Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1201/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA MITIGAR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SECA O ano de 2017 foi particularmente difícil para agricultores e criadores pecuários. Aos prejuízos causados pela seca acrescentaram-se enormes prejuízos provocados pelos grandes fogos florestais. O último Relatório do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, de 15 de novembro de 2017, divulga um conjunto de informação importante para a avaliação da situação de seca no país que ajuda a compreender e fundamentar a necessidade de algumas medidas de curto, médio e longo prazo. Este relatório apresenta resultados que são preocupantes, quando comparados com resultados de anos anteriores e com os cenários de alterações climáticas. No período compreendido entre 1 a 15 de novembro, os valores da percentagem de precipitação em relação ao valor médio no período 1971-2000 foram em geral inferiores a 50%. Verifica-se que, nas secas de 2004/2005 e 2011/2012, os anos hidrológicos correspondentes terminaram com um défice grande de precipitação. No entanto, no início dos anos hidrológicos seguintes, 2005/2006 e 2012/2013, verificou-se uma recuperação acentuada do défice em relação ao normal. Contrariamente a este fenómeno, na seca de 2017, no início deste novo ano hidrológico (2017/2018), aumentou o défice de precipitação em relação ao normal, registando-se uma diferença de -416 mm. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Outro dado a registar é a percentagem de água no solo, que, de acordo com o índice de água no solo, a 15 de novembro os valores continuam inferiores a 20% em grande parte das regiões do interior e no Sul de Portugal continental, e em alguns locais estão próximos ou iguais ao ponto de emurchecimento. Nas regiões do litoral norte e centro os valores variavam, em geral, entre 20 a 60%. De acordo com o índice meteorológico de seca PDSI1, a 15 de novembro verifica-se um aumento da área em situação de seca extrema em todo o território de Portugal Continental, sendo que a 5 de Novembro verificou-se que cerca de 6% do território estava em seca severa e 94% em seca extrema. No final da primeira quinzena de novembro e comparativamente ao último dia do mês anterior, continua-se a verificar uma descida nos volumes armazenados em todas as bacias hidrográficas. Uma ligeira subida verificada na bacia do Sado deve-se às transferências de água que estão a ser realizadas do Alqueva e à diminuição da captação para rega, atendendo a que as culturas anuais já foram concluídas, ficando apenas a rega de culturas permanentes. Os níveis de armazenamento das albufeiras continuam, em regra, a baixar, atendendo a que não se verificou precipitação significativa que permitisse o seu enchimento e continuaram a suportar os usos existentes. Em situações anteriores de seca, verificou-se no início do Outono um significativo desagravamento da situação, o que não aconteceu em 2017, tendo-se registado um agravamento das disponibilidades hídricas superficiais e subterrâneas. Acresce, ainda, ser expectável que se continuem a registar descidas dos níveis de água subterrânea (devido ao fluxo natural bem como às utilizações existentes) e, consequentemente, mais massas de água possam vir a integrar o grupo das situações criticas ou de vigilância, até que ocorra precipitação significativa que permita a recarga das mesmas. As associações de regantes estão cientes que as reservas hídricas disponíveis são reduzidas e da importância de promoverem entre os agricultores uma gestão adequada, de modo a assegurar as necessidades de água mínimas da atividade agrícola e agropecuária e do abastecimento público, uso prioritário caso este esteja consignado. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 O impacto desta situação nas atividades agrícolas e pecuárias é negativo, estando a provocar enormes prejuízos aos agricultores que poderão, em alguns casos, refletir-se nos resultados do próximo ano e nos compromissos assumidos ao nível de diversos apoios da PAC – Política Agrícola Comum e mesmo com a banca. As culturas de cereais de Outono /Inverno (2017/2018) estão a ficar comprometidas por atrasos nos preparativos para o próximo ano agrícola, por indecisão dos produtores face às condições pouco favoráveis à germinação e dificuldade de execução dos trabalhos de mobilização do solo para a sementeira. A instalação destas culturas, num quadro de total ausência de precipitação e com índices de água no solo próximos do ponto de emurchecimento, representa um enorme risco. Os prados, pastagens permanentes e forragens (2017/2018) no Norte apresentam um estado de secura completa, o que, sobretudo em muitas áreas de pastagens pobres é deveras preocupante para os produtores com efetivos de pequenos ruminantes. Mantém-se a apreensão com o aumento do consumo de alimentos grosseiros armazenados/comprados e de concentrados, o que encarece muito os custos de exploração. Verifica-se um esgotamento progressivo das reservas destinadas ao período invernal (de salientar a abertura antecipada dos silos em algumas explorações) e é patente um aumento dos preços das palhas e dos fenos. Algum azevém semeado não germinou ou está a evoluir de forma muito irregular. As pastagens de sequeiro estão praticamente sem regeneração, sendo muito reduzido o alimento disponível para os efetivos pecuários em regime extensivo. A alimentação continua a ser assegurada pelo recurso quase exclusivo a forragens conservadas e a concentrados comerciais, com o inerente acréscimo despesa. No Alentejo, face às quebras de produção verificadas nas culturas forrageiras, os efetivos pecuários estão a ser suplementados com alimentos conservados (palhas e fenos) e concentrados (rações). A antecipação no consumo de alimentos conservados, associada à quebra de produção verificada, conduz ao comprometimento das disponibilidades alimentares das explorações pecuárias durante os meses de Inverno. Quanto às Culturas de Primavera-Verão (2016/2017), destaca-se no Alentejo a redução das áreas semeadas de tomate para a indústria, arroz e milho, em 20% e 5%, respetivamente. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 Nas culturas arbóreas e arbustivas (vinha, pomares e olival) (2016/2017) as necessidades de intensificação da rega nas culturas de regadio foram-se acentuando, originando um aumento nos custos de produção. Mesmo com a realização de um maior número de regas em certas produções, como os kiwis, apresentaram frutos com menor calibre e sinais de escaldão em vários pomares. As maiores preocupações centram-se em importantes culturas regionais, como o olival e os castanheiros, que existem essencialmente em sequeiro e estão agora a concluir os seus ciclos de produção. No caso do olival, em várias plantações são evidentes os sinais de stress hídrico das plantas, nas quais para além da queda dos frutos, também já são visíveis folhas a secarem e caírem. As azeitonas que permanecem nos ramos apresentam-se por vezes “mirradas”. As novas plantações exigem uma atenção especial, pois são mais suscetíveis de serem afetadas por baixos teores de humidade no solo. Verificam-se situações em que as plantas secaram completamente. Alguns agricultores fazem o transporte de água em cisternas e tambores, de maneira a efetuar regas paliativas nas plantações novas, nem sempre resolvendo o problema. No Centro, o impacto mais relevante da seca prende-se com a produção futura nas vinhas novas. O mesmo é válido para novos pomares, em especial, castanheiros, e oliveiras. O problema mais premente coloca-se ao nível do abeberamento do gado: No Norte a falta de água em poços e nascentes tem dificultado o abeberamento dos animais, obrigando os agricultores e outras entidades (bombeiros e o poder local), a proceder ao seu transporte para junto dos efetivos pecuários, com aumento significativo nos custos de produção. No Centro, a falta de água nos reservatórios tende a generalizar-se, obrigando muitos produtores a recorrer a cisternas para levar a água junto dos animais. As situações mais graves verificam-se no interior, onde a utilização da água da rede para abeberamento do efectivo começa a ser prática corrente; Também no Alentejo, este quadro prolongado de escassez de água para abeberamento tem conduzido a um considerável acréscimo de custos nestas explorações, ao qual se Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 5 associam dificuldades no maneio dos efetivos pecuários. A preocupação dos produtores pecuários é crescente, dada a continuidade do cenário de elevadas temperaturas e ausência total de precipitação, com a consequente descapitalização dos mesmos face aos custos extraordinários com alimentos adquiridos no exterior e com o abeberamento, à data da publicação do relatório que citamos. Os produtores de mel têm sido confrontados, em muitos casos, com quebras elevadas de produção, necessidade de alimentar artificialmente os enxames durante largos períodos e, por vezes, de transportar água até junto dos apiários. No Centro, a atividade apícola tem sido fortemente afetada pela situação de seca. Ao impacto da seca juntam-se os efeitos catastróficos dos incêndios florestais e ainda os estragos nos enxames provocados pela vespa asiática. Estes fatores, conjugados com as deficitárias condições de alimentação dos enxames na região centro impõem uma quebra significativa na produção de mel em valores acima dos 35%, aumento significativo dos encargos com a alimentação das colónias e uma anormal taxa de mortalidade de enxames. No Alentejo, a “ausência de Primavera” provocou escassez de alimento disponível para as abelhas, e conduziu à necessidade de os apicultores recorrerem a suplementação com alimento artificial. A subida das temperaturas e a ausência de chuva na Primavera provocou uma redução de atividade das abelhas, resultando numa quebra de produção entre 70 e 80%, na zona de planície (soagem), enquanto na zona de serra (rosmaninho) essa quebra se situa entre 30 e 40%. A mortalidade dos enxames também registou acréscimos significativos. A qualidade do mel obtido é inferior devido á redução ou não existência de flora apropriada para a produção de mel de qualidade, nomeadamente o rosmaninho. Segundo o 5º relatório do IPCC - Painel Intergovernamental sobre Mudanças Climáticas, o número de eventos extremos, na forma de ondas de calor, secas, grandes precipitações e inundações serão mais frequentes e mais intensos no final do século XXI. Segundo este relatório, o aquecimento global resultante de emissões de gases com efeitos de estufa, entre o período pré-industrial e o final do século XXI, pode significar para o melhor cenário (RCP2.6) um aumento entre 0,3ºC e 1,7ºC e para o pior cenário (RCP 8.5) um aumento entre 2,6ºC e 4,8ºC da temperatura global média à superfície da Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 6 terra, havendo uma grande variabilidade em função das latitudes e das especificidades de cada região. Os impactos das alterações climáticas nos ecossistemas agrários far-se-ão sentir nomeadamente numa redução da produtividade agrícola, aumento do risco de destruição de biodiversidade, aumento dos problemas fitossanitários e alteração dos ciclos culturais e vegetativos das espécies cultivadas. Prevê-se um aumento da frequência e intensidade dos eventos extremos e de escassez de água e erosão dos solos. Num cenário à escala global o relatório de 2014 do programa do Banco Mundial GAFSP (Global Agriculture & Food Security Program) aponta para uma necessidade de aumentar a produção de alimentos em 50% até 2050. O mesmo relatório alerta para um cenário de previsão de impactos das alterações climáticas com capacidade para reduzir até 30% das produções globais das culturas agrícolas, em consequência do aumento de temperatura, da alteração dos regimes de precipitação e aumento dos eventos extremos, na sua frequência e intensidade. Será, pois, necessário encontrar estratégias de adaptação do sector agrícola que permitam produzir alimentos de qualidade e quantidade adequada às necessidades da população, de forma sustentada e tendo em conta critérios ambientais e socais. A solução para os desafios futuros da agricultura passa por novos modelos de agricultura, de intensificação sustentável, de forma a garantir os níveis de produção necessários e a preservação da biodiversidade. O processo de adaptação da agricultura às alterações climáticas pode ser realizado em duas dimensões distintas e complementares:  Adaptação dos sistemas culturais existentes, nomeadamente através da alteração de variedades, redefinição de datas de plantação, frequências e dotações de rega, adoção de técnicas para maior eficiência da rega e mudanças na gestão de resíduos;  Mudanças sistémicas, nomeadamente através da alteração de espécies cultivadas, implementação de enrelvamentos regados, deslocalização de culturas e passagem de sequeiro para regadio. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 7 A agroecologia, a agricultura de precisão e a agricultura de conservação poderão ser boas alternativas na procura de estratégias de alteração da agricultura às alterações climáticas. Será necessário investir no aumento e melhoria da capacidade de resposta e adaptação por parte dos agricultores, nomeadamente junto dos pequenos agricultores. Os impactos das alterações climáticas sobre a pequena agricultura, localizada em alguns dos locais onde as alterações climáticas serão mais prementes, poderão ser desastrosos. No entanto, as previsões conhecidas pecam por não considerar a elevada heterogeneidade destes sistemas de produção, não considerando a grande diversidade de estratégias de ação que permitem uma grande capacidade de adaptação por parte dos respetivos agricultores. Por lidarem com sistemas ecológicos mais complexos, o leque de possíveis respostas sociais a uma perturbação do sistema também é maior, em oposição aos sistemas agrícolas baseados na monocultura. O facto de os agricultores optarem por estratégias de manutenção da diversidade genética, recorrendo à policultura e ao uso de espécies e variedades locais, assim como de preservação da água e dos solos, associada à capacidade de aprendizagem e transmissão de conhecimentos entre agricultores, no espaço e no tempo, confere-lhes uma grande capacidade de adaptação, reduzindo riscos. É necessário considerar a capacidade de resiliência do sistema de uma perspetiva socio- ecológica, isto é, considerando a sua capacidade de manter uma estrutura organizativa e simultaneamente a sua produtividade após uma perturbação. Face ao exposto facilmente se infere a necessidade de, desde já, se tomarem medidas de curtos prazo para evitar maiores prejuízos para os agricultores perante a catástrofe deste ano, com eventuais efeitos em culturas do próximo ano, como também a urgência de se começar a estudar soluções sustentáveis e duradouras que tenham em conta os diversos cenários de alterações climáticas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Nenhum agricultor venha a ser penalizado por incumprimento de compromissos assumidos por beneficiar de medidas do PDR ou do RPB. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 8 2. Crie uma ajuda direta a fundo perdido destinada aos produtores pecuários, porquanto a linha de crédito existente é insuficiente e desadequada para os pequenos agricultores com animais. 3. Proceda à identificação e priorize para análise os projetos de investimento candidatados ao PDR2020 submetidos por produtores pecuários que pertençam aos concelhos afetados pela seca e/ou que já participaram prejuízos dos incêndios nas DRAP e que já efetuaram investimentos sem decisão do seu projeto. 4. Promova um estudo hidrológico, para a melhor articulação entre bacias hidrológicas, de forma a potenciar a retenção e distribuição de recursos hídricos no território. 5. Incentive a poupança e a utilização mais eficiente da água, a construção de novos reservatórios de águas e promova o uso múltiplo das albufeiras. 6. Crie um sistema de aconselhamento agrário através de parcerias que envolvam as instituições de ensino superior, centros de investigação, DRAP e organizações de produtores para promover o aumento e melhoria da capacidade de resposta e adaptação dos agricultores às alterações climáticas. 7. No desenho do novo quadro comunitário seja tida em conta a necessidade de adaptação da agricultura portuguesa aos cenários de alterações climáticas. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 63-67 — 16/12/2017 16 DE DEZEMBRO DE 2017 Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Apoie a candidatura da Calçada Portuguesa a Património Cultural Imaterial da Humanidade; 2. Estabeleça, em parceria com o poder local, mecanismos de proteção da arte de calcetamento e da calçada portuguesa artística, nomeadamente: a) A qualificação e a valorização da profissão de calceteiro/a; b) O levantamento e inventariação da calçada artística existente no país e no mundo, nomeadamente através da georreferenciação; c) A inscrição no inventário nacional dos moldes, ferramentas, materiais, técnicas, processos e todo o património imaterial inventariável associado à arte do calcetamento. 3. Avance, em parceria com o poder local, com políticas de conservação da calçada artística, tanto da parte material como da parte imaterial; 4. Promova o estudo e a investigação sobre a história, a estética, os processos e as técnicas associadas à arte do calcetamento; 5. Crie estratégias de divulgação e promoção deste património e promova a sua acessibilidade. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Jorge Campos — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1201/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS DE APOIO À AGRICULTURA E PECUÁRIA PARA MITIGAR PREJUÍZOS CAUSADOS PELA SECA O ano de 2017 foi particularmente difícil para agricultores e criadores pecuários. Aos prejuízos causados pela seca acrescentaram-se enormes prejuízos provocados pelos grandes fogos florestais. O último Relatório do Grupo de Trabalho de assessoria técnica à Comissão Permanente de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca, de 15 de novembro de 2017, divulga um conjunto de informação importante para a avaliação da situação de seca no país que ajuda a compreender e fundamentar a necessidade de algumas medidas de curto, médio e longo prazo. Este relatório apresenta resultados que são preocupantes, quando comparados com resultados de anos anteriores e com os cenários de alterações climáticas. No período compreendido entre 1 a 15 de novembro, os valores da percentagem de precipitação em relação ao valor médio no período 1971-2000 foram em geral inferiores a 50%. Verifica-se que, nas secas de 2004/2005 e 2011/2012, os anos hidrológicos correspondentes terminaram com um défice grande de precipitação. No entanto, no início dos anos hidrológicos seguintes, 2005/2006 e 2012/2013, verificou-se uma recuperação acentuada do défice em relação ao normal. Contrariamente a este fenómeno, na seca de 2017, no início deste novo ano hidrológico (2017/2018), aumentou o défice de precipitação em relação ao normal, registando-se uma diferença de -416 mm. Outro dado a registar é a percentagem de água no solo, que, de acordo com o índice de água no solo, a 15 de novembro os valores continuam inferiores a 20% em grande parte das regiões do interior e no Sul de Portugal --- Apreciação — DAR I série — 15-22 — 20/12/2017 20 DE DEZEMBRO DE 2017 de Pandora — e, se calhar, não têm razão, mas parto do pressuposto que têm —, já que esta iniciativa será aprovada, gostaria de discutir, e, se calhar, até, mudar de opinião, o que estamos disponíveis para fazer, sobre se, de facto, esta iniciativa só se aplica, como se está a dizer, a pouquíssimas pessoas. Aplausos do CDS-PP. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Para encerrar o debate, tem a palavra o Sr. Deputado João Vasconcelos. O Sr. João Vasconcelos (BE): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: De facto, não se compreende a duplicidade de critérios da parte do PSD e até do CDS. Sr.as e Srs. Deputados, certamente, lembrar-se-ão de Nuno Barbieri, ligado ao bombismo e ao terrorismo de extrema-direita e filho do antigo subdiretor da PIDE Barbieri Cardoso, que foi reintegrado na carreira militar. O 1.º tenente da Marinha Nuno Barbieri, que atuou de forma violenta contra o 25 de Abril, contra a liberdade, contra a democracia, foi promovido a capitão-de-mar-e-guerra a coberto da legislação vigente. E quem é que assinou o despacho? Os Ministros Pedro Aguiar Branco e Maria Luís Albuquerque, no dia 15 de outubro de 2015! Foi um despacho que confirmou a reconstrução desta carreira. De facto, é extraordinário que uma pessoa — ou várias, e contar-se-ão, certamente, pelos dedos de uma mão — que lutou pelo 25 de Abril, que lutou pela democracia, pela liberdade e que também esteve na génese da democracia e do 25 de Abril, não tenha direito à reparação de uma injustiça. Esta é uma medida que se impunha para alguns que ainda não viram chegado o momento de serem reintegrados na carreira militar. De facto, se assim é, o Bloco de Esquerda congratula-se com a posição do Partido Socialista pela reparação desta injustiça, pela reparação da dignidade e, naturalmente, estaremos dispostos para, em sede de Comissão de Defesa Nacional, chegar aos consensos que forem necessários. Aplausos do BE. A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, passar ao quarto ponto da nossa ordem do dia, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1078/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas excecionais de apoio aos agricultores afetados pela seca (CDS-PP), 1195/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de mitigação dos custos da água decorrentes dos efeitos das alterações climáticas no setor agrícola (CDS-PP), 1184/XIII (3ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas adicionais de mitigação da seca (PSD), 1198/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas de apoio aos agricultores e produtores pecuários afetados pela seca (PCP), 1199/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova estratégias de resposta à condição hidrológica do país (PCP), 1201/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à agricultura e pecuária para mitigar prejuízos causados pela seca (BE) e 1206/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie pela adoção de medidas tendo em vista o aumento da reutilização da água residual das estações de tratamento com vista ao cumprimento do Plano de Prevenção, Monitorização e Acompanhamento dos Efeitos da Seca (PAN). Para apresentar os projetos de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Patrícia Fonseca. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr.ª Presidente, Srs. Deputados: As alterações climáticas são uma realidade não do futuro mas já do presente e Portugal é, segundo diversos especialistas, um dos países que mais impactos sofrerá. Infelizmente, sofre-o já! O ano de 2017 é o terceiroano consecutivo de seca. A precipitação que ocorreu em 2017 corresponde apenas a 30% dos valores normais; é o segundo outono mais seco dos últimos 86 anos e com a média da temperatura máxima mais alta. O próximo ano hidrológico, que começou em outubro, não começa com boas notícias, pois tem já um agravamento do défice de precipitação, sendo dezembro de 2017 o nono mês consecutivo com precipitação abaixo dos valores normais.