Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira

5 DE DEZEMBRO DE 2017 65 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1165/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DOS TRÂMITES DA CONVENÇÃO DE ALBUFEIRA Exposição de motivos As premissas respeitantes à proteção e desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças encontram- se inscritas na Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas, comummente denominada como Convenção de Albufeira. Esta foi assinada por ambos os países no dia 30 de Novembro de 1998, e entrou tendo em vigor em Janeiro de 2000, consubstanciando um instrumento jurídico que sucede, no âmbito do domínio dos recursos hídricos, a vários outros instrumentos da mesma estirpe, onde se destacam o Tratado de Limites de 1864, os Convénios de 1927 e 1964 com o escopo de regular o aproveitamento hidroelétrico do Douro e seus afluentes e o Convénio de 1968 destinado a regular o usos e o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus efluentes. Tendo em vista a cabal prossecução dos trâmites firmados na Convenção de Albufeira, procedeu-se à criação de dois órgãos bilaterais: Conferência das Partes, composta por representantes indicados pelos Governos das Partes sob a presidência de um Ministro de cada um dos Estados e a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC), composta por delegações nomeadas por cada uma das Partes, por via da Portaria n.º 117/2012, de 30 de abril, a qual aprovou a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. A Zero – Associação Sistema Terrestre Sustentável veio a terreiro defender a revisão dos pressupostos estabelecidos na Convenção de Albufeira, asseverando que Espanha tem incumprido a mesma, não assegurando todos os caudais acordados para os rios Douro, Tejo e Guadiana em vários períodos distintos com base nos registos dos caudais destes rios em 2016 e 2017. A vice-presidente da Zero, Carla Graça, afirmou que se verificou “que os caudais acordados não têm sido assegurados por Espanha, e também que, por vezes, ou a água é retida ou demasiado aberta, o que provoca flutuações que não são adequadas” para Portugal. Na sequência das preocupações sobre a gestão comum das águas manifestadas pelo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes na reunião plenária da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção, a ZERO diligenciou pela análise dos caudais dos três rios supra mencionados, havendo identificado que no rio Douro, Espanha não assegurou o caudal integral anual de 3500 hectómetros cúbicos no último ano hidrológico, entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017, como previsto no regime de caudais convencionado. No que concerne ao rio Tejo, “houve uma semana em setembro de 2017 em que não foi respeitado o caudal semanal integral”. No que tange ao rio Guadiana, “no último ano hidrológico, entre 1 de outubro de 2016 e 30 de setembro de 2017, houve 38 dias em que não foi respeitado o caudal afluente médio diário de dois hectómetros cúbicos, tendo ocorrido mais seis dias sem se atingir esse valor desde 1 de outubro de 2017”. Atendendo aos resultados acima identificados a Zero defendeu publicamente a urgência na revisão do acordo entre Portugal e Espanha enfatizando que “deve ser revisto e melhorado, aplicado de forma transparente, e mais fiscalizado”, acrescentando ainda que“Espanha não faz uma gestão equilibrada à escala semanal, com dias quase sem água a passar para Portugal, compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos acordados”. Destarte, a associação ambientalista sublinha a importância do “estabelecimento de volumes de água mínimos diários, que devem ser contextualizados com valores de caudais semanais que sejam pelo menos o dobro dos atualmente em vigor para os rios Douro e Tejo”. A conjuntura acima exposta assume ainda maior importância num quadro em que quase todo o território nacional se encontre há cerca de cinco a seis meses consecutivos em situação de seca severa e extrema, não se tendo verificado um desagravamento no início do Outono como seria normal.

I SÉRIE — NÚMERO 24 24 Por isso, Meus Amigos, neste quadro específico estamos à espera que a geringonça, desta vez, não respeite essa coerência histórica e faça aqui a tal maioria que mudou para alterar esta legislação. É convosco! Ficamos à espera! Aplausos do PSD. Protestos do PCP. O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Para uma intervenção, tem, de novo, a palavra o Sr. Deputado Jorge Machado, do PCP. O Sr. Jorge Machado (PCP): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: Assistimos a um conjunto de intervenções — a parte da música celestial dos violinos a tocarem — que têm um ponto em comum, que é a dos elogios à força da GNR, em que estamos todos de acordo, não há dúvida nenhuma, mas, quando chegamos à discussão dos direitos, o que tivemos foi um conjunto de argumentos. Assim, o PS, por via da Sr.ª Deputada Susana Amador, utiliza o estatuto militar e a justificação de que está tudo bem no âmbito da GNR e diz que o que é preciso é algum diálogo para, eventualmente, fazer alguma alteração legislativa. O Deputado José Silvano, do PSD, está preocupado com o estatuto militar e pouco preocupado com os direitos consagrados para estes profissionais — não há outra preocupação, têm é de ser militares — e essa justificação serve para carregar e massacrar os direitos dos profissionais, o que é completamente inaceitável. Aplausos do PCP. Depois, tivemos a intervenção do CDS, que muitas vezes enche a boca a propósito das forças de segurança mas que, nesta matéria, fica aquém do que deveria. Protestos do Deputado do CDS-PP Nuno Magalhães. Falam em dificuldades de execução, dando voz às resistências internas, que hoje existem na GNR, à aplicação de um horário de referência… O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Queira terminar, Sr. Deputado. O Sr. Jorge Machado (PCP): — … e — vou terminar — atiram responsabilidades para o Governo. Estamos a momentos de votar esta matéria e, daqui a pouco, vamos ver os Deputados que se levantam e os que ficam sentadinhos. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Se for coerente, apresente uma moção de censura, que eu voto a favor! O Sr. Jorge Machado (PCP): — Não há meias-tintas: ou estão de acordo em resolver os problemas ou não estão de acordo e ficam sentados. A responsabilidade é vossa, quando votarem estas matérias daqui a pouco tempo. Aplausos do PCP. O Sr. Nuno Magalhães (CDS-PP): — Apresente uma moção de censura e o CDS vota a favor! O Sr. Presidente (José Manuel Pureza): — Srs. Deputados, vamos passar ao quarto ponto da nossa ordem de trabalhos, que consiste na discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira

9 DE DEZEMBRO DE 2017 53 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 677/XIII (3.ª) — Altera o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, no que concerne ao horário de trabalho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos proceder à votação conjunta de requerimentos, apresentados, respetivamente, por Os Verdes, pelo BE, pelo PCP e pelo PAN, solicitando a baixa à Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, sem votação, por um período de 45 dias, dos projetos de resolução n.os 909/XIII (2.ª) — Revisão da Convenção de Albufeira (Os Verdes), 1154/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira (BE), 1161/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira (PCP) e 1165/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1112/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que determine a imediata redução da produção da empresa Celtejo (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP e votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Hugo Costa (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Hugo Costa (PS): — Para anunciar que eu próprio, o Sr. Deputado António Gameiro, a Sr.ª Deputada Idália Salvador Serrão e o Sr. Deputado Luís Moreira Testa apresentaremos uma declaração de voto sobre esta última votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. Passamos à votação, na generalidade, na especialidade e final global, do projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª) — Cria a Comissão Técnica Independente para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017 em Portugal continental (PSD, PS, BE, CDS-PP, PCP e Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Votamos agora o requerimento, apresentado pelo PSD, pelo PS, pelo BE, pelo CDS-PP, pelo PCP e por Os Verdes, solicitando a dispensa de redação final, bem como do prazo para apresentação de reclamações contra inexatidões, relativamente ao projeto de lei n.º 685/XIII (3.ª), que acabámos de votar. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes e a abstenção do PAN. Vamos proceder à votação global da proposta de resolução n.º 56/XIII (2.ª) — Aprova, para adesão, o Segundo Protocolo à Convenção para a Proteção de Bens Culturais em Caso de Conflito Armado, adotado na Haia, em 26 de março de 1999.

I SÉRIE — NÚMERO 77 44 Vamos votar o Projeto de Resolução n.º 2039/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo a criação de um fundo de emergência para as alterações climáticas. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos proceder à votação, na generalidade, do Projeto de Lei n.º 944/XIII/3.ª (Iniciativa Legislativa de Cidadãos) — Consideração integral do tempo de serviço docente prestado durante as suspensões de contagem anteriores a 2018 para efeitos de progressão e valorização remuneratória. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr.ª Deputada? A Sr.ª Margarida Mano (PSD): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Grupo Parlamentar do PSD vai apresentar uma declaração de voto sobre esta votação. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Ana Rita Bessa, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Rita Bessa (CDS-PP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.ª Deputada Ana Mesquita, pede a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito, em nome do Grupo Parlamentar do PCP. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Sr.as e Srs. Deputados, segue-se a votação do Projeto de Resolução n.º 1161/XIII/3.ª (PCP) — Recomenda ao Governo que tome as diligências para a revisão da Convenção de Albufeira. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do CDS-PP. Vamos, agora, votar, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o texto de substituição, apresentado pela Comissão de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, relativo aos Projetos de Resolução n.os 909/XIII/2.ª (Os Verdes) — Revisão da Convenção de Albufeira, 1154/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a revisão urgente da Convenção de Albufeira e 1165/XIII/3.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade, registando-se a ausência do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Temos ainda para votação um parecer da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, de que o Sr. Secretário Duarte Pacheco fará o favor de dar conta. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados, a solicitação do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira, Juízo Central Criminal do Funchal – Juiz 2, Processo n.º 854/10.2TAFUN, a

Projecto de Resolução n.º 1165/XIII/3.ª Recomenda ao Governo a revisão dos trâmites da Convenção de Albufeira Exposição de motivos As premissas respeitantes à protecção e desenvolvimento sustentável das águas transfronteiriças encontram-se inscritas na Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso – Espanholas, comummente denominada como Convenção de Albufeira. Esta foi assinada por ambos os países no dia 30 de Novembro de 1998, e entrou tendo em vigor em Janeiro de 2000, consubstanciando um instrumento jurídico que sucede, no âmbito do domínio dos recursos hídricos, a vários outros instrumentos da mesma estirpe, onde se destacam o Tratado de Limites de 1864, os Convénios de 1927 e 1964 com o escopo de regular o aproveitamento hidroelétrico do Douro e seus afluentes e o Convénio de 1968 destinado a regular o usos e o aproveitamento hidráulico dos troços internacionais dos rios Minho, Lima, Tejo, Guadiana, Chança e seus efluentes. Tendo em vista a cabal prossecução dos trâmites firmados na Convenção de Albufeira, procedeu-se à criação de dois órgãos bilaterais: Conferência das Partes, composta por representantes indicados pelos Governos das Partes sob a presidência de um Ministro de cada um dos Estados e a Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção (CADC), composta por delegações nomeadas por cada uma das Partes, por via da Portaria n.º 117/2012, de 30 de Abril, a qual aprovou a orgânica da Comissão Interministerial de Limites e Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas. A Zero - Associação Sistema Terrestre Sustentável veio a terreiro defender a revisão dos pressupostos estabelecidos na Convenção de Albufeira, asseverando que Espanha tem incumprido a mesma, não assegurando todos os caudais acordados para os rios Douro, Tejo e Guadiana em vários períodos distintos com base nos registos dos caudais destes rios em 2016 e 2017. A vice-presidente da Zero, Carla Graça, afirmou que se verificou “que os caudais acordados não têm sido assegurados por Espanha, e também que, por vezes, ou a água é retida ou demasiado aberta, o que provoca flutuações que não são adequadas” para Portugal. Na sequência das preocupações sobre a gestão comum das águas manifestadas pelo ministro do Ambiente, João Pedro Matos Fernandes na reunião plenária da Comissão para a Aplicação e Desenvolvimento da Convenção, a ZERO diligenciou pela análise dos caudais dos três rios supra mencionados, havendo identificado que no rio Douro, Espanha não assegurou o caudal integral anual de 3500 hectómetros cúbicos no último ano hidrológico, entre 01 de Outubro de 2016 e 30 de Setembro de 2017, como previsto no regime de caudais convencionado. No que concerne ao rio Tejo, “houve uma semana em Setembro de 2017 em que não foi respeitado o caudal semanal integral”. No que tange ao rio Guadiana, “no último ano hidrológico, entre 01 de Outubro de 2016 e 30 de Setembro de 2017, houve 38 dias em que não foi respeitado o caudal afluente médio diário de dois hectómetros cúbicos, tendo ocorrido mais seis dias sem se atingir esse valor desde 01 de outubro de 2017”. Atendendo aos resultados acima identificados a Zero defendeu publicamente a urgência na revisão do acordo entre Portugal e Espanha enfatizando que “deve ser revisto e melhorado, aplicado de forma transparente, e mais fiscalizado”, acrescentando ainda que “Espanha não faz uma gestão equilibrada à escala semanal, com dias quase sem água a passar para Portugal, compensados por dias com volumes muito maiores para atingir os mínimos acordados”. Destarte, a associação ambientalista sublinha a importância do “ estabelecimento de volumes de água mínimos diários, que devem ser contextualizados com valores de caudais semanais que sejam pelo menos o dobro dos actualmente em vigor para os rios Douro e Tejo”. A conjuntura acima exposta assume ainda maior importância num quadro em que quase todo o território nacional se encontre há cerca de cinco a seis meses consecutivos em situação de seca severa e extrema, não se tendo verificado um desagravamento no início do Outono como seria normal. Salientamos que o valor médio da quantidade de precipitação em Portugal continental foi muito inferior ao normal e corresponde a apenas 24% do valor médio mensal, sendo que cerca de 6% do território se encontra em seca severa e 94% em seca extrema. Grande parte das regiões do interior e da região Sul de Portugal continental apresentam valores de água no solo inferiores a 20%, sendo que em alguns locais próximos ou iguais ao ponto de emurchecimento; nas regiões do litoral Norte e Centro os valores variavam em geral entre 20 a 60%. Ora, Portugal encontra-se numa situação extremamente grave, do ponto de vista ecológico e financeiro, com a conjugação dos três factores aflorados nesta sede: incumprimento dos trâmites da Convenção de Albufeira por parte do vizinho espanhol, o desfasamento dos pressupostos inscritos na Convenção face à realidade actual, com claro prejuízo para o nosso país e a seca transversal a todo o território nacional. Atendendo ao supra exposto, afigura-se como prioritário efectivar-se a revisão dos contornos da Convenção de Albufeira, pugnando pelo estabelecimento de premissas mais justas e adequadas para Portugal, de forma a mitigar os problemas sentidos no capítulo das águas transfronteiriças. Assim, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. O estabelecimento negocial com o Governo de Espanha para a revisão da Convenção de Albufeira com conclusões até ao final de 2018. 2. A revisão garanta os caudais ecológicos nas bacias hidrográficas, e seus afluentes, dos rios internacionais. 3. A revisão defina caudais mínimos diários para os rios Tejo e Douro. 4. Crie um grupo de trabalho para a preparação e articulação do 3º ciclo de planeamento, aberto à sociedade civil e às Organizações Não Governamentais. 5. Reintroduza o transvase Tejo-Segura no Plano de Gestão de Região Hidrográfica do Tejo Espanhol (Plan Hidrológico de la Cuenca del Tajo) no 3º ciclo de planeamento (2022-2027). 6. Garanta que a articulação dos planos, Português e Espanhol, decorrentes do 3º ciclo de planeamento, sejam discutidos em simultâneo, para melhor aferir as suas conclusões. 7. Crie um Grupo de Trabalho para revisão de todos os caudais e de medidas conjuntas de adaptação tendo em conta os cenários de alterações climáticas, tendo em conta as novas previsões de diminuição significativa da precipitação global anual. 8. Reforce a transparência no acesso a todos os dados no sítio na internet da Comissão para a Aplicação e o Desenvolvimento da Convenção (CADC). 9. Que todas as estações de monitorização presentes na Convenção colectem dados e os disponibilizem, publicamente, nas respetivas plataformas. Palácio de São Bento, 05 de Dezembro de 2017. O Deputado, André Silva