Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa
Projeto de Resolução n.º 9***
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Assembleia da República – Palácio de S. Bento – 1249-068 Lisboa
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Publicação — DAR II série A — 53-53 — 22/11/2017
22 DE NOVEMBRO DE 2017
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1118/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ADOTE AS MEDIDAS QUE POSSAM DAR RESPOSTA AO
ESTADO DE ABANDONO E DE DEGRADAÇÃO DA VILLA ROMANA DA NOSSA SENHORA DA
TOUREGA
A VillaRomana de Nossa Senhora da Tourega, classificada como sítio de interesse público desde 2012, está
localizada na União das Freguesias de Nossa Senhora da Tourega e Nossa Senhora de Guadalupe, no concelho
e distrito de Évora e representa mais um exemplo da inegável riqueza de vestígios romanos existentes nesta
cidade.
Localizada perto da estrada que ligava "Ebora" (Évora) a "Salacia" (Alcácer do Sal), a Villa Romana da
Tourega para além de habitação rural tinha também um complexo termal e, ocuparia, já no século IV, uma área
de cerca de 500 m2, com termas duplas, para ambos os sexos, com salas e tanques de banhos frios e quentes.
Face à importância histórica e patrimonial da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega, dotada de
significativos vestígios arqueológicos, bem como a de outros monumentos localizados nas suas proximidades,
é de lamentar a falta de preservação e o estado de abandono deste património que importa salvaguardar.
Os acessos públicos encontram- se degradados, assim como a sinalética de informação junto aos
monumentos, não existe vigilância e são graves os problemas de conservação das estruturas do monumento
público Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega.
Face ao exposto, e nos termos das disposições legais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do PSD apresentam o presente projeto de resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição
da República Portuguesa, recomenda ao Governo,
1. A adoção de medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do monumento
e vestígios da Villa Romana da Nossa Senhora da Tourega;
2. A realização de obras de regularização dos caminhos de acesso ao referido monumento, em conjunto
com as autarquias;
3. O desenvolvimento de uma estratégia de valorização turística do referido monumento, em conjunto com
outros monumentos da mesma época / civilização.
Assembleia da República, 15 de novembro de 2017.
Os Deputados do PSD: António Costa da Silva — Sérgio Azevedo — Pedro Pimpão — Susana Lamas —
Helga Correia — Joel Sá — Emídio Guerreiro — Margarida Mano — Berta Cabral — José Silvano — António
Ventura — Álvaro Batista — Fátima Ramos.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1119/XIII (3.ª)
RECOMENDA AO GOVERNO QUE NO QUADRO DA UNIÃO EUROPEIA INTEGRE A COOPERAÇÃO
ESTRUTURADA PERMANENTE NO DOMÍNIO DA SEGURANÇA E DEFESA
Num contexto geopolítico difícil, complexo e incerto, a assunção pela União Europeia de maiores
responsabilidades no domínio da segurança e da defesa, com vista a garantir uma maior segurança e proteção
dos seus cidadãos, é uma necessidade. Para alcançar esta ambição, impõe-se uma União mais eficaz, com
mais capacidades e mais integrada em matéria de segurança e de defesa.
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Votação Deliberação — DAR I série — 52-52 — 09/03/2019
I SÉRIE — NÚMERO 60
apoio ao cuidador informal e regula os direitos e os deveres do cuidador e da pessoa cuidada e dos Projetos de
Lei n.os 1126/XIII/4.ª (CDS-PP) — Aprova o estatuto dos cuidadores informais e enquadra as medidas de apoio
a pessoas cuidadas e seus cuidadores (altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas
Singulares), 1127/XIII/4.ª (CDS-PP) — Implementa e disciplina o regime do cuidado familiar, 1132/XIII/4.ª (PSD)
— Estatuto do cuidador informal e 1135/XIII/4.ª (PAN) — Cria o estatuto do cuidador informal, reforçando as
medidas de apoio aos cuidadores e pessoas em situação de dependência.
Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade.
Estas iniciativas legislativas baixam à 4.ª Comissão.
Prosseguimos com a votação do requerimento, apresentado pelo PS, solicitando a baixa à Comissão de
Trabalho e Segurança Social, sem votação, por um período de 30 dias, da Proposta de Lei n.º 176/XIII/4.ª (GOV)
— Altera o Código de Processo do Trabalho, adequando-o ao Código de Processo Civil.
Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, peço a palavra.
O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr. Deputado.
O Sr. Pedro Filipe Soares (BE): — Sr. Presidente, creio que houve um lapso na indicação da comissão à
qual baixava um conjunto de diplomas sobre o cuidador informal. A Comissão é a de Trabalho e Segurança
Social.
O Sr. Presidente: — Tem razão, Sr. Deputado, baixam à 10.ª Comissão e não à 4.ª Comissão, como foi
anteriormente anunciado.
Passamos agora à votação, na generalidade, da Proposta de Lei n.º 175/XIII/4.ª (GOV) — Autoriza o Governo
a aprovar um regime jurídico do exercício da atividade de segurança privada armada a bordo de navios que
arvorem bandeira portuguesa e que atravessem áreas de alto risco de pirataria.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PS, do BE, do PAN edo Deputado não inscrito
Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes.
A proposta de lei baixa à 1.ª Comissão.
Vamos votar, na generalidade, a Proposta de Lei n.º 177/XIII/4.ª (GOV) — Reforça o combate às práticas de
elisão fiscal, transpondo a Diretiva (UE) 2016/1164.
Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do
PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do CDS-PP.
Passamos à votação do Projeto de Resolução n.º 1118/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote
as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação da Villa Romana de Nossa
Senhora da Tourega.
Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes,
do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.
O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente.
O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado?
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