Grupo Parlamentar
Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456
Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cdsnoparlamento.pp.parlamento.pt
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1141/XIII
RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA
REPÚBLICA N.º 127/2015
O Santuário do Bom Jesus do Monte foi, em 1970, classificado como Imóvel de Interesse
Público, estando na lista indicativa nacional da Organização das Nações Unidas para a
Educação, Ciência e Cultura (UNESCO), para candidatura a Património Mundial da
Humanidade.
A 22 de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Projeto de
Resolução 1571/XII, apresentado conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, que
recomendava ao Governo a classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como
Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento Nacional.
A 11 de agosto de 2015, foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia
da República n.º 127/2015 que “Recomenda ao Governo que abra o processo de
classificação do Santuário do Bom Jesus do Monte como Imóvel de Interesse Nacional,
com vista ao seu reconhecimento como Monumento Nacional”.
No entanto, no início de novembro, várias notícias deram conta da expectativa mesário
da Confraria do Bom Jesus do Monte, de “ver o Santuário classificado como Monumento
Nacional até ao final do ano, uma vez que «o procedimento já foi aberto pela direção-
geral do Património Cultural»”.
Efetivamente, atualmente, e apesar da Resolução da AR de agosto de 2015, o Santuário
do Bom Jesus do Monte não é ainda considerado Monumento Nacional, estando
classificado apenas como Imóvel de Interesse Público e não como Imóvel de Interesse
Nacional. Trata-se, pois, de uma situação que urge corrigir, em função da referida
importância do Santuário para Braga e para o país, sendo, além disso, vital para a
concretização da candidatura à UNESCO.
Tal como está exposto no n.º 4 do Artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei
de Bases do Património Cultural), “um bem considera-se de interesse nacional quando a
respetiva proteção e valorização, no todo ou em parte, represente um valor cultural de
significado para a Nação”.
Acreditamos que tal se aplica ao Seminário do Bom Jesus do Monte, em Braga.
Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das
disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que,
até final do ano de 2017, dê cumprimento à Resolução da Assembleia da República
n.º 127/2015.
Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2017
Os Deputados,
VÂNIA DIAS DA SILVA
TELMO CORREIA
ASSUNÇÃO CRISTAS
NUNO MAGALHÃES
HÉLDER AMARAL
CECÍLIA MEIRELES
ÁLVARO CASTELLO-BRANCO
ANA RITA BESSA
ANTÓNIO CARLOS MONTEIRO
FILIPE ANACORETA CORREIA
FILIPE LOBO D´ÁVILA
ILDA ARAÚJO NOVO
ISABEL GALRIÇA NETO
JOÃO PINHO DE ALMEIDA
JOÃO REBELO
PATRÍCIA FONSECA
PEDRO MOTA SOARES
TERESA CAEIRO
---
Publicação — DAR II série A — 21-21 — 27/11/2017
27 DE NOVEMBRO DE 2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1141/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA N.º
127/2015
O Santuário do Bom Jesus do Monte foi, em 1970, classificado como Imóvel de Interesse Público, estando
na lista indicativa nacional da Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura (UNESCO),
para candidatura a Património Mundial da Humanidade.
A 22 de julho de 2015, a Assembleia da República aprovou por unanimidade o Projeto de Resolução 1571/XII,
apresentado conjuntamente pelo PSD e pelo CDS-PP, que recomendava ao Governo a classificação do
Santuário do Bom Jesus do Monte como Imóvel de Interesse Nacional, reconhecendo-o como Monumento
Nacional.
A 11 de agosto de 2015, foi publicada no Diário da República a Resolução da Assembleia da República n.º
127/2015 que “Recomenda ao Governo que abra o processo de classificação do Santuário do Bom Jesus do
Monte como Imóvel de Interesse Nacional, com vista ao seu reconhecimento como Monumento Nacional”.
No entanto, no início de novembro, várias notícias deram conta da expectativa mesário da Confraria do Bom
Jesus do Monte, de “ver o Santuário classificado como Monumento Nacional até ao final do ano, uma vez que
«o procedimento já foi aberto pela direção-geral do Património Cultural»”.
Efetivamente, atualmente, e apesar da Resolução da AR de agosto de 2015, o Santuário do Bom Jesus do
Monte não é ainda considerado Monumento Nacional, estando classificado apenas como Imóvel de Interesse
Público e não como Imóvel de Interesse Nacional. Trata-se, pois, de uma situação que urge corrigir, em função
da referida importância do Santuário para Braga e para o país, sendo, além disso, vital para a concretização da
candidatura à UNESCO.
Tal como está exposto no n.º 4 do artigo 15.º da Lei n.º 107/2001, de 8 de setembro (Lei de Bases do
Património Cultural), “um bem considera-se de interesse nacional quando a respetiva proteção e valorização,
no todo ou em parte, represente um valor cultural de significado para a Nação”.
Acreditamos que tal se aplica ao Seminário do Bom Jesus do Monte, em Braga.
Neste contexto, entende o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais
e regimentais aplicáveis, recomendar ao Governo que, até final do ano de 2017, dê cumprimento à
Resolução da Assembleia da República n.º 127/2015.
Palácio de S. Bento, 27 de novembro de 2017.
Os Deputados do CDS-PP: Vânia Dias da Silva — Telmo Correia — Assunção Cristas — Nuno Magalhães
— Hélder Amaral — Cecília Meireles — Álvaro Castello-Branco — Ana Rita Bessa — António Carlos Monteiro
— Filipe Anacoreta Correia — Filipe Lobo d´Ávila — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto — João Pinho de
Almeida — João Rebelo — Patrícia Fonseca — Pedro Mota Soares — Teresa Caeiro.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1142/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ELABORE E EXECUTE UM PLANO INTEGRADO DE
REFLORESTAÇÃO DA MATA NACIONAL DE LEIRIA
Exposição de motivos
Na sequência da particular gravidade dos incêndios ocorridos em 2017, o ICNF refere no “Relatório provisório
de incêndios florestais — 2017 — 01 de janeiro a 31 de outubro” que a base de dados nacional de incêndios
florestais (Sistema de Gestão de Informação de Incêndios Florestais — SGIF) regista, no período compreendido
entre 1 de janeiro e 31 de outubro de 2017, um total de 16.981 ocorrências (3.653 incêndios florestais e 13.328