Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 b Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM CANCRO, ASSIM COMO AOS SEUS CUIDADORES Existem cada vez mais casos de cancro em Portugal e é expectável que nos próximos anos se registe um aumento da incidência a uma taxa constante de 3% ao ano e um aumento da mortalidade a uma taxa de 2% ao ano. Só em 2015 registaram-se mais de 50.000 novos casos de cancro em Portugal. Segundo a Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, 400 a 450 destes casos são cancros em idade pediátrica, portanto, em crianças e jovens até aos 18 anos. O cancro pediátrico é raro, mas a sua incidência tem vindo a aumentar. Tem uma taxa alta de sobrevivência, mas é a principal causa de morte em crianças com idade superior a 1 ano. Obriga a condicionamento vários durante a infância, tratamento prolongados e acompanhamento e vigilância durante muito tempo. A doença oncológica pediátrica exige imenso da criança ou jovem e dos seus pais, mães, familiares ou outros cuidadores informais ou pessoas significativas. Para a criança ou jovem existem as deslocações recorrentes para consultas, exames e tratamento; os tratamentos agressivos com efeitos secundários muito pronunciados; a Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 necessidade de isolamento da criança; a separação dos amigos e familiares ou a interrupção do percurso escolar, entre tantos outros aspetos. Para os cuidadores, para além da angústia e dor de se ser confrontado com um diagnóstico deste tipo, existem depois inúmeras dificuldades e falta de apoios que tornam tudo ainda mais complicado. A perda de rendimento proveniente da baixa prolongada; a impossibilidade de estar sempre ao lado da sua criança ou jovem; o desemprego que é tantas vezes resultado destas situações; a falta de apoio para fazer face a despesas com medicamentos, alimentação, suplementos ou deslocações; o burnout associado ao papel de cuidador. Para o Bloco de Esquerda é mais do que tempo de avançar com medidas concretas, que passem do papel para a realidade, para apoiar de forma evidente as crianças/jovens e seus cuidadores que a determinado momento da sua vida são obrigados a enfrentar tamanho desafio. Em 2009, a Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, criou o regime especial de proteção de crianças e jovens com doenças oncológica, que compreendia a proteção na parentalidade, a comparticipação nas deslocações para tratamentos, o apoio especial educativo e o apoio psicológico. Apesar de muitas outras medidas serem necessárias para além destas, esta Lei podia ter sido um primeiro passo. Mas a verdade é que, para além de insuficiente nas suas medidas, não chegou sequer a ser regulamentada e, por isso, as dificuldades continuam para as crianças e jovens e para os pais, mães, adotantes ou outros tutores que querem acompanhar as suas crianças nestes momentos de doença. Muitos cuidadores que enfrentam estas situações têm alertado a sociedade para o verdadeiro pesadelo que vivem, principalmente porque não lhes são dadas condições para poder fazer o acompanhamento e apoio das suas crianças sem perda de rendimento e sem entrar num ciclo de empobrecimento. A presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda reclama e reivindica os apoios necessários para apoiar, quer a criança, quer o cuidador, que passam por esta situação tão difícil. Essas medidas devem ser centradas em políticas de saúde, educação, segurança social e trabalho. Já tínhamos avançado com algumas destas medidas quando apresentamos e discutimos a proposta do Bloco para a criação do Estatuto do Cuidador Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Informal. Essa medida é, também ela, cada vez mais urgente para dar resposta e permitir apoios a esta e a muitas outras situações. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva as seguintes medidas na área da saúde: i) que se reforcem os meios humanos e tecnológicos na área do cancro pediátrico; ii) que se intervenha no edifício de todas as unidades públicas de saúde onde é possível o internamento e o tratamento de casos de cancro pediátrico, de forma a garantir que os pais, mães, adotantes ou pessoas significativas podem acompanhar e permanecer junto da criança/jovem; iii) que garanta o transporte gratuito para consultas e tratamentos, durante a doença e depois, durante o follow-up e vigilância; iv) Que garanta a comparticipação pelo escalão A de medicamentos e suplementos alimentares quando prescritos por médico oncologista assistente; v) Que garanta o apoio psicológico através da referenciação para consulta de psicologia, tanto da criança/jovem como dos seus cuidadores assim que é diagnosticado o cancro pediátrico e através do acompanhamento psicológico regular; vi) o reforço dos cuidados domiciliários e o apoio dos cuidados de saúde primários aos cuidadores informais, seja do ponto de vista informativo, seja criando grupos de ajuda, seja através de apoio ao domicílio; vii) o aumento da resposta pública em cuidados paliativos pediátricos. 2. Desenvolva as seguintes medidas na área da Educação: i) Aumente o número de docentes a trabalhar no SNS, garantindo o acompanhamento escolar a todas as crianças e jovens com doença oncológica; ii) Reforce as respostas de apoio docente ao domicílio; iii) Garanta que as escolas e os hospitais têm os recursos necessários para implementar o ensino à distância sempre que for necessário. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3. Desenvolva as seguintes medidas na área do Trabalho e da Segurança Social: i) Possibilitar a prorrogação da baixa por assistência a filho menor, nos casos de doença oncológica pediátrica; ii) O período de baixa para assistência a filho menor com doença oncológica deve ser tido em conta para o Cálculo do Tempo de Serviço para a Aposentação; iii) Os cuidadores informais de criança ou jovem com doença oncológica pediátrica devem ter direito a horário flexível e/ou redução de horário de trabalho, sem que isso se traduza numa redução da remuneração. 4. Crie o Estatuto do Cuidador Informal. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 37-38 — 23/10/2017 23 DE OUTUBRO DE 2017 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1097/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A ADOÇÃO DE MEDIDAS PARA APOIO ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM CANCRO, ASSIM COMO AOS SEUS CUIDADORES Existem cada vez mais casos de cancro em Portugal e é expectável que nos próximos anos se registe um aumento da incidência a uma taxa constante de 3% ao ano e um aumento da mortalidade a uma taxa de 2% ao ano. Só em 2015 registaram-se mais de 50.000 novos casos de cancro em Portugal. Segundo a Sociedade de Hematologia e Oncologia Pediátrica da Sociedade Portuguesa de Pediatria, 400 a 450 destes casos são cancros em idade pediátrica, portanto, em crianças e jovens até aos 18 anos. O cancro pediátrico é raro, mas a sua incidência tem vindo a aumentar. Tem uma taxa alta de sobrevivência, mas é a principal causa de morte em crianças com idade superior a 1 ano. Obriga a condicionamento vários durante a infância, tratamento prolongados e acompanhamento e vigilância durante muito tempo. A doença oncológica pediátrica exige imenso da criança ou jovem e dos seus pais, mães, familiares ou outros cuidadores informais ou pessoas significativas. Para a criança ou jovem existem as deslocações recorrentes para consultas, exames e tratamento; os tratamentos agressivos com efeitos secundários muito pronunciados; a necessidade de isolamento da criança; a separação dos amigos e familiares ou a interrupção do percurso escolar, entre tantos outros aspetos. Para os cuidadores, para além da angústia e dor de se ser confrontado com um diagnóstico deste tipo, existem depois inúmeras dificuldades e falta de apoios que tornam tudo ainda mais complicado. A perda de rendimento proveniente da baixa prolongada; a impossibilidade de estar sempre ao lado da sua criança ou jovem; o desemprego que é tantas vezes resultado destas situações; a falta de apoio para fazer face a despesas com medicamentos, alimentação, suplementos ou deslocações; o burnout associado ao papel de cuidador. Para o Bloco de Esquerda é mais do que tempo de avançar com medidas concretas, que passem do papel para a realidade, para apoiar de forma evidente as crianças/jovens e seus cuidadores que a determinado momento da sua vida são obrigados a enfrentar tamanho desafio. Em 2009, a Lei n.º 71/2009, de 6 de agosto, criou o regime especial de proteção de crianças e jovens com doenças oncológica, que compreendia a proteção na parentalidade, a comparticipação nas deslocações para tratamentos, o apoio especial educativo e o apoio psicológico. Apesar de muitas outras medidas serem necessárias para além destas, esta Lei podia ter sido um primeiro passo. Mas a verdade é que, para além de insuficiente nas suas medidas, não chegou sequer a ser regulamentada e, por isso, as dificuldades continuam para as crianças e jovens e para os pais, mães, adotantes ou outros tutores que querem acompanhar as suas crianças nestes momentos de doença. Muitos cuidadores que enfrentam estas situações têm alertado a sociedade para o verdadeiro pesadelo que vivem, principalmente porque não lhes são dadas condições para poder fazer o acompanhamento e apoio das suas crianças sem perda de rendimento e sem entrar num ciclo de empobrecimento. A presente iniciativa legislativa do Bloco de Esquerda reclama e reivindica os apoios necessários para apoiar, quer a criança, quer o cuidador, que passam por esta situação tão difícil. Essas medidas devem ser centradas em políticas de saúde, educação, segurança social e trabalho. Já tínhamos avançado com algumas destas medidas quando apresentamos e discutimos a proposta do Bloco para a criação do Estatuto do Cuidador Informal. Essa medida é, também ela, cada vez mais urgente para dar resposta e permitir apoios a esta e a muitas outras situações. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Desenvolva as seguintes medidas na área da saúde: i) Que se reforcem os meios humanos e tecnológicos na área do cancro pediátrico; ii) Que se intervenha no edifício de todas as unidades públicas de saúde onde é possível o internamento e o tratamento de casos de cancro pediátrico, de forma a garantir que os pais, mães, adotantes ou pessoas significativas podem acompanhar e permanecer junto da criança/jovem; --- Apreciação — DAR I série — 17-23 — 27/10/2017 27 DE OUTUBRO DE 2017 O que coloca em causa a sustentabilidade da segurança social, entre outras matérias, e o Fundo de Garantia Salarial são incumprimentos por parte das entidades patronais. Portanto, no momento em que se decide aqui de que lado é que temos de estar, ou a defender os direitos dos trabalhadores ou a penalizar os que incumprem com os seus deveres, o PS mostra que está do lado do patronato e não dos trabalhadores. Aplausos do PCP. O Sr. Presidente: — Para concluir este debate, em nome do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, tem a palavra o Sr. Deputado José Soeiro. O Sr. José Moura Soeiro (BE): — Sr. Presidente, Sr. Deputado Ricardo Bexiga, não é o Estado que financia o Fundo, são as empresas. Aliás, o Fundo paga ao trabalhador e, depois, torna-se credor da empresa. Disse também que os trabalhadores são credores privilegiados nos processos de insolvência. Certo, mas o problema é quando não conseguem receber nada, e se recorrem ao Fundo não é por opção, é por necessidade. Por isso, é errado o que disse, que os projetos pretendem que o Fundo passe a dar uma garantia absoluta e total. É falso! Ou não leu os projetos ou está a dizer uma coisa que não corresponde à verdade. O Bloco de Esquerda mantém exatamente os critérios que existem atualmente: no máximo, os seis meses anteriores; um teto máximo de 9500 € relativamente ao que os trabalhadores podem receber. Portanto, não percebo, sequer, de onde retirou esse argumento. Não vou despender muito tempo a comentar as intervenções, sobretudo do PSD, que é aquela infinitésima versão de que a Assembleia da República teria de fazer uma espécie de voto de silêncio sobre matérias laborais, porque o Parlamento do País, que foi eleito diretamente, estaria sob o veto de uma espécie de câmara corporativa, que é a concertação social. Mas gostava de me concentrar no que disse o Sr. Deputado do PS, porque acho que lhe fica mal dizer que o projeto do Bloco não é realista ou que desvirtua o Fundo. Estamos a falar de duas alterações cirúrgicas, que mantêm o âmbito, a lógica, o financiamento, o modo de decisão e até os prazos do regime que existe hoje. Só queremos resolver a situação gritante de injustiça de um trabalhador que vai reclamar fundos, que vai reclamar os seus créditos para tribunal e, porque demora dois anos a decisão do tribunal, já não pode ir ao Fundo de Garantia Salarial. Queremos que esse trabalhador passe a poder fazê-lo. Se votar contra uma alteração tão simples, tão pequenina como esta, o PS só mostra que não se opõe a alterações de fundo, opõe-se a qualquer mexida minúscula que garanta mais direitos no âmbito do Fundo de Garantia Salarial. Aplausos do BE. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, passamos ao quarto ponto da agenda, relativo ao debate conjunto do projeto de resolução n.º 1065/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a implementação de medidas na área da oncologia pediátrica, promovendo maior apoio e proteção aos menores portadores de doença oncológica e aos seus cuidadores (CDS-PP), do projeto de lei n.º 649/XIII (3.ª) — Reforça a proteção social e laboral dos pais num quadro de assistência do filho com doença oncológica (PAN), na generalidade, e dos projetos de resolução n.os 1092/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que adote medidas de reforço do apoio às crianças e jovens com cancro (PSD), 1094/XIII (3.ª) — Reforço de medidas na área da oncologia pediátrica e de apoio às crianças e adolescentes com cancro e suas famílias (PCP), 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN) e 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). Para apresentar o projeto de resolução do CDS-PP, tem a palavra a Sr.ª Deputada Isabel Galriça Neto. A Sr.ª Isabel Galriça Neto (CDS-PP): — Sr. Presidente, Sr.as Deputada e Srs. Deputados: O CDS está aqui, hoje, naquilo que eu reportaria de dia feliz, para apresentar um projeto de resolução que visa recomendar ao --- Votação Deliberação — DAR I série — 48-49 — 28/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 14 Vamos, agora, votar as restantes alíneas dos pontos 1 e 2. Submetidas à votação, foram aprovadas por unanimidade. De seguida, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1095/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que implemente várias medidas destinadas a uma maior proteção dos menores com doença oncológica e dos respetivos familiares/cuidadores (PAN). O PS também solicitou a partição desta iniciativa em várias votações. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, peço a palavra. O Sr. Presidente: — Tem a palavra, Sr. Deputado. O Sr. Hélder Amaral (CDS-PP): — Sr. Presidente, estas alterações chegaram muito em cima da hora e não tivemos tempo de pedir para se individualizarem pontos. Neste caso, pedimos também para excecionar o ponto 13. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, começamos pela votação dos pontos 2 e 3. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Passamos à votação do ponto 13. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do CDS-PP. Vamos votar os pontos 16, 17 e 18. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos agora votar os restantes pontos. Submetidos à votação, foram aprovados por unanimidade. Srs. Deputados, passamos à votação do projeto de resolução n.º 1097/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas para apoio às crianças e jovens com cancro, assim como aos seus cuidadores (BE). O PS solicitou a partição em três blocos de votação. Começamos com a votação da alínea iv) do ponto 1. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PS. Vamos votar as alíneas i) e iii) do ponto 3. Submetidas à votação, foram aprovadas, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Vamos agora votar os restantes pontos.