Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado

II SÉRIE-A — NÚMERO 26 18 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1115/XIII (3.ª) CRIAÇÃO DE EQUIPAS DE BOMBEIROS PROFISSIONAIS EM TODO O TERRITÓRIO NACIONAL E VALORIZAÇÃO DO VOLUNTARIADO Exposição de motivos Portugal tem uma cultura histórica de séculos que assenta no regime de voluntariado dos bombeiros. As associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, pondo frequentemente em risco as suas vidas. Nos últimos meses, os incêndios que ocorreram em Portugal, com as trágicas consequências que todos conhecemos, exigiram dos bombeiros portugueses um enorme esforço pelo qual todo o País deve estar profundamente reconhecido. O Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e na cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão das tragédias que ocorreram recentemente. Na análise desenvolvida pela CTI que abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades aponta-se, nas suas recomendações, para a necessidade de um reforço progressivo do grau de profissionalização dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios florestais. O PSD entende, no entanto, que a intervenção nesta matéria deve fazer-se em duas vertentes. Por um lado, reforçando os incentivos ao voluntariado, estimulando o recrutamento daqueles que sempre considerámos indispensáveis pela sua extraordinária colaboração na prevenção e combate aos incêndios. Por outro lado, a recomendada profissionalização deve fazer-se, em primeira linha, através do reforço das Equipas de Intervenção Permanente, constituídas por bombeiros profissionais em todas as corporações detidas por Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Câmaras Municipais, que serão complementadas com o dispositivo de bombeiros voluntários. O reforço da profissionalização de outros corpos de agentes da proteção civil não pode dispensar o reforço localizado em cada corporação de bombeiros voluntários, uma vez que são estes os mais próximos das populações, os que melhor conhecem o território, tendo por isso, se devidamente apetrechados, as melhores condições para o combate inicial aos incêndios. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD entende que deverá ser criada uma rede nacional de proteção e socorroatravés da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, em todos os Corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, que deverão ser complementadas com o dispositivo de bombeiros voluntários. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a valorização do voluntariado constitui um sinal claro e necessário de incentivo ao exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, deste modo, o papel destes homens e mulheres, procurando estimular a sua permanência nesta nobre atividade. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: – O reforço significativo das compensações monetárias auferidas pelos Bombeiros Voluntários, integrados sazonalmente nos Dispositivos Especiais (DECIF, DICSE, e outros); – A criação de uma rede nacional de proteção e socorroatravés da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, com um número mínimo de dez elementos, em todos os Corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, complementada com o dispositivo de bombeiros voluntários. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017. Os Deputados do PSD: Hugo Lopes Soares — Teresa Morais — Luís Marques Guedes — Carlos Abreu Amorim. ———

I SÉRIE — NÚMERO 22 4 O Sr. Presidente: — Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo, Sr.as e Srs. Funcionários, Srs. Jornalistas, vamos dar início à sessão. Eram 15 horas e 6 minutos. Os Srs. Agentes da autoridade podem abrir as galerias, por favor. O primeiro ponto da ordem do dia de hoje consiste, em primeiro lugar, na discussão de várias iniciativas relativas aos incêndios de 2017 e às respostas a essas situações de emergência, que passo a elencar: na generalidade, os projetos de lei n.os 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD), 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD), 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD) e 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD); os projetos de resolução n.os 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD), 1116/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que promova uma nova política florestal nacional (PSD), 1120/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos pequenos agricultores, previstos na Portaria n.º 347-A/2017, de 13 de novembro (PSD) e 1122/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de combate à erosão das encostas na decorrência de incêndios (PSD); na generalidade, os projetos de lei n.os 673/XIII (3.ª) — Cria a comissão para a elaboração do estatuto fiscal do interior (CDS-PP) e 674/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais (CDS- PP); os projetos de resolução n.os 1105/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio às raças autóctones afetadas pelos incêndios (CDS-PP), 1144/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo alterações aos apoios aos agricultores afetados pelos incêndios de 2017 (CDS-PP), 1145/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil e que proceda ao reforço dos meios aéreos de combate aos incêndios (CDS-PP), 1146/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que proceda à redefinição das formas de participação das Forças Armadas nas missões de proteção civil (CDS-PP), 1147/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo o pagamento do tempo extra de serviço às equipas de sapadores florestais (CDS-PP), 1148/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de uma unidade de missão para a reconstrução (CDS-PP) e 1149/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas mitigadoras e de restauro dos solos fustigados pelos incêndios (CDS-PP); na generalidade, o projeto de lei n.º 668/XIII (3.ª) — Alarga a aplicação da Lei n.º 108/2017, de 23 de novembro, que estabelece medidas de apoio às vítimas dos incêndios florestais ocorridos entre 17 e 24 de junho de 2017, bem como medidas urgentes de reforço da prevenção e combate a incêndios florestais, a todos os concelhos afetados por incêndios florestais em 2017 (PCP); os projetos de resolução n.os 1131/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a uniformização dos processos de apoio às vítimas dos incêndios florestais de 2017, alargando o processo simplificado de apoios até aos 10 000 euros e garantindo apoio à perda de rendimentos (PCP), 1132/XIII (3.ª) — Recomenda o apoio à recuperação de segundas habitações nos concelhos afetados pelos incêndios florestais de 2017 (PCP), 1134/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote uma estratégia integrada para a recuperação das áreas afetadas pelos incêndios (BE), 1135/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo medidas de apoio à pecuária e especificamente às raças autóctones afetadas pelos incêndios (BE), 1137/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a constituição, em todo o território nacional, de equipas de intervenção permanente de bombeiros profissionais cujo serviço seja assegurado 24 horas (BE), 1028/XIII (2.ª) — Formação e sensibilização dos cidadãos sobre como agir em caso de perigo resultante de incêndio florestal (Os Verdes), 1100/XIII (3.ª) — Programa de autoproteção em caso de incêndio florestal (Os Verdes), 1101/XIII (3.ª) — Campanhas de sensibilização e informação, estratégicas e de proximidade, destinadas a evitar a ignição de fogos florestais decorrentes de ações humanas negligentes (Os Verdes) e 1150/XIII (3.ª) — Identificação e minimização dos impactos dos incêndios florestais em recursos naturais, como a água e os solos (Os Verdes); na generalidade, os projetos de lei n.os 670/XIII (3.ª) — Procede à alteração do regime jurídico aplicável aos bombeiros portugueses no território continental, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 241/2007, de 21 de junho (PAN), e 671/XIII (3.ª) — Estabelece a imposição de procedimento concursal para atribuição de cargos decisórios preponderantes da Proteção Civil

I SÉRIE — NÚMERO 22 46 Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Baixa à 5.ª Comissão. Passamos à votação conjunta dos projetos de resolução n.º 898/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo a salvaguarda do património industrial corticeiro da Robinson (PSD), 1123/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que salve e valorize o património industrial corticeiro da Fábrica Robinson, em Portalegre (Os Verdes), 1126/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a promoção de soluções que permitam a preservação e a salvaguarda do património industrial da Fábrica Robinson (PS), 1128/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que, em conjunto com a Câmara Municipal de Portalegre e com a Fundação Robinson, desenvolva um programa de recuperação, de salvaguarda e de preservação do património cultural, nomeadamente espólio arqueológico-industrial, da Sociedade Corticeira Robinson Bros, SA (CDS-PP), 1129/XIII (3.ª) — Recomenda a salvaguarda, valorização e dinamização da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre, e do seu património industrial corticeiro (PCP), 1136/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que tome medidas com carácter de urgência para a salvaguarda do património da Fábrica Robinson, em Portalegre (BE) e 1143/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas para a recuperação, preservação e salvaguarda do património industrial da antiga Fábrica Robinson, em Portalegre (PAN). Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Vamos votar agora um requerimento do PSD que solicita a baixa à Comissão de Defesa Nacional, sem votação, por um período de 60 dias, do projeto de lei n.º 661/XIII (3.ª) — Cria a unidade militar de emergências (PSD). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do BE. Baixa, pois, à 3.ª Comissão. Prosseguimos com a votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 662/XIII (3.ª) — Cria um programa nacional de apoio às vítimas dos incêndios de 2017 que afetaram o território português para recuperação do parque habitacional (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, votos a favor do PSD e do CDS-PP e a abstenção do PAN. Votamos agora, na generalidade, o projeto de lei n.º 663/XIII (3.ª) — Medidas de apoio às empresas e à retoma da atividade económica nas áreas afetadas pelos incêndios florestais (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 664/XIII (3.ª) — Estabelece o procedimento concursal para o recrutamento dos cargos dirigentes do Sistema Integrado de Operações de Proteção e Socorro (SIOPS) (PSD). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP e de Os Verdes e votos a favor do PSD, do CDS-PP e do PAN. Segue-se a votação do projeto de resolução n.º 1115/XIII (3.ª) — Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado (PSD).

1 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1115/XIII/3.ª Criação de equipas de bombeiros profissionais em todo o território nacional e valorização do voluntariado Exposição de Motivos Portugal tem uma cultura histórica de séculos que assenta no regime de voluntariado dos bombeiros. As associações humanitárias de bombeiros voluntários contam com valorosos homens e mulheres que, apesar das suas profissões e das suas vidas familiares, dedicam grande parte do seu tempo ao serviço da comunidade, pondo frequentemente em risco as suas vidas. Nos últimos meses, os incêndios que ocorreram em Portugal, com as trágicas consequências que todos conhecemos, exigiram dos bombeiros portugueses um enorme esforço pelo qual todo o País deve estar profundamente reconhecido. O Relatório da Comissão Técnica Independente (CTI), tornado público no passado dia 12 de outubro, aponta, entre outras, para a ocorrência de 2 falhas graves no sistema de proteção civil, em especial ao nível do alerta precoce e na cadeia de comando, que terão contribuído para a dimensão das tragédias que ocorreram recentemente. Na análise desenvolvida pela CTI que abordou os principais aspetos relacionados com a atuação dos diversos agentes e entidades aponta-se, nas suas recomendações, para a necessidade de um reforço progressivo do grau de profissionalização dos operacionais que intervêm no combate aos incêndios florestais. O PSD entende, no entanto, que a intervenção nesta matéria deve fazer- se em duas vertentes. Por um lado, reforçando os incentivos ao voluntariado, estimulando o recrutamento daqueles que sempre considerámos indispensáveis pela sua extraordinária colaboração na prevenção e combate aos incêndios. Por outro lado, a recomendada profissionalização deve fazer-se, em primeira linha, através do reforço das Equipas de Intervenção Permanente, constituídas por bombeiros profissionais em todas as corporações detidas por Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários e Câmaras Municipais, que serão complementadas com o dispositivo de bombeiros voluntários. O reforço da profissionalização de outros corpos de agentes da proteção civil não pode dispensar o reforço localizado em cada corporação de 3 bombeiros voluntários, uma vez que são estes os mais próximos das populações, os que melhor conhecem o território, tendo por isso, se devidamente apetrechados, as melhores condições para o combate inicial aos incêndios. Nesse sentido, o Grupo Parlamentar do PSD entende que deverá ser criada uma rede nacional de proteção e socorro através da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, em todos os Corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, que deverão ser complementadas com o dispositivo de bombeiros voluntários. Por outro lado, o Grupo Parlamentar do PSD entende que a valorização do voluntariado constitui um sinal claro e necessário de incentivo ao exercício desta tarefa cívica, reconhecendo, deste modo, o papel destes homens e mulheres, procurando estimular a sua permanência nesta nobre atividade. Neste sentido, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados do Grupo Parlamentar do PSD propõem que a Assembleia da República recomende ao Governo: 4 - O reforço significativo das compensações monetárias auferidas pelos Bombeiros Voluntários, integrados sazonalmente nos Dispositivos Especiais (DECIF, DICSE, e outros); - A criação de uma rede nacional de proteção e socorro através da constituição de Equipas de Intervenção Permanente (EIP) de bombeiros profissionais, com um número mínimo de dez elementos, em todos os Corpos de Bombeiros detidos por Associações Humanitárias de Bombeiros e Câmaras Municipais, complementada com o dispositivo de bombeiros voluntários. Palácio de São Bento, 10 de novembro de 2017 Os Deputados do Grupo Parlamentar do PSD,