Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro)

Projeto de Lei Nº 709/XIII/3ª. Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (13ª. Alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro) Exposição de motivos Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual, o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país. Por todo o lado o carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular. Embora a terça-feira de Carnaval não conste actualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do anterior Governo em não considerar como feriado as terças-feiras de Carnaval durante esses anos, o Carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Aliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país. Acresce a esta situação o facto de estes despachos abrangerem apenas a administração central, mas a realidade tem mostrado que o feriado sempre foi aplicado por outros sectores da administração pública, nomeadamente a Administração Local e pelo sector privado, como de resto, se tem verificado ao longo dos anos. A terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que tem levado os Portugueses a planearem com tempo “uma saída” com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. O calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de Carnaval, daí a interrupção do ano lectivo nesse período, as “férias escolares” de Carnaval. A própria Guarda Nacional República prepara com antecedência e coloca no terreno a “Operação Carnaval” que termina exactamente às 24 horas de terça- feira de Carnaval. Apesar disso, o anterior Governo, ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades. Daí que muitos municípios tenham demonstrado a sua preocupação relativamente ao facto do anterior Governo não considerar a terça-feira de Carnaval, como feriado, o que se traduziu numa baixa muito significativa do número de visitantes dos desfiles com consequências económicas graves, sendo essa preocupação também manifestada pelos sectores do comércio e turismo alegando sérios prejuízos nestes sectores. Assim, e tendo presente a necessidade de ir ao encontro da importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, não contrariando as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades; Considerando que as decisões do anterior Governo, levavam á situação caricata e singular de termos uma terça-feira de Carnaval, na qual meio País está parado e meio país a trabalhar, como de resto mostra o facto de mais de metade dos Municípios ter dado tolerância de Ponto nesse dia e o facto da GNR ter, mesmo assim, colocado no terreno a “Operação Carnaval”; Considerando ainda que a parte do País que trabalha na terça-feira de Carnaval, fá-lo a “meio gás”, porque não há correio, já que os CTT estão encerrados e os bancos não chegam a abrir; Tendo presente as dificuldades de mobilidade daqueles que têm de trabalhar na terça-feira de Carnaval, uma vez que os acordos colectivos de trabalho da maioria das empresas de transporte público, consideram a terça-feira de Carnaval como feriado, e portanto apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes públicos; Considerando por fim, que não nos parece razoável, deixar nas mãos do Governo, a faculdade de, uma ou duas semanas antes, decidir não considerar a terça-feira de Carnaval como feriado, frustrando assim a expectativa dos Portugueses, das autarquias locais e dos operadores de turismo e restauração, que investem e preparam com antecedência esse dia, nem dando tempo sequer para que os serviços, como na área da Saúde ou da Justiça, se possam reorganizar face ao novo quadro. “Os Verdes”, através desta iniciativa legislativa, pretendem proceder à alteração do Código do Trabalho no sentido de incluir a terça-feira de Carnaval no elenco dos feriados obrigatórios. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados do Partido Ecologista “Os Verdes”, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1º Objeto A presente Lei procede à alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, com as alterações introduzidas pelas Leis n.ºs 105/2009, de 14 de setembro, 53/2011, de 14 de outubro, 23/2012, de 25 de junho, 47/2012, de 29 de agosto, 69/2013, de 30 de agosto, 27/2014, de 8 de maio e 55/2014, de 25 de agosto, 28/2015, de 14 abril, 120/2015, de 1 de setembro, 8/2016, de 1 de abril, 28/2016, de 23 de agosto e 73/2017, de 16 de Agosto. Artigo 2º Alterações ao Código do Trabalho Os Artigos 234º e 235º. da Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, passam a ter a seguinte redação: “Artigo 234º Feriados obrigatórios 1 - São feriados obrigatórios os dias: 1 de Janeiro; Terça-Feira de Carnaval; Sexta-Feira Santa; Domingo de Páscoa; 25 de Abril; 1 de Maio; Corpo de Deus (festa móvel); 10 de Junho; 15 de Agosto; 5 de Outubro; 1 de Novembro; 1,8 e 25 de Dezembro. 2 - … 3 - … Artigo 235º Feriados facultativos 1 - Além dos feriados obrigatórios, apenas pode ser observado a título de feriado, mediante instrumento de regulamentação coletiva de trabalho ou contrato de trabalho, o feriado municipal da localidade. 2 - Em substituição do feriado municipal, pode ser acordado outro dia em que acordem empregador e trabalhador.” Artigo 3º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 19 de dezembro de 2017. Os Deputados, José Luís Ferreira Heloísa Apolónia --- Publicação — DAR II série A — 114-116 — 19/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 43 PROJETO DE LEI N.º 709/XIII (3.ª) CONSAGRA A TERÇA-FEIRA DE CARNAVAL COMO FERIADO NACIONAL OBRIGATÓRIO (DÉCIMA TERCEIRA ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DE TRABALHO APROVADO PELA LEI N.º 7/2009, DE 12 DE FEVEREIRO) Exposição de motivos Há muito que entre os portugueses existe uma grande tradição carnavalesca, motivo pelo qual, o Carnaval ou Entrudo represente, no calendário cerimonial português, um dos mais importantes ciclos festivos do nosso país. Por todo o lado o carnaval vive-se como uma festa anual, e em muitas localidades assume mesmo muita importância, como é o caso do carnaval de Torres Vedras, Loulé, Sesimbra, Ovar, Canas de Senhorim, Madeira, Alcobaça ou da Mealhada, entre outros, alguns com tradições importadas de outros países, mas naturalmente assimiladas pelos portugueses e completamente enquadradas no carácter de liberdade e animação popular. Embora a terça-feira de Carnaval não conste actualmente no elenco dos feriados obrigatórios consagrados na lei, existe uma tradição consolidada de organização de festas neste período e mesmo após a decisão do anterior Governo em não considerar como feriado as terças-feiras de Carnaval durante esses anos, o Carnaval continua a ser entendido e interiorizado como um verdadeiro feriado obrigatório. Aliás, esta consideração é bastante evidente nos despachos dos vários Governos de anos anteriores a 2012, que consideraram a terça-feira de Carnaval como feriado, devendo ser permitida a participação das pessoas nesses eventos que têm uma assinalável expressão económica, social e cultural nalgumas regiões do país. Acresce a esta situação o facto de estes despachos abrangerem apenas a administração central, mas a realidade tem mostrado que o feriado sempre foi aplicado por outros sectores da administração pública, nomeadamente a Administração Local e pelo sector privado, como de resto, se tem verificado ao longo dos anos. A terça-feira de Carnaval é culturalmente um dia assimilado pelas pessoas como um verdadeiro feriado, o que tem levado os Portugueses a planearem com tempo “uma saída” com a família nesse dia, tantas vezes até com reservas antecipadas de estadias que é necessário acautelar. O calendário escolar está organizado no pressuposto do feriado na terça-feira de Carnaval, daí a interrupção do ano lectivo nesse período, as “férias escolares” de Carnaval. A própria Guarda Nacional República prepara com antecedência e coloca no terreno a “Operação Carnaval” que termina exactamente às 24 horas de terça-feira de Carnaval. Apesar disso, o anterior Governo, ignorando a importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, contrariou grosseiramente as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades. Daí que muitos municípios tenham demonstrado a sua preocupação relativamente ao facto do anterior Governo não considerar a terça-feira de Carnaval, como feriado, o que se traduziu numa baixa muito significativa do número de visitantes dos desfiles com consequências económicas graves, sendo essa preocupação também manifestada pelos sectores do comércio e turismo alegando sérios prejuízos nestes sectores. Assim, e tendo presente a necessidade de ir ao encontro da importância económica, social e cultural que esta data tem na sociedade e junto da população portuguesa, não contrariando as dinâmicas sociais, económicas e culturais de várias comunidades e localidades; Considerando que as decisões do anterior Governo, levavam á situação caricata e singular de termos uma terça-feira de Carnaval, na qual meio País está parado e meio país a trabalhar, como de resto mostra o facto de mais de metade dos Municípios ter dado tolerância de Ponto nesse dia e o facto da GNR ter, mesmo assim, colocado no terreno a “Operação Carnaval”; Considerando ainda que a parte do País que trabalha na terça-feira de Carnaval, fá-lo a “meio gás”, porque não há correio, já que os CTT estão encerrados e os bancos não chegam a abrir; Tendo presente as dificuldades de mobilidade daqueles que têm de trabalhar na terça-feira de Carnaval, uma vez que os acordos colectivos de trabalho da maioria das empresas de transporte público, consideram a terça- feira de Carnaval como feriado, e portanto apresentam uma oferta muito mais reduzida em termos de transportes --- Discussão generalidade — DAR I série — 10-17 — 12/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 35 uso da canábis, se falarmos verdade todos diremos que o uso terapêutico controlado é uma coisa diferente do uso recreativo da canábis. O Sr. João Oliveira (PCP): — Ora aí está! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Portanto, o que se impõe saber é o que o Bloco quer verdadeiramente propor. Sr.as e Srs. Deputados, neste quadro, a posição de Os Verdes em relação aos projetos apresentados — e porque damos o benefício da dúvida — vai ser a seguinte: vamos viabilizar a discussão dos projetos para a especialidade… O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — … e vai ser aí que a verdadeira essência das propostas será revelada. Depois, em função disso, reanalisaremos a nossa posição quando se realizar a votação final global dos projetos. O Sr. Jorge Duarte Costa (BE): — Muito bem! Essa é uma possibilidade! A Sr.ª Heloísa Apolónia (Os Verdes): — Não perderemos de vista que o que está assumido é a discussão do uso da canábis para fins medicinais, e é esse o debate que se disse estar proposto ao Parlamento. Aplausos de Os Verdes e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Para terminar este debate, tem de novo a palavra o Sr. Deputado Moisés Ferreira, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda. O Sr. Moisés Ferreira (BE): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A discussão é séria, é sobre saúde, é sobre o direito à saúde, não vale a pena tentarmos encontrar subterfúgios. Disseram que o Bloco apresentou um projeto que, na verdade, quer a legalização para fins recreativos. Srs. Deputados, se o quiséssemos fazer, tínhamos apresentado um projeto para esse fim. Já o apresentámos no passado, não temos problemas nenhuns sobre isso, e tê-lo-íamos apresentado novamente. Vozes do BE: — Muito bem! O Sr. Moisés Ferreira (BE): — O projeto é sobre fins medicinais, unicamente isso! Vejam o exemplo do Canadá: no Canadá, é possível o autocultivo, é possível a prescrição desde 2001 e é só para fins medicinais. É isso que está aqui em causa. Se há problemas sobre um ou outro aspeto do projeto que aqui trazemos, vamos discuti-los na especialidade, vamos melhorar o diploma na especialidade, não há problema nenhum. Problema há em reconhecer que há evidência científica, problema há quando se reconhece que é benéfico para muitas pessoas, para muitos doentes, problema há quando se sabe que há dezenas de milhares de doentes à espera disto em Portugal e se vai tentar adiar para o futuro, com falsos pretextos, com falsos argumentos, que nada têm a ver com as propostas aqui apresentadas. Aplausos do BE e de Deputados do PS. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos passar ao segundo ponto da nossa ordem do dia, que consiste na apreciação, na generalidade, dos projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). --- Requerimento de adiamento de Votação (Generalidade) — DAR I série — 33-33 — 12/01/2018 12 DE JANEIRO DE 2018 forma ou de outra, reconheceram os benefícios do uso terapêutico da canábis e derivados, mas, apesar disso, as reservas que apresentaram e que aqui foram expressas, sendo legítimas, poderiam traduzir-se num voto que nos pareceu ser favorável, no caso de Os Verdes, mas não favorável, no caso do PCP, do PSD e do CDS. Em resultado disso, o Parlamento e o País perderiam oportunidade de debater e votar uma lei que respeita um princípio que aqui foi manifestado de forma largamente maioritária, ainda que não consensual. O debate público que acompanhou a preparação desta proposta foi muito importante e o Bloco de Esquerda está convicto de que um período de discussão em sede de especialidade nos dará oportunidade de ouvir mais especialistas, de consolidar uma opinião que já é dominante na comunidade científica e que é dominante na sociedade. Estamos convictos e temos esperança de poder ultrapassar muitas das reservas que aqui foram manifestadas. Entendemos que o País precisa de boas leis, que respeitem as evidências científicas e que se inspirem nas melhores práticas internacionais que já existem. É com esta expectativa, é com este sentido de responsabilidade e é com este sentido de compromisso, antes de mais e acima de tudo, para com os doentes que propomos a baixa do diploma, sem votação, à respetiva comissão para podermos trabalhar numa boa lei que ultrapasse as reservas aqui apresentadas, com o contributo de todos os grupos parlamentares e de todos os especialistas, quantos queiramos ouvir, para produzirmos a melhor lei possível. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Vamos, então, passar à votação dos requerimentos, um, apresentado pelo BE, e outro, apresentado pelo PAN, de baixa à Comissão de Saúde, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de lei n.os 726/XIII (3.ª) — Regula a utilização da planta, substâncias e preparações de canábis para fins medicinais (BE) e 727/XIII (3.ª) — Pela admissibilidade de utilização de canábis para fins medicinais (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Uma vez aprovados os dois requerimentos, os projetos de lei n.os 726 e 727/XIII (3.ª) baixam à 9.ª Comissão, por 60 dias. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1221/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que analise a evolução dos impactos na saúde do consumo de cannabis e da sua utilização adequada para fins terapêuticos e tome as medidas necessárias à prevenção do consumo desta substância psicoativa (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do BE e do PAN e abstenções do PSDe do PS. Vamos votar os requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes e pelo PAN, de baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de lei n.os 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Os projetos d elei baixam à 10.ª Comissão. Espero que estes 45 dias não ultrapassem a terça-feira em questão. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1220/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que agilize os processos de avaliação de dispositivos e equipamentos para controlo da diabetes mellitus (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. --- Publicação em Separata — Separata — 19/01/2018 Sexta-feira, 19 de janeiro de 2018 Número 81 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 709 e 710/XIII (3.ª)]: N.º 709/XIII (3.ª) —Consagra a Terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (Décima terceira alteração ao Código de Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). N.º 710/XIII (3.ª) —Altera o Código do Trabalho, consagrando a Terça-Feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). SEPARATA --- Votação na generalidade — DAR I série — 45-45 — 10/03/2018 10 DE MARÇO DE 2018 do recurso que o PCP fez sobre a decisão da Mesa, e, portanto, a votação vai ser feita em função do resultado da votação do recurso do PCP. Assim, vamos votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o projeto de lei n.º 775/XIII (3.ª) — Altera os limites administrativos territoriais da freguesia de Palmela e da União de Freguesias de Poceirão e Marateca, no concelho de Palmela (PCP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e votos contra do PSD. Vamos proceder à votação da proposta de resolução n.º 61/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda à alínea a) do artigo 50.ª da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, a 6 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Vamos votar a proposta de resolução n.º 64/XIII (3.ª) — Aprova o Protocolo relativo a uma Emenda ao artigo 56.º da Convenção sobre Aviação Civil Internacional, assinado em Montreal, em 6 de outubro de 2016. Submetida à votação, foi aprovada por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 709/XIII (3.ª) — Consagra a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (décima terceira alteração ao Código do Trabalho aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Srs. Deputados, do meu ponto de vista, a votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª) está prejudicada. O Sr. André Silva (PAN): — São, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Se não está prejudicada, vamos proceder à votação do projeto de lei n.º 710/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, consagrando a terça-feira de Carnaval como feriado nacional obrigatório (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 397/XIII (1.ª) — Recomenda ao Governo medidas para mitigar os efeitos dos riscos emergentes na contaminação de águas residuais (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado do PS Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. João Torres (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar, em nome do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, que apresentaremos uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado.