Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses

Entrada — Nota de admissibilidade — 12/01/2018 Exma. Sr.ª Chefe de Gabinete do Presidente da Assembleia da República, Junto envio nota relativa à admissão do Projeto de Lei 734/XIII/3ª (PS) -” Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses ”, para efeitos de despacho pelo Sr. Presidente da Assembleia da República, nos termos do disposto na alínea c) do n.º 1 do artigo 16.º do RAR. Forma da iniciativa Projeto de Lei Nº da iniciativa/LEG/sessão: 734/XIII/3.ª Proponente/s: Um Deputado do Grupo Parlamentar do Partido Socialista (PS) Assunto: Aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses Audição dos órgãos de governo próprio das regiões autónomas nos termos do artigo 142.º do Regimento , para os efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição: Tendo em conta a matéria em causa parece justificar-se. Refira-se ainda que se procedeu a audição para o Projeto de Lei n.º 225/XIII/1.ª (CDS-PP) “Regulamenta a atividade de representação profissional de interesses (Lobbying)”. Comissão competente em razão da matéria: Comissão Eventual para o Reforço da Transparência no Exercício de Funções Públicas (CERTEFP) A apresentação desta iniciativa cumpre os requisitos formais de admissibilidade previstos na Constituição e no Regimento da Assembleia da República. A assessora parlamentar, Ana Vargas (Extensão: 11739) DAPLEN Assembleia da República, 15 de janeiro de 2018 --- Parecer da ALRAA — Texto do Parecer — 11/05/2018 ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho RELATÓRIO E PARECER SOBRE PROJETO DE LEI N.º 734/XIII/3.ª (PS) QUE APROVA O REGIME DA ATIVIDADE PROFISSIONAL DE MEDIAÇÃO NA REPRESENTAÇÃO DE INTERESSES. Capítulo I INTRODUÇÃO _____________________________________________________________________________ A Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho procedeu à apreciação, relato e emissão de parecer, na sequência do solicitado por Sua Excelência a Presidente da Assembleia Legislativa, sobre o Projeto de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS) que aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses. O supramencionado Projeto de Lei deu entrada na Assembleia Legislativa da Reg ião Autónoma dos Açores a 16 de janeiro de 2018, tendo sido enviada à Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho para apreciação, relato e emissão de parecer. Capítulo II ENQUADRAMENTO JURÍDICO _____________________________________________________________________________ A audição dos órgãos de governo próprio da Região Autónoma dos Açores relativamente às questões de competência dos órgãos de soberania que digam respeito à Região exerce - se por força do disposto no n.º 2 do artigo 229.º da Constituição da República Portuguesa e na alínea g) do n.º 1 do artigo 7.º do Estatuto Político -Administrativo da Região Autónoma dos Açores. Tratando-se de atos legislativos, compete à Assembleia Legislativa a emissão do respetivo parecer, conforme determina a alínea i) do artigo 34.º do citado Estatuto Político - Administrativo, o qual deverá ser emitido no prazo de 20 (vinte) dias , nos termos do disposto no artigo 118.º do Estatuto Político-Administrativo. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho A em issão do parecer da Assembleia Legislativa cabe à comissão especializada permanente competente em razão da matéria, nos termos da alínea e) do artigo 42.º do Regimento. Nos termos do disposto na Resolução da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores n.º 18/2016/A, de 6 de dezembro, a matéria em apreço é da competência da Comissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho. Capítulo III APRECIAÇÃO DA INICIATIVA _____________________________________________________________________________ a) Na generalidade A iniciativa em apreciação pretende – cf. artigo 1.º – estabelecer “o regime jurídico da atividade profissional de mediação para representação de interesses.” Definindo-se, no n.º 2 artigo 2.º, que representação de interesses “São atividades d e representação de interesses todas aquelas exercidas com o objetivo de influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os processos decisórios das instituições públicas.” O proponente, em sede de exposição de motivos, entende que “a regulação da atividade de representação de interesses traduz uma realidade que tem vindo a marcar a evolução dos sistemas políticos contemporâneos, procurando oferecer maior transparência ao relacionamento entre os decisores políticos e aqueles que, junto destes, procuram influenciar direta ou indiretamente a elaboração ou a execução das políticas públicas e de atos legislativos e regulamentares, bem como os demais processos decisórios das instituições públicas.” Assim, sustenta-se que “Para além da criação de um registo das entidades privadas que pretendem assegurar um contacto com as entidades públicas, importa igualmente ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho reconhecer que existem já entre nós (mimetizando o que sucede de forma muito intensa noutros países) entidades que prestam serviços de intermediação na representação de interesses, atuando como agentes em nome de outras entidades – trata‐ se daquilo que coloquialmente é por vezes descrito como o lobista profissional. Neste co ntexto, considera -se que “Face ao papel de intermediação que pode vir a desempenhar na ligação entre entidades públicas e os representantes legítimos que junto delas pretendem fazer valer as suas posições, é fundamental a edificação de um regime de acesso à atividade e de regras de conduta essenciais à garantia da integridade da função.” b) Na especialidade O Grupo Parlamentar do CDS -PP é favorável ao processo legislativo de regulamen tação da atividade profissional c onsiderando que a atividade de representação profissional de interesses constitui uma das formas de reforçar a transparência nas relações entre os entes públicos, os particulares e as instituições da sociedade civil. Capítulo IV SÍNTESE DAS POSIÇÕES DOS DEPUTADOS _______________________________________________________________________________ O Grupo Parlamentar do PS emitiu parecer favorável quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do PSD absteve-se quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do CDS-PP emitiu parecer favorável quanto à iniciativa. O Grupo Parlamentar do BE absteve-se quanto à iniciativa. Nos termos do n.º 4 do artigo 195.º do Regimento da Assembleia Legislativa, a Comissão promoveu, ainda, a consulta às Representações Parlamentares do PCP e do PPM que não se manifestaram quanto à iniciativa. ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DA REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho Capítulo V CONCLUSÕES E PARECER _____________________________________________________________________________ Com base na apreciação efetuada, a Subcomissão de Assuntos Parlamentares, Ambiente e Trabalho deliberou , por maioria , emitir parecer favorável quanto ao Projeto de Lei n.º 734/XIII/3.ª (PS) que aprova o regime da atividade profissional de mediação na representação de interesses. Ponta Delgada, 05 de fevereiro de 2018 A Relatora Maria da Graça Silva O presente relatório foi aprovado por unanimidade. O Presidente, Francisco Coelho