Recomenda ao Governo que adopte medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre

Projecto de Resolução n.º .1143/XIII/3ª Recomenda ao Governo que adopte medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre Preservar, salvaguardar e valorizar o Património Cultural é contribuir activamente para combater amnésias coletivas e para ajudar quem vive a saber estar, ser, viver e sentir no seu espaço/tempo e no espaço/tempo dos outros. É esse sentido e dever de memória que faz com que os cidadãos portalegrenses queiram ver a antiga Fábrica Robinson como uma marca do espaço e do tempo de quem nela trabalhou e de quem através dela partilhou vivências. Instalada em Portalegre em 1837 por um grupo de industriais ingleses, esta foi uma das fábricas pioneiras no desenvolvimento da indústria transformadora da cortiça em Portugal. O seu valor patrimonial é inegável: é exemplo da expansão industrial do século XIX no sul do país, está associada à própria produção corticeira local e contém em si peças e estruturas valiosíssimas na área da arqueologia industrial. Mas nem só de bens materiais se faz o Património Cultural. Em mais de um século e meio de existência, esta fábrica empregou gerações de portalegrenses e teve um papel inegável no desenvolvimento social desta região. Segundo os próprios cidadãos, “a sua memória funde-se com a da cidade de Portalegre. Foi na Robinson que nasceram os primeiros corpos de bombeiros de Portalegre, mas primeiras associações mutualistas, as primeiras publicações periódicas, até o primeiro sindicato dos operários corticeiros. (...) O património imaterial da Robinson assume assim uma dimensão ímpar de cumplicidade com a cidade, para além das potencialidades associadas ao conhecimento e investigação tecnologia relacionados com a cortiça e a sua transformação industrial”. Apesar da abertura junto do Instituto Português do Património Arquitectónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial, da criação de uma fundação para a valorização do mesmo e de várias outras tentativas para garantir a preservação do seu património, a verdade é que nos últimos anos se tem verificado uma imensa deterioração da Fábrica Robinson, que está neste momento em estado de abandono e degradação e em risco de ruína, provocando uma imagem de desolação e isolamento em pleno centro histórico da cidade e colocando em perigo uma imprescindível memória local. Ora, cabe ao Estado promover o estudo, proteção e valorização do Património Cultural nacional. O PAN entende que preservar, salvaguardar e valorizar a antiga Fábrica Robinson é um dever do Estado para devolver a quem vive em Portalegre o direito a saber estar, ser, viver e sentir no seu espaço/tempo e no espaço/tempo de quem partilhou durante 170 anos a mesma região. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente Projecto de Resolução, recomenda ao Governo que: 1. Tome as diligências necessárias para a realização de obras de recuperação e preservação neste edificado, nomeadamente as de carácter urgente. 2. Colabore com a Fundação Robinson, com a Câmara Municipal de Portalegre e com as demais autarquias, associações e instituições culturais, científicas e educativas da região para promover o estudo, a salvaguarda e a divulgação do património industrial e imaterial que a Fábrica Robinson incorpora e representa. Assembleia da República, 27 de Novembro de 2017. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 24-24 — 27/11/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 32 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1143/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE MEDIDAS PARA A RECUPERAÇÃO, PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA ANTIGA FÁBRICA ROBINSON, EM PORTALEGRE Preservar, salvaguardar e valorizar o Património Cultural é contribuir ativamente para combater amnésias coletivas e para ajudar quem vive a saber estar, ser, viver e sentir no seu espaço/tempo e no espaço/tempo dos outros. É esse sentido e dever de memória que faz com que os cidadãos portalegrenses queiram ver a antiga Fábrica Robinson como uma marca do espaço e do tempo de quem nela trabalhou e de quem através dela partilhou vivências. Instalada em Portalegre em 1837 por um grupo de industriais ingleses, esta foi uma das fábricas pioneiras no desenvolvimento da indústria transformadora da cortiça em Portugal. O seu valor patrimonial é inegável: é exemplo da expansão industrial do século XIX no sul do país, está associada à própria produção corticeira local e contém em si peças e estruturas valiosíssimas na área da arqueologia industrial. Mas nem só de bens materiais se faz o Património Cultural. Em mais de um século e meio de existência, esta fábrica empregou gerações de portalegrenses e teve um papel inegável no desenvolvimento social desta região. Segundo os próprios cidadãos, “a sua memória funde-se com a da cidade de Portalegre. Foi na Robinson que nasceram os primeiros corpos de bombeiros de Portalegre, mas primeiras associações mutualistas, as primeiras publicações periódicas, até o primeiro sindicato dos operários corticeiros. (...) O património imaterial da Robinson assume assim uma dimensão ímpar de cumplicidade com a cidade, para além das potencialidades associadas ao conhecimento e investigação tecnologia relacionados com a cortiça e a sua transformação industrial”. Apesar da abertura junto do Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial, da criação de uma fundação para a valorização do mesmo e de várias outras tentativas para garantir a preservação do seu património, a verdade é que nos últimos anos se tem verificado uma imensa deterioração da Fábrica Robinson, que está neste momento em estado de abandono e degradação e em risco de ruína, provocando uma imagem de desolação e isolamento em pleno centro histórico da cidade e colocando em perigo uma imprescindível memória local. Ora, cabe ao Estado promover o estudo, proteção e valorização do Património Cultural nacional. O PAN entende que preservar, salvaguardar e valorizar a antiga Fábrica Robinson é um dever do Estado para devolver a quem vive em Portalegre o direito a saber estar, ser, viver e sentir no seu espaço/tempo e no espaço/tempo de quem partilhou durante 170 anos a mesma região. Neste termos, a Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, por intermédio do presente projeto de resolução, recomenda ao Governo que: 1. Tome as diligências necessárias para a realização de obras de recuperação e preservação neste edificado, nomeadamente as de carácter urgente. 2. Colabore com a Fundação Robinson, com a Câmara Municipal de Portalegre e com as demais autarquias, associações e instituições culturais, científicas e educativas da região para promover o estudo, a salvaguarda e a divulgação do património industrial e imaterial que a Fábrica Robinson incorpora e representa. Assembleia da República, 27 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— --- Apreciação — DAR I série — 31-36 — 29/11/2017 29 DE NOVEMBRO DE 2017 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 669/XIII (3.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução nos 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Algumas iniciativas legislativas ora mencionadas ficam agendadas para discussão na sessão plenária de amanhã. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate conjunto da petição n.º 267/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros) e dos projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o primeiro subscritor — o Prof. Luís Pargana — e, na sua pessoa, todos e cada um dos mais de 4000 subscritores desta petição, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e os Srs. Vereadores presentes nas galerias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).