Dr. Carlos Manuel Charneca Moleirinho Grenha. Palácio de S. Bento, 17 de janeiro de 2018. Os Deputados: Hugo Lopes Soares (PSD) — Carlos César (PS). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1243/XIII (3.ª) CONTRATAÇÃO DEFINITIVA DOS PROFISSIONAIS DE SAÚDE COLOCADOS AO ABRIGO DO PLANO DE CONTINGÊNCIA DA GRIPE ATIVADO ENTRE 1 DE NOVEMBRO DE 2017 E 31 DE MARÇO DE O Serviço Nacional de Saúde (SNS) continua a evidenciar um significativo défice de profissionais. Apesar do aumento da contratação registado no último ano, a verdade é que continuam a faltar médicos, enfermeiros, técnicos superiores de saúde, assistentes técnicos e operacionais, técnicos de diagnóstico e terapêutica, assim como outros profissionais. Durante os anos do Governo PSD/CDS, o SNS não foi poupado pela austeridade. O orçamento do SNS foi cortado significativamente e o número de profissionais foi fortemente reduzido. Nos últimos anos tem-se assistido a uma recuperação, seja de dotação orçamental, seja do número de profissionais, como se pode verificar na tabela seguinte, mas a um ritmo que é claramente insuficiente para as exigências do SNS e para as necessidades da população. 2014 2015 2016 2017 Médicos s/ internos 16 530 16 978 17 800 18 247 Médicos internos 7964 8330 8402 8893 Enfermeiros 37 307 38 678 40 367 41 457 Técnicos Superiores de Saúde 1645 1626 1623 1612 Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica 7376 7580 7809 7792 Assistente Técnico 15 804 15 870 15 857 15 756 Assistente Operacional 23 865 24 520 24 775 24 653 Outros 6393 6415 6886 6954 Total 116 884 119 997 123 519 125 364 Fonte: dados disponibilizados em https://transparencia.sns.gov.pt/explore/dataset/trabalhadores- por-grupo-profissional/ --- Votação Deliberação — DAR I série — 42-42 — 10/02/2018 I SÉRIE — NÚMERO 10 Submetidos à votação, foram rejeitados, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Porfírio Silva (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Porfírio Silva (PS): — Para informar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista irá entregar na Mesa uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de fazer. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1243/XIII (3.ª) — Contratação definitiva dos profissionais de saúde colocados ao abrigo do plano de contingência da gripe, ativado entre 1 de novembro de 2017 e 31 de março de 2018 (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1246/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a abertura de concurso para contratação de médicos recém-especialistas até 30 dias após a conclusão do internato médico (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) — Estabelece a obrigatoriedade de procedimento concursal para recrutamento dos médicos internos que concluíram com aproveitamento a formação específica (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. O projeto de lei n.º 766/XIII (3.ª) baixa à 9.ª Comissão. Relativamente ao projeto de resolução n.º 1300/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a contratação de profissionais de saúde e a integração dos profissionais de saúde contratados ao abrigo dos planos de contingência no quadro de pessoal das instituições de saúde (PCP), o CDS solicitou a desagregação da votação do ponto 1. Assim, vamos votar, em primeiro lugar, o ponto 1. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação dos pontos 2 e 3 do mesmo projeto de resolução. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 737/XIII (3.ª) — Aumenta a transparência fiscal dos combustíveis por via de uma informação mais detalhada aos consumidores (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes.