Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos

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19 DE JANEIRO DE 2018 19 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista outras inscrições. Pergunto, ainda mais uma vez, se algum Deputado dos restantes grupos parlamentares deseja usar da palavra nesta circunstância. Caso contrário, continuaremos a nossa ordem do dia, que tem ainda mais um ponto. Pausa. Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como fazemos sempre na apreciação de petições, que cumprem o Regimento e a lei das petições, como é o caso desta, queria começar por cumprimentar os peticionários. Feito este cumprimento, quero dizer que esta petição é extemporânea. E é extemporânea porquê? Porque não existe nenhum aeroporto, não existe, sequer, a decisão da construção de um novo aeroporto no Montijo e, se olharmos com atenção para os documentos que são o Orçamento do Estado e o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal, constatamos que nada consta para 2018 sobre o novo aeroporto. Não há nada no Orçamento, não há nada nesse plano de investimentos, há apenas uma intenção do Governo de construir um novo aeroporto. Terminarei, pois, dizendo que cabe ao Governo cumprir ou não a promessa de termos um novo aeroporto, cabe ao Governo decidir que nome atribuir a esse novo aeroporto, se ele existir. De facto, esta petição está extemporaneamente apresentada, embora cumpra — e é por isso que a estamos a discutir — o exercício do direito das petições. Sobre esta matéria, o CDS nada mais dirá. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tradição o PSD cumprimentar sempre todos os peticionários que apresentam petições na Assembleia da República. Mais uma vez o fazemos. Mas também entendemos que a linguagem inscrita nesta petição não nos parece, de forma alguma, a mais adequada no âmbito daquilo que deve ser uma petição na Assembleia da República. Ainda assim, pelo respeito que nos merece a memória do Dr. Mário Soares e de muitos outros que morreram a lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, parece-nos que a petição deve ser, naturalmente, discutida nesta Assembleia da República. Não podemos ter limitações nesse aspeto, a sua memória assim nos exige. De facto, muitos homens que lutaram pela democracia e pela liberdade de expressão merecem-nos, efetivamente, esse respeito. Considero também que, tendo em conta a petição que nos é aqui apresentada, e ainda que este projeto do Montijo — entenda-se aeroporto civil do Montijo — esteja longe de ser uma realidade, sendo apenas um anúncio atrás de um anúncio, é — e não pode ser de outra forma — uma petição muito extemporânea, mesmo que trouxesse a linguagem adequada a esta Assembleia da República. Por isso, pelo respeito que nos merece Mário Soares, digo e repito: o PSD sempre entendeu que se devem defender as ideias e combater por elas, mas nunca combater os homens. Aplausos do PSD e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio,

I SÉRIE — NÚMERO 38 36 O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para corrigir a votação do Bloco de Esquerda relativamente ao projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª), do CDS-PP. Não altera o resultado final da votação, mas queremos corrigir o nosso voto para abstenção, em vez de voto contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não se altera. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução, do Bloco de Esquerda, que acabámos de fazer e sobre as duas votações imediatamente anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PCP, a partição — já cá faltava! — em dois blocos: primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os restantes.

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1237/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE SEJAM IMPLEMENTADAS MEDIDAS PARA GARANTIR A FORMAÇÃO ESPECIALIZADA A TODOS OS MÉDICOS O Serviço Nacional de Saúde (SNS) é um pilar fundamental da democratização em Portugal, sendo uma das conquistas determinantes do 25 de abril. A consagração de um SNS geral, universal e gratuito - como então estava plasmado no texto Constitucional - permitiu quebrar o ciclo da doença tipicamente associado à pobreza e garantir cuidados de saúde a toda a população. Ao longo destes anos, o SNS cresceu, complexificou-se e qualificou-se. Existem agora mais hospitais, mais unidades de cuidados de saúde primários, mais cuidados diferenciados, mais profissionais e profissionais mais qualificados. A título de exemplo, refira-se que em 1975 havia 122 médicos por cada cem mil habitantes enquanto em 2011 havia 405 médicos por cada cem mil habitantes. Não obstante este exponencial crescimento, verificam-se ainda dificuldades no acesso à saúde: cerca de um milhão de pessoas continua a não ter médico de família, há falta de médicos em diversas especialidades e dificuldade de colocação de médicos em muitas zonas do país. Ao longo destes anos, o Estado Português assegurou sempre a formação dos novos médicos através das universidades públicas e das instituições do SNS, onde se realiza o internato médico. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Todos os anos, por altura da identificação das capacidades formativas, assiste-se ao mesmo debate: há vozes que se levantam referindo que há mais capacidades formativas do que aquelas que são identificadas e outras que referem que não há mais capacidade formativa. O certo é que, no meio deste debate, há médicos a ficarem sem acesso a formação especializada, situação que não é desejável para ninguém. De acordo com o Relatório Final sobre a “Revisão do Regime do Internato Médico”, de maio de 2012, verifica-se um desfasamento entre a capacidade formativa instalada e as vagas efetivamente disponibilizadas pela Ordem dos Médicos, ou seja, há mais vagas possíveis do que aquelas que são efetivamente disponibilizadas, como se pode constatar no quadro abaixo disponibilizado: 2005 2006 2007 2008 2009 2010 2011 2012 a)Capacidade Formativa 1678 1060 1422 1238 1478 1605 1702 1713 b)Vagas disponibilizadas 1609 894 997 1066 1216 1190 1391 1496 a)-b)=Vagas não utilizadas 69 166 425 172 262 415 311 217 Não obstante, ao longo dos últimos anos, os estudantes de medicina têm vindo a manifestar o receio de não conseguirem aceder ao internato médico, ficando impossibilitados de concluir a sua formação especializada. Nos últimos anos, este receio materializou-se. De facto, em 2015 mais de 110 médicos não tiveram lugar para fazer a sua especialidade; em 2016 este número subiu para 158. Num país onde faltam tantos médicos, onde tantas pessoas não têm médico de família, onde se espera largos meses por uma consulta de especialidade, há centenas de médicos a não conseguirem concluir a sua formação: este é um paradoxo incompreensível. Não é possível cruzar os braços e assistir passivamente ao crescente número de médicos que não consegue fazer a sua formação especializada. Não há qualquer interesse em ter médicos sem especialidade, a menos que se pretenda criar uma bolsa de recrutáveis de baixo custo para urgências hospitalares ou serviços de saúde privados, estratégia que Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 não é proveitosa para ninguém, a não ser para as empresas que lucram com a colocação de médicos à jorna no SNS. A existência de médicos sem formação específica em nada beneficia a qualidade do SNS e será mais um passo para a destruturação das carreiras médicas, que já tão fustigadas têm sido nos últimos anos. A complementaridade e a integridade das equipas médicas são fundamentais, não só para os cuidados de saúde disponibilizados, mas também para a qualidade formativa do SNS. Este é, aliás, um dos problemas essenciais com que o SNS se debate atualmente: a destruição das carreiras médicas levou à saída de médicos experientes do setor público para o privado ou para a reforma, situação que necessita de intervenção urgente, sob pena de se comprometer, irremediavelmente, a capacidade formativa do SNS. De facto, não há internos a mais, há formadores a menos, da mesma forma que não há médicos a mais, há falta de médicos no SNS. O Bloco de Esquerda considera que a bem do SNS, dos utentes, da qualidade dos serviços de saúde disponibilizados à população é essencial assegurar que todos os médicos têm formação especializada. Consideramos que o acesso à especialização médica é um direito de qualquer médico não podendo abrir-se a porta à ideia de que uns médicos terão especialidade e outros não. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1 - Reveja o regime de internato médico no sentido de repor a continuidade formativa entre a pré e a pós-graduação; 2 - Garanta vagas para acesso ao internato médico a todos os que terminem a sua formação pré-graduada em medicina; 3 - Publique o resultado da auditoria independente à capacidade formativa existente no Serviço Nacional de Saúde e que foi recomendada por resolução da Assembleia da República; Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 4 - Tome medidas para contratação e investimento nas unidades do Serviço Nacional de Saúde, assegurando o alargamento das idoneidades formativas e a subsequente abertura do número de vagas para os próximos concursos; 5 - Tome medidas para promover a fixação dos médicos recém-licenciados no Serviço Nacional de Saúde, evitando a desvinculação precoce destes profissionais e promovendo a sua formação específica. Assembleia da República, 12 de janeiro de 2018. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,