Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil

Projecto de Lei n.º 671/XIII/3.ª Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil Exposição de motivos O relatório da Comissão Técnica Independente que analisou minuciosamente o extenso leque de falhas que contribuíram para a morte de 64 pessoas nos incêndios de Pedrógão Grande apresenta várias ilações. Um dos vectores mais relevantes que contribuíram para a calamidade em análise prende-se com as decisões estratégicas, enfatizando o relatório que à mesma “não são alheias às opções tácticas e estratégicas que foram tomadas“. A título de exemplo, no que concerne “à circulação na rede viária, acompanhamento da população rural e preparação de evacuações” as respectivas medidas deveriam ter sido “equacionadas logo às 16:00-17:00 e cumpridas a partir das 18 horas”, o que acabou por não se verificar, sendo que “45 das 64 vítimas (70%) estariam a fugir ao incêndio, tendo-se deslocado em viaturas” , havendo percorrido entre 100 metros a 2,4 quilómetros até terem sido atingidos pelas chamas. A descoordenação provinda de deficientes percepções e tomadas de decisão derivou numa conjuntura em que em menos de uma hora, entre as 19h50 e as 20h40 do dia 17 de Junho, perderam a vida 62 pessoas, grande parte na EN 236-1, agora conhecida como a “estrada da morte”. Facilmente se ilaciona que o ataque ao fogo foi desadequada em toda a linha: as previsões meteorológicas para o hiato temporal em causa não foram devidamente consideradas e tratadas pelas autoridades responsáveis; tal como a resposta não foi minimamente a exigível numa situação de gravidade extrema como aquela. Ora, quanto às previsões meteorológicas, o Relatório sublinha que “as condições meteorológicas previstas e verificadas para os dias 17 de junho e seguintes eram de risco muito elevado ou extremo, como de resto e à data foi amplamente noticiado pela maioria dos órgãos de comunicação social”. Não obstante o patente prévio conhecimento e aviso, os responsáveis não efectivaram “nenhum pré-posicionamento de meios”. No que concerne à resposta ao incêndio, o Relatório faz uma destrinça de fases da operação de combate – quanto ao Ataque Inicial (ATI), a operação seguiu todas as regras definidas. Porém, enfatiza-se um eventual “excesso de zelo” dos responsáveis, por não ter sido enviado um segundo meio aéreo para o local, a qual representa uma possibilidade devidamente prevista nos protocolos de combate ao incêndio. Na segunda fase da operação — Ataque Avançado (ATA), existem muitas lacunas identificadas tais como: - Na fase crítica do incêndio, os meios terrestres foram mobilizados, mas estavam ainda em trânsito no período mais sensível; - Os meios aéreos foram escassos e não estiveram disponíveis durante duas horas; -A alteração da orientação do fogo deixou os meios do Corpo de Bombeiros de Pedrógão Grande e os demais empenhados no ATI “na traseira do incêndio e/ou impedidos pelo incêndio de circular na rede viária do seu concelho”; - Além disso, os bombeiros de Castanheira de Pera e de Figueiró de Vinhos viram-se obrigados a defender as imediações das aldeias nos seus concelhos. Em suma, a impreparação manifestada no combate encontra-se patente no Relatório com a seguinte formulação: “a partir do momento em que foi comunicado o alerta de incêndio, não houve a percepção da gravidade potencial do fogo, não se mobilizaram totalmente os meios que estavam disponíveis e os fenómenos meteorológicos extremos acabaram por conduzir o fogo, até às 03h00 do dia 18 de junho, a uma situação perfeitamente incontrolável”, acrescentando ainda que “houve uma subavaliação e excesso de zelo na análise da fase inicial do incêndio de Pedrógão Grande” , que desembocou num cenário em que “o ataque inicial não conseguisse debelar o avanço do fogo”. Tal asserção acima exposta é comprovada pela demissão de Rui Esteves do cargo de Comandante Nacional da Proteção Civil, sobre o qual o Relatório defende que “na pior e mais fatídica ocorrência no País provocada por incêndio florestal, tendo estado presentes as mais altas individualidades do país, esta operação de socorro exigiria a presença dos operacionais mais qualificados, designadamente do Comandante Operacional Nacional (CONAC), que deveria ter mantido a avocação desta operação de Socorro” , o que manifestamente não aconteceu (até porque aquele atribuiu o controlo das operações ao segundo comandante Albino Tavares — que o substituiu no cargo algum tempo depois. No que tange ao currículo de Albino Tavares, os técnicos independentes frisam que “atendendo a que se trata de um oficial superior da GNR, o desempenho dessas funções dá- lhe um natural conhecimento do sector, não lhe conferindo a necessária capacidade de comando operacional”, questionando inclusivamente tal escolha para tal função asseverando que “talvez fosse possível encontrar uma nova solução para a função de COS, através de um operacional com maior experiência em operações de socorro com esta dimensão”. A questão da nomeação política de pessoas aparentemente pouco ou nada qualificadas para cargos de tamanha complexidade e importância não passa despercebida no Relatório, enfatizando os especialistas que não existe um “sistema de verificação ou validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das funções” atribuídas aos comandantes da Autoridade Nacional de Protecção Civil, sendo estes nomeados sem que haja em fases subsequentes, uma avaliação do seu desempenho. O Relatório refere a este respeito, enfatizando a necessidade de incorporação de conhecimento e de estabelecimento de parâmetros na definição de perfis adequados às funções subjacentes ao comando nas áreas operacionais, afirmando que “não existem, em qualquer das áreas de competência da proteção e socorro, perfis definidos e conteúdos funcionais, nem sistema de verificação ou validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das funções”. Acrescentam ainda que “o sistema actual não diferencia nem promove especialização, capacidade ou qualidade de desempenho”. Termina aduzindo, numa crítica clara, que não se vislumbra incompreensivelmente qualquer “correlação” entre as “competências pessoais” dos elementos da Proteção Civil e as funções para que são nomeados: “os cargos de comando/coordenação da estrutura operacional (EO) da ANPC são atribuídos por nomeação e não por concurso, apenas existindo o requisito de possuir uma licenciatura (qualquer área de formação) ”. A análise deste vector patente do Relatório demonstra que o sucesso de um modelo de combate aos incêndios nunca assentará integralmente no número e capacidade dos meios alocados para tal efeito, enfatizando-se a necessidade da “ qualificação dos recursos humanos” e a “maior incorporação do conhecimento na previsão, na avaliação e na atuação perante as diversas situações”, considerando a comissão independente ser “urgente” a revisão do sistema de nomeação para cargos desta natureza para que se possam ultrapassar lacunas da actual conjuntura “caracterizada por um misto de voluntarismo e de ausência de confiança na estrutura”. Urge terminar com as nomeações políticas nos cargos decisórios preponderantes da Protecção Civil, assegurando que são ocupados por profissionais qualificados recrutados por concurso público, assente na premissa de um perfil técnico com trâmites previamente definidos. Para a concretização de tal desiderato, será igualmente necessário equiparar o regime referente ao Comando Nacional de Operações de Socorro e aos Comandos distritais de operações de socorro ao regime aplicável aos dirigentes superiores, mormente, no que concerne ao recrutamento e selecção, impondo-se a verificação de um procedimento concursal específico e inequívoco para o desempenho das funções em causa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1º Objecto A presente Lei visa alterar o Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, que estabelece a orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil. Artigo 2º Alteração à orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil, aprovado pelo Decreto-lei n.º 73/2013, de 31 de Maio São alterados os artigos 17.º, 20.º e 22.º do Decreto-lei n.º 73/2013, de 31 de Maio, os quais passam a ter a seguinte redacção: “Artigo 17º (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 - O comandante operacional nacional é equiparado ao cargo de direcção superior de 2.º grau, mormente em matéria de recrutamento e selecção. 6 - O 2.º comandante operacional nacional aufere, como remuneração, 95 /prct. da remuneração do comandante operacional nacional e os adjuntos de operações nacionais são equiparados ao cargo de direção intermédia de 1.º grau, mormente em matéria de recrutamento e selecção. Artigo 20.º (...) 1 – (...) 2 – (...) 3 – (...) 4 – (...) 5 – (...) 6 - O comandante operacional distrital é equiparado ao cargo de direcção intermédia de 1.º grau, mormente em matéria de recrutamento e selecção. 7 - O 2.º comandante operacional distrital é equiparado ao cargo de direcção intermédia de 2.º grau, mormente em matéria de recrutamento e selecção. Artigo 22.º (…) 1-O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.º comandante operacional nacional, dos adjuntos operacionais nacionais, dos comandantes operacionais de agrupamento distrital, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.os comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que possuam licenciatura em área intrinsecamente associada e experiência funcional demonstrada adequadas ao exercício daquelas funções. 2-O comandante operacional nacional, o 2.º comandante operacional nacional e os comandantes operacionais de agrupamento distrital são designados, em comissão de serviço, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna, considerando o resultado de prévio procedimento concursal. 3-Os adjuntos operacionais nacionais, os comandantes operacionais distritais e os 2.os comandantes operacionais distritais são designados, em comissão de serviço, pelo presidente da ANPC, considerando o resultado de prévio procedimento concursal. 4-(…)” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de S. Bento, 27 de Novembro de 2017 O Deputado André Silva --- Publicação — DAR II série A — 6-9 — 27/11/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 32 “Artigo 26.º-A Regime de dispensa de serviço público 1 — Sem prejuízo do disposto no número anterior, é estabelecido um regime de dispensa de serviço público dos trabalhadores da administração direta e indireta do Estado, incluindo da administração autónoma, que cumulativamente detenham a qualidade de bombeiro voluntário, quando sejam chamados pelo respetivo corpo de bombeiros, nos seguintes casos: a) Para combater um incêndio florestal, durante o período crítico determinado no âmbito do Sistema de Defesa da Floresta Contra Incêndios; b) Quando exista declaração de alerta especial do sistema integrado de operações de proteção e socorro (SIOPS) laranja ou vermelho por parte da Autoridade Nacional de Proteção Civil; c) Quando seja acionado um Plano de Emergência de Proteção Civil Municipal ou Distrital. Artigo 26.º-B Procedimento de dispensa de serviço Para efeitos do regime referido no artigo anterior: a) O comandante do corpo de bombeiros informa o imediato superior hierárquico do trabalhador, por qualquer meio ao seu dispor, sobre o dia e a hora a partir dos quais ele é chamado; b) A informação a que se refere a alínea anterior é, logo que possível, confirmada por documento escrito, devidamente assinado; c) Quando a chamada ao serviço do corpo de bombeiros ocorrer em período de férias, estas consideram-se interrompidas, sendo os correspondentes dias gozados em momento a acordar com o dirigente do serviço; d) Terminada a chamada ao serviço do corpo de bombeiros, o respetivo comandante confirma junto do imediato superior hierárquico do trabalhador, por documento escrito, devidamente assinado, os dias em que aquela ocorreu.” Artigo 3.º Entrada em vigor A presente Lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Assembleia da República, 27 de novembro de 2017. O Deputado do PAN, André Silva. ——— PROJETO DE LEI N.º 671/XIII (3.ª) ESTABELECE A IMPOSIÇÃO DE PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA ATRIBUIÇÃO DE CARGOS DECISÓRIOS PREPONDERANTES DA PROTEÇÃO CIVIL Exposição de motivos O relatório da Comissão Técnica Independente que analisou minuciosamente o extenso leque de falhas que contribuíram para a morte de 64 pessoas nos incêndios de Pedrógão Grande apresenta várias ilações. --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-35 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e a abstenção do PAN. Por fim, vamos votar os pontos 4 e 5. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos contra do PS e abstenções do CDS-PP e do PAN. Vamos prosseguir, Srs. Deputados, com a votação do projeto de resolução n.º 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS e votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar, agora, o projeto de resolução n.º 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do CDS-PP, votos a favor do PS, do BE e do PAN e abstenções do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes, votos a favor do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP.