Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A.

Grupo Parlamentar Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa – Telefone: 21 391 9233 – Fax: 21 391 7456 Email: gpcds@pp.parlamento.pt – http://cds.parlamento.pt Projeto de Resolução n.º 1128/XIII/3.ª Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A. Exposição de motivos Umas das preocupações que um Estado deve ter, considerando a importância da conciliação entre formação futura das suas gentes, com a manutenção das referências histórico-culturais que fizeram o seu povo chegar onde chegou é a preservação do seu património Ao longo dos tempos Portugal tem sido, muitas vezes, ingrato na preservação e salvaguarda do seu património, nomeadamente do património histórico- cultural e, em especial, do património industrial. Este, só recentemente começou a merecer a atenção devida. Contudo, nas últimas décadas, a consciência da importância da preservação do património industrial tem registado uma evolução positiva, quer por parte das instâncias públicas, quer por parte de entidades privadas, quer mesmo por parte do comum dos cidadãos. Com esta preocupação e imbuída deste espirito, recentemente deu entrada na Assembleia da República a Petição 267/XIII/2, subscrita por 4388 peticionários, que “Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson”. Para se perceber plenamente o que os subscritores pretendem, e quais os motivos que deram origem a esta petição, é indispensável que se revisite a história desta fábrica, e do envolvente industrial do Alentejo no Século XIX. Em 1837, numa época em que o país começava a desenvolver as suas primeiras capacidades industriais, concentradas nos grandes centros urbanos, chega a Portalegre, cidade pequena do interior norte do Alentejo, um grupo de industriais de origem inglesa, encabeçado por Georges Robinson. Este decidiu erguer uma instalação fabril dedicada à transformação da cortiça. A iniciativa foi decisiva para o desenvolvimento de toda a região e para o ponto de viragem no rumo que tornou Portalegre, até ao início da segunda metade do Século XX, como uma das cidades mais industrializadas não só do Alentejo, mas de todo o interior. Foi por intermédio desta unidade fabril que em Portalegre surgiu o primeiro jornal periódico, que surgiu o primeiro corpo de bombeiros voluntários e as primeiras atividades mutualistas. Contudo, e apesar de ter sido fundada no Século XIX, ter passado por todo o Século XX, não resistiu ao Século XXI, e fechou portas em 2009, não sendo atualmete desenvolvido nas suas instalações qualquer atividade industrial de transformação de cortiça. Quando as primeiras instalações foram erguidas, as mesmas situavam-se no limiar da cidade, mas com o crescimento populacional e urbanistico, acabaram por ser cercadas. Hoje em dia são consideradas como limite do centro histórico da cidade. Estamos a falar de uma zona que, juntamente com o antigo convento de S. Francisco, que lhe está adjacente, consubstanciam vários hectares no coração da cidade. Nos últimos anos tem se assistido a uma degradação acelarada deste património industrial, nomeadamente do edificado, à qual a Fundação Robinson, que foi criada tendo como objetivos gerais a prossecução de ações de ordem cultural, educativa, social e da ciência e como objectivo específico a preservação do espólio arqueológico-industrial da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A., não conseguiu dar resposta, nem conseguiu desenvolver o trabalho que era necessário. Atualmente, e apesar de em 2012 essa zona ter sido classificada como Conjunto de Interesse Público (CIP), e como Zona Especial de Proteção (ZEP), a situação requer que se tomem medidas urgentes, para que a degradação e a perda do patrimonio arquelógico-industrial não tome consequências que se tornem irreversivel e, a ter sido comprovado que a Fundação Robinson e a Câmara Municipal de Portalegre, só por si, não conseguem fazer face às necessidades. Importa, assim, que o o Governo assuma um papel determinante e, em conjunto com as referias instituições, encontre uma solução para a preservação do património industrial da Fábrica Robinson, tal como é solicitado pelos peticionários. Nestes termos, e considerando que as Petições, por mais merito e razão que tenham, não podem ser votadas e que o objeto que nelas constam só pode ser votado se um Grupo Parlamentar apresentar uma Projeto de Lei ou um Projeto de Resolução, e para dar caráter legislativo à pretenção dos peticionários, na qual o CDS se revê, apresentamos a presente inicitativa legislativa. Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do CDS-PP abaixo assinados apresentam o seguinte Projeto de Resolução: Nos termos da alínea b) do Artigo 156º da Constituição e da alínea b) do nº 1 do artigo 4º do Regimento, a Assembleia da República recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros S.A. Palácio de São Bento, 24 de Novembro de 2017 Os Deputados Teresa Caeiro João Almeida Ana Rita Bessa Vania Dias da Silva Nuno Magalhaes Telmo Correia Helder Amaral Cecilia Meireles Antonio Carlos Monteiro Pedro Mota Soares João Rebelo Assunção Cristas Alvaro Castello-Branco Filipe Lobo D’Avila Filipe Anacoreta Coreia Patricia Fonseca Ilda Araujo Novo Isabel Galriça Neto --- Publicação — DAR II série A — 16-17 — 24/11/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 30 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1128/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO QUE, EM CONJUNTO COM A CÂMARA MUNICIPAL DE PORTALEGRE E COM A FUNDAÇÃO ROBINSON, DESENVOLVA UM PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO, DE SALVAGUARDA E DE PRESERVAÇÃO DO PATRIMÓNIO CULTURAL, NOMEADAMENTE ESPÓLIO ARQUEOLÓGICO-INDUSTRIAL, DA SOCIEDADE CORTICEIRA ROBINSON BROS, SA Exposição de motivos Umas das preocupações que um Estado deve ter, considerando a importância da conciliação entre formação futura das suas gentes, com a manutenção das referências histórico-culturais que fizeram o seu povo chegar onde chegou é a preservação do seu património. Ao longo dos tempos Portugal tem sido, muitas vezes, ingrato na preservação e salvaguarda do seu património, nomeadamente do património histórico-cultural e, em especial, do património industrial. Este, só recentemente começou a merecer a atenção devida. Contudo, nas últimas décadas, a consciência da importância da preservação do património industrial tem registado uma evolução positiva, quer por parte das instâncias públicas, quer por parte de entidades privadas, quer mesmo por parte do comum dos cidadãos. Com esta preocupação e imbuída deste espirito, recentemente deu entrada na Assembleia da República a Petição n.º 267/XIII (2.ª), subscrita por 4388 peticionários, que “Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson”. Para se perceber plenamente o que os subscritores pretendem, e quais os motivos que deram origem a esta petição, é indispensável que se revisite a história desta fábrica, e do envolvente industrial do Alentejo no Século XIX. Em 1837, numa época em que o país começava a desenvolver as suas primeiras capacidades industriais, concentradas nos grandes centros urbanos, chega a Portalegre, cidade pequena do interior norte do Alentejo, um grupo de industriais de origem inglesa, encabeçado por Georges Robinson. Este decidiu erguer uma instalação fabril dedicada à transformação da cortiça. A iniciativa foi decisiva para o desenvolvimento de toda a região e para o ponto de viragem no rumo que tornou Portalegre, até ao início da segunda metade do Século XX, como uma das cidades mais industrializadas não só do Alentejo, mas de todo o interior. Foi por intermédio desta unidade fabril que em Portalegre surgiu o primeiro jornal periódico, que surgiu o primeiro corpo de bombeiros voluntários e as primeiras atividades mutualistas. Contudo, e apesar de ter sido fundada no Século XIX, ter passado por todo o Século XX, não resistiu ao Século XXI, e fechou portas em 2009, não sendo atualmente desenvolvido nas suas instalações qualquer atividade industrial de transformação de cortiça. Quando as primeiras instalações foram erguidas, as mesmas situavam-se no limiar da cidade, mas com o crescimento populacional e urbanístico, acabaram por ser cercadas. Hoje em dia são consideradas como limite do centro histórico da cidade. Estamos a falar de uma zona que, juntamente com o antigo convento de S. Francisco, que lhe está adjacente, consubstanciam vários hectares no coração da cidade. Nos últimos anos tem-se assistido a uma degradação acelerada deste património industrial, nomeadamente do edificado, à qual a Fundação Robinson, que foi criada tendo como objetivos gerais a prossecução de ações de ordem cultural, educativa, social e da ciência e como objetivo específico a preservação do espólio arqueológico-industrial da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA, não conseguiu dar resposta, nem conseguiu desenvolver o trabalho que era necessário. Atualmente, e apesar de em 2012 essa zona ter sido classificada como Conjunto de Interesse Público (CIP), e como Zona Especial de Proteção (ZEP), a situação requer que se tomem medidas urgentes, para que a degradação e a perda do património arqueológico-industrial não tome consequências que se tornem irreversível e, a ter sido comprovado que a Fundação Robinson e a Câmara Municipal de Portalegre, só por si, não --- Apreciação — DAR I série — 31-36 — 29/11/2017 29 DE NOVEMBRO DE 2017 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 669/XIII (3.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução nos 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Algumas iniciativas legislativas ora mencionadas ficam agendadas para discussão na sessão plenária de amanhã. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate conjunto da petição n.º 267/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros) e dos projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o primeiro subscritor — o Prof. Luís Pargana — e, na sua pessoa, todos e cada um dos mais de 4000 subscritores desta petição, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e os Srs. Vereadores presentes nas galerias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).