Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado Português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1202/XIII/3.ª RECOMENDA QUE OS RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM DISTRIBUÍDOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um importante marco quanto à problemática, latu sensu , dos Direitos Humanos, na medida em que densificou uma série de princípios, diretivas e direitos relacionados com a criança enquanto centro das preocupações de todos os Estados- Membros. Efetivamente, assegurar um cumprimento absoluto de todos os direitos fundamentais às crianças, permitindo assim o livre desenvolvimento de cidadãos e cidadãs nas inúmeras dimensões em que se concretiza a existência Humana, é uma obrigação que não se negoceia e que exige de todos aqueles e aquelas que foram democraticamente eleitos e eleitas uma atenção diária sobre que ações podem ser tomadas por forma, não só a aprofundar novos direitos e novas formas de aplicar outros, mas também para que a assembleia representativa de todos os portugueses e portuguesas possa conhecer e debater todo o caminho que se vai percorrendo. Tal é um imperativo democrático que devemos estimular. No seu artigo 44, a Convenção acima referida, estipula o seguinte: “ 1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que hajam adotado para dar aplicação Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ aos direitos reconhecidos pela Convenção e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos (…) 2. Os relatórios apresentados em aplicação do presente artigo devem indicar os fatores e as dificuldades, se a eles houver lugar, que impeçam o cumprimento, pelos Estados Partes, das obrigações decorrentes da presente Convenção. Devem igualmente conter informações suficientes para dar ao Comité uma ideia precisa da aplicação da Convenção no referido país. (…) 4. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações complementares relevantes para a aplicação da Convenção. (…) 6. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios uma larga difusão nos seus próprios países.”. Como se percebe da simples leitura deste artigo, a par da argumentação acima mobilizada, há, como se vê, a obrigatoriedade legal de se elaborarem relatórios sobre a forma como a Convenção está a ser aplicada, neste caso, em Portugal, e de se assegurar uma “larga difusão ”. Os relatórios têm sido elaborados, mas a difusão não tem sido cumprida, nem se tem feito o necessário debate sobre esta matéria tão importante. O Bloco de Esquerda considera que a Assembleia da República deve ter acesso aos relatórios que vão sendo elaborados – devendo estes, por isso, ser distribuídos a este órgão de soberania -, pois desta forma assegura-se que todos os contributos são alvo de um debate que só pode melhorar a concretização material do estipulado na convenção, bem como se garante o escrutínio que só a democracia está em condições de assegurar. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que tome as medidas necessárias: À distribuição, à Assembleia da República, dos relatórios sobre a aplicação, por parte de Portugal, da Convenção dos Direitos da Criança. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 67-68 — 16/12/2017 16 DE DEZEMBRO DE 2017 5. Incentive a poupança e a utilização mais eficiente da água, a construção de novos reservatórios de águas e promova o uso múltiplo das albufeiras. 6. Crie um sistema de aconselhamento agrário através de parcerias que envolvam as instituições de ensino superior, centros de investigação, DRAP e organizações de produtores para promover o aumento e melhoria da capacidade de resposta e adaptação dos agricultores às alterações climáticas. 7. No desenho do novo quadro comunitário seja tida em conta a necessidade de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários de alterações climáticas. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Pedro Soares — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1202/XIII (3.ª) RECOMENDA QUE OS RELATÓRIOS SOBRE A APLICAÇÃO, POR PARTE DO ESTADO PORTUGUÊS, DA CONVENÇÃO SOBRE OS DIREITOS DA CRIANÇA SEJAM DISTRIBUÍDOS À ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA A Convenção sobre os Direitos da Criança, adotada pela Assembleia Geral nas Nações Unidas a 20 de novembro de 1989 e ratificada por Portugal em 21 de setembro de 1990, constituiu um importante marco quanto à problemática, latu sensu, dos Direitos Humanos, na medida em que densificou uma série de princípios, diretivas e direitos relacionados com a criança enquanto centro das preocupações de todos os Estados- Membros. Efetivamente, assegurar um cumprimento absoluto de todos os direitos fundamentais às crianças, permitindo assim o livre desenvolvimento de cidadãos e cidadãs nas inúmeras dimensões em que se concretiza a existência Humana, é uma obrigação que não se negoceia e que exige de todos aqueles e aquelas que foram democraticamente eleitos e eleitas uma atenção diária sobre que ações podem ser tomadas por forma, não só a aprofundar novos direitos e novas formas de aplicar outros, mas também para que a assembleia representativa de todos os portugueses e portuguesas possa conhecer e debater todo o caminho que se vai percorrendo. Tal é um imperativo democrático que devemos estimular. No seu artigo 44, a Convenção acima referida, estipula o seguinte: “1. Os Estados Partes comprometem-se a apresentar ao Comité, através do Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, relatórios sobre as medidas que hajam adotado para dar aplicação aos direitos reconhecidos pela Convenção e sobre os progressos realizados no gozo desses direitos (…) 2. Os relatórios apresentados em aplicação do presente artigo devem indicar os fatores e as dificuldades, se a eles houver lugar, que impeçam o cumprimento, pelos Estados Partes, das obrigações decorrentes da presente Convenção. Devem igualmente conter informações suficientes para dar ao Comité uma ideia precisa da aplicaçãoda Convenção no referido país. (…) 4. O Comité pode solicitar aos Estados Partes informações complementares relevantes para a aplicação da Convenção. (…) 6. Os Estados Partes asseguram aos seus relatórios uma larga difusão nos seus próprios países.”. Como se percebe da simples leitura deste artigo, a par da argumentação acima mobilizada, há, como se vê, a obrigatoriedade legal de se elaborarem relatórios sobre a forma como a Convenção está a ser aplicada, neste caso, em Portugal, e de se assegurar uma “larga difusão”. Os relatórios têm sido elaborados, mas a difusão não tem sido cumprida, nem se tem feito o necessário debate sobre esta matéria tão importante. O Bloco de Esquerda considera que a Assembleia da República deve ter acesso aos relatórios que vão sendo elaborados – devendo estes, por isso, ser distribuídos a este órgão de soberania -, pois desta forma assegura- --- Apreciação — DAR I série — 4-9 — 20/12/2017 I SÉRIE — NÚMERO 28 Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica do rio Tejo (PCP) e 1208/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda e valorização da calçada portuguesa (PSD). É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos dar início aos nossos trabalhos de hoje, com a apreciação conjunta do projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança em Portugal (PSD), do projeto de lei n.º 700/XIII (3.ª) — Cria a comissão nacional dos direitos das crianças e jovens (PCP), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1202/XIII (3.ª) — Recomenda que os relatórios sobre a aplicação, por parte do Estado português, da Convenção sobre os Direitos da Criança sejam distribuídos à Assembleia da República (BE) e 1203/XIII (3.ª) — Recomenda a criação de um comité nacional para os direitos da criança, no cumprimento das recomendações do Comité das Nações Unidas para os Direitos das Crianças e da Convenção dos Direitos das Crianças (BE). Para uma intervenção pelo PSD, tem a palavra a Sr.ª Deputada Teresa Morais. A Sr.ª Teresa Morais (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: O Partido Social Democrata traz hoje a debate o seu projeto de resolução n.º 570/XIII (2.ª), que recomenda ao Governo a atribuição ao Provedor de Justiça da função de coordenar e monitorizar a aplicação da Convenção sobre os Direitos da Criança. Consideramos que é tempo de resolvermos um problema que tem suscitado reparos das Nações Unidas a Portugal, em diversos momentos, aquando quer da discussão dos relatórios sobre a implementação da Convenção, a que estamos obrigados a cada cinco anos, quer, ainda, quando discutimos o relatório periódico sobre a situação geral dos direitos humanos em Portugal, o último dos quais foi discutido em 2014. Por diversas vezes, o Estado português foi instado a colmatar esta falha, de não ter um organismo independente responsável pelo acompanhamento da implementação da Convenção. Sucede que existe em Portugal uma entidade com consagração constitucional, em cujas competências cabe, sem sombra de dúvida, esta atribuição. O Provedor de Justiça dispõe de um núcleo que integra a matéria dos direitos da criança, criado por desenvolvimentos sucessivos de um serviço existente desde o tempo de Menéres Pimentel, a Linha Verde «Recados da Criança», como então se chamava, destinada a receber queixas relativas a maus tratos e a outras violações dos direitos das crianças. Daí se evoluiu para a unidade de projeto, do tempo de Nascimento Rodrigues, até ao núcleo atualmente existente. Acresce que a Lei n.º 17/2013, de 18 de fevereiro, veio permitir que sejam atribuídas ao Provedor de Justiça «(…) funções de instituição nacional independente de monitorização da aplicação de tratados e convenções internacionais em matéria de direitos humanos, quando para o efeito for designado». Foi, de resto, o que já sucedeu em 2013, quando o Provedor de Justiça foi, por resolução do Conselho de Ministros, consagrado como mecanismo nacional para a prevenção da tortura, para efeitos do disposto no Protocolo Facultativo à Convenção contra a Tortura e Outras Penas ou Tratamentos Cruéis, Desumanos ou Degradantes. Existindo uma instituição com estas competências e esta aptidão, não se justifica, em nosso entender, a criação de qualquer outro organismo, a somar às múltiplas entidades públicas e comissões já existentes, para lhe atribuir esta específica função. A essas outras entidades cabe a concretização das políticas públicas necessárias em matéria de promoção dos direitos das crianças. Ao Provedor de Justiça caberá, em nosso entender, a responsabilidade de coordenar e monitorizar a forma como está, ou não, a ser aplicada a Convenção sobre os direitos da criança, cumprindo a sua função de mecanismo nacional independente. Resolver esta lacuna não constitui um detalhe de somenos importância. Na verdade, Portugal foi célere a ratificar a Convenção, fê-lo logo em setembro de 1990, mas está ainda longe de cumprir todas as obrigações que dela decorrem em matéria de concretização dos direitos da criança nela consagrados. É, por isso, mais do que tempo para que um órgão prestigiado como o Provedor de Justiça tenha nesta matéria um papel relevante, contribuindo com a sua ação e pró-atividade para uma melhor resposta do País às obrigações que resultam da sua qualidade de Estado-parte numa Convenção que integra o núcleo essencial dos direitos internacionais em matéria de direitos humanos. É este passo que propomos hoje ao Parlamento.