Cria a Unidade Militar de Emergências

Projeto de Lei nº 661/XIII/3ª Cria a Unidade Militar de Emergências Exposição de motivos Na sequência dos trágicos acontecimentos de Pedrógão Grande de junho passado, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a criação de uma Comissão Técnica Independente (CTI) para a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que então ocorreram. O relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e da cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão da tragédia ocorrida há quatro meses atrás e que seguramente contribuíram para a repetição dos mais recentes incêndios florestais e de todos os acontecimentos dramáticos a eles associados. A análise desenvolvida pela Comissão Técnica Independente (CTI) no seu relatório abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades, e as várias dimensões do fenómeno que conduziu às consequências trágicas que todos conhecemos. O Relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), para além da análise científica e da reflexão aprofundada sobre as causas que estiveram na origem desses acontecimentos, avança com diversas conclusões e recomendações centradas na problemática da valorização da floresta e da sua defesa contra incêndios. Uma das recomendações que é desenvolvida no Relatório da CTI centra-se no reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil: “ o seu desempenho em ações de prevenção (patrulhamento e realização de medidas estruturais), de logística (nos momentos de combate aos incêndios florestais), de rescaldo e de vigilância de reacendimentos é fundamental”. O mesmo relatório reconhece que as Forças Armadas, sendo agentes de proteção civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais. O Grupo Parlamentar do PSD, indo mais além das recomendações da Comissão Técnica Independente, vem propor o reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil através da criação de uma unidade militar especializada, no desenvolvimento do que já se encontra previsto no Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), aprovado em 2013, que prevê a criação de uma Unidade Militar de Ajuda de Emergências e o aprofundamento da ligação e capacidade de resposta das Forças Armadas com a rede de entidades responsáveis em situações de catástrofe e calamidade. Sublinha-se que a Constituição da República Portuguesa (CRP) já refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, podendo, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), na Lei de Defesa Nacional (LDN), na Lei Orgânica do Estado- Maior General das Forças Armadas (LOEMGFA), nas Leis orgânicas dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército, Força Aérea). Também na Lei de Bases de Proteção Civil (LBPC), do elenco de agentes de proteção civil, nos termos das suas atribuições próprias, fazem parte as Forças Armadas, as quais colaboram no âmbito das suas missões específicas, em funções de proteção civil, nomeadamente em ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios. O PSD entende, assim, que a Constituição e a lei contêm suficiente latitude para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no sistema de proteção civil. Trata-se na prática de intensificar a presença das forças armadas em missões de proteção civil na linha das leis estruturais da defesa nacional, do conceito estratégico de defesa nacional e da Lei de Bases da Proteção Civil. Na sequência da criação da Unidade Militar de Emergências que integra capacidades e meios dos diferentes ramos das Forças Armadas, ao atual Regimento de Apoio Militar de Emergência (RAME) do Exército, força operacional que existe desde 2014, criado no âmbito da reforma Defesa 2020, deverá ser dado novo impulso que pode passar pela sua integração naquela Unidade ou na sua reestruturação. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados apresentam o seguinte projeto de lei: Artigo 1º Alteração à Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA) São alterados os artigos 9º e 11º da Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), aprovada pela Lei Orgânica nº 1-A/2009, de 7 de julho, com a redação dada pela Lei Orgânica nº 6/2014, de 1 de setembro: “Artigo 9º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) 2 – (…) a) (…) b) (…) c) A Unidade Militar de Emergências. 3 – (…) 4 – (…) 5 – (…) 6 – (…) 7 – (…) 8 – (…) 9 – (…) 10 – (…) Artigo 11º […] 1 – (…) a) (…) b) (…) c) Exercer o controlo operacional nas situações de emprego da Unidade Militar de Emergências; d) (anterior alínea c) e) (anterior alínea d) f) (anterior alínea e) g) (anterior alínea f) h) (anterior alínea g) i) (anterior alínea h) j) (anterior alínea i) k) (anterior alínea j) l) (anterior alínea k) m) (anterior alínea l) n) (anterior alínea m) o) (anterior alínea n) p) (anterior alínea o) q) (anterior alínea p) r) (anterior alínea q) s) (anterior alínea r) t) (anterior alínea s) u) (anterior alínea t) v) (anterior alínea u) x) (anterior alínea v) z) (anterior alínea x) 2 – (…) a) (…) b) (…) c) (…) d (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) k) (…) l) (…)” Artigo 2º Alteração ao Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que “Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas” É alterado o artigo 5º do Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que “ Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas”: “Artigo 5.º […] 1 — (…) a) (…) b) (…) c) (…) d) (…) e) (…) f) (…) g) (…) h) (…) i) (…) j) (…) k) (…) 2 — (…) a) (…) b) (…) c) A Unidade Militar de Emergências.” Artigo 3º Aditamento ao Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que “Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas” É aditado o artigo 47º-A ao Decreto-Lei n.º 184/2014, de 29 de dezembro, que “ Aprova a Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas”: “Artigo 47º A Unidade Militar de Emergências 1 — A Unidade Militar de Emergências é uma unidade conjunta dos três ramos das forças armadas que tem por finalidade a intervenção em missões de proteção civil, em especial nas situação de grave risco, catástrofe ou calamidade, designadamente: a) Ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios; b) Reforço do pessoal civil nos campos da salubridade e da saúde, em especial na hospitalização e evacuação de feridos e doentes; c) Ações de busca e salvamento; d) Disponibilização de equipamentos e de apoio logístico para as operações; e) Reabilitação de infraestruturas; f) Execução de reconhecimentos terrestres, aéreos e marítimos e prestação de apoio em comunicações. 2 — A Unidade Militar de Emergências rege -se por legislação própria.” Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 5-8 — 10/11/2017 10 DE NOVEMBRO DE 2017 PROJETO DE LEI N.º 661/XIII (3.ª) CRIA A UNIDADE MILITAR DE EMERGÊNCIAS Exposição de motivos Na sequência dos trágicos acontecimentos de Pedrógão Grande de junho passado, o Grupo Parlamentar do PSD propôs a criação de uma Comissão Técnica Independente (CTI) para a análise e apuramento dos factos relativos aos incêndios que então ocorreram. O relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e da cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão da tragédia ocorrida há quatro meses atrás e que seguramente contribuíram para a repetição dos mais recentes incêndios florestais e de todos os acontecimentos dramáticos a eles associados. A análise desenvolvida pela Comissão Técnica Independente (CTI) no seu relatório abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades, e as várias dimensões do fenómeno que conduziu às consequências trágicas que todos conhecemos. O Relatório produzido pela Comissão Técnica Independente (CTI), para além da análise científica e da reflexão aprofundada sobre as causas que estiveram na origem desses acontecimentos, avança com diversas conclusões e recomendações centradas na problemática da valorização da floresta e da sua defesa contra incêndios. Uma das recomendações que é desenvolvida no Relatório da CTI centra-se no reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil: “o seu desempenho em ações de prevenção (patrulhamento e realização de medidas estruturais), de logística (nos momentos de combate aos incêndios florestais), de rescaldo e de vigilância de reacendimentos é fundamental”. O mesmo relatório reconhece que as Forças Armadas, sendo agentes de proteção civil, não estão devidamente enquadradas nos dispositivos e estão subaproveitadas nas operações de defesa da floresta e no combate aos incêndios rurais. O Grupo Parlamentar do PSD, indo mais além das recomendações da Comissão Técnica Independente, vem propor o reforço do papel das Forças Armadas no sistema de proteção civil através da criação de uma unidade militar especializada, no desenvolvimento do que já se encontra previsto no Conceito Estratégico de Defesa Nacional (CEDN), aprovado em 2013, que prevê a criação de uma Unidade Militar de Ajuda de Emergências e o aprofundamento da ligação e capacidade de resposta das Forças Armadas com a rede de entidades responsáveis em situações de catástrofe e calamidade. Sublinha-se que a Constituição da República Portuguesa (CRP) já refere que às Forças Armadas incumbe a defesa militar da República, podendo, nos termos da lei, colaborar em missões de proteção civil. Esta linha é prosseguida na Lei Orgânica de Bases da Organização das Forças Armadas (LOBOFA), na Lei de Defesa Nacional (LDN), na Lei Orgânica do Estado-Maior General das Forças Armadas (LOEMGFA), nas Leis orgânicas dos três ramos das Forças Armadas (Marinha, Exército, Força Aérea). Também na Lei de Bases de Proteção Civil (LBPC), do elenco de agentes de proteção civil, nos termos das suas atribuições próprias, fazem parte as Forças Armadas, as quais colaboram no âmbito das suas missões específicas, em funções de proteção civil, nomeadamente em ações de prevenção, auxílio no combate e rescaldo em incêndios. O PSD entende, assim, que a Constituição e a lei contêm suficiente latitude para atribuir às Forças Armadas um reforço do seu papel no sistema de proteção civil. Trata-se na prática de intensificar a presença das forças armadas em missões de proteção civil na linha das leis estruturais da defesa nacional, do conceito estratégico de defesa nacional e da Lei de Bases da Proteção Civil. --- Discussão generalidade — DAR I série — 4-35 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil --- Requerimento Baixa Comissão sem Votação (Generalidade) — DAR I série — 46-46 — 30/11/2017 I SÉRIE — NÚMERO 22 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD). --- Votação na generalidade — DAR I série — 36-36 — 21/04/2018 I SÉRIE — NÚMERO 75 O projeto de lei baixa à 8.ª Comissão. Vamos agora votar o projeto de resolução n.º 1498/XIII (3.ª) — Política Geral de Segurança da Informação da Assembleia da República (Presidente da AR). Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1502/XIII (3.ª) — Portugal 2020 e sua reprogramação (PSD). Aqui, sim, o PCP solicitou a divisão em três pontos: ponto 1, ponto 2 e ponto 3. Vamos votar o ponto 1. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. Votamos agora o ponto 2. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e as abstenções do PS e do BE. Por último, votamos o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PCP e de Os Verdes e a abstenção do BE. O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Carlos Pereira (PS): — Sr. Presidente, é para informar que a bancada do Partido Socialista apresentará uma declaração de voto. O Sr. Presidente: — Fica registado. Prosseguimos para a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD) Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Srs. Deputados, a Mesa propõe a votação conjunta dos projetos de resolução n.os 1364/XIII (3.ª) — Requalificação da Escola Secundária de Castro Daire (PSD), 1374/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome as medidas necessárias para a urgente requalificação e reabilitação da Escola Secundária de Castro Daire, de modo a garantir dignidade a toda a comunidade escolar (CDS-PP) e 1432/XIII (3.ª) — Reabilitação urgente da Escola Secundária de Castro Daire (Os Verdes). Pausa. Não se registando objeções, passamos à votação conjunta dos referidos diplomas. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e dos Deputados do PS Lúcia Araújo Silva e José Rui Cruz e a abstenção do PS. Passamos à votação conjunta de dois requerimentos, apresentados, respetivamente, pelo PCP e pelo CDS- PP, solicitando a baixa à Comissão de Educação e Ciência, sem votação, por um período de 60 dias, dos projetos de resolução n.os 1373/XIII (3.ª) — Recomenda a valorização do ensino profissional, com a garantia da