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Grupo Parlamentar
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 1176/XIII/3ª
VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS
ESCOLAS PÚBLICAS
Os técnicos especializados presentes nas escolas são fundamentais a vários títulos desde
logo para a plena concretização do princípio da escola inclusiva. Os psicólogos, os
terapeutas ocupacionais, os terapeutas da fala, os fisioterapeutas, os intérpretes de
Língua Gestual Portuguesa, entre outros, são reconhecidamente imprescindíveis no
apoio a todos os alunos e, em particular, aos alunos com necessidades educativas
especiais. Na verdade, as necessidades de cada um destes estudantes podem ser, e são
muitas vezes, transitórias, mas as necessidades do sistema são permanentes.
Também a construção de uma escola intercultural, em permanente diálogo com a
comunidade em que se insere, não pode prescindir de outros técnicos especializados,
como os mediadores culturais, os animadores socioculturais, os animadores e
educadores sociais, os assistentes sociais, entre outros.
Aos técnicos especializados estão atribuídas funções de grande relevo que não têm, hoje,
contrapartida em condições de trabalho, de remuneração e de carreira no quadro do
sistema de ensino público. São contratados anualmente, pela remuneração mais baixa
associada à carreira docente, sem estabilidade e sem qualquer perspetiva de progressão
numa carreira que não existe. Aos elevados índices de formação e de desempenho
profissional que lhes são exigidos, e bem, não corresponde perspetiva de futuro, ao
menos razoável. Alguns são contratados, ano a ano, há mais de 20 anos, num quadro de
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total precariedade que prejudica não só os próprios mas também os estudantes que
deles necessitam.
O processo de renovação dos contratos, realizado este ano letivo de 2017/2018,
assegurou, ao contrário de anos anteriores, que a maioria dos técnicos estivesse
colocada a 1 de setembro. Constituiu, este processo de renovação dos contratos em
tempo útil, uma melhoria relativamente a anos anteriores, em que os técnicos eram
contratados já depois de se terem iniciado as atividades letivas, com uma sucessão de
situações dramáticas como as dos alunos surdos sem intérpretes de Língua Gestual
Portuguesa disponíveis, ou dos alunos das escolas inseridas nos Territórios Educativos
de Intervenção Prioritária (e das suas famílias), sem apoio, sem acompanhamento
socioeducativo, sem tutorias. Foi uma melhoria, mas não chega.
Urge estabelecer um quadro de progressiva valorização destes profissionais que lhes
confira estabilidade profissional mas também pessoal e familiar. Tal valorização deverá
passar por um regime de estabilização profissional que remeta para uma situação de
exceção do que é hoje a regra – a contratação anual. É necessário que estes profissionais,
regra geral muito qualificados, possam integrar um quadro de escola ou de agrupamento
de escolas, a criar, aplicando o espírito e a letra da Diretiva 1999/70/CE, de 29 de junho.
De igual modo, torna-se urgente estabelecer carreiras que valorizem o tempo ao serviço
do Estado e da escola pública destes profissionais, numa lógica de progressão que
combine o tempo de serviço, a formação inicial e contínua e a avaliação de desempenho.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar
do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos técnicos
especializados nas escolas, para encontrar soluções de estabilidade profissional destes
trabalhadores reconhecendo o seu direito à carreira;
2. Nesse quadro negocial com as organizações representativas dos técnicos
especializados nas escolas, encontre mecanismos de valorização do tempo de serviço, da
formação inicial e contínua e da avaliação de desempenho destes trabalhadores numa
perspetiva de valorização dos seus percursos profissionais;
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3. Considere a aplicação aos técnicos especializados das escolas do estabelecido na
Diretiva 1999/70/CE, permitindo a abertura de concursos para vinculação dos técnicos
que sejam contratados 3 anos consecutivos.
Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda,
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Publicação — DAR II série A — 47-48 — 09/12/2017
9 DE DEZEMBRO DE 2017
É pois forçoso reconhecer que a fusão das carreiras da administração pública teve consequências funestas
no domínio da Educação, e muito concretamente nas escolas públicas dos ensinos básico e secundário. O
desaparecimento de carreiras específicas dos trabalhadores não docentes nas escolas traduziu-se num claro
abaixamento da qualidade do atendimento aos estudantes em áreas cruciais para o bom funcionamento das
escolas.
É necessário ponderar a criação de carreiras específicas na área da Educação, ponderando a necessária
especialização de muitos dos atuais assistentes operacionais e assistentes técnicos de forma a devolver às
escolas competências técnicas absolutamente necessárias para o seu bom funcionamento e que estão em risco
de desaparecimento à medida que os profissionais com mais idade saírem do sistema.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de
Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que:
1. Proceda à avaliação rigorosa e célere das consequências nas escolas, do processo de fusão das carreiras
da administração pública;
2. Inicie um processo negocial com as organizações representativas dos trabalhadores que vise o
estabelecimento de carreiras especializadas de trabalhadores não docentes que contemple as funções
específicas necessárias ao bom funcionamento das escolas;
3. Estabeleça um plano de formação para os trabalhadores não docentes nas escolas adaptado às diferentes
funções que lhes são exigidas.
Assembleia da República, 7 de dezembro de 2017.
As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Joana Mortágua — , Mariana Mortágua — Jorge Costa
— Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos
— Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza —
Luís Monteiro — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Maria Luísa Cabral — Catarina Martins.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1176/XIII (3.ª)
VALORIZAÇÃO E DIGNIFICAÇÃO DOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DAS ESCOLAS PÚBLICAS
Os técnicos especializados presentes nas escolas são fundamentais a vários títulos desde logo para a plena
concretização do princípio da escola inclusiva. Os psicólogos, os terapeutas ocupacionais, os terapeutas da fala,
os fisioterapeutas, os intérpretes de Língua Gestual Portuguesa, entre outros, são reconhecidamente
imprescindíveis no apoio a todos os alunos e, em particular, aos alunos com necessidades educativas especiais.
Na verdade, as necessidades de cada um destes estudantes podem ser, e são muitas vezes, transitórias, mas
as necessidades do sistema são permanentes.
Também a construção de uma escola intercultural, em permanente diálogo com a comunidade em que se
insere, não pode prescindir de outros técnicos especializados, como os mediadores culturais, os animadores
socioculturais, os animadores e educadores sociais, os assistentes sociais, entre outros.
Aos técnicos especializados estão atribuídas funções de grande relevo que não têm, hoje, contrapartida em
condições de trabalho, de remuneração e de carreira no quadro do sistema de ensino público. São contratados
anualmente, pela remuneração mais baixa associada à carreira docente, sem estabilidade e sem qualquer
perspetiva de progressão numa carreira que não existe. Aos elevados índices de formação e de desempenho
profissional que lhes são exigidos, e bem, não corresponde perspetiva de futuro, ao menos razoável. Alguns são
contratados, ano a ano, há mais de 20 anos, num quadro de total precariedade que prejudica não só os próprios
mas também os estudantes que deles necessitam.
O processo de renovação dos contratos, realizado este ano letivo de 2017/2018, assegurou, ao contrário de
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Apreciação — DAR I série — 53-59 — 14/12/2017
13 DE DEZEMBRO DE 2017
Nesta perspetiva de inconsistência, não posso deixar de fazer uma nota sobre o Bloco, o PCP e Os Verdes,
que aceitaram uma proposta de Orçamento que deixou de fora este assunto e que aprovaram, na generalidade
e em votação final, um Orçamento nestes termos, assim garantido mais um ano de solução governativa, mas,
que, agora, se apresentam como os grandes defensores dos professores, reclamando-lhes direitos que, em
tempo de negociação de equilíbrios, escolheram deixar para trás.
Protestos do BE e do PCP.
A verdade é que, como até aqui, os senhores já não se podem pôr de fora! Estão, agora, tão implicados no
problema quanto o PS e quanto o Governo.
Uma nota final para dizer que, da parte do CDS, rejeitamos generalizações e demagogias que desvalorizem
o papel dos professores e esperamos que, exatamente para defender a sua importância também na vida dos
nossos filhos, sindicatos e Governo encontrem soluções tão exigentes quanto justas para todos.
Aplausos do CDS-PP.
O Sr. Presidente: — Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Amadeu Albergaria.
O Sr. Amadeu Soares Albergaria (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Quero começar por
cumprimentar a FNE e dizer que as matérias que debatemos agora exigem seriedade e rigor.
O PSD é a favorável ao descongelamento das carreiras e defende o princípio da equidade e da justiça, mas
este princípio não foi salvaguardado pelo Governo e toda a discussão que tivemos durante o Orçamento do
Estado em torno da progressão e descongelamento das carreiras dos professores demonstrou-o.
O Governo não foi sério. Tentou esconder que a medida que determinou o congelamento das carreiras e que
decidiu que esse tempo não contaria para o futuro foi tomada pelo Partido Socialista. Mas, como a mentira tem
perna curta, o Governo acabou enredado em contradições que provaram que não analisou de forma séria,
transparente e aprofundada o assunto.
Assim, nesta matéria, assistimos ao Ministro da Educação a fugir dos professores, a recusar negociar, a
atirar responsabilidades para o Ministro das Finanças; assistimos também ao Sr. Primeiro-Ministro dizer que a
contabilização do tempo não era possível ser feita e que era um problema impossível; assistimos a Secretárias
de Estado a desmentirem o Sr. Primeiro-Ministro; e assistimos, depois, ao Ministro das Finanças a desmentir
uma das Secretárias de Estado.
Enfim, assistimos a tudo e ao seu contrário para acabarmos por ter um Governo forçado a negociar e que,
agora, será confrontado com a ilusão que criou de que é possível tudo para todos.
A concretização da declaração de compromisso, assinada entre o Governo e os sindicatos, estará em
discussão a partir da próxima sexta feira. Não podemos antecipar o resultado dessas negociações e muito
menos poderemos, por não termos os dados concretos, propor, de forma séria e sustentável, uma solução para
o problema criado. Aliás, essa é uma responsabilidade do Governo.
Este Governo tem ainda de defender o princípio da equidade e da justiça, com que o PSD se preocupa e que
tem estado ausente, e tem de estar preocupado com o presente e, sobretudo, com o futuro.
O PSD não promete, na oposição, o que não sabe se tem condições para cumprir quando voltar a ser
Governo. Isso é também o que nos distingue e os portugueses sabem-no bem.
Aplausos do PSD.
O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, chegámos assim ao fim deste ponto.
Vamos, então, passar ao último ponto da nossa ordem do dia que consiste na apreciação conjunta da petição
n.º 256/XIII (2.ª) — Solicitam que sejam adotadas medidas com vista à resolução da situação contratual precária
dos técnicos especializados nas escolas (Ana Margarida Carvalho Maia e outros) e dos projetos de resolução
n.os 1172/XIII (3.ª) — Propõe medidas de combate à precariedade e contratação efetiva dos técnicos
especializados na escola pública (PCP), 1173/XIII (3.ª) — Recomenda a criação dos grupos de recrutamento
que correspondam às funções de docência dos técnicos especializados (PCP), 1176/XIII (3.ª) — Valorização e
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