Pela Defesa e Proteção Integrada da bacia hidrográfica do Tejo

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1204/XIII/3ª Pela Defesa e Proteção Integrada da bacia hidrográfica do Tejo A bacia hidrográfica do Tejo abrange cerca de 80.500 quilómetros quadrados, dos quais 24.650 em Portugal, correspondendo a mais de 28% do território continental, e alcançando 102 concelhos portugueses. Neste contexto, não podemos deixar de referir a importância que a sua bacia assume nas vertentes social, económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade agrícola, acrescida de ser o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem ao longo do rio. No entanto, nos últimos anos têm-se verificado graves episódios de poluição, muitos claramente resultantes de atividades industriais de inexistência ou mau funcionamento de ETAR. Esta realidade, intensificada pelos períodos de seca e de temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo num verdadeiro «esgoto» lastimável com cheiros nauseabundos, cheios de espuma e originando a morte de milhares de peixes e de outros seres vivos. Estas situações, que têm sido denunciadas de forma recorrente por cidadãos, colocam em causa, de modo significativo, a qualidade da água, afetam as populações ribeirinhas, assim como as suas atividades piscatórias, agrícolas, industriais, de recreio, lazer e desporto em toda a extensão do Rio Tejo, com consequências até para a saúde pública. Porém, não é admissível que essas situações não sejam comunicadas às populações pelas próprias entidades oficiais e que, simultaneamente, denunciem a efetiva insuficiência de fiscalização e de ações inspetivas que possam, de facto, contribuir determinantemente para a boa qualidade do rio Tejo. Os Verdes têm realizado diversas iniciativas, de modo a alertar para a necessidade de se olhar para este património natural com outros olhos, uma vez que o rio Tejo está constantemente a ser “atacado” através de descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas, o que tem levado Os Verdes, não só a exigir uma fiscalização séria e permanente, como também a exigir ao Governo Português que demonstre a sua determinação em reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira, a qual está desenhada para os interesses das hidroelétricas e não para as necessidades das populações e dos ecossistemas. De facto, a gestão dos rios internacionais com Espanha continua a constituir uma questão fundamental de modo a conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam garantir a sustentabilidade deste património natural. Por outro lado, a central nuclear de Almaraz constitui também um elemento de grande risco para o rio Tejo. Trata-se de uma central nuclear que ultrapassou há muito o seu período de vida útil, recorde-se que os seus reatores estão a funcionar já lá vão mais de 30 anos, o que a torna na mais antiga central espanhola e uma das mais antigas da Europa e que já deveria ter encerrado, pelo menos em 2010. À sua antiguidade, que por si só gera menores condições de segurança, acrescem outros problemas recorrentes, que são do conhecimento público desde há vários anos, nomeadamente com o sistema de refrigeração e cujas falhas regulares não dão garantias de segurança. O Governo espanhol adiou o seu funcionamento até 2020, e ameaça poder prolongá-la ainda mais, sendo que a intenção de construção de um armazém para resíduos nucleares junto a esta central nuclear pode indiciar essa vontade. Ao longo de várias décadas a oposição do PEV ao funcionamento desta central nuclear, a escassos 100km da fronteira com Portugal, tem sido recorrentemente manifestada. Os Verdes continuam, com firmeza, determinação e coerência, empenhados em prosseguir a exigência do encerramento desta central nuclear. Assim, e considerando a necessidade de procurar respostas a estes graves problemas, O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte Projeto de Resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Não facilite a impunidade dos agentes poluidores do rio Tejo e dos seus afluentes e promova o reforço da fiscalização e das ações inspetivas, de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Tejo; 2. Incentive o investimento na construção e remodelação de ETAR (Estações de Tratamento de Águas Residuais) urbanas e industriais, de modo a garantir a diminuição de índices de poluição na bacia hidrográfica do Tejo 3. Pugne pela garantia de caudal ecológico no rio Tejo, para o qual é fundamental assegurar um regime de controlo e monitorização de caudais diários, sendo importante, para o efeito, adaptar a Convenção de Albufeira a esse objetivo; 4. Garanta a comunicação imediata às populações, de forma transparente, das ocorrências com relevância ambiental e assegure a disponibilização sistemática dos dados atualizados sobre a qualidade das águas do Tejo, designadamente a através do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos 5. Intervenha junto do Governo espanhol com vista ao encerramento da central nuclear de Almaraz. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 15 de dezembro de 2017 Os Deputados, Heloísa Apolónia José Luís Ferreira --- Publicação — DAR II série A — 70-71 — 16/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1204/XIII (3.ª) PELA DEFESA E PROTEÇÃO INTEGRADA DA BACIA HIDROGRÁFICA DO TEJO A bacia hidrográfica do Tejo abrange cerca de 80.500 quilómetros quadrados, dos quais 24.650 em Portugal, correspondendo a mais de 28% do território continental, e alcançando 102 concelhos portugueses. Neste contexto, não podemos deixar de referir a importância que a sua bacia assume nas vertentes social, económica e ecológica, sendo ainda uma importante fonte de água para consumo humano e para a atividade agrícola, acrescida de ser o “ganha-pão” das comunidades piscatórias que ainda persistem ao longo do rio. No entanto, nos últimos anos têm-se verificado graves episódios de poluição, muitos claramente resultantes de atividades industriais de inexistência ou mau funcionamento de ETAR. Esta realidade, intensificada pelos períodos de seca e de temperaturas elevadas, transformam alguns troços do Rio Tejo num verdadeiro «esgoto» lastimável com cheiros nauseabundos, cheios de espuma e originando a morte de milhares de peixes e de outros seres vivos. Estas situações, que têm sido denunciadas de forma recorrente por cidadãos, colocam em causa, de modo significativo, a qualidade da água, afetam as populações ribeirinhas, assim como as suas atividades piscatórias, agrícolas, industriais, de recreio, lazer e desporto em toda a extensão do Rio Tejo, com consequências até para a saúde pública. Porém, não é admissível que essas situações não sejam comunicadas às populações pelas próprias entidades oficiais e que, simultaneamente, denunciem a efetiva insuficiência de fiscalização e de ações inspetivas que possam, de facto, contribuir determinantemente para a boa qualidade do rio Tejo. Os Verdes têm realizado diversas iniciativas, de modo a alertar para a necessidade de se olhar para este património natural com outros olhos, uma vez que o rio Tejo está constantemente a ser “atacado” através de descargas ilegais e de caudais insuficientes para a manutenção dos seus ecossistemas, o que tem levado Os Verdes, não só a exigir uma fiscalização séria e permanente, como também a exigir ao Governo Português que demonstre a sua determinação em reclamar uma revisão da Convenção de Albufeira, a qual está desenhada para os interesses das hidroelétricas e não para as necessidades das populações e dos ecossistemas. De facto, a gestão dos rios internacionais com Espanha continua a constituir uma questão fundamental de modo a conseguirmos, pelo menos, manter caudais ecológicos em Portugal que nos permitam garantir a sustentabilidade deste património natural. Por outro lado, a central nuclear de Almaraz constitui também um elemento de grande risco para o rio Tejo. Trata-se de uma central nuclear que ultrapassou há muito o seu período de vida útil, recorde-se que os seus reatores estão a funcionar já lá vão mais de 30 anos, o que a torna na mais antiga central espanhola e uma das mais antigas da Europa e que já deveria ter encerrado, pelo menos em 2010. À sua antiguidade, que por si só gera menores condições de segurança, acrescem outros problemas recorrentes, que são do conhecimento público desde há vários anos, nomeadamente com o sistema de refrigeração e cujas falhas regulares não dão garantias de segurança. O Governo espanhol adiou o seu funcionamento até 2020, e ameaça poder prolongá-la ainda mais, sendo que a intenção de construção de um armazém para resíduos nucleares junto a esta central nuclear pode indiciar essa vontade. Ao longo de várias décadas a oposição do PEV ao funcionamento desta central nuclear, a escassos 100km da fronteira com Portugal, tem sido recorrentemente manifestada. Os Verdes continuam, com firmeza, determinação e coerência, empenhados em prosseguir a exigência do encerramento desta central nuclear. Assim, e considerando a necessidade de procurar respostas a estes graves problemas, O Grupo Parlamentar Os Verdes apresenta o seguinte projeto de resolução: A Assembleia da República delibera, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Não facilite a impunidade dos agentes poluidores do rio Tejo e dos seus afluentes e promova o reforço da fiscalização e das ações inspetivas, de modo a garantir um bom estado ecológico da bacia hidrográfica do Tejo; --- Apreciação — DAR I série — 49-55 — 05/01/2018 5 DE JANEIRO DE 2018 tiveram programas de ajustamento, conseguindo conter esse efeito que, muitas vezes, o ajustamento não consegue. Protestos do PCP. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não temos uma narrativa da vinda do Diabo, mas, ao contrário do Bloco de Esquerda, sabemos o que custa governar nessas circunstâncias, sabemos que é difícil pedir sacrifícios aos portugueses e como os portugueses os sentiram na pele. Protestos do BE e do PCP. Por isso é que nos preocupa muito que o caminho que está a ser seguido não garanta que isso não volte a acontecer. Gostaríamos muito que garantisse que tal não volta a acontecer. Posso garantir-lhe, Sr.ª Deputada, que não é nada agradável ser membro de um Governo a aplicar um programa de ajustamento. Não é! Embora os senhores utilizem muito o argumento, ao qual falha, não me levem a mal, inteligência, de que gostamos de fazer mal às pessoas ou que tínhamos algum preconceito ideológico contra os portugueses, devo dizer que isso é um disparate rematado. Protestos do BE e do PCP. Aquilo que digo, Sr.ª Deputada, é que não temos nenhum tipo de ódio aos sindicatos, o que queremos é que ambas as partes sejam respeitadas: a parte dos trabalhadores e a parte das empresas. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quantos milhões?! A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não compreendemos como é que numa empresa que tem quase 30 anos de existência, que sempre conseguiu resolver os seus problemas sem greves — e os senhores sabem bem porque a comissão de trabalhadores era liderada por uma pessoa do Bloco de Esquerda —, … O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — …durante esse tempo, nunca houve esses conflitos e agora há. Será coincidência? Não acreditamos que seja, Sr.ª Deputada, e preocupa-nos, sim, o que possa acontecer e o que esse efeito possa trazer de arrastamento até para outras empresas que já cá estão ou que queiram vir a estar. Quando a Sr.ª Deputada fala de quantos milhões o Governo português já investiu naquela fábrica, Sr.ª Deputada, daqui a pouco estamos a ouvi-la defender que é preciso nacionalizar a Autoeuropa. É preciso ter cuidado com esse tipo de afirmações. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos assim as declarações políticas, passando ao ponto três da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 264/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros) e dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes), 1207/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica --- Votação Deliberação — DAR I série — 27-27 — 06/01/2018 6 DE JANEIRO DE 2018 Vamos votar o projeto de resolução n.º 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1207/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1216/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote as medidas preconizadas no relatório de acompanhamento sobre a poluição no rio Tejo, promova a monitorização do curso do rio e da qualidade da água, promova a revisão da Convenção de Albufeira e assuma posição sobre a Central Nuclear de Almaraz (PSD). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1217/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas para divulgação e facilitação da aplicação da legislação de bem-estar animal (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PCP. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Paula Santos (PCP): — Sr. Presidente, é só para anunciar que o Grupo Parlamentar do PCP apresentará uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Srs. Deputados, seguir-se-ia a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 724/XIII (3.ª) — Altera o Código Penal e o Código de Processo Penal no que diz respeito ao crime de maus tratos a animais e artigos conexos PAN), mas o PAN apresentou um requerimento, solicitando a sua baixa à Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, sem votação, por 60 dias, pelo que importa votar este requerimento. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Assim sendo, o projeto de lei baixa à 1.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1219/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que crie um grupo de trabalho com vista a elaborar um plano para prevenir e lidar com os casos da síndrome de Noé, mais conhecida por «acumulação de animais» (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 694/XIII (3.ª) — Alteração ao Regime Jurídico dos Inquéritos Parlamentares (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD e do CDS-PP e abstenções do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN.