Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS)

PROJETO DE LEI N.º 664/XIII/3ª Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) Exposição de Motivos De acordo com o relatório da Comissão Técnica Independente “ Os teatros de operações dos grandes incêndios rurais que ocorrem em Portugal atingem frequentemente uma quantidade e diversidade de meios cuja gestão logística e operacional ultrapassa recorrentemente a capacidade de organização dos intervenientes presentes nos postos de comando operacionais. (…) Não existe correlação, que deveria ser obrigatória, entre as competências pessoais e os cargos ou funções das estruturas da ANPC.” Acrescenta ainda o mesmo Relatório que “Os cargos de comando/coordenação da estrutura operacional (EO) da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) são atribuídos por nomeação e não por concurso, apenas existindo o requisito de possuir uma licenciatura (qualquer área de formação). Não existem, em qualquer das áreas de competência da proteção e socorro, perfis definidos e conteúdos funcionais, nem sistema de verificação ou validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das funções.” O PSD entende que deve ser substituído o atual sistema de nomeações por um sistema de concursos, com base na formação, nas competências, na experiência e no mérito, de acordo com os perfis definidos para as funções e submetendo-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas na administração pública, acolhendo, assim, a recomendação expressa da CTI. Neste sentido, propõe-se uma alteração à Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil por forma a que os cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) passem a estar sujeitos aos procedimentos concursais de recrutamento previstos no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo único São alterados os artigos 17º, 20º e 22º do Decreto-Lei n.º 73/2013, de 31 de maio, com a redação dada pelo Decreto-lei nº 163/2014, de 31 de outubro: “Artigo 17º Comando Nacional de Operações de Socorro 1 – (…) 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 5 - O comandante operacional nacional é equiparado a cargo de direção superior de 2.º grau. 6 - O 2.º comandante operacional nacional aufere, como remuneração, 95 % da remuneração do comandante operacional nacional e os adjuntos de operações nacionais são equiparados a cargo de direção intermédia de 1.º grau. Artigo 20.º Comandos distritais de operações de socorro 1 – (…) 2 – (…) 3 – (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 - O comandante operacional distrital é equiparado a cargo de direção intermédia de 1.º grau. 7 - O 2.º comandante operacional distrital é equiparado a cargo de direção intermédia de 2.º grau. Artigo 22.º Recrutamento no âmbito do SIOPS 1 - O recrutamento do comandante operacional nacional e do 2.º comandante operacional nacional, dos adjuntos operacionais nacionais, dos comandantes operacionais de agrupamento distrital, dos comandantes operacionais distritais, dos 2.os comandantes operacionais distritais é feito de entre indivíduos, com ou sem relação jurídica de emprego público, que obedeçam aos seguintes requisitos cumulativos: a) Possuam formação académica superior, no mínimo com o grau de licenciatura, em área adequada ao exercício das funções a desempenhar; e b) Experiência funcional adequada ao exercício das funções a desempenhar. 2 - O comandante operacional nacional, o 2.º comandante operacional nacional e os comandantes operacionais de agrupamento distrital são designados, em comissão de serviço, precedendo de concurso, por despacho do membro do Governo responsável pela área da administração interna. 3 - Os adjuntos operacionais nacionais, os comandantes operacionais distritais e os 2.os comandantes operacionais distritais são designados, em comissão de serviço, precedendo de concurso, pelo presidente da ANPC. 4 – (…)” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD, --- Publicação — DAR II série A — 15-16 — 10/11/2017 10 DE NOVEMBRO DE 2017 Artigo 7.º PROVERE 2020 1 – As Estratégias de Eficiência Coletiva (EEC) PROVERE – Programas de Valorização de Recursos Endógenos devem promover especialmente o estímulo da função empresarial nos territórios de baixa densidade afetados pelos incêndios florestais. 2 – As estratégias referidas no número anterior são apresentadas aos Programas Operacionais Regionais Norte 2020 e Centro 2020 por um consórcio de instituições de base regional ou local, numa lógica de ação coletiva. 3 – Para efeitos do disposto no número anterior as autoridades de gestão daqueles Programas Operacionais, e sem prejuízo da sua autonomia administrativa, devem proceder ao lançamento a curto prazo de concursos para efeitos de reconhecimento de estratégias de eficiência coletiva que visem o objetivo referido no n.º 1. Artigo 8.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Luís Leite Ramos — António Costa Silva. ——— PROJETO DE LEI N.º 664/XIII (3.ª) ESTABELECE O PROCEDIMENTO CONCURSAL PARA O RECRUTAMENTO DOS CARGOS DIRIGENTES DO SISTEMA INTEGRADO DE OPERAÇÕES DE PROTEÇÃO E SOCORRO (SIOPS) Exposição de motivos De acordo com o relatório da Comissão Técnica Independente “Os teatros de operações dos grandes incêndios rurais que ocorrem em Portugal atingem frequentemente uma quantidade e diversidade de meios cuja gestão logística e operacional ultrapassa recorrentemente a capacidade de organização dos intervenientes presentes nos postos de comando operacionais. (…) Não existe correlação, que deveria ser obrigatória, entre as competências pessoais e os cargos ou funções das estruturas da ANPC.” Acrescenta ainda o mesmo Relatório que“Os cargos de comando/coordenação da estrutura operacional (EO) da Autoridade Nacional de Proteção Civil (ANPC) são atribuídos por nomeação e não por concurso, apenas existindo o requisito de possuir uma licenciatura (qualquer área de formação). Não existem, em qualquer das áreas de competência da proteção e socorro, perfis definidos e conteúdos funcionais, nem sistema de verificação ou validação oficial da capacidade dos nomeados para o desempenho das funções.” O PSD entende que deve ser substituído o atual sistema de nomeações por um sistema de concursos, com base na formação, nas competências, na experiência e no mérito, de acordo com os perfis definidos para as funções e submetendo-se às regras de seleção de dirigentes superiores previstas na administração pública, acolhendo, assim, a recomendação expressa da CTI. Neste sentido, propõe-se uma alteração à Lei Orgânica da Autoridade Nacional de Proteção Civil por forma a que os cargos dirigentes doSistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) passem a estar sujeitos aos procedimentos concursais de recrutamento previstos no estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-35 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil --- Votação na generalidade — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).