Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1147/XIII Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de Sapadores Florestais A vocação profissional do sapador florestal, não se limitando, está centrada na silvicultura e defesa da floresta. A estes agentes, integrados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), cabem assim tarefas relacionadas com a silvicultura preventiva, com a manutenção e proteção de povoamentos florestais, com a sensibilização das populações, mas também a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, razão pela qual são também agentes de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil. Por razões de interesse público, no âmbito da sua ação de proteção civil, as equipas de sapadores florestais (ESF) podem atuar em locais situados fora da sua área de intervenção, não obstante dever ser preferencialmente executado na área de intervenção da equipa de sapadores florestais ou no município ou municípios abrangidos por essa área de intervenção. O serviço público é obrigatório para todas as ESF que recebam apoios públicos à sua constituição – aquisição de equipamento, viatura e formação profissional - e funcionamento e corresponde a um período de 110 dias de trabalho, sendo que o apoio ao seu funcionamento corresponde a 40.000 euros anuais. No ano de 2017, a dimensão sem precedentes da área ardida, que atingiu os 442 mil hectares, obrigou a que muitas das ESF fizessem muito mais horas de serviço público do que as legalmente estabelecidas, o que fizeram, numa perspetiva de responsabilidade profissional e social. Por esse motivo, o tempo de serviço público prestado foi, para muitas ESF, significativamente superior ao tempo de serviço prestado às suas entidades titulares, sendo necessário, assim, ajustar o apoio público concedido a estas Equipas de forma a remunerá-las pelas tarefas de serviço público extra desempenhadas, de acordo com o tempo adicional efetivamente desempenhado por cada uma delas. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Realize um levantamento do tempo de serviço público realizado por cada Equipa de Sapadores Florestais para além dos 110 dias estipulados no Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro; 2. Conceda um apoio público extraordinário às Equipas de Sapadores Florestais, calculado proporcionalmente aos dias de trabalho adicional realizado, de modo a que estas sejam financeiramente compensadas na proporção exata do seu esforço adicional. Assembleia da República, 27 de novembro de 2017 Os Deputados, --- Publicação — DAR II série A — 28-29 — 27/11/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 32 c) Esta unidade deverá ser sediada na zona centro do País, otimizando, assim, a sua operacionalidade. Palácio de S. Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Assunção Cristas — Isabel Galriça Neto — João Rebelo — Teresa Caeiro — Filipe Lobo d'Ávila — Vânia Dias da Silva — Cecília Meireles — Patrícia Fonseca — João Pinho de Almeida — Pedro Mota Soares — Álvaro Castelo Branco — Ana Rita Bessa — Ilda Araújo Novo — Filipe Anacoreta Correia — António Carlos Monteiro. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1147/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO O PAGAMENTO DO TEMPO EXTRA DE SERVIÇO ÀS EQUIPAS DE SAPADORES FLORESTAIS A vocação profissional do sapador florestal, não se limitando, está centrada na silvicultura e defesa da floresta. A estes agentes, integrados no Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), cabem assim tarefas relacionadas com a silvicultura preventiva, com a manutenção e proteção de povoamentos florestais, com a sensibilização das populações, mas também a vigilância armada, primeira intervenção em incêndios florestais e apoio a operações de rescaldo e vigilância ativa pós-rescaldo, razão pela qual são também agentes de proteção civil, nos termos da Lei de Bases da Proteção Civil. Por razões de interesse público, no âmbito da sua ação de proteção civil, as equipas de sapadores florestais (ESF) podem atuar em locais situados fora da sua área de intervenção, não obstante dever ser preferencialmente executado na área de intervenção da equipa de sapadores florestais ou no município ou municípios abrangidos por essa área de intervenção. O serviço público é obrigatório para todas as ESF que recebam apoios públicos à sua constituição – aquisição de equipamento, viatura e formação profissional – e funcionamento e corresponde a um período de 110 dias de trabalho, sendo que o apoio ao seu funcionamento corresponde a 40.000 euros anuais. No ano de 2017, a dimensão sem precedentes da área ardida, que atingiu os 442 mil hectares, obrigou a que muitas das ESF fizessem muito mais horas de serviço público do que as legalmente estabelecidas, o que fizeram, numa perspetiva de responsabilidade profissional e social. Por esse motivo, o tempo de serviço público prestado foi, para muitas ESF, significativamente superior ao tempo de serviço prestado às suas entidades titulares, sendo necessário, assim, ajustar o apoio público concedido a estas Equipas de forma a remunerá-las pelas tarefas de serviço público extra desempenhadas, de acordo com o tempo adicional efetivamente desempenhado por cada uma delas. Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que: 1. Realize um levantamento do tempo de serviço público realizado por cada Equipa de Sapadores Florestais para além dos 110 dias estipulados no Decreto-Lei n.º 8/2017 de 9 de janeiro; 2. Conceda um apoio público extraordinário às Equipas de Sapadores Florestais, calculado proporcionalmente aos dias de trabalho adicional realizado, de modo a que estas sejam financeiramente compensadas na proporção exata do seu esforço adicional. Assembleia da República, 27 de novembro de 2017. --- Apreciação — DAR I série — 4-35 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-48 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Vamos votar agora o n.º 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Em relação ao projeto de resolução n.º 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), o PS solicitou que seja votado primeiro o n.º 1 e, depois, os n.os 2 e 3. Vamos votar o n.º 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora os n.os 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP e do PAN e votos contra do PS, do BE e de Os Verdes. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos a favor do CDS-PP e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e