Lei sobre objecção de consciência.

Publicação — DAR II série A — 450-457 — 14/03/1992 II SÉRIE-A — NÚMERO 24 PROJECTO DE LEI N.s 108/VI LEI SOBRE OBJECÇÃO DE CONSCIÊNCIA Assumindo as preocupações e anseios dos objectores c objectoras de consciência e reiterando a valorização do direito à diferença, os deputados abaixo assinados, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, apresentam o seguinte projecto de lei, que constitui na íntegra a proposta apresentada pela ALOOC, Associação Livre dos Objectores e Objectoras de Consciência: CAPÍTULO I Disposições gerais Artigo 1.° Direito à objecção de consciência 0 direito à objecção de consciência perante o serviço militar rege-sc pelo presente diploma c pela legislação complementar nele prevista. Artigo 2.a Conceito de objector de consciência Consideram-se objectores de consciência, para efeitos do presente diploma e legislação complementar, os cidadãos pessoalmente convictos de que, por quaisquer imperativos da sua própria e inviolável consciência, lhes não 6 legítimo usar ou de algum modo apoiar o uso de quaisquer meios bélicos contra o seu semelhante. Artigo 3.9 Informação 1 — Os cidadãos devem ser adequadamente informados das regras e prescrições da presente lei e de legislação complementar, designadamente no acto dc recenseamento militar. 2 — Têm o dever de prestar tal informação, por todos os meios possíveis, por sua iniciativa e também quando isso lhes for solicitado, a Dirccção-Gcral do Serviço Civil, prevista na presente lei, as suas delegações, os distritos de recrutamento e mobilização, os órgãos próprios das Regiões Autónomas e de Macau, as autarquias c os consulados de Portugal no estrangeiro. 3 — A afixação e colocação dc cartazes e outra literatura adequada à referida informação devem ter lugar em locais apropriados, designadamente ao lado dc idênticos meios informativos usados para fins militares, com idêntico destaque. 4 — Compete principalmente à Dirccção-Gcral do Serviço Civil providenciar pela elaboração, distribuição c divulgação de cartazes e outros meios informativos, ouvidas as associações de objectores dc consciência legalmente constituídas. a) Para poder exercer esta incumbência, a Direcção--Geral do Serviço Civil será dotada dos meios necessários. 5 — As entidades onde são colocados os prestadores do serviço civil, bem como aos empregadores, adjudicadores e adjudicantes de bens c serviços, compete informar clara e atempadamente os seus servidores e contratados, e os candidatos a servidores e contratados, sobre a finalidade última a que se destina o emprego, bem ou serviço objecto do respectivo protocolo ou contrato, possibilitando assim que, no respeito pelo espírito do presente diploma, se observe, designadamente, o seguinte: a) Prevenção de eventuais situações de infracção ao disposto no artigo 6.9 da presente lei; b) Possibilidade de eventual e atempada formulação de objecção de consciência a essas actividades, quando for caso disso e sem que essa atitude prejudique algum dos direitos sociais, civis, culturais e políticos de quem formula a objecção. CAPITULO II i Situação jurídica do objector de consciência Artigo 4.8 Efcitus da aquisição do estatuto dc objector de consciência A aquisição do estatuto de objector de consciência comporia a isenção do serviço militar, quer em tempo de paz, quer cm tempo de guerra, e implica para o seu titular 0 dever dc prestar um serviço civil adequado à sua situação, quando obrigatório, nas condições previstas na presente lei c legislação complementar. Artigo 5.9 Principio da igualdade Os objectores de consciência gozam de todos os direitos e estão sujeitos a todos os deveres consignados na Constituição e na lei para os cidadãos, em geral, que não sejam incompatíveis com a situação de objector de consciência. Artigo 6.9 Inabilidadcs 1 — O objector de consciência é inábil para: a) Desempenhar qualquer função, pública ou privada, que imponha o uso ou porte de arma de qualquer natureza, com a sua anuência; b) Ser ulular dc licença administrativa de detenção, uso e porte de arma de qualquer natureza; c) Ser titular de autorização de uso e porte de arma de defesa quando por lei a mesma seja inerente á função, pública ou privada, que exerça; d) Trabalhar expressamente e com sua anuência no fabrico, reparação ou comércio de armas de qualquer natureza, ou no fabrico e comércio das respectivas munições, bem como em investigação científica expressamente voltada para essas actividades. 2 — A infracção ao disposto no número anterior pelo objector dc consciência determina a cessação das funções e a revogação das licenças e autorizações referidas no mesmo número, sem perda dos seus direitos sociais, civis, culturais e políticos atribuídos aos cidadãos em geral.