Recomenda ao Governo que adopte medidas de vigilância e de acção ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no Rio Tejo

Projecto de Resolução n.º 1191/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que adopte medidas de vigilância e de acção ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no Rio Tejo Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da gigantesca dimensão da poluição que afecta o rio Tejo e respectivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. A água provinda do território espanhol chega a Portugal com inaceitáveis níveis de contaminação provocados por diversos factores, designadamente, utilização massiva de fertilizantes na agricultura intensiva; pela eutrofização potenciada com a estagnação verificável nas barragens da Estremadura (espanhola); através de descargas de águas residuais sem tratamento das vilas e cidades espanholas e, por fim, devido à contaminação radiológica decorrente dos trabalhos na Central Nuclear de Almaraz. Ora, as fontes de poluição acima identificadas conjugadas com o facto de os caudais que afluem de Espanha serem cada vez mais reduzidos são agravadas por comportamentos igualmente recrimináveis praticados em território nacional, tais como, agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Tudo isto se passa num quadro de profundo desrespeito e incumprimento absoluto das premissas legais concernentes a estas matérias. Acresce, a nível nacional, uma inércia no campo da fiscalização e consequente sanção dos prevaricadores, que a seu bel-prazer, continuam a contaminar o ambiente. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita degenera na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vectores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com as graves e nefastas consequências supra enunciadas. Existem várias lacunas que devem ser supridas com o escopo de mitigar os meandros do cenário calamitoso actual. Primeiramente, refira-se que o site oficial Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), um dos sistemas de informação disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, encontra-se desactualizado e incompleto – a título de exemplo, os últimos dados relativos às águas superficiais datam de 2013 e os relatórios enviados para a Comissão Europeia atinentes às Águas Balneares datam de 2009. (verificável em http://snirh.apambiente.pt/index.php?idMain=1&idItem=1.5 ) Em segundo lugar, enfatiza-se a importância da vigilância radiológica ambiental, crucial para a monitorização dos níveis de radiação ambiental tornando possível a detecção atempada todas as alterações significativas na radioactividade, assegurando a protecção de todos os seres vivos dos eventuais perigos de exposição à mesma. Destarte, afigura-se como essencial fomentar a existência e desenvolvimento de programas de vigilância radiológica que apresentem competências e prontidão na resposta a situações de emergência radiológica. Cumpre referir que urge atribuir uma cautela especial ao rio Tejo, atenta a existência de centrais nucleares no troço espanhol do rio, das quais se destaca nesta sede a Central Nuclear de Almaraz localizada a uma singela centena de quilómetros da fronteira portuguesa. Atendendo aos dados vertidos, é fundamental o fomento e expansão da Rede de Monitorização de Emergência (RADNET) com a instalação de mais estações de monitorização radiológicas nomeadamente a montante de barragens de rios internacionais, tendo em especial consideração o Rio Tejo. O terceiro ponto a abordar na presente legislativa, intrinsecamente interligado com os demais, reporta-se ao facto de os dados referentes às estações de monitorização de controlo radiológico do ambiente, patentes no site oficial do Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb), se encontrarem desactualizados (mormente o caso da estação de Fratel que não apresenta qualquer dado), sendo aconselhável a actualização destes para uma consulta cabal e transparente de uma matéria com sobeja significância. (Passível de observação em https://rea.apambiente.pt/content/controlo- radiol%C3%B3gico-do-ambiente ) Em seguida, trazemos à colação o já aprovado Projecto de Resolução 726/XIII, apresentado pelo PAN, o qual recomenda ao governo português que elabore um plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços. No que tange a esta temática, consideramos que é fundamental que o mesmo seja concluído no próximo ano de 2018, devendo o Governo envidar todos os esforços para que tal desiderato seja possível. Outra questão premente a tratar prende-se com a necessidade de dotar de meios adequados o Laboratório de Protecção e Segurança Radiológica para que este possa lograr a concretização dos objectivos definidos no que concerne aos Programas de Monitorização Radiológica Ambiental. Por fim, cumpre salientar que os dados concernentes Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR) datam de 2008. Visto que os mesmos apresentam quase uma década, é da mais elementar importância proceder-se à actualização destes dados. (Passível de verificação em http://insaar.apambiente.pt/index.php?id=33 ) Face ao exposto, o PAN considera que as medidas propostas na presente iniciativa legislativa representam pilares essenciais no capítulo da vigilância e acção ambiental de forma a mitigar os efeitos catastróficos espoletados pelas fontes de poluição presentes no Rio Tejo, dotando-se complementarmente a sociedade civil de mais e melhor informação para analisar a poluição terrestre e aquática. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1- Actualize o sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH); 2- Diligencie pelo fomento e expansão da Rede de Monitorização de Emergência (RADNET) com a instalação de mais estações de monitorização radiológicas nomeadamente a montante de barragens de rios internacionais, tendo em especial consideração o Rio Tejo; 3- Actualize os dados de todas as estações de monitorização, mormente da estação de monitorização do Fratel, no sítio oficial do Sistema Nacional de Informação de Ambiente (SNIAmb); 4- O plano de emergência radiológico para acidentes nucleares transfronteiriços seja concluído em 2018; 5- Dote de meios adequados o Laboratório de Protecção e Segurança Radiológica para que este possa lograr a concretização dos objectivos definidos no que concerne aos Programas de Monitorização Radiológica Ambiental; 6- Actualize com os mais recentes dados, o Inventário Nacional de Sistemas de Abastecimento de Água e de Águas Residuais (INSAAR). Palácio de São Bento, 15 de Dezembro de 2017. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 46-47 — 16/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 peticionários apresenta o presente projeto de resolução assumindo as suas propostas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo: 1. A adoção de medidas para o cumprimento da Diretiva Quadro da Água, ou seja, a garantia de um bom estado ecológico das águas do Tejo; 2. O estabelecimento e quantificação de um regime de caudais ecológicos, diários, semanais e mensais, refletidos nos Planos da Bacia Hidrográfica do Tejo, nos dois países, e na Convenção de Albufeira; 3. A ação rigorosa e consequente da fiscalização ambiental contra a poluição, crescente e contínua, que cada vez mais devasta o rio Tejo e os seus afluentes; 4. A intervenção junto do governo do estado espanhol com vista ao encerramento da Central Nuclear de Almaraz, eliminando a contaminação radiológica do rio Tejo e o risco de acidente nuclear; 5. A realização de ações para restaurar o sistema fluvial natural e o seu ambiente, nomeadamente a reposição de conectividade fluvial. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Carlos Matias — Mariana Mortágua — Jorge Costa — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1191/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS DE VIGILÂNCIA E DE AÇÃO AMBIENTAL PARA MITIGAR OS EFEITOS NEFASTOS DAS FONTES DE POLUIÇÃO PRESENTES NO RIO TEJO Temos assistido à difusão de várias notícias que dão conta da gigantesca dimensão da poluição que afeta o rio Tejo e respetivos efluentes, a qual degenera na morte de inúmeros seres não humanos, na destruição de ecossistemas e na diminuição de qualidade de vida de muitas comunidades. A água provinda do território espanhol chega a Portugal com inaceitáveis níveis de contaminação provocados por diversos fatores, designadamente, utilização massiva de fertilizantes na agricultura intensiva; pela eutrofização potenciada com a estagnação verificável nas barragens da Estremadura (espanhola); através de descargas de águas residuais sem tratamento das vilas e cidades espanholas e, por fim, devido à contaminação radiológica decorrente dos trabalhos na Central Nuclear de Almaraz. Ora, as fontes de poluição acima identificadas conjugadas com o facto de os caudais que afluem de Espanha serem cada vez mais reduzidos são agravadas por comportamentos igualmente recrimináveis praticados em território nacional, tais como, agricultura intensiva e inadequada; indústria da celulose; indústria alimentar; agropecuárias intensivas, nomeadamente suiniculturas; águas residuais urbanas e demais descargas de efluentes não tratados. Tudo isto se passa num quadro de profundo desrespeito e incumprimento absoluto das premissas legais concernentes a estas matérias. Acresce, a nível nacional, uma inércia no campo da fiscalização e consequente sanção dos prevaricadores, que a seu bel-prazer, continuam a contaminar o ambiente. Tamanha indulgência perante a gravidade da situação acima descrita degenera na destruição dos ecossistemas, condicionando a qualidade da água essencial em vários vetores como são o lazer; turismo fluvial; a pesca e a rega dos campos agrícolas, com as graves e nefastas consequências supra enunciadas. Existem várias lacunas que devem ser supridas com o escopo de mitigar os meandros do cenário calamitoso atual. Primeiramente, refira-se que o site oficial Sistema Nacional de Informação de Recursos Hídricos (SNIRH), um dos sistemas de informação disponibilizados pela Agência Portuguesa do Ambiente, encontra-se desatualizado e incompleto – a título de exemplo, os últimos dados relativos às águas superficiais datam de --- Apreciação — DAR I série — 49-55 — 05/01/2018 5 DE JANEIRO DE 2018 tiveram programas de ajustamento, conseguindo conter esse efeito que, muitas vezes, o ajustamento não consegue. Protestos do PCP. Sr.ª Deputada Joana Mortágua, não temos uma narrativa da vinda do Diabo, mas, ao contrário do Bloco de Esquerda, sabemos o que custa governar nessas circunstâncias, sabemos que é difícil pedir sacrifícios aos portugueses e como os portugueses os sentiram na pele. Protestos do BE e do PCP. Por isso é que nos preocupa muito que o caminho que está a ser seguido não garanta que isso não volte a acontecer. Gostaríamos muito que garantisse que tal não volta a acontecer. Posso garantir-lhe, Sr.ª Deputada, que não é nada agradável ser membro de um Governo a aplicar um programa de ajustamento. Não é! Embora os senhores utilizem muito o argumento, ao qual falha, não me levem a mal, inteligência, de que gostamos de fazer mal às pessoas ou que tínhamos algum preconceito ideológico contra os portugueses, devo dizer que isso é um disparate rematado. Protestos do BE e do PCP. Aquilo que digo, Sr.ª Deputada, é que não temos nenhum tipo de ódio aos sindicatos, o que queremos é que ambas as partes sejam respeitadas: a parte dos trabalhadores e a parte das empresas. A Sr.ª Joana Mortágua (BE): — Quantos milhões?! A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — Não compreendemos como é que numa empresa que tem quase 30 anos de existência, que sempre conseguiu resolver os seus problemas sem greves — e os senhores sabem bem porque a comissão de trabalhadores era liderada por uma pessoa do Bloco de Esquerda —, … O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Tem de terminar, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Maria Luís Albuquerque (PSD): — …durante esse tempo, nunca houve esses conflitos e agora há. Será coincidência? Não acreditamos que seja, Sr.ª Deputada, e preocupa-nos, sim, o que possa acontecer e o que esse efeito possa trazer de arrastamento até para outras empresas que já cá estão ou que queiram vir a estar. Quando a Sr.ª Deputada fala de quantos milhões o Governo português já investiu naquela fábrica, Sr.ª Deputada, daqui a pouco estamos a ouvi-la defender que é preciso nacionalizar a Autoeuropa. É preciso ter cuidado com esse tipo de afirmações. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente (José de Matos Correia): — Srs. Deputados, terminamos assim as declarações políticas, passando ao ponto três da nossa agenda, que consiste na apreciação conjunta da petição n.º 264/XIII (2.ª) — Solicitam a adoção de medidas com vista à defesa do rio Tejo, nomeadamente o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (Paulo Fernando da Graça Constantino e outros) e dos projetos de resolução n.os 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS-PP), 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE), 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN), 1204/XIII (3.ª) — Pela defesa e proteção integrada da bacia hidrográfica do Tejo (Os Verdes), 1207/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para a defesa da bacia hidrográfica --- Votação Deliberação — DAR I série — 26-26 — 06/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 32 Esta primeira votação do Parlamento do Estado de Israel, tomada por escassa margem, desafia os mais básicos princípios do direito internacional e dos direitos humanos, elementos basilares da Constituição Portuguesa. Portugal comemorou, em 2017, os 150 anos da abolição da pena de morte. Nesta ocasião, não deve a Assembleia da República deixar de condenar frontalmente uma decisão como esta. Assim, a Assembleia da República, reunida em sessão plenária, condena a votação do Parlamento israelita de facilitar o recurso à pena de morte em Israel e apela à sua não aprovação em votação final.» O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, vamos votar o referido voto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do Deputado do PS João Soares e do Deputado do CDS-PP João Rebelo. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. João Rebelo (CDS-PP): — Sr. Presidente, é só para informar que entregarei uma declaração de voto sobre a votação que acabámos de realizar. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado Pedro Roque. O Sr. Pedro Roque (PSD): — Sr. Presidente, é também para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Tem a palavra o Sr. Deputado João Soares. O Sr. João Soares (PS): — Sr. Presidente, do mesmo modo, é também para anunciar que apresentarei uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 738/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que permita a utilização de resultados analíticos obtidos com amostras pontuais na fiscalização de descargas poluentes (CDS- PP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1190/XIII (3.ª) — Recomenda medidas para a despoluição do rio Tejo e o encerramento da Central Nuclear de Almaraz (BE). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1191/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de vigilância e de ação ambiental para mitigar os efeitos nefastos das fontes de poluição presentes no rio Tejo (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD.