Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro

PARTIDO COMUNISTA PORTUGUÊS Grupo Parlamentar Projeto de Resolução n.º 1129/XIII-3.ª Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro Portalegre era a cidade industrial do Alentejo, característica que lhe marcava a identidade e cunhou o seu desenvolvimento ao longo de séculos. À indústria de lanifícios instalada em Portalegre pelo Marquês de Pombal, veio juntar-se, no século XIX, a indústria corticeira. Corria o ano de 1837 quando um grupo de industriais ingleses apostou na proximidade entre a produção de sobro, nos montados alentejanos, e a transformação industrial da cortiça. A Fábrica Robinson fez acontecer, em Portalegre, a revolução industrial que revolucionou também as dinâmicas sociais e económicas da região, gerando uma classe operária que impulsionou a produção, a riqueza e o desenvolvimento da região de Portalegre, criou o primeiro sindicato corticeiro, a primeira cooperativa de consumo, o primeiro corpo de bombeiros, a primeira creche infantil, a primeira sociedade filarmónica, entre tantas outras realizações que perduram nos dias de hoje. Os operários da Fábrica Robinson comemoraram o 1.º de Maio, em Portalegre, pela primeira vez no ano 1893. O perfil da fábrica funde-se com o perfil da cidade, ocupando sete hectares do centro histórico de Portalegre. Empregou gerações de portalegrenses desde o século XIX até ao século XXI, quando, em 2009, encerrou definitivamente as suas portas, num ainda não concluído processo de insolvência que mantém dívidas os últimos trabalhadores que ali trabalharam. A riqueza da Robinson vai para além da atividade fabril então interrompida. O seu património material e imaterial, a sua arqueologia industrial classificada, as suas chaminés altaneiras e maquinaria industrial, representam um recurso de desenvolvimento desaproveitado, apesar das suas imensas potencialidades pelas características diferenciadoras e identitárias de Portalegre, do Alentejo e de Portugal. Foram infrutíferas, até agora, as tentativas para garantir a preservação daquele património, incluindo a criação de uma Fundação com esse objeto. Apesar da atividade desenvolvida por essa entidade, é notório o abandono e a degradação do antigo espaço fabril e a deterioração do património industrial classificado, presentemente em risco de ruína. No entanto, a classificação da Igreja e antigo Convento de São Francisco e a Fábrica Robinson como Conjunto de Interesse Público, no âmbito da Lei de Bases do Património Cultural, reconhece que a respetiva proteção e valorização representa um valor cultural de importância nacional. O seu desaparecimento representará uma perda irreparável da nossa identidade nacional, pelo que urge a adoção de medidas para a salvaguarda preservação e dinamização daquele valioso património classificado, garantindo a proteção do interesse público num território do interior do país, já de si tão depauperado de recursos, de pessoas e da atenção do Estado. O conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do património cultural constituem um dever do Estado, sendo que todos têm direito à fruição dos valores e bens que integram o património cultural, como modo de desenvolvimento da personalidade através da realização cultural. Isto mesmo é peticionado por mais de quatro mil cidadãos que solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo para que sejam adotadas e implementadas as medidas adequadas à salvaguarda daquele importante património. Nestes termos, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da República adote a seguinte: Resolução A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República, recomendar ao Governo que: 1- Promova uma intervenção urgente no sentido de garantir, no imediato, a salvaguarda do património arqueológico industrial e do património edificado em risco do conjunto classificado constituído pela Igreja e antigo Convento de São Francisco e a Fábrica Robinson, determinando as medidas provisórias ou as medidas técnicas de salvaguarda indispensáveis e adequadas a esse efeito. 2- Em articulação com autarquias, instituições científicas, educativas, associativas, sindicais, empresariais e outras que possam contribuir para uma solução sustentável e de futuro, promova o conhecimento, estudo, proteção, valorização e divulgação do valioso património material e imaterial deste Conjunto de Interesse Público. 3- No âmbito do previsto na Lei de Bases do Património Cultural, mobilize os recursos, nomeadamente financeiros, com vista aos trabalhos de proteção, conservação e valorização dos bens, de harmonia com as normas estabelecidas sobre a matéria e sob a orientação dos serviços competentes. 4- Adote medidas de requalificação e revitalização do conjunto classificado, nomeadamente, refuncionalizando os sete hectares do conjunto e tornando-os um recurso de desenvolvimento local, regional e nacional. Assembleia da República, 24 de novembro de 2017 Os Deputados, JOÃO RAMOS; JOÃO OLIVEIRA; MIGUEL TIAGO; PAULA SANTOS; PAULO SÁ --- Publicação — DAR II série A — 17-18 — 24/11/2017 24 DE NOVEMBRO DE 2017 conseguem fazer face às necessidades. Importa, assim, que o Governo assuma um papel determinante e, em conjunto com as referias instituições, encontre uma solução para a preservação do património industrial da Fábrica Robinson, tal como é solicitado pelos peticionários. Nestes termos, e considerando que as Petições, por mais mérito e razão que tenham, não podem ser votadas e que o objeto que nelas constam só pode ser votado se um Grupo Parlamentar apresentar uma Projeto de Lei ou um Projeto de Resolução, e para dar caráter legislativo à pretensão dos peticionários, na qual o CDS se revê, apresentamos a presente iniciativa legislativa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS- PP abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de resolução: Nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, a Assembleia da Repúblicarecomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA. Palácio de São Bento, 24 de novembro de 2017. Os Deputados do CDS-PP: Teresa Caeiro — João Pinho de Almeida — Ana Rita Bessa — Vânia Dias da Silva — Nuno Magalhães — Telmo Correia — Hélder Amaral — Cecilia Meireles — Antonio Carlos Monteiro — Pedro Mota Soares — João Rebelo — Assunção Cristas — Álvaro Castello-Branco — Filipe Lobo d’Avila — Filipe Anacoreta Coreia — Patrícia Fonseca — Ilda Araújo Novo — Isabel Galriça Neto. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1129/XIII (3.ª) RECOMENDA A SALVAGUARDA, VALORIZAÇÃO E DINAMIZAÇÃO DA ANTIGA FÁBRICA ROBINSON, EM PORTALEGRE, E DO SEU PATRIMÓNIO INDUSTRIAL CORTICEIRO Portalegre era a cidade industrial do Alentejo, característica que lhe marcava a identidade e cunhou o seu desenvolvimento ao longo de séculos. À indústria de lanifícios instalada em Portalegre pelo Marquês de Pombal, veio juntar-se, no século XIX, a indústria corticeira. Corria o ano de 1837 quando um grupo de industriais ingleses apostou na proximidade entre a produção de sobro, nos montados alentejanos, e a transformação industrial da cortiça. A Fábrica Robinson fez acontecer, em Portalegre, a revolução industrial que revolucionou também as dinâmicas sociais e económicas da região, gerando uma classe operária que impulsionou a produção, a riqueza e o desenvolvimento da região de Portalegre, criou o primeiro sindicato corticeiro, a primeira cooperativa de consumo, o primeiro corpo de bombeiros, a primeira creche infantil, a primeira sociedade filarmónica, entre tantas outras realizações que perduram nos dias de hoje. Os operários da Fábrica Robinson comemoraram o 1.º de Maio, em Portalegre, pela primeira vez no ano 1893. O perfil da fábrica funde-se com o perfil da cidade, ocupando sete hectares do centro histórico de Portalegre. Empregou gerações de portalegrenses desde o século XIX até ao século XXI, quando, em 2009, encerrou definitivamente as suas portas, num ainda não concluído processo de insolvência que mantém dívidas os últimos trabalhadores que ali trabalharam. A riqueza da Robinson vai para além da atividade fabril então interrompida. O seu património material e imaterial, a sua arqueologia industrial classificada, as suas chaminés altaneiras e maquinaria industrial, representam um recurso de desenvolvimento desaproveitado, apesar das suas imensas potencialidades pelas características diferenciadoras e identitárias de Portalegre, do Alentejo e de Portugal. --- Apreciação — DAR I série — 31-36 — 29/11/2017 29 DE NOVEMBRO DE 2017 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 669/XIII (3.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução nos 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Algumas iniciativas legislativas ora mencionadas ficam agendadas para discussão na sessão plenária de amanhã. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate conjunto da petição n.º 267/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros) e dos projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o primeiro subscritor — o Prof. Luís Pargana — e, na sua pessoa, todos e cada um dos mais de 4000 subscritores desta petição, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e os Srs. Vereadores presentes nas galerias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).