Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson

Projeto de Resolução n.º 1126/XIII Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson Encerrada em 2009, após cerca de 170 anos de funcionamento, a “Fábrica das Rolhas”, propriedade dos ingleses Robinson, traçou o destino da cidade e da região de Portalegre, principalmente a partir da segunda metade do século XIX. Localizada no centro histórico de Portalegre e com uma ocupação de 7 hectares, a Fábrica Robinson, chegou a empregar milhares de trabalhadores, dinamizando de forma indelével a economia e o desenvolvimento local e regional. O património material e imaterial da fábrica tem constituído motivo de preocupação junto das forças vivas locais, tendo a necessidade da sua preservação e conservação motivado, em 2001, a abertura junto do antigo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial. Além desse primeiro passo, em 12 de agosto de 2003 foi instituída a Fundação Robinson, por iniciativa da Sociedade Corticeira Robinson, S.A., da Região de Turismo de São Mamede (RTSM), do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP) e da Câmara Municipal de Portalegre, tendo aquela sido reconhecida, em 31 de janeiro de 2005, por despacho do Ministro da Administração Interna. Ainda no ano de 2005, com a publicação dos Estatutos da Fundação, embora já sem a participação do IPP e da RTSM como instituidores da fundação, é dada continuidade ao processo de preservação do conjunto patrimonial da fábrica, sendo solicitado ao IPPAR a ampliação da classificação da Igreja do Convento de São Francisco, de modo a integrar aquele conjunto, que na atualidade se encontra classificado como Conjunto de Interesse Público, tendo-lhe sido fixada uma zona especial de proteção. Para além do relevante edificado, composto pelas estruturas fabris, junta-se o equipamento industrial, bem como as habitações dos trabalhadores e dos proprietários e uma creche, estruturas onde se destaca a presença de uma chaminé de fumo branco e outra de fumo negro, com 40 e 45 metros de altura, respetivamente, que marcam a paisagem da cidade. Importa por isso, instar as entidades oficiais competentes, no sentido da preservação desse conjunto de património industrial, unindo esforços e sinergias, de modo a permitir a criação de um espaço museológico singular e de relevo no que toca à indústria corticeira, bem como a sobre o seu papel no desenvolvimento económico e social da região de Portalegre, aliado à preservação do edificado que integra o conjunto de interesse público da Fábrica Robinson. Neste sentido, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte presente Projeto de Resolução: A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 156.º e do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa recomendar ao Governo que: 1. Promova as diligências necessárias à constituição de um conjunto de parcerias de entidades públicas e privadas, tendo em vista a realização de intervenção de proteção do património arquitetónico e industrial da Fábrica Robinson, em particular, as dotadas de natureza urgente. 2. Colabore com a Fundação Robinson e com a Câmara Municipal de Portalegre na elaboração de um plano de valorização do conjunto de interesse público da Fábrica Robinson, que dignifique a sua dimensão de espaço museográfico. Palácio de São Bento, 23 de novembro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Partido Socialista, (Luís Moreira Testa) (Edite Estrela) (Pedro Delgado Alves) (Norberto Patinho) --- Publicação — DAR II série A — 13-14 — 24/11/2017 24 DE NOVEMBRO DE 2017 Artigo 9.º Entrada em vigor O presente decreto-lei entra em vigor em 1 de julho de 2018. Visto e aprovado em Conselho de Ministros de … O Primeiro-Ministro, … O Ministro da Defesa Nacional,… A Ministra da Justiça, … A Ministra do Mar, … ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1126/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A PROMOÇÃO DE SOLUÇÕES QUE PERMITAM A PRESERVAÇÃO E SALVAGUARDA DO PATRIMÓNIO INDUSTRIAL DA FÁBRICA ROBINSON Encerrada em 2009, após cerca de 170 anos de funcionamento, a “Fábrica das Rolhas”, propriedade dos ingleses Robinson, traçou o destino da cidade e da região de Portalegre, principalmente a partir da segunda metade do século XIX. Localizada no centro histórico de Portalegre e com uma ocupação de 7 hectares, a Fábrica Robinson, chegou a empregar milhares de trabalhadores, dinamizando de forma indelével a economia e o desenvolvimento local e regional. O património material e imaterial da fábrica tem constituído motivo de preocupação junto das forças vivas locais, tendo a necessidade da sua preservação e conservação motivado, em 2001, a abertura junto do antigo Instituto Português do Património Arquitetónico (IPPAR) de um processo de classificação para todo o complexo industrial. Além desse primeiro passo, em 12 de agosto de 2003 foi instituída a Fundação Robinson, por iniciativa da Sociedade Corticeira Robinson, SA, da Região de Turismo de São Mamede (RTSM), do Instituto Politécnico de Portalegre (IPP) e da Câmara Municipal de Portalegre, tendo aquela sido reconhecida, em 31 de janeiro de 2005, por despacho do Ministro da Administração Interna. Ainda no ano de 2005, com a publicação dos Estatutos da Fundação, embora já sem a participação do IPP e da RTSM como instituidores da fundação, é dada continuidade ao processo de preservação do conjunto patrimonial da fábrica, sendo solicitado ao IPPAR a ampliação da classificação da Igreja do Convento de São Francisco, de modo a integrar aquele conjunto, que na atualidade se encontra classificado como Conjunto de Interesse Público, tendo-lhe sido fixada uma zona especial de proteção. Para além do relevante edificado, composto pelas estruturas fabris, junta-se o equipamento industrial, bem como as habitações dos trabalhadores e dos proprietários e uma creche, estruturas onde se destaca a presença de uma chaminé de fumo branco e outra de fumo negro, com 40 e 45 metros de altura, respetivamente, que marcam a paisagem da cidade. Importa por isso, instar as entidades oficiais competentes, no sentido da preservação desse conjunto de património industrial, unindo esforços e sinergias, de modo a permitir a criação de um espaço museológico singular e de relevo no que toca à indústria corticeira, bem como a sobre o seu papel no desenvolvimento económico e social da região de Portalegre, aliado à preservação do edificado que integra o conjunto de interesse público da Fábrica Robinson. --- Apreciação — DAR I série — 31-36 — 29/11/2017 29 DE NOVEMBRO DE 2017 O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Antes de passarmos ao ponto quatro da ordem do dia, dou a palavra ao Sr. Secretário Duarte Pacheco para proceder à leitura de iniciativas legislativas que deram entrada na Mesa. Tem a palavra. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, deram entrada na Mesa, e foram admitidos pelo Sr. Presidente, os projetos de lei n.os 669/XIII (3.ª) — Altera a composição do Conselho Nacional de Bombeiros, regulada pelo Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio (PAN), 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil (PAN), 672/XIII (3.ª) — Estabelece a integração dos médicos-veterinários municipais como agentes de proteção civil e cria uma equipa de salvação e resgate animal (PAN), 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS-PP). Deram também entrada na Mesa, e foram admitidos, os projetos de resolução nos 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP), 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes). Algumas iniciativas legislativas ora mencionadas ficam agendadas para discussão na sessão plenária de amanhã. É tudo, Sr. Presidente. O Sr. Presidente (Jorge Lacão): — Srs. Deputados, vamos passar ao debate conjunto da petição n.º 267/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da Assembleia da República junto do Governo no sentido da salvaguarda e preservação do património industrial da Fábrica Robinson (Luís Manuel Madeira Pargana e outros) e dos projetos de resolução n.os 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com caráter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson em Portalegre (PAN). Para uma intervenção, tem a palavra o Sr. Deputado Cristóvão Crespo, do PSD. O Sr. Cristóvão Crespo (PSD): — Sr. Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: Uma primeira palavra para saudar o primeiro subscritor — o Prof. Luís Pargana — e, na sua pessoa, todos e cada um dos mais de 4000 subscritores desta petição, bem como a Sr.ª Presidente da Câmara Municipal de Portalegre e os Srs. Vereadores presentes nas galerias. --- Votação Deliberação — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).