Recomenda ao Governo que termine as concessões de hidrocarbonetos remanescentes no território e avalie a qualidade e métodos de extracção do gás importado

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1188/XIII/3ª RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERMINE AS CONCESSÕES DE HIDROCARBONETOS REMANESCENTES NO TERRITÓRIO E AVALIE A QUALIDADE E MÉTODOS DE EXTRACÇÃO DO GÁS IMPORTADO Em 2017, depois de três anos de relativa estagnação das emissões de gases com efeito de estufa à escala global, houve um novo aumento da queima de combustíveis fósseis, levando à retoma da tendência ascendente de emissões de gases, afastando ainda mais o planeta da meta dos 1,5ºC para o aumento de temperatura média global. A retirada dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris, anunciada este ano pelo presidente Donald Trump, é um sinal de alarme, já que este país é o maior produtor mundial de petróleo e de gás e o maior emissor per capita de gases com efeito de estufa. A ambição no combate às alterações climáticas, nomeadamente para conseguir atingir a segurança climática do aumento máximo de 2ºC, encontra-se cada vez mais ameaçada. Na cimeira “One Planet”, em Paris, o Primeiro-Ministro António Costa reafirmou o objectivo de que Portugal se torne um país neutro em carbono em 2050, apostando na neutralidade do setor dos transportes. Além disso, voltou a anunciar a iniciativa de abolir a produção de energia a partir de carvão até 2030, recuando em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2015, cujo cenário de referência previa a desativação da central termoelétrica de Sines já em 2020. Entretanto, em Portugal, mantêm-se em vigor 5 concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, três no mar (Lavagante, Santola e Gamba), da concessionária ENI/GALP, e duas em terra (Batalha e Pombal), da concessionária Australis Oil & Gas. A vigência destas concessões contradiz toda a orientação para a redução de emissões a nível nacional. Neste contexto, a petição n.º 136/XIII/1 coloca a esta Assembleia da República uma preocupação legítima e recorrente, solicitando a “objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)”. Em janeiro de 2017, este Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) autorizava a realização de sondagem no mar, ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. Esta decisão do governo desrespeitou as mais de 42.000 objeções de cidadãos e instituições que se opuseram à abertura de um furo no período de consulta pública que teve lugar em 2016. Posteriormente, em setembro passado, a Entidade Nacional para o Mercado de Combustíveis referiu que estavam legalmente vedados todos os trabalhos de sondagem, prospecção e pesquisa de petróleo, ficando os trabalhos condicionados a novas autorizações. Na legislação vigente, na sequência de proposta do Bloco de Esquerda, qualquer sondagem para a prospeção e pesquisa de hidrocarbonetos obriga a consulta prévia aos municípios, embora a pronúncia destes não tenha caráter vinculativo, como pretendia o Bloco. De acordo com notícias vindas a público, entrou na ENMC um pedido do consórcio ENI/Galp de prorrogação do contrato de pesquisa para as concessões Lavagante, Santola e Gamba, localizadas a cerca de 46 quilómetros da costa, entre Vila do Bispo e Sines, que termina no final do ano. A intenção do consórcio passa por abrir um furo na próxima primavera, caso consiga a autorização necessária. As reservas conhecidas de combustíveis fósseis estão em declínio, o que significa que novas reservas, de petróleo e gás em particular, são reservas de mais difícil acesso, já que as principais reservas de hidrocarbonetos a nível mundial estão em queda, esgotadas ou em produção. Tal realidade acrescenta perigosidade aos impactos do processo convencional de exploração de combustíveis fósseis, já que será plausível que quaisquer reservas detectadas sejam apenas exploráveis por métodos não convencionais, quer através da fratura hidráulica (fracking), quer através da exploração submarina em grande profundidade (deep offshore), quer ainda através da combinação das duas ou através da mineração submarina para a obtenção de hidratos de metano. Portugal tem ferramentas de políticas públicas climáticas nacionais, como o Programa Nacional para as Alterações Climáticas, a Estratégia Nacional para a Adaptação às Alterações Climáticas e o Quadro Estratégico para a Política Climática, que colocam a prioridade nacional tanto na mitigação de emissões como na adaptação às alterações climáticas, focadas em cenários de redução de emissões e no desacoplamento do crescimento económico e do consumo de combustíveis fósseis. Estas ferramentas legais pretendem integrar os objetivos de mitigação e adaptação nas políticas sectoriais, nomeadamente nas políticas de prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo, gás e carvão. Neste contexto, a aposta na transformação do Porto de Sines num recetor preferencial de gás proveniente dos Estados Unidos da América, conforme declaração assinada pela ministra do Mar em Novembro passado, apresenta uma importante incoerência política. Uma parte muito importante do gás produzido nos Estados Unidos é obtido pelo método de fracturação hidráulica ( fracking), que faz disparar as emissões de gases com efeito de estufa (dióxido de carbono e metano) para níveis superiores às emissões provenientes da queima de carvão. Segundo estudos da Universidade de Cornell, nos EUA, até 12% de todo o gás produzido é perdido diretamente, o que é particularmente grave se considerarmos que o metano tem um efeito de estufa superior ao dióxido de carbono. Este elevadíssimo nível de emissões, associado aos graves impactos ambientais do processo extrativo de fracturação hidráulica, já levou à proibição desta técnica na Irlanda, Escócia, Bulgária e Alemanha, assim como a moratórias da mesma em França, na Holanda e na Tunísia. Inclusivamente, em Portugal já ocorreu nesta legislatura uma alteração legal diferenciadora, que torna obrigatória a Avaliação de Impacto Ambiental logo na fase prévia ao licenciamento da operação (de fracturação hidráulica), ao contrário do estabelecido para os métodos convencionais de extração de hidrocarbonetos. Nesse sentido, o estabelecimento de uma parceria com os Estados Unidos da América para transformar o Porto de Sines num centro de abastecimento de Gás Natural Liquefeito (LNG) proveniente dos Estados Unidos não deve contrariar as opções feitas sobre a fraturação hidráulica nem contradizer os esforços para a mitigação de emissões de gases com efeito de estufa, importando um hidrocarboneto cujo método de produção é uma grave ameaça às metas de emissões globais. No sentido de contribuir definitivamente para o combate às alterações climáticas a partir dos compromissos nacionais e internacionais, Portugal precisa, além de reduzir as suas emissões, contribuir para impedir que as emissões globais subam. Tal só será possível através do cancelamento das concessões petrolíferas remanescentes em terra e no mar, e através da garantia de que, o nível de emissões incorporadas no gás importado não ultrapassa o do gás produzido por métodos convencionais. Para esclarecer esta questão, é importante uma avaliação à origem e métodos extrativos do gás recebido no Porto de Sines proveniente dos Estados Unidos da América. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, as deputadas e os deputados do Bloco de Esquerda e do PAN, propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Não autorize a prorrogação do contrato do consórcio ENI/Galp para a prospecção, desenvolvimento e exploração de hidrocarbonetos, impedindo a realização de qualquer furo ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. 2. Termine definitivamente todas as concessões para prospecção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás remanescentes no território nacional, sem direito a indemnizações. 3. Não autorize, até ao final do seu mandato, qualquer nova concessão de petróleo, gás e carvão no território nacional. 4. Encomende um estudo detalhado acerca da composição e métodos extrativos do gás a ser importado pelo Porto de Sines. Assembleia da República, 14 de dezembro de 2017. As Deputadas e os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 42-44 — 16/12/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 42 1.3 – Proceda à feitura de um Livro Branco para a consolidação, atualização e simplificação da legislação da área da Economia, hoje largamente dispersa e desatualizada, por ramo de atividade; 1.4 – Crie uma Comissão Permanente para a Desburocratização da Economia, onde as entidades mais representativas do Setor Empresariais e do Setor Social tenham obrigatoriamente assento, incumbindo-a, entre outras, da função de acompanhamento da produção legislativa e da sua implementação, mediante a emissão de relatórios semestrais onde identifique os problemas existentes e propostas de resolução; 1.5 – Proceda à simplificação dos atos sujeitos a registo mediante a partilha imediata da informação entre os vários serviços da Administração Pública e, bem assim, de todos os editais e outras informações, até agora, de afixação obrigatória nos estabelecimentos da Restauração, Bebidas e Similares e de outros estabelecimentos comerciais; Assembleia da República, 15 de dezembro de 2017. Os Deputados do Partido Social Democrata: Luís Leite Ramos — António Costa da Silva — Joel Sá — Paulo Rios de Oliveira — Cristóvão Norte — Fernando Virgílio Macedo — Emídio Guerreiro — Fátima Ramos — Luís Campos Ferreira — Carlos Silva — Paulo Neves — António Topa — Carla Barros — Luís Vales. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1188/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE TERMINE AS CONCESSÕES DE HIDROCARBONETOS REMANESCENTES NO TERRITÓRIO E AVALIE A QUALIDADE E MÉTODOS DE EXTRAÇÃO DO GÁS IMPORTADO Em 2017, depois de três anos de relativa estagnação das emissões de gases com efeito de estufa à escala global, houve um novo aumento da queima de combustíveis fósseis, levando à retoma da tendência ascendente de emissões de gases, afastando ainda mais o planeta da meta dos 1,5ºC para o aumento de temperatura média global. A retirada dos Estados Unidos da América do Acordo de Paris, anunciada este ano pelo presidente Donald Trump, é um sinal de alarme, já que este país é o maior produtor mundial de petróleo e de gás e o maior emissor per capita de gases com efeito de estufa. A ambição no combate às alterações climáticas, nomeadamente para conseguir atingir a segurança climática do aumento máximo de 2ºC, encontra-se cada vez mais ameaçada. Na cimeira “One Planet”, em Paris, o Primeiro-Ministro António Costa reafirmou o objetivo de que Portugal se torne um país neutro em carbono em 2050, apostando na neutralidade do setor dos transportes. Além disso, voltou a anunciar a iniciativa de abolir a produção de energia a partir de carvão até 2030, recuando em relação ao Programa Nacional para as Alterações Climáticas de 2015, cujo cenário de referência previa a desativação da central termoelétrica de Sines já em 2020. Entretanto, em Portugal, mantêm-se em vigor 5 concessões para prospeção, pesquisa, desenvolvimento e produção de petróleo e gás, três no mar (Lavagante, Santola e Gamba), da concessionária ENI/GALP, e duas em terra (Batalha e Pombal), da concessionária Australis Oil & Gas. A vigência destas concessões contradiz toda a orientação para a redução de emissões a nível nacional. Neste contexto, a petição n.º 136/XIII/1 coloca a esta Assembleia da República uma preocupação legítima e recorrente, solicitando a “objeção à atribuição de uma licença de TUPEM ao consórcio Galp/ENI para a atividade de perfuração de pesquisa na área 233 designada por Santola na Bacia do Alentejo (Aljezur)”. Em janeiro de 2017, este Título de Utilização Privativa do Espaço Marítimo (TUPEM) autorizava a realização de sondagem no mar, ao largo de Aljezur e da Costa Vicentina. Esta decisão do governo desrespeitou as mais de 42.000 objeções de cidadãos e instituições que se opuseram à abertura de um furo no período de consulta pública que teve lugar