Decreto-lei n°25/92, de 25 de Fevereiro, que - fixa um regi me, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto as expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos - programa e aos auxílios financeiros

54 II SÉRIE-B — NÚMERO 11 Voto n.° 9JVI De pesar pelo falecimento de Vieira da Silva Tendo falecido, na última sexta-feira, em Paris, a pintora Vieira da Silva; Sendo esta sessão do Parlamento o primeiro Plenário após essa data de luto: Os Deputados abaixo assinados propõem à Mesa da Assembleia da República que seja exarado em acta um voto de pesar pela perda da personalidade e obra singulares daquela artista. Palácio de São Bento, 10 de Março de 1992. — Os Deputados do PSD: Carlos Coelho — Marília Raimundo — Isilda Martins — Maria de Lurdes Póvoa Costa — José Cesário — João Salgado — Carlos Lé-lis — Conceição Castro Pereira — Dinah Alhandra — Lemos Damião — Fernanda Cardoso — Cecília Catarino — Maria Luísa Ferreira — Virgilio Carneiro. Voto n.° 10/VI De homenagem a Vieira da Silva Morreu Vieira da Silva. Morreu uma figura maior da pintura do século xx, uma mulher portuguesa de nascimento e de cultura, que sempre soube reflectir na sua imensa obra as suas raízes nacionais. Forçada a exilar-se em Paris pela ditadura, reapro-ximada do seu país com o 25 de Abril, a sua casa sempre esteve aberta aos portugueses que nela buscavam solidariedades ou o convívio comum do que amam a liberdade e a cultura. A Assembleia da República homenageia, nesta hora, com profundo respeito, aquela que foi, e sempre ficará, como um dos mais altos expoentes da cultura portuguesa e da pintura universal. Assembleia da República, 10 de Março de 1992. — Os Deputados: Octávio Teixeira (PCP) — Lino de Carvalho (PCP) — Mário Tomé (Indep.) — Jerónimo de Sousa (PCP) — João Amaral (PCP) — Apolónia Teixeira (PCP) — José Manuel Maia (PCP). Voto n.° 11/VI De pesar pelo falecimento de Vieira da Silva Faleceu em Paris a grande pintora Maria Helena Vieira da Silva, glória da cultura e da arte portuguesas e da sua projecção no mundo. A Assembleia da República, em nome do povo português, exprime à família o seu profundo pesar e solidariedade. Os Deputados do PS: Raul Rêgo — Helena Torres Marques — Fernando de Sousa — Jaime Gama — Eurico de Figueiredo. Ratificação n.° 9/VI — Decreto-Lei' n." 445/91, de 20 de Novembro Propostas de alteração 1 — Nova redacção do n.° 2 do artigo 3.°: Os projectos das obras a que se referem as alíneas b) e c) do número anterior devem, porém, ser submetidas a prévia aprovação da câmara municipal, sendo tratados nos termos dos processos instruídos com certificado de conformidade. 2 — Nova redacção do n.° 3 do artigo 3.°: A apreciação e aprovação, pelas câmaras municipais, dos projectos das obras referidos na alínea c) do n.° l é restrita ao projecto de arquitectura, dispensando-se para a instrução do processo os elementos exigidos nos artigos 15.°, n.os 1, alíneas a), d) e e), e 2, alíneas b) a h), 43.° e 48.° deste diploma, bem como as consultas previstas nos artigos 32.° e 35.° 3 — Nova redacção do n.° 1 do artigo 57.°: O presidente da câmara municipal, sem prejuízo das atribuições cometidas por lei a outras entidades, é competente para embargar as obras executadas em violação do disposto no presente diploma. 4 — Introdução de um novo n.° 4 ao artigo 63.°, com a seguinte redacção: A aprovação dos projectos a que se refere a alínea c) do n.° 1 do artigo 3.° só pode ser recusada com os fundamentos constantes dos n.os 1, alíneas a), d) e e), e 2 deste artigo. Assembleia da República, 5 de Março de 1992. — Os Deputados do PS: Júlio Henriques — Gameiro dos Santos — Leonor Coutinho. Ratificação n.° 15/VI — Decreto-Lei n.° 25/92, de 25 de Fevereiro Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação, pelo Plenário da Assembleia da República, do Decreto--Lei n.° 25/92, publicado no Diário da República, 1.a série-A, n.° 47, de 25 de Fevereiro, que «fixa um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros». Assembleia da República, 5 de Março de 1992. — Os Deputados do PCP: Luís Sá — Octávio Teixeira — António Filipe — João Amaral — Migue/ Urbano Rodrigues — Jerónimo de Sousa — Luís Peixoto — Apolónia Teixeira — José Manuel Maia — Lourdes Hespanho! — Odete Santos.

Sábado, 9 de Maio de 1992 I Série - Número 61 DIÁRIO da Assembleia da República REUNIÃO PLENÁRIA DE 8 DE MAIO DE 1992 Presidente: Exmo. Sr.ª Maria Leonor Beleza de Mendonça Tavares Secretários: Exmos. Srs. João Domingos Fernandes de Abreu Salgado Vítor Manuel Caio Roque José de Almeida Cesário Belarmino Henriques Correia SUMÁRIO A Sr. Presidente declarou aberta a sessão às 10 horas e 30 minutos. Deu-se conta da entrada na Mesa do projecto de lei n.º 144/VI. Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 452/91, de 11 de Dezembro, que cria a sociedade PARTEST - Participações do Estado (SGPS), SA I ratificação n.º 11/VI (PS), sobre o qual usaram da palavra, além do Sr. Secretário de Estado das Finanças (Elias da Costa), os Srs. Deputados Manuel dos Santos (PS), Octávio Teixeira (PCP) e António de Carvalho Martins (PSD). Procedeu-se à apreciação conjunta dos Decretos-Leis n.º 438/91, de 9 de Novembro, que aprova o Código das Expropriações [ratificação n.º 14/VI (PCP)] e 25/92, de 21 de Fevereiro, que fuá um regime, para vigorar em 1992, na ausência de plano director municipal, quanto às expropriações da iniciativa das autarquias locais, aos contratos-programa e aos auxílios financeiros [ratificação n.º 15/VI (PCP)]. Usaram da palavra, a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território (Nunes Liberato), os Srs. Deputados Lourdes Hespanhol (PCP), André Martins (Os Verdes), Laurentino Dias (PS), Cornara Afonso (PSD). Leonor Coutmho (PS) e Peixoto Lima (PSD). Foi apreciado o Decreto-Lei n.º 54/92, de 11 de Abril, que estabelece o regime de taxas moderadoras para o acesso aos serviços de urgência, às consultas e a meios complementares de diagnóstico e terapêutica em regime de ambulatório, bem como as suas isenções [ratificações n.º 16/VI (PCP) e 17/VI (PS)]. Intervieram a diverso título, além do Sr. Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Saúde (Jorge Pires), os Srs. Deputados Luís Peixoto (PCP), Macário Correia (PSD), António Correia de Campos (PS), Ferraz de Abreu e Rui Cunha (PS), António Bacelar (PSD) e Mário Tomé (Indep.). Procedeu-se à discussão, conjunta, dos projectos de deliberação n.º 22/VI - Criação de uma comissão eventual para a reforma da Ia Eleitoral para a Assembleia da República (PS) e de resolução n.º 14/VI - Constituição de uma comissão eventual para a apreciação da reforma do sistema eleitoral (PSD), tendo intervindo, a diverso título, os Srs Deputados Alberto Costa (PS), Narana Coissoró (CDS), Carlos Coelho (PSD), Manuel Queira (CDS), Odete Santos (PCP), Mano Tomé (Indep ), Jaime Gama (PS) e Octávio Teixeira (PCP). A Sr.ª Presidente encerrou a sessão eram 14 horas.