Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios

Projeto de Resolução nº 1090/XIII Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios Os incêndios que tem vindo a ocorrer este ano, por todo o País, deixaram um rasto de devastação e de prejuízos nos concelhos do Interior, uma zona já por si bastante debilitada. Uma vez que são concelhos predominantemente agrícolas, muitos pequenos agricultores foram afetados de uma forma que põe em causa a continuidade das suas explorações. A pastagem para alimentação animal, já escassa, desapareceu por completo. Para agravar ainda mais a situação a palha e feno existente foi consumida pelas chamas em algumas das explorações. Bens essenciais ao funcionamento das explorações ficaram totalmente ou parcialmente destruídos, como são as cercas de retenção de animais, os equipamentos de rega, os palheiros, os armazéns; as plantações (anuais ou perenes) e as infraestruturas para a produção animal e vegetal. Sem estas estruturas é impossível manter a atividade. Pelo que há uma necessidade urgente em substituir estes equipamentos, e responder com soluções para resolver as dificuldades que estão a pôr em causa a sobrevivência de uma grande parte desses agricultores e da sua atividade. É por isso premente uma resposta solida e eficaz: a) Ao perderem-se as pastagens (facto que veio agravar o problema de seca que se fazia sentir) todos os animais estão a ser alimentados “à mão” ou seja, à base de palha, fenos e alimentos concentrados. Trata-se de um custo insuportável para os agricultores, estando muitos já a vender parte do efetivo animal, para abate (a um valor muito inferior) como forma de financiar a aquisição de alimentação para o restante efetivo; b) Para além da consequência de médio longo prazo que afeta o reequilíbrio de todo o ecossistema (até que sejam repostas as condições naturais existentes pré-incêndio), a destruição das cercas é um dos principais problemas pois há que soltar os animais dentro de semanas para que possam recomeçar (logo que apareçam as primeiras chuvas) a aproveitar a pastagem natural. Para isso é fundamental que as cercas estejam repostas de modo a poder confinar o gado nas propriedades respetivas (sem invasão para terrenos vizinhos) e mais importante ainda, evitar que os animais invadam a via pública (estradas e caminhos) pondo em risco a segurança de pessoas e bens; c) A reconstrução das restantes infraestruturas (sistemas de rega e distribuição de água, edifícios agrícolas, armazéns, palheiros, apiários) são igualmente muito urgentes, de modo a repor as condições de apoio à produção. A demora na implementação destas e/ou outras soluções pode comprometer a continuidade de agricultores individuais e de muitas empresas agrícolas para além de poder inviabilizar futuros investimentos, que as mesmas tinham planeado fazer no futuro. O GP/PSD entende que é do interesse de todos manter os atuais investidores e até chamar novos investidores para um sector de atividade e muitas regiões que estão cada vez mais abandonadas. Contudo, se não se agir de forma célere, o resultado será o abandono continuado dos campos nesta região do Interior, com consequências negativas no meio ambiente e em todas as atividades que dele dependem: agricultura, produção animal, turismo. Assim, ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, a Assembleia da República resolve recomendar ao Governo: 1) Estender a operação 6.2.2 “Restabelecimento do Potencial Produtivo”, a todos os concelhos identificados na resolução do Conselho de Ministros nº 148/2017, de 2 de outubro e eventual abertura da operação 3.2.2 “pequenos investimentos na exploração agrícola para as situações que poderão não estar abrangidas pela operação 6.2.2. 2) Seja disponibilizada uma linha de crédito (a 0% de juros/spread) destinada a financiar a compra de alimentação e a recuperação do potencial produtivo em geral (cercas, sistemas de rega e distribuição de água, alguns edifícios agrícolas como armazéns e palheiros, apiários) com um procedimento administrativo célere de modo a ter efeitos imediatos. 3) Atendendo à urgência de reconstruir, no imediato, outras infraestruras destruídas pelos incêndios (apiários, sistemas de rega), seja criada uma situação de exceção (uma vez que é um caso de força maior) à imposição do PDR de que só é elegível o investimento após a submissão do projeto. Ou seja, uma exceção que permita a elegibilidade das faturas com data posterior à ocorrência dos incêndios, mesmo que aquela data seja anterior à submissão de eventuais projetos candidatos a apoios comunitários que venham a ser criados e aos quais os agricultores se candidatem; Palácio de São Bento,20 de outubro de 2017 Os Deputados do PSD, Nuno Serra, Maurício Marques, Cristóvão Crespo, Álvaro Baptista, António Lima Costa, António Ventura, Cristóvão Norte, Luís Pedro Pimentel, Pedro do Ó Ramos, Ulisses Pereira, Bruno Vitorino, Carla Barros, Carlos Peixoto, Emília Cerqueira, Joel Sá, Jorge Paulo Oliveira, José Carlos Barros, Rubina Berardo. --- Publicação — DAR II série A — 21-22 — 23/10/2017 23 DE OUTUBRO DE 2017 regime previsto na alínea anterior. 7. [anterior n.º 6] 8. [anterior n.º 7] 9. [anterior n.º 8] 10. [anterior n.º 9].» Artigo 3.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Assembleia da República, 20 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda: Moisés Ferreira — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — Sandra Cunha — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — Joana Mortágua — José Manuel Pureza — Luís Monteiro — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1090/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO A CRIAÇÃO DE CONDIÇÕES PARA A REPOSIÇÃO DA ATIVIDADE AGRÍCOLA NAS ÁREAS ATINGIDAS PELOS INCÊNDIOS Os incêndios que tem vindo a ocorrer este ano, por todo o País, deixaram um rasto de devastação e de prejuízos nos concelhos do Interior, uma zona já por si bastante debilitada. Uma vez que são concelhos predominantemente agrícolas, muitos pequenos agricultores foram afetados de uma forma que põe em causa a continuidade das suas explorações. A pastagem para alimentação animal, já escassa, desapareceu por completo. Para agravar ainda mais a situação a palha e feno existente foi consumida pelas chamas em algumas das explorações. Bens essenciais ao funcionamento das explorações ficaram totalmente ou parcialmente destruídos, como são as cercas de retenção de animais, os equipamentos de rega, os palheiros, os armazéns; as plantações (anuais ou perenes) e as infraestruturas para a produção animal e vegetal. Sem estas estruturas é impossível manter a atividade. Pelo que há uma necessidade urgente em substituir estes equipamentos, e responder com soluções para resolver as dificuldades que estão a pôr em causa a sobrevivência de uma grande parte desses agricultores e da sua atividade. É por isso premente uma resposta solida e eficaz: a) Ao perderem-se as pastagens (facto que veio agravar o problema de seca que se fazia sentir) todos os animais estão a ser alimentados “à mão” ou seja, à base de palha, fenos e alimentos concentrados. Trata-se de um custo insuportável para os agricultores, estando muitos já a vender parte do efetivo animal, para abate (a um valor muito inferior) como forma de financiar a aquisição de alimentação para o restante efetivo; b) Para além da consequência de médio longo prazo que afeta o reequilíbrio de todo o ecossistema (até que sejam repostas as condições naturais existentes pré-incêndio), a destruição das cercas é um dos principais problemas pois há que soltar os animais dentro de semanas para que possam recomeçar (logo que apareçam as primeiras chuvas) a aproveitar a pastagem natural. Para isso é fundamental que as cercas estejam repostas de modo a poder confinar o gado nas propriedades respetivas (sem invasão para terrenos vizinhos) e mais --- Votação Deliberação — DAR I série — 51-51 — 30/11/2017 30 DE NOVEMBRO DE 2017 Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1108/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de um programa específico de apoio à instalação e implementação de modelos de silvicultura que utilizem carvalhos, castanheiros e outras folhosas (PAN). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos contra do PS. Srs. Deputados, vamos agora votar, em votação global, a proposta de resolução n.o 58/XIII (3.ª) — Aprova a retirada da reserva formulada pela República Portuguesa à Convenção sobre os Privilégios e Imunidades das Nações Unidas, adotadas pela Assembleia Geral das Nações Unidas a 13 de fevereiro de 1946. Submetida à votação, foi aprovada, com votos a favor do PSD, do PS, do CDS-PP e do PAN e abstenções do BE, do PCP e de Os Verdes. Votamos, agora, o projeto de resolução n.º 1090/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a criação de condições para a reposição da atividade agrícola nas áreas atingidas pelos incêndios (PSD). O PCP solicita a votação, em primeiro lugar, dos pontos 1 e 2 e, depois, do ponto 3. Vamos começar por votar os pontos 1 e 2. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN, votos contra do PS e do PCP e a abstenção de Os Verdes. Votamos agora o ponto 3. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PS e a abstenção do CDS-PP. Sr.as e Srs. Deputados, estão em aprovação os n.os 1 a 14 do Diário, respeitantes às reuniões plenárias dos dias 18, 19 e 20 de setembro e 3, 4, 11, 12, 13, 18, 19, 20, 24, 26 e 27 de outubro de 2017. Pausa. Não havendo objeções, consideram-se aprovados. Srs. Deputados, o Sr. Secretário vai dar conta de dois pareceres da Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação da Unidade Orgânica 1 do Tribunal Administrativo e Fiscal de Braga, Processo n.º 2671/14.1BEBRG, a Subcomissão de Ética, da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, decidiu emitir parecer no sentido de autorizar o Sr. Deputado Bacelar de Vasconcelos (PS) a prestar depoimento presencial como testemunha no âmbito dos referidos autos. O Sr. Presidente: — Srs. Deputados, está em apreciação o parecer. Pausa. Não havendo pedidos de palavra, vamos votá-lo. Submetido à votação, foi aprovado por unanimidade. O Sr. Secretário (Duarte Pacheco): — Sr. Presidente e Srs. Deputados, a solicitação do DIAP – 15.ª Secção de Lisboa da Procuradoria-Geral da República, Processo n.º 8213/17.0T9LSB, a Subcomissão de Ética, da