Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais

Projecto de Lei n.º 648/XIII/3.ª Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais Exposição de motivos A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que estabelece o enquadramento da actividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde, veio posteriormente a ser regulamentada pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. De acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 71/2013, o acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.º da mesma Lei, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, só sendo o exercício daquelas actividades permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, I. P., adiante designada por ACSS. No que diz respeito ao pedido de atribuição de cédula profissional estabelece o artigo 19.º da Lei n.º 71/2013 que a documentação nele prevista deve ser apresentada à ACSS, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.º e 6.º e o n.º 2 do referido artigo, sendo este regime apenas aplicável àqueles que se encontravam a exercer actividade em alguma das terapêuticas não convencionais à data da entrada em vigor da Lei. O prazo para a entrega dos processos dos requerentes das cédulas de TNC ao abrigo da disposição transitória prevista no artigo acima mencionado, para quem estava a exercer a respectiva atividade à data da entrada em vigor da lei, terminou no dia 19 de fevereiro de 2016. Ora, com o término do prazo para atribuição das cédulas profissionais, estipulado pela ACSS, ficaram impedidos de ecfetuar o seu pedido todos os profissionais que à data da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, a 2 de outubro, não estivessem a exercer de forma comprovada a sua actividade, bem como todos os que terminaram a sua formação após a entrada em vigor da referida Lei e os que ainda se encontram, neste momento, a receber formação nas diversas instituições de ensino não superior legalmente constituídas a lecionar no âmbito das terapêuticas não convencionais. Desta forma, atendendo a que: a) O artigo 19.º da Lei n.º 71/2013 prevê uma disposição transitória com o intuito de serem salvaguardadas as legítimas expectativas dos profissionais em exercício, bem como das instituições de formação/ensino não superior que, à data da entrada em vigor da referida Lei, se encontravam legalmente constituídas e a promover formação na área das terapêuticas não convencionais; b) O incumprimento do prazo de 180 dias definido no artigo 21.º da Lei n.º 71/2013 para a regulamentação prevista no artigo 19.º da mesma Lei e a publicação de outros diplomas fora de prazo ou de forma desfasada sobre esta matéria, vieram gerar mais obstáculos e agravar as legítimas expectativas dos alunos e profissionais acima mencionados; c) Neste momento, à exceção de Osteopatia, ainda não existem licenciaturas a funcionar no ensino superior (cujos cursos existentes iniciaram-se pela primeira vez no ano lectivo 2016/2017, deixando todos aqueles que se formaram antes dessa data na mesma situação dos demais); d) Falta, ainda, regulamentar algumas matérias previstas na Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, nomeadamente a definição dos requisitos gerais a que devem estar sujeitos os ciclos de estudos conducentes ao grau de licenciado em Medicina Tradicional Chinesa e Homeopatia (n.º 1 do artigo 5.º). Consideramos que o actual contexto com a omissão da regulamentação de algumas matérias previstas na Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, a necessidade de garantia das legítimas expectativas dos diplomados pelas escolas legalmente constituídas, bem como dos seus actuais e futuros alunos, justificam uma alteração do artigo 19.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, de forma que: i) Todos os profissionais diplomados que iniciaram a sua actividade profissional no âmbito das terapêuticas não convencionais antes da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013 e que não puderam solicitar a sua Cédula Profissional junto da ACSS até 19 de fevereiro de 2016, o possam fazer, com os mesmos critérios previstos na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro; ii) Todos os diplomados que nunca tendo exercido, iniciaram a sua formação, em instituições legalmente constituídas, antes da entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, tendo concluído a mesma posteriormente, possam solicitar a sua Cédula Profissional junto da ACSS, com os mesmos critérios previstos na portaria n.º 181/2014, sem que nestes casos, seja necessária a comprovação de actividade previstos no n.º 1 do artigo 19.º, nomeadamente os documentos exigidos na alínea a) e b); iii) Todos os diplomados e alunos que terminaram ou que frequentam, e entretanto vão terminando, as suas formações profissionais, depois de 2 de outubro de 2013, em escolas legalmente constituídas, e que nunca exerceram por força da Lei n.º 71/2013, possam proceder à solicitação da Cédula Profissional, junto da ACSS, aplicando-se as mesmas regras previstas na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, até à existência de licenciados em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais, sem que, nestes casos, seja necessária a comprovação de actividade prevista no n.º 1 do artigo 19.º, nomeadamente os documentos exigidos na alínea a) e b). Vemos a alteração que agora propomos como necessária por forma a corrigir lacunas existentes na Lei n.º 71/2013. Pretendemos, assim, por um lado, acautelar a posição dos profissionais que exerciam a sua actividade na área das terapêuticas não convencionais, cumprindo os requisitos legais para a inscrição, mas que por algum motivo não o fizeram, nomeadamente por desconhecimento, porque o prazo estabelecido era curto ou porque não se encontravam em Portugal, e, por outro lado, proteger aqueles que se encontravam a fazer a sua formação na altura da entrada em vigor da lei, bem como aqueles que a iniciaram posteriormente de forma legal, em virtude do atraso na regulamentação, e que agora se encontram impossibilitados de exercer as actividades nas quais obtiveram formação porque a Lei não acatelou a sua posição na norma transitória. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do PAN apresenta o seguinte projecto de lei: Artigo 1.º Objecto A presente lei procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais. Artigo 2.º Alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro É alterado o artigo 19.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das actividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, o qual passa a ter a seguinte redação: “Artigo 19.º (…) 1 – Quem, à data da entrada em vigor da presente lei, se encontrar a exercer actividade em alguma das terapêuticas não convencionais a que se refere o artigo 2.º, deve apresentar, na ACSS, após a entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.º e 6.º e o n.º 2 do presente artigo: a) (…); b) (…); c) (…): i (…); ii) (…); iii) (..). 2 – (…). 3 – Podem ainda solicitar a respectiva cédula profissional junto da ACSS aqueles que tendo concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei o façam até à saída do primeiro licenciado em cada uma das áreas das terapêuticas não convencionais. 4 – Os profissionais abrangidos pelo número anterior devem entregar, para efeitos de candidatura, os documentos previstos na alínea c) do n.º 1 do presente artigo. 5 – Para efeitos do disposto n.º 3, considera-se como licenciado aquele que for titular do referido grau, obtido numa instituição de ensino superior portuguesa na sequência de ciclo de estudos, conforme artigo 5.º da presente lei. 6 - A apreciação curricular da documentação apresentada pelos requerentes abrangidos pelo regime previsto no n.º 3 do presente artigo compete à ACSS em grupo de trabalho criado para o efeito. 7 – (anterior n.º 3). 8 - (anterior n.º 4). 9 – (anterior n.º 5). 10 – (anterior n.º 6). 11 – (anterior n.º 7). 12 – (anterior n.º 8). 13 – (anterior n.º 9).” Artigo 3.º Norma interpretativa O artigo 19.º da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, alterado pela presente lei, tem natureza interpretativa. Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da República, 20 de Outubro de 2017. O Deputado, André Silva --- Publicação — DAR II série A — 8-11 — 23/10/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 17 2 — Revogado. 3 — (…). 4 — [novo] Em caso de fração de ano, a compensação é calculada proporcionalmente. 5 — [novo] A compensação não pode ser inferior a três meses de retribuição base e diuturnidades. 6 — [Anterior n.º 4]. 7 — [Anterior n.º 5]. 8 — Constitui contraordenação grave a violação do disposto nos n.os 1, 2, 4 e 5. […]» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Assembleia da Republica, 19 de outubro de 2017. Os Deputados do PCP: Rita Rato — João Oliveira — Diana Ferreira — Bruno Dias — Miguel Tiago — Paula Santos — Ana Virgínia Pereira — Jorge Machado — João Ramos — Paulo Sá — Ana Mesquita — Carla Cruz. ——— PROJETO DE LEI N.º 648/XIII (3.ª) PROCEDE À SEGUNDA ALTERAÇÃO À LEI N.º 71/2013, DE 2 DE SETEMBRO, QUE REGULAMENTA A LEI N.º 45/2003, DE 22 DE AGOSTO, RELATIVAMENTE AO EXERCÍCIO PROFISSIONAL DAS ATIVIDADES DE APLICAÇÃO DE TERAPÊUTICAS NÃO CONVENCIONAIS, MODIFICANDO O REGIME DE ATRIBUIÇÃO DE CÉDULAS PROFISSIONAIS Exposição de motivos A Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, que estabelece o enquadramento da atividade e do exercício dos profissionais que aplicam as terapêuticas não convencionais, tal como são definidas pela Organização Mundial de Saúde, veio posteriormente a ser regulamentada pela Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regula o acesso às profissões no âmbito das terapêuticas não convencionais, e o seu exercício, no sector público ou privado, com ou sem fins lucrativos. De acordo com o disposto no artigo 5.º da Lei n.º 71/2013, o acesso às profissões das terapêuticas não convencionais depende da titularidade do grau de licenciado numa das áreas referidas no artigo 2.º da mesma Lei, obtido na sequência de um ciclo de estudos compatível com os requisitos fixados, só sendo o exercício daquelas atividades permitido aos detentores de cédula profissional emitida pela Administração Central do Sistema de Saúde, IP, adiante designada por ACSS. No que diz respeito ao pedido de atribuição de cédula profissional estabelece o artigo 19.º da Lei n.º 71/2013 que a documentação nele prevista deve ser apresentada à ACSS, no prazo de 180 dias a contar da data de entrada em vigor da regulamentação a que se referem os artigos 5.º e 6.º e o n.º 2 do referido artigo, sendo este regime apenas aplicável àqueles que se encontravam a exercer atividade em alguma das terapêuticas não convencionais à data da entrada em vigor da lei. --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-29 — 28/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 14 O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural (Luís Capoulas Santos): — Sr. Presidente, Sr.as Deputadas e Srs. Deputados, Srs. Membros do Governo: Ao fazer a intervenção final em nome do Governo neste debate queria também, e em primeiro lugar, dirigir uma sentida palavra de saudação e de solidariedade aos familiares das vítimas aqui presentes e dizer-lhes que o melhor que podemos fazer — todos, o Governo, todas as instituições da República, todo o País — para homenagear a sua memória é reparar os danos e recuperar, tão depressa quanto possível, as áreas devastadas. O Governo, desde a primeira hora, aceitou a proposta do PSD para que se constituísse uma Comissão Técnica Independente sobre a tragédia de Pedrógão e, não tendo indicado nenhum dos seus membros, declarou igualmente, desde logo, que acataria e poria em execução as suas principais conclusões e recomendações. Foi nesse sentido que o Governo esteve reunido dois ou três dias após a apresentação do Relatório. Apenas com o tempo mínimo para o ler com atenção, reuniu extraordinariamente o Conselho de Ministros, durante 12 horas, para adotar um conjunto de decisões, não só para a resposta imediata à tragédia como também para perspetivar o futuro, adotando um conjunto de medidas que vêm na exata indicação daquilo que a Comissão Técnica Independente recomenda. E aproveito a ocasião para agradecer o trabalho desta Comissão, porque, no contexto em que ocorreu a feitura do Relatório e no escasso tempo de que dispôs, imagino quão difícil terá sido produzir um documento tão completo e tão bem elaborado. Vamos avançar agora para a reforma da proteção civil, uma reforma que, obviamente, carece de consenso nacional. Tenho muita pena que o PSD insista nesta sua posição de constante azedume, mesmo nestas circunstâncias e perante um tema desta grandeza, mas isso não me impede de voltar a fazer o apelo quer para a reforma da proteção civil quer para a reforma da floresta, porque são realidades interdependentes. Protestos de Deputados do PSD. Não é possível evitar catástrofes no futuro sem que estas duas reformas avancem, porque quanto mais avançar a reforma da floresta mais desnecessários vão sendo os meios alocados ao combate. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Mas o que é que podemos fazer se não aceitarem as nossas propostas?! O Sr. Ministro da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural: — O Sr. Presidente da República tem insistido várias vezes na necessidade de um pacto de regime e eu queria aqui, em nome do Governo, voltar a insistir, voltar a apelar a que, pelo menos por uma vez e perante um problema que a todos nos verga e a todos nos envergonha, seja possível, finalmente, pôr em execução aquilo que o País exige de nós, que é no sentido de que tragédias como estas não voltem a repetir-se em Portugal. Aplausos do PS. O Sr. Presidente: — No final deste debate, e em nome da Mesa, queria associar-me às palavras de solidariedade com as famílias das vítimas e também às de agradecimento à Comissão Técnica Independente e ao seu Presidente, João Guerreiro, presente na tribuna. Aplausos gerais. Srs. Deputados, passamos ao segundo ponto da ordem de trabalhos, com a apreciação conjunta da petição n.º 248/XIII (2.ª) — Solicitam a intervenção da AR no sentido da prorrogação do prazo para a aplicação do regime transitório de atribuição das cédulas profissionais nas profissões das TNC, tanto para profissionais que iniciaram a sua atividade profissional após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, aplicando- se as mesmas regras previstas na Portaria n.º 181/2014, de 12 de setembro, bem como para os alunos que frequentam e terminam as suas formações (UE-TNC — União dos Estudantes das Terapêuticas Não Convencionais), dos projetos de lei n.os 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN), 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em --- Votação na generalidade — DAR I série — 50-50 — 28/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 14 Srs. Deputados, vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 648/XIII (3.ª) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Este diploma baixa à 10.ª Comissão. Vamos votar, na generalidade, o projeto de lei n.º 650/XIII (3.ª) — Reconhece e define a figura de especialista para efeito de integração em corpo docente e lecionação nos ciclos de estudos conducentes a grau de licenciatura em terapêuticas não convencionais (procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, permite-me o uso da palavra? O Sr. Presidente: — Faça favor, Sr.ª Deputada. A Sr.ª Patrícia Fonseca (CDS-PP): — Sr. Presidente, é apenas para informar que, relativamente à votação que acabámos de realizar, a bancada do CDS irá apresentar uma declaração de voto por escrito. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 652/XIII (3.ª) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro) (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do BE, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do PS, do CDS-PP e do PCP. Srs. Deputados, o projeto de lei baixa à 10.ª Comissão. Vamos, agora, votar o projeto de resolução n.º 1093/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que diligencie no sentido de a Administração Central de Sistemas de Saúde, IP (ACSS) abrir um novo período de submissão de pedidos de emissão de cédulas profissionais destinado apenas aos formados das terapêuticas não convencionais que terminaram os seus cursos após o dia 2 de outubro de 2013 (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e abstenções do PS, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1099/XIII (3.ª) — Recomenda a revisão do regime jurídico da ourivesaria e das contrastarias (BE). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e a abstenção do PSD. Vamos votar o projeto de resolução n.º 809/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo que institua um regime de moratória de três anos para a caça da rola-comum e do coelho-bravo (PAN). --- Votação final global — DAR I série — 114-114 — 20/07/2019 I SÉRIE — NÚMERO 108 O Sr. Presidente: — Sr.as e Srs. Deputados, muito boa tarde. Uma vez que ninguém se opõe, vamos votar, conjuntamente, na generalidade, na especialidade e em votação final global, o Projeto de Lei n.º 569/XIII/2.ª (PSD) — Estabelece a responsabilidade da entidade patronal pela formação obrigatória dos trabalhadores em funções públicas e pela renovação dos títulos habilitantes indispensáveis ao desempenho das suas funções, procedendo à quarta alteração à Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada em anexo à Lei n.º 35/2014, de 20 de junho. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e votos contra do PS. Votamos, agora, na generalidade, o Projeto de Lei n.º 651/XIII/3.ª (BE) — Responsabiliza a entidade empregadora pública pelos encargos decorrentes da formação e certificação profissional do trabalhador. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, votos a favor do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do PSD e do CDS-PP. Tendo sido rejeitado o projeto de lei, ficam prejudicadas as votações na especialidade e final global. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Lei n.os 648/XIII/3.ª (PAN) — Procede à segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro, que regulamenta a Lei n.º 45/2003, de 22 de agosto, relativamente ao exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais, modificando o regime de atribuição de cédulas profissionais, e 652/XIII/3.ª (BE) — Alarga o período transitório para atribuição de cédula para o exercício profissional das atividades de aplicação de terapêuticas não convencionais a quem tenha concluído a sua formação após a entrada em vigor da Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro (segunda alteração à Lei n.º 71/2013, de 2 de setembro). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD, do CDS-PP e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira. Passamos à votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 1949/XIII/4.ª (PCP) — Recomenda ao Governo a criação e regulamentação da profissão de operador de centros de contacto, reforço dos direitos de pausa, descanso, higiene, saúde e segurança no trabalho, 1985/XIII/4.ª (Os Verdes) — Criação e regulamentação da profissão de operador de call center e 2001/XIII/4.ª (PS) — Recomenda ao Governo a elaboração de um estudo sobre as condições de trabalho em centros de contacto (call centers). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do PS, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e abstenções do BE, do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Segue-se a votação final global do texto final, apresentado pela Comissão de Trabalho e Segurança Social, relativo aos Projetos de Resolução n.os 2138/XIII/4.ª (BE) — Recomenda ao Governo a retificação da contagem de tempos de trabalho dos trabalhadores da pesca local e costeira para efeitos de pensões e reformas e devida reposição dos seus direitos, 2178/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que, para efeitos de contabilização na segurança social, equipare cada dia de descarga em lota das embarcações de pesca local e costeira a 3 dias de trabalho, 2179/XIII/4.ª (CDS-PP) — Recomenda ao Governo que reveja o processo de devolução dos retroativos da pensão auferidos pelos mestres/armadores da Associação dos Mestres Proprietários da Pesca Artesanal da Zona Norte e 2192/XIII/4.ª (PCP) — Harmonização e aplicação dos direitos no acesso à reforma para os profissionais da pesca. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN e do Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS.