Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 213 919 233 – Fax: 213 917 456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1232/XIII Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas; ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam; e que, ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa. 1 – O Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, “ define o regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo”. O artigo 6º, relativo aos estabelecimentos de formação, prevê o seguinte: “1 - O internato médico pode realizar-se em serviços e estabelecimentos públicos, independentemente da respetiva natureza jurídica, bem como em estabelecimentos do setor social ou privado, reconhecidos como idóneos para efeitos de formação e de acordo com a sua capacidade formativa. 2 — A definição e a revisão dos critérios para a determinação de idoneidade e capacidade formativa dos estabelecimentos e serviços referidos no número anterior são homologadas por despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta da Ordem dos Médicos e ouvido o CNIM. 3 — A lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos como idóneos e a capacidade formativa anual e máxima dos serviços são submetidas, pela ACSS, I. P., a despacho do membro do Governo responsável pela área da saúde, sob proposta fundamentada da Ordem dos Médicos e após parecer fundamentado do CNIM, de acordo com os critérios fixados nos termos do número anterior. 4 — Para efeitos do disposto nos n.os 2 e 3 e na ausência de proposta da Ordem dos Médicos, a definição dos critérios de idoneidade e capacidade formativa dos Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 213 919 233 – Fax: 213 917 456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt estabelecimentos e serviços, e da lista de serviços e estabelecimentos reconhecidos, bem como a fixação da capacidade formativa são efetuadas com base em proposta do CNIM. 5 — Para efeitos de reconhecimento de idoneidade e de fixação da capacidade formativa, os serviços e estabelecimentos que individualmente não disponham de capacidade total devem ser agrupados por critérios de complementaridade dos serviços médicos de que dispõem e da área geográfica que servem. 6 — Para efeitos do disposto no n.º 1, e quando se trate de estabelecimentos de formação dos setores social e privado, a ACSS, I. P., celebra acordo com a respetiva entidade titular.” Assim, o primeiro requisito essencial para a abertura de vagas de internatos médicos, é a atribuição de idoneidade formativa. 2 – No entanto, apesar de a legislação prever a atribuição de idoneidade formativa a estabelecimentos dos setores público, social e privado, verifica-se que a atribuição de idoneidade formativa e a abertura de vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos dos setores social e privado têm vindo a ser residuais. Este facto é, para o Grupo Parlamentar do CDS-PP, surpreendente uma vez que muitos destes estabelecimentos alegadamente possuem as condições técnicas, os equipamentos modernos e tecnicamente adequados e os recursos humanos qualificados imprescindíveis a uma formação de qualidade. Ora, não esquecendo nós a premência de formar novos médicos nas condições devidas, tememos que a residual atribuição de idoneidade formativa e abertura de vagas para a realização de internatos médicos nos estabelecimentos dos setores social e privado seja consequência de um preconceito ideológico, a nosso ver, lamentável e que em nada beneficia o acesso dos recém-formados à sua formação especializada, nem os utentes que cada vez têm mais dificuldade em aceder a médicos especializados. 3 – Portugal enfrenta uma falta de médicos em diversas especialidades o que leva, inevitavelmente, ao aumento das listas de espera, a atrasos na realização de consultas e a atrasos na realização de cirurgias. Acresce que a falta de acesso à formação médica especializada leva ao lamentável Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 213 919 233 – Fax: 213 917 456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt crescimento dos já apelidados “médicos indiferenciados”, que se vêem na obrigação de exercer funções para as quais ainda não estão devidamente habilitados, sem o apoio e supervisão necessários e com responsabilidades acima das que lhes poderiam ser atribuídas. 4 – Há, desde Abril de 2017, cerca de 600 médicos recém-formados que aguardam a abertura de concurso para a sua colocação. Quando questionado sobre este atraso na abertura do concurso, na audição realizada a propósito do Orçamento do Estado para 2018, a 13 de Novembro de 2017, o Senhor Ministro afirmou que a abertura do concurso estava “por dias”. A 20 de Dezembro de 2017, mais de um mês após esta declaração, e sem que a abertura do concurso se tivesse verificado, o Grupo Parlamentar do CDS-PP enviou uma Pergunta escrita ao Senhor Ministro, questionando-o mais uma vez sobre esta matéria, Pergunta relativamente à qual ainda não obtivemos resposta. Na Sessão Plenária do passado dia 10 de Janeiro, o Senhor Ministro voltou a afirmar que a abertura do concurso estava “por dias”. O Grupo Parlamentar do CDS-PP não compreende por que motivo não é aberto este concurso, que está há vários meses atrasado e cuja abertura já várias vezes foi prometida pelo Senhor Ministro da Saúde. Esta situação em nada beneficia nem os médicos que aguardam o concurso, nem os utentes do Serviço Nacional de Saúde que cada vez mais vêem o seu acesso a cuidados de saúde condicionado. 5 – Desde há vários anos que o CDS-PP defende que, por uma questão de justiça, de liberdade de escolha e de cumprimento da legislação em vigor, o Ministério da Saúde deve tomar as devidas providências no sentido de serem abertas vagas para a realização de internatos médicos em estabelecimentos do setor social e privado, com idoneidade formativa. Entendemos, também, que a avaliação para atribuição de idoneidade formativa aos estabelecimentos, tendo sempre em conta as propostas da Ordem dos Médicos, não pode, de forma alguma, ser condicionada por preconceitos ideológicos. Acreditamos que é essencial garantir, com justiça, aos futuros internos de Medicina a manutenção da excelência no ensino da Medicina em Portugal, aliada à liberdade de escolha, um direito fundamental consagrado na nossa Constituição. Acreditamos, também, que esta é uma forma de dar resposta às centenas de médicos recém-formados que, por falta de vagas nos estabelecimentos do Serviço Nacional de Saúde, não conseguem aceder à sua formação especializada acabando Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 213 919 233 – Fax: 213 917 456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt por se tornar, assim, em “médicos indiferenciados”, categoria que o CDS-PP entende que não deve ser fomentada e, muito menos, promovida pelo próprio Estado. Por esse motivo, e coerente com a posição sempre teve sobre esta matéria, o CDS-PP entende ser da maior relevância apresentar esta iniciativa. Pelo exposto, a Assembleia da República, nos termos da alínea b) do artigo 156º da Constituição da República Portuguesa, delibera recomendar ao Governo que: 1 – Abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas. 2 – Ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam. 3 – Ao abrigo do Decreto-Lei nº 86/2015 de 21 de Maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa. Palácio de São Bento, 12 de Janeiro de 2018. Os Deputados, Nuno Magalhães Assunção Cristas Cecília Meireles Telmo Correia João Almeida Helder Amaral António Carlos Monteiro Ana Rita Bessa Ilda Araújo Novo João Rebelo Teresa Caeiro Álvaro Castello-Branco Filipe Lobo d’Ávila Vânia Dias da Silva Isabel Galriça Neto Filipe Anacoreta Correia Pedro Mota Soares Patrícia Fonseca Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 213 919 233 – Fax: 213 917 456 Email: gp_pp@cds.parlamento.pt – http://www.cds.parlamento.pt --- Apreciação — DAR I série — 19-24 — 19/01/2018 19 DE JANEIRO DE 2018 O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, a Mesa não regista outras inscrições. Pergunto, ainda mais uma vez, se algum Deputado dos restantes grupos parlamentares deseja usar da palavra nesta circunstância. Caso contrário, continuaremos a nossa ordem do dia, que tem ainda mais um ponto. Pausa. Pelo Grupo Parlamentar do CDS-PP, tem a palavra o Sr. Deputado Hélder Amaral para uma intervenção. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Como fazemos sempre na apreciação de petições, que cumprem o Regimento e a lei das petições, como é o caso desta, queria começar por cumprimentar os peticionários. Feito este cumprimento, quero dizer que esta petição é extemporânea. E é extemporânea porquê? Porque não existe nenhum aeroporto, não existe, sequer, a decisão da construção de um novo aeroporto no Montijo e, se olharmos com atenção para os documentos que são o Orçamento do Estado e o plano de investimentos da Infraestruturas de Portugal, constatamos que nada consta para 2018 sobre o novo aeroporto. Não há nada no Orçamento, não há nada nesse plano de investimentos, há apenas uma intenção do Governo de construir um novo aeroporto. Terminarei, pois, dizendo que cabe ao Governo cumprir ou não a promessa de termos um novo aeroporto, cabe ao Governo decidir que nome atribuir a esse novo aeroporto, se ele existir. De facto, esta petição está extemporaneamente apresentada, embora cumpra — e é por isso que a estamos a discutir — o exercício do direito das petições. Sobre esta matéria, o CDS nada mais dirá. Aplausos do CDS-PP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Tem agora a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado António Costa Silva. O Sr. António Costa Silva (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: É tradição o PSD cumprimentar sempre todos os peticionários que apresentam petições na Assembleia da República. Mais uma vez o fazemos. Mas também entendemos que a linguagem inscrita nesta petição não nos parece, de forma alguma, a mais adequada no âmbito daquilo que deve ser uma petição na Assembleia da República. Ainda assim, pelo respeito que nos merece a memória do Dr. Mário Soares e de muitos outros que morreram a lutar pela liberdade de expressão e pela democracia, parece-nos que a petição deve ser, naturalmente, discutida nesta Assembleia da República. Não podemos ter limitações nesse aspeto, a sua memória assim nos exige. De facto, muitos homens que lutaram pela democracia e pela liberdade de expressão merecem-nos, efetivamente, esse respeito. Considero também que, tendo em conta a petição que nos é aqui apresentada, e ainda que este projeto do Montijo — entenda-se aeroporto civil do Montijo — esteja longe de ser uma realidade, sendo apenas um anúncio atrás de um anúncio, é — e não pode ser de outra forma — uma petição muito extemporânea, mesmo que trouxesse a linguagem adequada a esta Assembleia da República. Por isso, pelo respeito que nos merece Mário Soares, digo e repito: o PSD sempre entendeu que se devem defender as ideias e combater por elas, mas nunca combater os homens. Aplausos do PSD e de Deputados do PS. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Não havendo mais inscrições, passamos ao ponto seguinte da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação da petição n.º 294/XIII (2.ª) — Solicitam o acesso à formação médica especializada a todos os médicos (Afonso Maria da Silva Moreira e outros) juntamente com, na generalidade, o projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, --- Votação Deliberação — DAR I série — 36-36 — 20/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 38 O Sr. Presidente: — Sendo assim, Sr. Deputado, vamos votar o requerimento, apresentado pelo BE, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, pelo período de 60 dias, do projeto de lei n.º 302/XIII (2.ª) — Fim de cláusulas abusivas de mobilidade geográfica e funcional (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 733/XIII (3.ª) — Primeira alteração ao Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, que procede à definição do regime jurídico da formação médica especializada com vista à obtenção do grau de especialista e estabelece os princípios gerais a que deve obedecer o respetivo processo (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS e do CDS-PP, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1232/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que abra, com urgência, concurso de acesso à especialidade para todos os médicos recém-formados, garantindo as boas condições de formação e o aumento do número de vagas, que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, assegure que é atribuída idoneidade formativa em todos os estabelecimentos que cumpram os requisitos necessários para o efeito, de acordo com a proposta da Ordem dos Médicos, independentemente do setor a que pertençam, e que, ao abrigo do Decreto-Lei n.º 86/2015, de 21 de maio, abra vagas para a realização de internatos médicos em todos os estabelecimentos com idoneidade formativa (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP, votos contra do BE, do PCP e de Os Verdes e abstenções do PS e do PAN. O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, se me permite, é para corrigir a votação do Bloco de Esquerda relativamente ao projeto de resolução n.º 1227/XIII (3.ª), do CDS-PP. Não altera o resultado final da votação, mas queremos corrigir o nosso voto para abstenção, em vez de voto contra. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. O resultado da votação não se altera. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1237/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que sejam implementadas medidas para garantir a formação especializada a todos os médicos (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. O Sr. Diogo Leão (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Diogo Leão (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que, em meu nome e em nome dos Deputados Ivan Gonçalves e Hugo Carvalho, vamos apresentar uma declaração de voto sobre a votação do projeto de resolução, do Bloco de Esquerda, que acabámos de fazer e sobre as duas votações imediatamente anteriores. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos ao projeto de resolução n.º 1236/XIII (3.ª) — Medidas para regular os horários, combater o desgaste e melhorar as condições de trabalho dos docentes (BE), relativamente ao qual foi solicitada, pelo PCP, a partição — já cá faltava! — em dois blocos: primeiro, os pontos 1 e 2 e, depois, os restantes.