Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph)

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1189/XIII/3ª Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) A “Triunfo Internacional, Sociedade de Têxteis e Confeções, Lda ” estava implantada em Portugal desde 1961, como subsidiária do centenário consórcio alemão Triumph International, sedeada em Sacavém, no concelho de Loures, onde laborou durante mais de 50 anos. Em maio de 2015, a Administração decidiu a venda da empresa à Têxtil Gramax Internacional. Passados 12 meses, os trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul denunciaram que a empresa apresentou um plano de restruturação com vista à redução de 150 postos de trabalho, alegando não ter carteira de clientes para fazer face aos custos de funcionamento. Numa primeira fase, os trabalhadores foram confrontados com propostas de rescisão por mútuo acordo, sem direito a indemnização, confirmando na verdade que, o objetivo da empresa era um processo de despedimento coletivo encapotado. Numa segunda fase, num passado muito recente, chegou a ser novamente avançada a decisão da empresa apresentar um plano de reestruturação com vista à redução de 150 postos de trabalho. No passado dia 13 de dezembro, os trabalhadores foram informados pela empresa da decisão de avançar com um processo de insolvência. Esta situação é da maior gravidade, os trabalhadores têm dezenas de anos de serviço na empresa e um nível de especialização muito elevado. A redução dos postos de trabalho representaria um sério prejuízo para as famílias e para a realidade económica e social do concelho e do distrito. O PCP reafirma a importância do atual Governo PS desencadear todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa, a redução dos postos de trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que recorra a todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa Têxtil Gramax Internacional, a redução dos postos de trabalho, e garanta a sua manutenção, bem como todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores. Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017 Os Deputados, RITA RATO; MIGUEL TIAGO; FRANCISCO LOPES; PAULA SANTOS; JORGE MACHADO; ANTÓNIO FILIPE; DIANA FERREIRA; PAULO SÁ; CARLA CRUZ --- Publicação — DAR II série A — 44-45 — 16/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda e do PAN propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não autorize a prorrogação do contrato do consórcio ENI/Galp para a prospeção, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, impedindo a realização de qualquer furo ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. 2. Termine definitivamente todas as concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás remanescentes no território nacional, sem direito a indemnizações. 3. Não autorize, até ao final do seu mandato, qualquer nova concessão de petróleo, gás e carvão no território nacional. 4. Encomende um estudo detalhado acerca da composição e métodos extrativos do gás a ser importado pelo Porto de Sines. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2017. Os Deputados: Jorge Costa (BE) — André Silva (PAN). ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1189/XIII (3.ª) CONTRA O ENCERRAMENTO, PELA MANUTENÇÃO DA EMPRESA, SALVAGUARDA DE TODOS OS POSTOS DE TRABALHO E O CUMPRIMENTO DOS DIREITOS DOS TRABALHADORES DA TÊXTIL GRAMAX INTERNACIONAL (ANTIGA TRIUMPH) A “Triunfo Internacional, Sociedade de Têxteis e Confeções, Lda” estava implantada em Portugal desde 1961, como subsidiária do centenário consórcio alemão Triumph International, sedeada em Sacavém, no concelho de Loures, onde laborou durante mais de 50 anos. Em maio de 2015, a Administração decidiu a venda da empresa à Têxtil Gramax Internacional. Passados 12 meses, os trabalhadores e o Sindicato dos Trabalhadores Têxteis, Lanifícios, Vestuário, Calçado e Curtumes do Sul denunciaram que a empresa apresentou um plano de restruturação com vista à redução de 150 postos de trabalho, alegando não ter carteira de clientes para fazer face aos custos de funcionamento. Numa primeira fase, os trabalhadores foram confrontados com propostas de rescisão por mútuo acordo, sem direito a indemnização, confirmando na verdade que, o objetivo da empresa era um processo de despedimento coletivo encapotado. Numa segunda fase, num passado muito recente, chegou a ser novamente avançada a decisão da empresa apresentar um plano de reestruturação com vista à redução de 150 postos de trabalho. No passado dia 13 de dezembro, os trabalhadores foram informados pela empresa da decisão de avançar com um processo de insolvência. Esta situação é da maior gravidade, os trabalhadores têm dezenas de anos de serviço na empresa e um nível de especialização muito elevado. A redução dos postos de trabalho representaria um sério prejuízo para as famílias e para a realidade económica e social do concelho e do distrito. O PCP reafirma a importância do atual Governo PS desencadear todos os instrumentos ao seu alcance para impedir o encerramento da empresa, a redução dos postos de trabalho e assegurar o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: --- Votação Deliberação — DAR I série — 34-34 — 12/01/2018 I SÉRIE — NÚMERO 35 Vamos votar o projeto de resolução n.º 1226/XIII (3.ª) — Comparticipação de sistemas de monitorização e tratamento da diabetes (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1225/XIII (3.ª) — Atribuição do subsídio de risco aos profissionais da PSP (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1186/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o reforço dos meios da Biblioteca Nacional de Portugal que permita uma política de aquisições bibliográficas autónoma e regular, desenvolvendo as coleções e enriquecendo o património bibliográfico nacional (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar agora o projeto de resolução n.º 1189/XIII (3.ª) — Contra o encerramento, pela manutenção da empresa, salvaguarda de todos os postos de trabalho e o cumprimento dos direitos dos trabalhadores da Têxtil Gramax Internacional (antiga Triumph) (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Temos agora de votar dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. Peço ao Sr. Secretário Duarte Pacheco que proceda à sua leitura. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o primeiro relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, refere- se à suspensão do mandato dos Deputados do PS Hugo Pires e Palmira Maciel, relacionada com o processo n.º 963/13.6 TABRG. O parecer é no sentido de autorizar a suspensão dos referidos mandatos nos dias 15 de janeiro e 6 de fevereiro, limitando-se ao período dos dias indicados e cessando no final dos mesmos e ainda para eventuais novas audições que o tribunal determine neste processo. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, o segundo relatório e parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, tem a ver com a substituição dos Deputados referidos no relatório e parecer anterior, os Srs. Deputados do PS Hugo Pires e Palmira Maciel, respetivamente por Dinis Miguel da Silva Dantas da Costa e Lucinda Carlota Monteiro Ferreira de Oliveira Fonseca, a ter lugar nos dias 15 de janeiro e 6 de Fevereiro de 2018. O parecer da Subcomissão é no sentido de que os Deputados indicados são os candidatos que devem assumir o mandato, O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer.