Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1213/XIII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A ZONA HÚMIDA SAZONAL DE ÁGUA DOCE DE ALAGOAS BRANCAS A zona húmida sazonal de água doce chamada Alagoas Brancas localiza-se na área urbana de Lagoa, sendo o que resta de uma antiga zona húmida muito maior e que terá dado o nome à cidade. Relativamente ao seu significado, Alagoas são zonas húmidas que geram um efeito de esponja para o excesso de águas pluviais. Se deixarem de existir, a probabilidade de inundações em toda a área é muito elevada. Brancas, porque no mês de maio a água fica coberta de flores brancas. Quando é inundado nos meses de inverno, o local transforma-se num espaço para alimento, repouso e criação para um conjunto de aves raras, encontrando-se algumas espécies em perigo de extinção. Desde 2008 que um ornitólogo tem vindo a estudar as diferentes aves, algumas raras e protegidas, que frequentam as Alagoas Brancas durante a estação das chuvas, tendo identificado mais de 70 espécies. Das espécies de aves que utilizam esta área com regularidade, durante a época de reprodução ou invernada, são várias as que estão incluídas no Anexo A-1 do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto- Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretivas Aves e Habitats), destacando-se as seguintes: íbis-preto, águia-sapeira, falcão-peregrino, cegonha-branca, cegonha-negra, colhereiro, garça-branca-pequena, garça-branca-grande, garça-vermelha, guarda-rios, caimão, pernilongo, maçarico-bastardo, tartaranhão-ruivo-dos-pauis e peneireiro- cinzento. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Além da avifauna, as Alagoas Brancas albergam ainda uma vasta colónia de cágados- mediterrânicos e a rela-meridional, espécies incluídas no Anexo B-II da Diretiva Aves e Habitats, para além de outras espécies. Considerando a importância das Alagoas Brancas para a biodiversidade e a definição de zona húmida de acordo com a Convenção de Ramsar que as define como “zonas de pântano, charco, turfeira ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo águas marinhas cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis metros”, será de considerar que esta zona apresenta valores naturais que se enquadram na definição de locais da Rede Ramsar, devendo assim ser confirmado como “charco temporário”, habitat prioritário 3170 constante do Anexo B-1 do Decreto-lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretiva Aves e habitats), tal como defendem as associações ambientalistas SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves) e a Almargem (Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve). Não obstante a importância ambiental que tem, a área natural das Alagoas Brancas corre o risco de ser totalmente destruída, o que constituiria uma perda irreparável para o concelho de Lagoa e para o Algarve. Com efeito, a área destina-se à implantação de mais um hipermercado, a somar a outros cinco existentes dentro e nas imediações da cidade, o que não trará quaisquer mais-valias económicas, nem os anunciados empregos, pois o excesso de oferta acabará por esmagar o pequeno comércio, além de colocar mais dificuldades a outra superfícies comerciais maiores. Em 2013, a Agência Portuguesa do Ambiente (APA), através da Administração da Região Hidrográfica do Algarve (ARH), autorizou a realização de obras, com intervenção na rede hidrográfica, no âmbito de um loteamento industrial localizado na zona, junto à Fatacil, em Lagoa. Esta autorização será baseada no que se encontra previsto no Plano de Urbanização de Lagoas – Unidade de Planeamento 3 (UP3), aprovado pela Câmara Municipal de Lagoa em 2008. O estudo insuficiente promovido pela APA terá contribuído para que a Câmara Municipal mudasse o estatuto do local, permitindo a comercialização do mesmo. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O atual proprietário da área em causa, Edifícios Atlântico, S. A., iniciou a realização dos trabalhos no início de 2017, mesmo sem o devido licenciamento das obras. Perante os protestos e reclamações de cidadãos e de ONG, a Câmara Municipal de Lagoa mandou embargar os trabalhos, os quais acabaram mesmo por aterrar uma pequena parte das Alagoas. Estamos perante um atentado ambiental e patrimonial em curso, pois encontram-se em causa valores superiores como a proteção e conservação de espécies raras no nosso país. Por outro lado, o Algarve necessita de diversificar as suas atividades económicas, como a aposta no turismo alternativo, neste caso a observação de aves. Portugal – em particular as regiões do Algarve e do Alentejo – é considerado como o melhor país para a observação de aves migratórias de toda a Europa e este tipo de turismo de inverno encontra-se em crescimento. É um tipo de turismo que irá gerar mais empregos e qualidade de vida para Lagoa. Um parque urbano na zona deverá incluir umas Alagoas Brancas preservadas e valorizadas sob a forma de um parque ambiental. Torna-se imperioso que o Instituto de Conservação da Natureza e Biodiversidade (ICNF) efetue um detalhado estudo das Alagoas Brancas, como reclamam as populações e as associações e tal como prometido pelo Ministério do Ambiente. O ICNF não tem monitorizado o local regularmente, tendo apenas efetuado uma visita quando a maioria das aves já tinham migrado para norte e a água estava num nível baixo, desvalorizando assim a sua importância ambiental. O relatório produzido neste verão pelo ICNF mostra-se assim muito incompleto e omisso em diversas vertentes. Não foi consultado qualquer especialista independente que tenha estudado o local; as próprias Alagoas Brancas não podem ser consideradas de forma isolada de outros locais ambientais existentes, como a Lagoa dos Salgados, os arrozais, etc., pois cada habitat está interligado com outros, tendo cada um o seu papel a desempenhar na ecologia de toda a área; a referência à sazonalidade só serve para desqualificar o local; não existem estudos fundamentados que apontem para uma mudança ambientalmente eficaz e equilibrada do local. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 1. Tome todas as medidas necessárias para salvaguardar a zona húmida sazonal de água doce das Alagoas Bancas, em Lagoa, impedindo a sua destruição iminente; 2. Proceda a um estudo pormenorizado das Alagoas Brancas com vista à sua classificação ambiental. Assembleia da República, 21 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 22/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 46 A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomenda ao Governo que: Estabeleça um Comité Cientifico no âmbito dos Agroalimentos constituído por entidades como a Ordem dos Nutricionistas, a Ordem dos Médicos, as Academias cientificas e Institutos vocacionados para a investigação e a pesquisa científica dos agroalimentos. Palácio de São Bento, 3 de dezembro de 2017. Os Deputados do PSD: Nuno Serra — Maurício Marques — Álvaro Batista — António Lima Costa — António Ventura — Cristóvão Norte — Luís Pedro Pimentel — Pedro do Ó Ramos — Ulisses Pereira — Bruno Vitorino — Carla Barros — Carlos Peixoto — Cristóvão Crespo — Emília Cerqueira — Joel Sá — Jorge Paulo Oliveira — José Carlos Barros — Rubina Berardo. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1213/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE SALVAGUARDE A ZONA HÚMIDA SAZONAL DE ÁGUA DOCE DE ALAGOAS BRANCAS A zona húmida sazonal de água doce chamada Alagoas Brancas localiza-se na área urbana de Lagoa, sendo o que resta de uma antiga zona húmida muito maior e que terá dado o nome à cidade. Relativamente ao seu significado, Alagoas são zonas húmidas que geram um efeito de esponja para o excesso de águas pluviais. Se deixarem de existir, a probabilidade de inundações em toda a área é muito elevada. Brancas, porque no mês de maio a água fica coberta de flores brancas. Quando é inundado nos meses de inverno, o local transforma-se num espaço para alimento, repouso e criação para um conjunto de aves raras, encontrando-se algumas espécies em perigo de extinção. Desde 2008 que um ornitólogo tem vindo a estudar as diferentes aves, algumas raras e protegidas, que frequentam as Alagoas Brancas durante a estação das chuvas, tendo identificado mais de 70 espécies. Das espécies de aves que utilizam esta área com regularidade, durante a época de reprodução ou invernada, são várias as que estão incluídas no Anexo A-1 do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretivas Aves e Habitats), destacando-se as seguintes: íbis-preto, águia- sapeira, falcão-peregrino, cegonha-branca, cegonha-negra, colhereiro, garça-branca-pequena, garça-branca- grande, garça-vermelha, guarda-rios, caimão, pernilongo, maçarico-bastardo, tartaranhão-ruivo-dos-pauis e peneireiro-cinzento. Além da avifauna, as Alagoas Brancas albergam ainda uma vasta colónia de cágados-mediterrânicos e a rela-meridional, espécies incluídas no Anexo B-II da Diretiva Aves e Habitats, para além de outras espécies. Considerando a importância das Alagoas Brancas para a biodiversidade e a definição de zona húmida de acordo com a Convenção de Ramsar que as define como “zonas de pântano, charco, turfeira ou água, natural ou artificial, permanente ou temporária, água estagnada ou corrente, doce, salobra ou salgada, incluindo águas marinhas cuja profundidade na maré baixa não exceda os seis metros”, será de considerar que esta zona apresenta valores naturais que se enquadram na definição de locais da Rede Ramsar, devendo assim ser confirmado como “charco temporário”, habitat prioritário 3170 constante do Anexo B-1 do Decreto-Lei n.º 140/99, de 24 de abril, alterado pelo Decreto-Lei n.º 49/2005, de 24 de fevereiro (Diretiva Aves e habitats), tal como defendem as associações ambientalistas SPEA (Sociedade Portuguesa para o Estudo das Aves) e a Almargem (Associação de Defesa do Património Cultural e Ambiental do Algarve). Não obstante a importância ambiental que tem, a área natural das Alagoas Brancas corre o risco de ser totalmente destruída, o que constituiria uma perda irreparável para o concelho de Lagoa e para o Algarve. Com efeito, a área destina-se à implantação de mais um hipermercado, a somar a outros cinco existentes dentro e nas imediações da cidade, o que não trará quaisquer mais-valias económicas, nem os anunciados empregos, --- Votação Deliberação — DAR I série — 43-43 — 16/02/2018 16 DE FEVEREIRO DE 2018 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1224/XIII (3.ª) — Recomenda medidas de apoio a concelhos significativamente atingidos pelos incêndios do verão (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. João Azevedo Castro (PS): — Sr. Presidente, para informar a Mesa de que o Grupo Parlamentar do PS apresentará uma declaração de voto em relação a esta votação. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Fica registado, Sr. Deputado. Vamos proceder à votação do projeto de resolução n.º 1264/XIII (3.ª) — Recomenda a suspensão das ações de despejo nas casas de função da Guarda Nacional Republicana em Alcântara, Lisboa (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1213/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salvaguarde a zona húmida sazonal de água doce de Alagoas Brancas (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS e do CDS-PP. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1250/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o desenvolvimento de ações tendentes à defesa e valorização da zona húmida de Alagoas Brancas (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PS e do BE. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1285/XIII (3.ª) — Pela preservação e classificação das zonas húmidas do Algarve (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Srs. Deputados, não havendo mais iniciativas a votar, resta-me anunciar a agenda da próxima sessão plenária, que ocorrerá na quarta-feira, dia 21 de fevereiro, às 15 horas, com um primeiro ponto dedicado a declarações políticas e um segundo ponto dedicado à apreciação da petição n.º 273/XIII (2.ª) — Solicitam a desvinculação de Portugal do Tratado e Protocolos Modificativos ao Acordo Ortográfico de 1990 e a revogação da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8/2011 (António Duarte Arnaut e outros). Sr.as e Srs. Deputados, antes de encerrar formalmente a sessão, cumpre-me, em meu nome e em nome da Mesa, desejar bons trabalhos para o Congresso do PSD que vai decorrer este fim de semana. Muito boa tarde a todos. Está encerrada a sessão. Eram 17 horas e 54 minutos. ———