Recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@cds.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.cds.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1148/XIII-3ª RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A RECONSTRUÇÃO Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado - não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Pelo Despacho n.º 6509/2017, publicado no D.R. II Série n.º 144, de 27-07-2017, o Sr. Primeiro-Ministro nomeou o Eng.º João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com estatuto equivalente ao de subsecretário de Estado. Pelo mesmo despacho, determinou o Sr. Primeiro-Ministro que a UMVI passará a ter sede no concelho de Pedrógão Grande e, bem assim, que o Coordenador da UMVI terá a «competência de coordenação da ação governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos causados pelos incêndios florestais, cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, e ainda dos projetos-piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área». É do conhecimento geral que não foi apenas naqueles concelhos que ocorreram incêndios cujas consequências sociais e económicas afetaram profundamente as respetivas populações: além destes, também os concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua, Penacova, entre outros, fazem parte dos 59 concelhos da região Centro que foram atingidos pelos incêndios deste ano. Considerando o montante dos prejuízos materiais, suas consequências sobre as vidas dos nossos concidadãos que habitam naquelas zonas e, ainda, sobre as economias locais, o CDS-PP entende que uma estrutura com este tipo de missão deve vê-la estendida a todos os concelhos afetados. Além disso, esta estrutura - a cujas características se adequa o tipo de estrutura comummente identificado como «unidade de missão» - deve ser liderada por uma personalidade cujo mérito, para além de inquestionável, seja facilmente identificável com a defesa do interior, das suas gentes e do seu modo de vida, assim ajudando a que os recursos disponibilizados pelo Estado mais depressa cheguem às populações carecidas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução, dirigida por uma personalidade de reconhecimento nacional ou regional, que possa, com autonomia e comando, servir de facilitador na relação entre os privados e o Estado central ou local, garantindo eficácia na alocação dos recursos disponíveis e daqueles que venham a ser criados. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2017 Os Deputados: Nuno Magalhães Telmo Correia Helder Amaral Assunção Cristas Isabel Galriça Neto João Rebelo Teresa Caeiro Filipe Lobo d´Ávila Vânia Dias da Silva Cecília Meireles Patrícia Fonseca João Almeida Pedro Mota Soares Álvaro Castello-Branco Ana Rita Bessa Ilda Araújo Novo Filipe Anacoreta Correia António Carlos Monteiro --- Publicação — DAR II série A — 29-30 — 27/11/2017 27 DE NOVEMBRO DE 2017 Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1148/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE UMA UNIDADE DE MISSÃO PARA A RECONSTRUÇÃO Exposição de motivos Os incêndios de 2017 foram um flagelo que, para além da perda de vidas humanas e bens materiais, afetou também o sentimento de segurança de todo o País, deixando-o descrente na capacidade dos meios de prevenção e reação do Estado e, além disso, completamente dependente da iniciativa do Estado – não só dos meios materiais e financeiros, mas também da sua capacidade de resposta para assegurar a reposição de condições mínimas de sobrevivência das populações afetadas e de reconstituição das respetivas economias locais. Pelo Despacho n.º 6509/2017, publicado no DR II Série n.º 144, de 27-07-2017, o Sr. Primeiro-Ministro nomeou o Eng.º João Paulo Marçal Lopes Catarino para exercer as funções de Coordenador da Unidade de Missão para a Valorização do Interior (UMVI), com estatuto equivalente ao de subsecretário de Estado. Pelo mesmo despacho, determinou o Sr. Primeiro-Ministro que a UMVI passará a ter sede no concelho de Pedrógão Grande e, bem assim, que o Coordenador da UMVI terá a «competência de coordenação da ação governativa na área territorial dos Concelhos de Castanheira de Pêra, Figueiró dos Vinhos, Góis, Pampilhosa da Serra, Pedrógão Grande, Penela e Sertã, no âmbito das ações e medidas de recuperação dos danos causados pelos incêndios florestais, cujo início se registou no dia 17 de junho de 2017, e ainda dos projetos- piloto de revitalização económica e social e de reordenamento florestal da referida área». É do conhecimento geral que não foi apenas naqueles concelhos que ocorreram incêndios cujas consequências sociais e económicas afetaram profundamente as respetivas populações: além destes, também os concelhos de Oliveira do Hospital, Tábua, Penacova, entre outros, fazem parte dos 59 concelhos da região Centro que foram atingidos pelos incêndios deste ano. Considerando o montante dos prejuízos materiais, suas consequências sobre as vidas dos nossos concidadãos que habitam naquelas zonas e, ainda, sobre as economias locais, o CDS-PP entende que uma estrutura com este tipo de missão deve vê-la estendida a todos os concelhos afetados. Além disso, esta estrutura - a cujas características se adequa o tipo de estrutura comummente identificado como «unidade de missão» - deve ser liderada por uma personalidade cujo mérito, para além de inquestionável, seja facilmente identificável com a defesa do interior, das suas gentes e do seu modo de vida, assim ajudando a que os recursos disponibilizados pelo Estado mais depressa cheguem às populações carecidas. Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República recomenda ao Governo a criação de uma Unidade de Missão para a Reconstrução, dirigida por uma personalidade de reconhecimento nacional ou regional, que possa, com autonomia e comando, servir de facilitador na relação entre os privados e o Estado central ou local, garantindo eficácia na alocação dos recursos disponíveis e daqueles que venham a ser criados. Palácio de S. Bento, 22 de novembro de 2017. --- Apreciação — DAR I série — 4-35 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Vamos votar agora o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Em relação ao projeto de resolução n.º 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), o PS solicitou que seja votado primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 e 3. Vamos votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e