Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1080/XIII/3.ª RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS A Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes. As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários - um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de mercado, mas que estabeleça padrões de exigência e que cumpra o seu desígnio de banco público, assegurando o acesso daqueles que precisam aos serviços bancários. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Existem, neste momento, dois mecanismos para mitigar o problema. O primeiro é a figura da Conta Base, ou seja, uma conta padrão que todas as instituições devem disponibilizar, mas em que as comissões ficam à consideração dessas mesmas instituições. O segundo são os Serviços Mínimos Bancários. Neste caso, e mediante determinados critérios (os clientes serem titulares de uma única conta à ordem) as comissões não podem exceder 1% do Salário Mínimo Nacional. No caso da Caixa Geral de Depósitos, as comissões cobradas são nulas. Estes regimes constituem um avanço, mas têm muitas debilidades. Em primeiro lugar, apesar dos limites estabelecidos, não existe obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos pelas instituições de crédito. Em segundo lugar, os critérios de adesão aos serviços mínimos, por exemplo, excluem os clientes que tenham, por exemplo, um crédito habitação. Em terceiro lugar, a falta de informação e não automatização do processo de adesão a estes regimes faz com que os mesmos sejam desconhecidos por muitos clientes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou no passado várias iniciativas para colmatar estas falhas. Entre outras medidas, destacam-se dois projetos de lei. O primeiro para obrigar aos bancos à disponibilização – obrigatória - de uma conta base, completamente gratuita. O segundo para eliminar as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo a obrigatoriedade de emissão do distrate e de declaração de liquidação de empréstimo. Ambos os projetos foram rejeitados pela então maioria de PSD e CDS. Nesta legislatura, o Grupo Parlamentar do Bloco reapresentou o projeto para assegurar a gratuitidade da conta base, que se encontra neste momento para discussão em sede de comissão parlamentar. Para além desta iniciativa, o Grupo Parlamentar vem agora recomendar ao governo que crie as condições para que o acesso à conta de serviços mínimos bancários seja garantido de forma automática pelas instituições financeiras. Através do Banco de Portugal, é possível aos bancos confirmar se o detentor da conta à ordem possui contas noutras instituições (condição de acesso), tendo assim todos os dados necessários para automatizar o processo. Esta nova metodologia coloca o ónus da atribuição de uma conta de serviços mínimos na instituição bancária. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 Esta medida não limita a necessidade de regulação das comissões, mas garante a universalidade e gratuidade no acesso a um serviço público essencial, impedindo que os cidadãos com menos rendimentos se vejam sobrecarregados com comissões abusivas. Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: Crie as condições para a automatização do processo de identificação dos potenciais beneficiários do regime de Serviços Mínimos Bancários, passando a caber à instituição financeira a sua atribuição. Assembleia da República, 11 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 5-6 — 13/10/2017 13 DE OUTUBRO DE 2017 regional e nacional, e que se avaliem e identifiquem os materiais, o modelo, o tamanho, a forma e o tipo de manuseamento utilizado pelos artesãos. Palácio de São Bento, 25 de setembro de 2017. Os Deputados do PS: Santinho Pacheco — Maria Antónia Almeida Santos. ——— PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1080/XIII (3.ª) RECOMENDA A AUTOMATIZAÇÃO DA ATRIBUIÇÃO DA CONTA DE SERVIÇOS MÍNIMOS AOS CLIENTES BANCÁRIOS A Caixa Geral de Depósitos anunciou recentemente o aumento das comissões de manutenção de conta aos seus clientes. Este aumento não é inédito, e tem sido prática recorrente no sistema bancário. O período de taxas de juro historicamente baixas, bem como a redução dos níveis de crédito, teve como consequência a compressão das margens financeiras (diferença entre juros das operações ativas – crédito – e passivas – depósitos). Para compensar a perda de rentabilidade, a estratégia do sistema bancário tem consistido em aumentar muito substancialmente as comissões cobradas. Desta forma, o sistema bancário tem transferido de forma desproporcional e injustificada – uma vez que não há uma relação direta entre as comissões e o valor do serviço prestado – os custos da sua própria atividade para os clientes. As comissões bancárias assumiram assim valores preocupantes, sem que tenham sido estabelecidos limites definidos para o seu aumento, ou regimes que assegurem, de forma transversal e efetiva, o acesso aos serviços bancários - um serviço público. O carácter estatal da Caixa Geral de Depósitos, recentemente recapitalizada com dinheiros públicos, torna esta prática ainda mais inaceitável. Deve ser exigido à Caixa, não que acompanhe as práticas abusivas de mercado, mas que estabeleça padrões de exigência e que cumpra o seu desígnio de banco público, assegurando o acesso daqueles que precisam aos serviços bancários. Existem, neste momento, dois mecanismos para mitigar o problema. O primeiro é a figura da Conta Base, ou seja, uma conta padrão que todas as instituições devem disponibilizar, mas em que as comissões ficam à consideração dessas mesmas instituições. O segundo são os Serviços Mínimos Bancários. Neste caso, e mediante determinados critérios (os clientes serem titulares de uma única conta à ordem) as comissões não podem exceder 1% do Salário Mínimo Nacional. No caso da Caixa Geral de Depósitos, as comissões cobradas são nulas. Estes regimes constituem um avanço, mas têm muitas debilidades. Em primeiro lugar, apesar dos limites estabelecidos, não existe obrigatoriedade de prestação de serviços gratuitos pelas instituições de crédito. Em segundo lugar, os critérios de adesão aos serviços mínimos, por exemplo, excluem os clientes que tenham, por exemplo, um crédito habitação. Em terceiro lugar, a falta de informação e não automatização do processo de adesão a estes regimes faz com que os mesmos sejam desconhecidos por muitos clientes. O Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentou no passado várias iniciativas para colmatar estas falhas. Entre outras medidas, destacam-se dois projetos de lei. O primeiro para obrigar aos bancos à disponibilização – obrigatória - de uma conta base, completamente gratuita. O segundo para eliminar as comissões por reembolso antecipado e de termo do contrato, instituindo a obrigatoriedade de emissão do distrate e de declaração de liquidação de empréstimo. Ambos os projetos foram rejeitados pela então maioria de PSD e CDS. --- Votação Deliberação — DAR I série — 53-53 — 09/03/2019 9 DE MARÇO DE 2019 O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, peço também a palavra para informar que o PCP apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação do projeto de resolução que acabou de ser votado. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr.ª Deputada. O Sr. Adão Silva (PSD): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Adão Silva (PSD): — Sr. Presidente, creio que V. Ex.ª não pôs à votação o Projeto de Resolução n.º 1114/XIII/3.ª, do PSD, que recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio. O Sr. Presidente: — Peço desculpa, mas não se encontra no guião de votações que me foi entregue. Pausa. Vamos, então, votar o Projeto de Resolução n.º 1114/XIII/3.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que adote as medidas que possam dar resposta ao estado de abandono e de degradação do Cromeleque dos Almendres, Menir dos Almendres, Anta Grande do Zambujeiro e Cromeleque Vale Maria do Meio. Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira e a abstenção do PS. O Sr. Norberto Patinho (PS): — Peço a palavra, Sr. Presidente. O Sr. Presidente: — Para que efeito, Sr. Deputado? O Sr. Norberto Patinho (PS): — Sr. Presidente, é para anunciar que o Partido Socialista também apresentará uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Fica registado, Sr. Deputado. A Sr.ª Deputada Ana Mesquita também pediu a palavra para que efeito? A Sr.ª Ana Mesquita (PCP): — Sr. Presidente, é para o mesmo efeito. O PCP apresentará também uma declaração de voto por escrito sobre a votação deste projeto de resolução. O Sr. Presidente: — Passamos agora ao Projeto de Resolução n.º 1080/XIII/3.ª (BE) — Recomenda a automatização da atribuição da conta de serviços mínimos aos clientes bancários (o texto foi substituído pelo autor na Comissão de Orçamento Finanças e Modernização Administrativa). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes, do PAN edo Deputado não inscrito Paulo Trigo Pereira, votos contra do CDS-PP e a abstenção do PSD. Segue-se o Projeto de Resolução n.º 1981/XIII/4.ª (N insc.) — Recomenda ao Governo que negoceie com a Comissão Europeia a redução do objetivo de médio prazo para as finanças públicas.