Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1183/XIII/3.ª DISPONIBILIZAÇÃO PELO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES DE RECIBO DISCRIMINADO DA PENSÃO COM INDICAÇÃO DOS VALORES QUE A COMPÕEM, EM DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO. Constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social, emanando da Lei de Bases da Segurança Social o princípio da informação, isto é, o princípio geral do sistema que determina a divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema, e que garante o seu atendimento personalizado. Assim, como decorrência dos princípios que enquadram o sistema de segurança social, é tarefa do Estado garantir o acesso de todos os cidadãos à informação que lhes respeita. O Estado serve os cidadãos, depende deles e, portanto, não os pode marginalizar seja por que motivo for. Pensar nos cidadãos, nos seus direitos e no seu bem-estar, não é mais do que uma prática adequada, muito saudável, logo, correta. Um desses direitos é o acesso à informação, nomeadamente, à discriminação do valor que constitui o rendimento mensal que auferem, seja no sector público, seja no sector privado. O conhecimento exato dos itens que consubstanciam o valor desse rendimento, não só contribui para um controlo a que os organismos devem estar sujeitos, como representa o livre exercício da cidadania. Quando os cidadãos se encontram no ativo, esse controlo começa interpares: cada local de trabalho constitui uma pequena comunidade dentro da qual se trocam informações e se esclarecem dúvidas e, portanto, o isolamento social fica suavizado e existe sempre a possibilidade Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 de esclarecimento. Não sendo suficiente este esclarecimento interpares, há sempre uma secção de pessoal através da qual é possível recolher a informação necessária. Ora, esta situação fica completamente alterada com a chegada da reforma, na qual o isolamento e a solidão são das características mais fortes neste novo patamar da vida. Muitas vezes fragilizados fisicamente, logo mais vulneráveis, há que garantir aos reformados condições para uma vida tranquila e confiante. O Estado tem aqui muitas responsabilidades e a concretização do Estado Social também passa pela adoção de medidas muito simples, sem custos, as quais introduzem, no quotidiano, um fator de sossego e tranquilidade. Com a reforma, os cidadãos provenientes do sector privado e que passam a receber o seu rendimento mensal por via do Centro Nacional de Pensões, deixam de receber informação sobre o valor da sua pensão. Não tivessem as reformas sido alvo de tantas alterações, num vaivém de tira e repõe, talvez os pensionistas pudessem encarar a situação doutra forma. Mas perante tantas alterações, compreensivelmente, os pensionistas que não têm acesso ao discriminativo do seu rendimento, sentem-se profundamente intranquilos e insatisfeitos. Afinal aquele montante resulta de quê? Insatisfação que se agrava porque os reformados da Caixa Geral de Aposentações (CGA) já dispõem dessa informação. O acesso à informação discriminada do rendimento aos beneficiários da CGA é assegurado mediante uma chave de acesso que lhes permite aceder a essa informação quando entendam. É completamente injusto manter esta divisão entre cidadãos que têm em comum o facto de terem direito a um rendimento mensal fruto de uma carreira contributiva, fosse no público, fosse no privado. Por essa razão, assegurar o acesso a informação discriminada do rendimento é uma medida bem simples, que aproxima as pessoas do sistema de segurança social, conferindo-lhe transparência e repondo dignidade. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe à Assembleia da República que recomende ao Governo que: - O Centro Nacional de Pensões disponibilize no seu sítio na internet informação discriminada de cada pensão em data anterior à do pagamento ou, no máximo, no próprio dia do pagamento. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Assembleia da República, 13 de dezembro de 2017 As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 141-142 — 14/12/2017 14 DE DEZEMBRO DE 2017 A Assembleia da República resolve recomendar ao Governo que: 1 - Elabore um Estudo Prospetivo sobre a eventual construção de um ramal ferroviário de ligação da linha do Leste, na estação ferroviária de Portalegre, ao parque industrial de Portalegre, no qual sejam avaliados os benefícios que traria a implementação desta infraestrutura, no curto, médio e longo prazo e os respetivos custos; 2 – Na elaboração desse estudo, proceda obrigatoriamente à auscultação das entidades locais, tais como a Câmara e Assembleia Municipal, Juntas de Freguesia, associações empresariais e sindicatos, entidades de saúde, IPP, associações de estudantes, e outras forças vivas do concelho; 3 – Apresente o referido Estudo à Assembleia da República no prazo de um ano a partir da data de publicação da presente Recomendação. Assembleia da República, Palácio de S. Bento, 11 de dezembro de 2017. Os Deputados de Os Verdes: José Luís Ferreira — Heloísa Apolónia. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1183/XIII (3.ª) DISPONIBILIZAÇÃO PELO CENTRO NACIONAL DE PENSÕES DE RECIBO DISCRIMINADO DA PENSÃO COM INDICAÇÃO DOS VALORES QUE A COMPÕEM, EM DATA ANTERIOR À DO RECEBIMENTO Constitui um direito fundamental dos cidadãos, previsto na Constituição da República Portuguesa, o direito à segurança social, emanando da Lei de Bases da Segurança Social o princípio da informação, isto é, o princípio geral do sistema que determina a divulgação a todas as pessoas, quer dos seus direitos e deveres, quer da sua situação perante o sistema, e que garante o seu atendimento personalizado. Assim, como decorrência dos princípios que enquadram o sistema de segurança social, é tarefa do Estado garantir o acesso de todos os cidadãos à informação que lhes respeita. O Estado serve os cidadãos, depende deles e, portanto, não os pode marginalizar seja por que motivo for. Pensar nos cidadãos, nos seus direitos e no seu bem-estar, não é mais do que uma prática adequada, muito saudável, logo, correta. Um desses direitos é o acesso à informação, nomeadamente, à discriminação do valor que constitui o rendimento mensal que auferem, seja no sector público, seja no sector privado. O conhecimento exato dos itens que consubstanciam o valor desse rendimento, não só contribui para um controlo a que os organismos devem estar sujeitos, como representa o livre exercício da cidadania. Quando os cidadãos se encontram no ativo, esse controlo começa interpares: cada local de trabalho constitui uma pequena comunidade dentro da qual se trocam informações e se esclarecem dúvidas e, portanto, o isolamento social fica suavizado e existe sempre a possibilidade de esclarecimento. Não sendo suficiente este esclarecimento interpares, há sempre uma secção de pessoal através da qual é possível recolher a informação necessária. Ora, esta situação fica completamente alterada com a chegada da reforma, na qual o isolamento e a solidão são das características mais fortes neste novo patamar da vida. Muitas vezes fragilizados fisicamente, logo mais vulneráveis, há que garantir aos reformados condições para uma vida tranquila e confiante. O Estado tem aqui muitas responsabilidades e a concretização do Estado Social também passa pela adoção de medidas muito simples, sem custos, as quais introduzem, no quotidiano, um fator de sossego e tranquilidade. Com a reforma, os cidadãos provenientes do sector privado e que passam a receber o seu rendimento mensal por via do Centro Nacional de Pensões, deixam de receber informação sobre o valor da sua pensão. Não tivessem as reformas sido alvo de tantas alterações, num vaivém de tira e repõe, talvez os pensionistas pudessem encarar a situação doutra forma. Mas perante tantas alterações, compreensivelmente, os pensionistas que não têm acesso ao discriminativo do seu rendimento, sentem-se profundamente intranquilos e --- Votação Deliberação — DAR I série — 37-37 — 14/04/2018 14 DE ABRIL DE 2018 da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PCP), e 1470/XIII (3.ª) — Pela urgente requalificação da Escola Básica de Vallis Longus, em Valongo (PSD). Pausa. Não havendo objeções, vamos votá-los. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Susana Amador (PS): — Sr. Presidente, quero anunciar que o Grupo Parlamentar do Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto sobre a votação destes últimos projetos de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1015/XIII (2.ª) — Reposição da praia fluvial em Sejães (Oliveira de Frades), destruída pelo aproveitamento hidroelétrico Ribeiradio-Ermida (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1454/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome diligências para assegurar a suspensão imediata dos despejos nas torres da Fidelidade Seguros, em Santo António dos Cavaleiros (Loures), e a garantia do direito à habitação (PCP) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PSD e do CDS-PP. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1183/XIII (3.ª) — Disponibilização pelo Centro Nacional de Pensões de recibo discriminado da pensão com indicação dos valores que a compõem, em data anterior à do recebimento (BE), cujo texto inicial foi substituído a pedido do autor. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1404/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que seja prestada informação detalhada aos reformados e pensionistas sobre os valores das suas pensões e reformas (PCP). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Srs. Deputados, vamos, agora, votar, na generalidade, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, relativo à proposta de lei n.º 75/XIII (2.ª) — Estabelece o direito à autodeterminação da identidade de género e expressão de género e o direito à proteção das características sexuais de cada pessoa e aos projetos de lei n.os 242/XIII (1.ª) — Reconhece o direito à autodeterminação de género (BE) e 317/XIII (2.ª) — Assegura o direito à autodeterminação de género (PAN), tendo os autores retirado as suas iniciativas a favor do referido texto. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e da Deputada do PSD Teresa Leal Coelho e votos contra do PSD e do CDS-PP.