Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado Português na cooperação estruturada permanente

Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1133/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DO INTERESSE NACIONAL NO QUADRO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NA COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE A atualidade dá à dimensão da segurança e defesa europeias um caráter de indispensabilidade para a própria sustentabilidade e credibilidade do projecto de integração europeu. A Europa está hoje cercada por um arco de instabilidade sem precedente na história recente que vai desde a sua fronteira sul à sua fronteira leste. A essa circunstância não é irrelevante o facto de, pela primeira vez, na história da Europa, um Estado- Membro ter iniciado formalmente o processo de saída da União Europeia (UE), muito mais quando se trata do Reino Unido, uma potência nuclear e um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, cuja saída implica, para a União, a perda da maior garantia de projeção de força militar rápida, credível e eficaz em situações de crise na vizinhança europeia e a descapitalização da relação entre a UE e os EUA, quando ela é tão necessária no plano das ameaças à segurança transatlântica. A UE está, neste contexto, e desde 2015, a redefinir as linhas essenciais da sua ação externa, o desenvolvimento de instrumentos civis e militares, as estruturas da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os critérios de cooperação europeia no domínio da defesa, adequando-se ao novo ambiente estratégico internacional. Desde logo, os Estados Membros formalizaram unanimemente, no Conselho Europeu de Junho de 2015, o seu apoio à revisão da Estratégia Europeia de Segurança, sob o impulso da Alta-Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, realinhado o guião de 2003 com o elenco de riscos e ameaças presentes e reposicionando a UE como ator credível no plano da política internacional. Em Junho de 2016, o Conselho Europeu validou o documento apresentado pela Alta-Representante, designado “Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte”. Esta Cimeira representou um marco de partida para a elevação da dimensão de segurança e defesa europeia e para o desenvolvimento de iniciativas concretas nesta área, nas quais a Agência Europeia de Defesa assume um papel decisivo. A consolidação destes objetivos relevantes, alinhados com a realidade, coincidiu com a assinatura, no dia 8 de Julho de 2016, da Declaração conjunta UE-NATO, cujos compromissos são elementos estruturantes e inultrapassáveis para o futuro da arquitectura de segurança europeia e para a Grupo Parlamentar institucionalização de uma relação de cooperação multilateral mais efetiva entre a UE e a NATO para a estabilidade do espaço euro-atlântico. Meses mais tarde, em Dezembro de 2016, o Conselho Europeu aprovou, numa base consensual, o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, tendo esta Cimeira representado o primeiro passo para a concretização de um mecanismo existente mas inoperante, designado de Cooperação Estruturada Permanente (CEP) em matéria de defesa, consagrado pelo Tratado de Lisboa, em 2017 (artigo 42º, n.6, artigo 46º do Tratado da UE, Protocolos 10 e 11). O mecanismo da CEP constitui, no entender do CDS-PP, um dos instrumentos de maior envergadura para a execução da PCSD. A sua execução poderá, por um lado, alavancar a harmonização intragovernamental, como poderá, por outro, impulsionar o reforço das capacidades de defesa de todos os Estados-Membros que adiram voluntariamente a este mecanismo. Para cumprir estes objetivos, a CEP dependerá, em larga medida, da vontade política dos EM; e da eficácia do mecanismo em conciliar o caráter de inclusividade e compromissório que reveste o seu procedimento. Convém, contudo, não esquecer que Portugal, sendo um país periférico, de média dimensão e de recursos mais limitados, não está isento de dificuldade concretas na participação da PCSD, e em particular na CEP, uma vez que a ausência do RU deste mecanismo reduz-nos o nosso leque de aliados influentes na gestão de crises, sobretudo por ser um aliado com a mesma sensibilidade atlântica, diminui a vocação atlantista da PCSD, e da CEP em concreto, e continentaliza em demasia o centro político europeu. O edifício que pretendemos construir terá de assentar em quatro princípios consensuais:  É do interesse de Portugal que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Europeu;  É do interesse de Portugal que a sua participação na CEP não concretize o princípio da especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais;  É do interesse de Portugal que UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO bem como do investimento e das capacidades; e signifique uma incompatibilização com os objectivos da NATO;  E por último, é do interesse de Portugal aderir à CEP, sem descurar a importância e o carácter institucional da NATO enquanto pilar indispensável da nossa segurança coletiva. Grupo Parlamentar Com a intenção de evoluir definitivamente na materialização deste quadro cooperativo, o Conselho Europeu de Junho de 2017 definiu um calendário para a preparação e execução da CEP, justificado pelas conclusões do Conselho de Dezembro e as decisões do Conselho de Negócios Estrangeiros de 18 de Maio de 2017. Desde essa altura até ao dia 4 de Novembro, foram várias as audições que o Parlamento realizou, através da Comissão de Defesa Nacional e da Comissão de Assuntos Europeus, tanto no âmbito regimental como no quadro do acompanhamento da participação de Portugal no processo de integração europeia. O Governo, ao longo desse processo, adotou uma postura absolutamente reprovável no processo regular de consulta com a Assembleia da República, contrariando as obrigações que decorrem do nº 2 do artigo 5º da Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus: e omitindo, até ao último momento, a posição a adotar no processo de adesão à CEP. O Governo não enviou atempadamente a informação necessária para que a Comissão de Assuntos Europeus e a Comissão de Defesa Nacional se pudessem pronunciar, em devido tempo, sobre uma matéria estruturante do interesse nacional. Não pode deixar de ser sublinhado que as hesitações – legítimas - manifestadas pelo Governo, até ao dia 4 Novembro, contrastam em larga medida com o entusiasmo que o Governo expressa desde que anunciou a sua intenção em participar na CEP. Nesse sentido, o CDS-PP não aceita a justificação inoportuna e despropositada do Governo para não ter estado presente num momento fundador e simbólico da defesa europeia, que contou com a presença de 23 dos EM na assinatura da notificação conjunta sobre a CEP, no passado dia 13 de Novembro, como se recusa a dar “carta branca” ao Governo nesta matéria, quando este não cumpriu escrupulosamente com os deveres a que está obrigado pela Lei de Acompanhamento de Assuntos Europeus. O CDS-PP entende que o escrutínio da participação de Portugal na CEP terá de perdurar para lá da comunicação do Estado Português ao Conselho Europeu que formalizará a adesão a este mecanismo, na medida que será daí que serão lançadas as várias iniciativas que decorrem desse mesmo instrumento. E nesse sentido, o CDS-PP apresentará, a par com esta iniciativa, um conjunto de alterações à Lei de Acompanhamento dos Assuntos Europeus, por forma a reforçar e regular o acompanhamento da Assembleia da República do participação de Portugal no processo de construção europeia, e em particular na CEP. Grupo Parlamentar na medida em que será a partir daí serão lançadas as várias da CEP. E o Governo tem o dever legar de partilhar com AR essas informações relevantes, na medida em que muitas negociações iriam prosseguir em torno de vários aspectos decisivos. Assim, em conformidade com os princípios elencados e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: A) A observância escrupulosa dos quatro princípios fundamentais que correspondem ao interesse de Portugal: 1. Que a CEP não conduza, mesmo de forma gradual e involuntária, em fase ulterior, à criação de um Exército Europeu. 2. Que a participação de Portugal na CEP não concretize qualquer especialização das valências próprias e inerentes das Forças Armadas nacionais. 3. Que a UE esteja preparada para assumir maiores responsabilidades no domínio da segurança e defesa, sem um envolvimento direto dos EUA, sem que isso implique uma duplicação desnecessária de estruturas comuns da NATO ou do investimento e das capacidades, nem signifique uma incompatibilização com os objectivos da NATO. 4. Que não sejam descurados a importância e o carácter institucional da NATO enquanto pilar indispensável da nossa segurança coletiva. B) O envio atempado do Plano Nacional de Implementação relativo à participação de Portugal na CEP, assinado no passado dia 13 de Novembro. Palácio de S. Bento, 24 de Novembro de 2017, Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 25-27 — 24/11/2017 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que, não obstante a prioridade que deve ser dada à primeira habitação, estabeleça medidas de apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do PCP: João Ramos — João Oliveira — António Filipe — Paula Santos — Paulo Sá — Miguel Tiago. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1133/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A DEFESA DO INTERESSE NACIONAL NO QUADRO DA PARTICIPAÇÃO DO ESTADO PORTUGUÊS NA COOPERAÇÃO ESTRUTURADA PERMANENTE A atualidade dá à dimensão da segurança e defesa europeias um caráter de indispensabilidade para a própria sustentabilidade e credibilidade do projeto de integração europeu. A Europa está hoje cercada por um arco de instabilidade sem precedente na história recente que vai desde a sua fronteira sul à sua fronteira leste. A essa circunstância não é irrelevante o facto de, pela primeira vez, na história da Europa, um Estado- Membro ter iniciado formalmente o processo de saída da União Europeia (UE), muito mais quando se trata do Reino Unido, uma potência nuclear e um membro permanente do Conselho de Segurança da ONU, cuja saída implica, para a União, a perda da maior garantia de projeção de força militar rápida, credível e eficaz em situações de crise na vizinhança europeia e a descapitalização da relação entre a UE e os EUA, quando ela é tão necessária no plano das ameaças à segurança transatlântica. A UE está, neste contexto, e desde 2015, a redefinir as linhas essenciais da sua ação externa, o desenvolvimento de instrumentos civis e militares, as estruturas da Política Comum de Segurança e Defesa (PCSD) e os critérios de cooperação europeia no domínio da defesa, adequando-se ao novo ambiente estratégico internacional. Desde logo, os Estados-membros formalizaram unanimemente, no Conselho Europeu de junho de 2015, o seu apoio à revisão da Estratégia Europeia de Segurança, sob o impulso da Alta- Representante da União para os Negócios Estrangeiros e a Política de Segurança, realinhado o guião de 2003 com o elenco de riscos e ameaças presentes e reposicionando a UE como ator credível no plano da política internacional. Em junho de 2016, o Conselho Europeu validou o documento apresentado pela Alta-Representante, designado “Visão partilhada, ação comum: uma Europa mais forte”. Esta Cimeira representou um marco de partida para a elevação da dimensão de segurança e defesa europeia e para o desenvolvimento de iniciativas concretas nesta área, nas quais a Agência Europeia de Defesa assume um papel decisivo. A consolidação destes objetivos relevantes, alinhados com a realidade, coincidiu com a assinatura, no dia 8 de julho de 2016, da Declaração conjunta UE-NATO, cujos compromissos são elementos estruturantes e inultrapassáveis para o futuro da arquitetura de segurança europeia e para a institucionalização de uma relação de cooperação multilateral mais efetiva entre a UE e a NATO para a estabilidade do espaço euro-atlântico. Meses mais tarde, em dezembro de 2016, o Conselho Europeu aprovou, numa base consensual, o Plano de Ação Europeu no domínio da Defesa, tendo esta Cimeira representado o primeiro passo para a concretização de um mecanismo existente mas inoperante, designado de Cooperação Estruturada Permanente (CEP) em matéria de defesa, consagrado pelo Tratado de Lisboa, em 2017 (artigo 42.º, n.º 6, artigo 46.º do Tratado da UE, Protocolos 10 e 11). --- Apreciação — DAR I série — 45-52 — 07/12/2017 7 DE DEZEMBRO DE 2017 alcançar, que é a União Económica e Monetária. Por isso, sempre dissemos que apoiamos todos estes desenvolvimentos no quadro de uma reforma da União Económica e Monetária que a permita consolidar, de forma a não ser um fator de divergência, mas de convergência no conjunto da União Europeia. É por isso também que apoiamos a proclamação do Pilar Europeu dos Direitos Sociais e entendemos que, para além dos 20 princípios que enuncia, é necessário agora concretizar esses princípios em medidas e que essas medidas têm de produzir resultados. Mas, para concretizar esses princípios em medidas, é necessário passar do pilar a um plano de ação efetivo que contemple as medidas, o seu calendário e permita a sua devida execução. É assim que participaremos no processo europeu, mas sempre de uma forma construtiva e ativa, nunca destrutiva ou passiva, porque não somos daqueles que quiseram, aliás, constitucionalizar na nossa própria Constituição tratados orçamentais, que queremos discutir e que não queremos consolidar na ordem jurídica através da sua constitucionalização. Porque a Constituição, sim, é um tabu. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — A Constituição é um tabu?! O Sr. Primeiro-Ministro: — É o tabu da norma suprema que se deve sobrepor a todas as outras normas de acordo com a hierarquia das nossas fontes de direito. Aquilo que queremos fazer é participar ativamente para podermos ter uma melhor União Económica e Monetária que seja uma base sólida que permita o desenvolvimento da União Europeia, designadamente através da sua Cooperação Estruturada Permanente. Aplausos do PS. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, é para fazer uma interpelação à Mesa sobre a condução dos trabalhos. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Miguel Morgado (PSD): — Sr. Presidente, queria pedir à Mesa que distribuísse a ata da última reunião entre o Ministro dos Negócios Estrangeiros e o Ministro da Defesa Nacional, em que este último se comprometeu, perante os Deputados que representavam os partidos, a divulgar — e foi iniciativa dele — o plano de implementação nacional. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, peço-lhe que faça chegar à Mesa essa ata para que possa ser distribuída, ou então faremos tudo para a encontrar. Não sei é se será tão rápido. Srs. Deputados, vamos passar ao terceiro e último ponto da nossa agenda de hoje, que consta da discussão conjunta dos projetos de resolução n.os 1119/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, no quadro da União Europeia, integre a Cooperação Estruturada Permanente no domínio da segurança e defesa (PS), 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD), 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE), 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP), 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP) e 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Evidentemente, estes projetos de resolução são diferentes uns dos outros, tanto no essencial como no acessório, e espero que na apresentação dos respetivos projetos os grupos parlamentares identifiquem essas diferenças. --- Votação Deliberação — DAR I série — 49-49 — 09/12/2017 9 DE DEZEMBRO DE 2017 Vamos proceder à votação do voto n.º 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD). O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado. O Sr. Hugo Lopes Soares (PSD): — Sr. Presidente, só para dizer, muito rapidamente, que o que vamos votar não é um voto, mas um projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Exatamente, Sr. Deputado, tem toda a razão. Trata-se do projeto de resolução n.º 1121/XIII (3.ª) — Cooperação Estruturada Permanente em matéria de segurança e defesa (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Votamos agora o projeto de resolução n.º 1125/XIII (3.ª) — Pela rejeição da entrada de Portugal na Cooperação Estruturada Permanente (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Prosseguimos com a votação do projeto de resolução n.º 1130/XIII (3.ª) — Rejeita a associação de Portugal ao Mecanismo Europeu de Cooperação Estruturada Permanente (PCP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1133/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a defesa do interesse nacional no quadro da participação do Estado português na Cooperação Estruturada Permanente (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS e do CDS-PP e votos contra do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1163/XIII (3.ª) — Pela não adesão de Portugal à Cooperação Estruturada Permanente (Os Verdes). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD, do PS e do CDS-PP e votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN. O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Ascenso Simões (PS): — Sr. Presidente, para informar que apresentarei uma declaração de voto sobre os últimos cinco projetos de resolução que foram votados. O Sr. Presidente: — Fica registado. A Sr.ª Deputada Rubina Berardo também pediu a palavra para o mesmo efeito? A Sr.ª Rubina Berardo (PSD): — Sim, Sr. Presidente, para anunciar que irei apresentar uma declaração de voto sobre os últimos seis projetos de resolução votados.