Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto

Projeto de Lei n.º 636/XIII Cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o seu Estatuto Exposição de motivos As profissões das tecnologias da saúde, remontando ao início do século vinte, representam, hoje, a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde, nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Estas profissões cobrem praticamente todas as áreas de intervenção clínica especializada, com expressão e aplicação desde a prevenção até à reinserção social e assumem uma grande relevância económica e social. Desta evolução técnica, científica e humanística das profissões das tecnologias da saúde, inevitavelmente, resultaram novas necessidades, seja no campo da formação de profissionais seja no da regulação do exercício profissional. A necessidade de elevar o nível de formação destes profissionais é um mero corolário do crescimento das ciências das tecnologias da saúde. A resposta, reconhecidamente satisfatória, a esta necessidade justificou um significativo investimento, público e privado, na criação de uma rede de estabelecimentos de ensino superior, que cobre todo o país, vocacionada para o ensino e investigação das ciências das tecnologias da saúde. À semelhança de outras profissões que têm como objeto a salvaguarda e a promoção da saúde humana, importa também, relativamente aos profissionais das tecnologias da saúde, assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior, mas também a disposições legais e regulamentares que o enquadrem, cujo cumprimento seja assegurado por mecanismos de disciplina e de supervisão eficientes. De facto, sendo as profissões das tecnologias da saúde, como as demais na área da saúde, profissões regulamentadas, impunha-se que o seu exercício profissional estivesse enquadrado e regulado por normas técnicas, éticas e deontológicas, devidamente harmonizadas e cobrindo todas as componentes daquele exercício profissional, cujo cumprimento fosse eficazmente controlado. O exercício liberal ou não assalariado destas profissões das tecnologias da saúde, a sua crescente complexidade determinada pela exponencial evolução das ciências próprias que incorporam o quadro de responsabilidades e de responsabilização, em que o seu exercício profissional se desenvolve, tornam imperiosa a necessidade de se dispor duma efetiva regulação profissional para estas profissões. Torna-se, pois, expectável, e acima de tudo desejável, que exista uma efetiva regulação profissional para estas profissões porquanto se reconhece que a sua ausência e, em particular, a inexistência ou ineficácia de mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional desprotege os cidadãos e, em última instância, coloca em risco a saúde pública. Mas, ao invés do que sucedeu no campo da formação onde são evidentes os progressos alcançados, o panorama respeitante à regulação do exercício profissional é reconhecidamente insuficiente. E esta insuficiência ficou-se a dever à opção por um modelo de regulação profissional, oposto ao adotado para as demais profissões regulamentadas da área da saúde, assente na atribuição, através do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, de competências neste domínio a um organismo público, o então Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde. Optou-se, por razões meramente conjunturais, em não confiar aos profissionais das tecnologias da saúde, através duma sua Ordem Profissional, a regulação das suas profissões. Os resultados alcançados são insatisfatórios em aspetos tão básicos como o registo dos profissionais, a emissão de cédulas profissionais e de autorizações de exercício, e a inexistência de regras técnicas, éticas e deontológicas e sua reavaliação e atualização. Há, portanto, que inverter esta situação de modo a garantir que os profissionais que atuam na área das tecnologias da saúde detenham as competências específicas para o efeito e que estejam sujeitos a regras técnicas, de ética e deontológicas no seu exercício profissional, como sucede com as demais profissões regulamentadas da saúde. Este desiderato pode ser eficientemente alcançado aplicando às profissões das tecnologias da saúde o mesmo modelo de autorregulação que vigora, com bons resultados, para outras profissões regulamentadas da área da saúde. Não havia, e não há, razão válida que justifique manter afastados os profissionais das tecnologias da saúde da manutenção e desenvolvimento da regulação das suas profissões. A necessidade de implementar a autorregulação das profissões das tecnologias da saúde resulta também de, à semelhança do ocorrido em outras profissões qualificadas e regulamentadas na saúde, se pretender que o modelo de desenvolvimento de carreira profissional, nos sectores público e privado, assente no reconhecimento de níveis de qualificação, certificados e atestados pela atribuição de títulos de especialista. Demonstra a experiência, que confiar a uma Ordem Profissional, a avaliação e a certificação de níveis de qualificação profissional, é a melhor garantia do rigor e da independência na atribuição desses títulos de qualificação profissional. A Ordem será uma associação pública representativa de licenciados nas áreas das tecnologias da saúde que exercem profissões que tradicionalmente integram esta área da ciência e da técnica aplicada à prestação de cuidados de saúde. Trata-se de uma opção que se afasta duma indesejável diversidade de estruturas representativas das profissões das tecnologias da saúde, que poderia conduzir, no limite, à criação de tantas Ordens Profissionais quantas as profissões que a agora criada integra e representa. Ora, o número atual (e o previsível num futuro próximo) de profissionais em boa parte destas profissões não permite dar sustentabilidade, nomeadamente de viabilidade económica, à opção de criação de Ordens por cada uma das profissões das tecnologias da saúde. Esta opção pela agregação das profissões das tecnologias da saúde é um mero corolário da necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde. Desta crescente colaboração seguramente resultará, sem perda de autonomia científica e técnica de cada uma das profissões, o desenvolvimento de sinergias que, porventura mais do que em outros sectores de atividade profissional, são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos. Este objetivo de criar condições de agregação e cooperação das profissões das tecnologias da saúde, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma destas, justifica também o modelo de organização adotado e que assenta, na sua base, em Colégios de Profissão. Também este mesmo objetivo está presente no modelo adotado para a formulação de normas deontológicas, científicas e técnicas que regem o seu exercício profissional. O Estatuto integrará um código deontológico, que incorpora os princípios e deveres gerais a respeitar por todos os membros da Ordem, que é complementado, de uma forma que se pretende coerente e harmónica, por códigos deontológicos e normas técnicas específicas, na forma de manuais de boas práticas, aplicáveis a quem exerça uma das profissões representadas pela Ordem. Zelará pela aplicação dessas normas deontológicas e técnicas o Conselho Jurisdicional, que é assessorado pelos Colégios de Profissão, cuja Direção é chamada a pronunciar-se antes da tomada de decisão por aquele Conselho. Também o modelo proposto para a atribuição de títulos de qualificação profissional prossegue este objetivo já que se faz intervir na última fase do processo, que se inicia e desenrola predominantemente a nível de Colégios de Profissão, de modo a assegurar a coerência e a aplicação de regras uniformes do reconhecimento do título de Especialista. A prossecução deste objetivo pressupõe a definição, de uma forma clara, do espaço de intervenção de cada uma das profissões das tecnologias da saúde nomeadamente em relação a outras profissões, qualificadas e regulamentadas, da área da saúde. Esta definição de limites dos espaços de intervenção de cada uma das profissões serve, por um lado, para prevenir a ocorrência de conflitos de jurisdição bem como a desresponsabilização normalmente associada à sobreposição de competências e áreas de jurisdição, e, por outro lado, para fomentar sinergias e complementaridades no seio de equipas multidisciplinares, onde assenta hoje a prestação de cuidados de saúde de qualidade. O presente projeto de Lei cria a Ordem dos Técnicos de Saúde e aprova o respetivo estatuto. Esta Ordem terá personalidade jurídica e gozará de autonomia científica, disciplinar, administrativa, financeira e regulamentar, nos termos previstos no Regime Jurídico das Associações Públicas Profissionais, aprovado pela Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Os Colégios de Profissão e as Secções de Especialidade gozam, no seio da Ordem, de um elevado grau de autonomia que permite aos seus órgãos desenvolver programas próprios de atividades, financiados com receitas que lhes estão consignadas. Os órgãos nacionais serão a Assembleia de Representantes, o Bastonário, a Direção Nacional, o Conselho Jurisdicional, o Conselho Fiscal e as Direções dos Colégios de Profissão. O presente projeto de Lei regula também o processo de instalação da Ordem dos Técnicos de Saúde, identificando os órgãos, Comissão Instaladora e Núcleos Instaladores, responsáveis por conduzir este processo, definindo a sua composição, o processo conducente à sua nomeação, a duração do mandato, a sua missão e competências, o processo de inscrição e de registo de membros da Ordem e a emissão de cédulas profissionais exigidas para a prática, de forma autónoma ou tutelada e supervisionada, das profissões representadas pela Ordem. Finalmente, cumpre salientar que o presente projeto de lei, para além de corresponder a uma necessidade do sector profissional das tecnologias da saúde, dá resposta a uma ambição destes profissionais, respeitando os requisitos previstos na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Dando cumprimento ao disposto na alínea a) do n.º 2 do artigo 3.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, que determina que a criação de novas associações públicas profissionais, deve, sempre, ser precedida de um estudo elaborado por entidade de reconhecida independência e mérito sobre a sua necessidade em termos de realização do interesse público e sobre o seu impacto sobre a regulação da profissão, foi elaborado um estudo pelo Centro de Direito Biomédico da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra, que aborda a questão da necessidade de criação da Ordem dos Técnicos de Saúde, em termos de realização de interesse público e seu impacto sobre a regulação das profissões em causa. Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto É criada a Ordem dos Técnicos de Saúde, adiante sempre designada por Ordem, e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Profissionais abrangidos 1. A Ordem abrange os que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem uma das seguintes profissões: a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e Saúde Pública; e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologista (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária; l) Técnico de Radiologia; m)Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. 2. Sempre que se justifique e se considere oportuno, poderão ser incluídas outras profissões, cumprido o definido na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. Artigo 3.º Exercício das profissões 1. O exercício das profissões indicadas no artigo anterior está condicionado à inscrição no registo profissional, criado e mantido pela Ordem nos termos da alínea g) do número 1 do artigo 5º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e à posse de uma cédula profissional. 2. As profissões podem ser exercidas por conta própria, quer em nome individual quer em sociedade, ou por conta de outrem, tanto no setor público, privado ou cooperativo e social. 3. O exercício da atividade profissional por conta de outrem não afeta a autonomia técnica, nem dispensa o cumprimento dos deveres deontológicos. 4. Cessado o regime de instalação da Ordem, deixam de ter validade legal as cédulas profissionais e as autorizações de exercício profissional emitidas ao abrigo dos artigos 4º e 8º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto. 5. Os profissionais que, nos termos do artigo 5º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, sejam já detentores de cédula profissional, estarão, igualmente, obrigados à substituição da mesma, nos termos do número anterior. A Ordem poderá não proceder à substituição quando reconheça não terem sido observados os preceitos legais aplicáveis quando da emissão da cédula a substituir. 6. O disposto no número anterior aplica-se também aos profissionais que, nos termos do artigo 8º do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, sejam detentores duma autorização de exercício profissional tutelado. Artigo 4.º Atribuições São atribuições da Ordem: a) Defender a ética, a deontologia e a qualificação profissional dos seus membros, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma prática qualificada; b) Promover o desenvolvimento da cultura profissional e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Sistema de Saúde em geral, e em particular do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na estratégia e na política nacional de saúde em todos os aspetos, nomeadamente no ensino e carreiras profissionais; c) Velar pelo exato cumprimento da lei, do presente Estatuto e respetivos regulamentos, nomeadamente no que se refere ao título e à profissão, promovendo procedimento judicial, contra quem o use ou a exerça ilegalmente; d) Efetuar o registo de todos os profissionais e emitir, em exclusivo, a cédula profissional; e) Regular o acesso e o exercício profissional; f) Promover a qualificação profissional dos seus membros concedendo títulos de diferenciação e promovendo ativamente a formação contínua; g) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre os seus membros que exerçam a profissão no território nacional; h) Propor ao Governo a elaboração de regulamentação sobre a respetiva atividade profissional; i) Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino, com o exercício da profissão e com a organização dos serviços que se ocupem da saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo, junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada; j) Contribuir para a defesa e promoção da saúde, sendo ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins; k) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; l) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; m)Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações ou outros meios, que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância da profissão; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; o) Colaborar com escolas, institutos politécnicos, universidades e outras instituições em iniciativas que visem a formação destas profissões; p) Prestar serviços aos seus membros; q) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. Artigo 11.º Tutela administrativa da Ordem Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem, nos termos da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, e do respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 12.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor nos 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2017. Os Deputados, (Luísa Salgueiro) (Maria Antónia Almeida) (António Sales) ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS TÉCNICOS DE SAÚDE CAPÍTULO I Disposições Gerais Artigo 1.º Natureza e regime jurídico 1. A Ordem dos Técnicos de Saúde, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa daqueles que, em conformidade com o presente Estatuto e as demais disposições legais aplicáveis, exercem as profissões referidas no artigo 2.º. 2. A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos que no gozo da autonomia pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro e no presente Estatuto. 3. Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4. A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental e financeira, incluindo o poder de fixar o valor da quota anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. Artigo 2.º Profissões abrangidas A Ordem representa as seguintes profissões, cujo exercício é regulado pelo presente Estatuto e pela lei. a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e de Saúde Pública; e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologista (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária l) Técnico de Radiologia; m) Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. Artigo 3.º Âmbito e sede 1. A Ordem tem âmbito nacional e sede em Lisboa, podendo, porém, esta localização ser alterada pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. 2. A Ordem poderá constituir-se em estruturas regionais nas regiões do Norte, do Centro e do Sul, as quais têm sede, respetivamente, no Porto, em Coimbra e em Lisboa. 3. A cada uma das regiões correspondem as seguintes áreas geográficas: a) Norte: Sub-região de Braga; Sub-região de Bragança; Sub-região do Porto; Sub-região de Viana do Castelo e Sub-região de Vila Real; b) Centro: Sub-região de Aveiro; Sub-região de Castelo Branco; Sub-região de Coimbra; Sub-região da Guarda; Sub-região de Leiria; Sub-região de Viseu; c) Sul: Sub-região de Beja; Sub-região de Évora; Sub-região de Faro; Sub-região de Lisboa Cidade; Sub-região da Grande Lisboa; Sub-região do Oeste; Sub-região de Portalegre; Sub-região do Ribatejo; Sub-região de Setúbal; Região Autónoma dos Açores e Região Autónoma da Madeira. Artigo 4.º Fins A Ordem tem como desígnio fundamental promover a defesa da qualidade dos cuidados de saúde prestados à população, no âmbito das competências dos Técnicos de Saúde. É sua missão regular e supervisionar o acesso às profissões que representa bem como o seu exercício, elaborando, para o efeito, normas científicas, técnicas, éticas e deontológicas, velando pelo cumprimento destas e das demais normas legais e regulamentares aplicáveis, assim como, exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 5.º Atribuições 1. São atribuições da Ordem: a) Defender a ética, a deontologia, a qualificação profissional e interesses gerais dos seus membros, a fim de assegurar e fazer respeitar o direito dos utentes a uma prática qualificada; b) Promover o desenvolvimento da cultura profissional e concorrer para o estabelecimento e aperfeiçoamento constante do Sistema de Saúde em geral, e em particular do Serviço Nacional de Saúde, colaborando na estratégia e na política nacional de saúde em todos os aspetos; c) Defender os direitos e interesses legítimos dos seus membros; d) Regular o acesso e o exercício profissional; e) Velar pelo exato cumprimento da lei, do presente Estatuto e respetivos regulamentos, nomeadamente no que se refere aos títulos profissionais atribuídos pela Ordem, promovendo procedimento judicial, contra o seu uso e exercício ilegal; f) Efetuar o registo de todos os profissionais e emitir, em exclusivo, a cédula profissional; g) Promover a qualificação profissional dos seus membros concedendo títulos de diferenciação e promovendo ativamente a formação continua; h) Fazer respeitar o código deontológico e exercer jurisdição disciplinar sobre os seus membros que exerçam a profissão no território nacional; i) Articular com o Governo e demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com as profissões; j) Dar parecer sobre todos os assuntos relacionados com o ensino, com o exercício da profissão e com a organização dos serviços que se ocupem da Saúde, sempre que julgue conveniente fazê-lo, junto das entidades oficiais competentes ou quando por estas for consultada; k) Contribuir para a defesa e promoção da Saúde, sendo ouvida sobre os projetos de diplomas legislativos que interessem à prossecução dos seus fins; l) Promover o intercâmbio de ideias e experiências entre os membros e com organismos congéneres estrangeiros, bem como ações de coordenação interdisciplinar; m) Promover, patrocinar e apoiar a edição de publicações ou outros meios, que contribuam para um melhor esclarecimento público sobre as implicações e a relevância das profissões; n) Participar nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso às profissões; o) Colaborar com instituições de ensino superior e outras entidades em iniciativas que visem a formação dos Técnicos de Saúde; p) Prestar serviços aos seus membros; q) A atribuição de prémios ou títulos honoríficos; r) Reconhecer as qualificações profissionais obtidas fora do território nacional, nos termos da lei, do direito da União Europeia ou de convenção internacional; s) Quaisquer outras que lhes sejam cometidas por lei. 2. A Ordem está impedida de exercer ou de participar em atividades de natureza sindical ou que se relacionem com a regulação das relações económicas ou profissionais dos seus membros. Artigo 6.º Princípios de atuação A Ordem atua no respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da imparcialidade e da justiça. Artigo 7.º Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 8.º Territorialidade e competência 1. A Ordem tem órgãos nacionais podendo constituir-se em estruturas regionais e locais. 2. A Ordem prossegue as atribuições que lhe são conferidas no presente Estatuto e demais legislações através dos seus órgãos próprios sendo as suas competências definidas em razão do âmbito ou da especialidade das matérias. Artigo 9.º Órgãos 1. São órgãos da Ordem: a) A Assembleia de Representantes; b) A Direção Nacional; c) O Bastonário; d) O Conselho Jurisdicional; e) O Conselho Fiscal; f) As Direções dos Colégios de Profissão; g) As Assembleias Gerais dos Colégios de Profissão; h) A Assembleia Regional; i) A Direção Regional; j) O Conselho Jurisdicional Regional. 2. Poderão ser criados órgãos técnicos e consultivos, sob proposta da Direção Nacional. Artigo 10º Exercício de cargos 1. Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem não é remunerado. 2. Por deliberação da Assembleia de Representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. Artigo 11º Condições de exercício dos membros dos órgãos da Ordem 1. Os membros dos órgãos executivos da Ordem que sejam trabalhadores por conta de outrem têm direito, para o exercício das suas funções no âmbito dos cargos para que foram eleitos, a: a) Licença sem vencimento, com a duração máxima do respetivo mandato, a atribuir nos termos da legislação laboral; b) Um crédito de horas correspondente a 24 dias de trabalho por ano, que podem utilizar em períodos de meio-dia, que contam, para todos os efeitos legais, como serviço efetivo. 2. Os membros dos órgãos não executivos da Ordem usufruem do direito a 24 faltas justificadas, que contam para todos os efeitos legais como serviço efetivo, salvo quanto à remuneração ou retribuição. 3. A Ordem comunica, por meios idóneos e seguros, incluindo o correio eletrónico, às entidades empregadoras das quais dependam os membros dos seus órgãos, as datas e o número de dias de que estes necessitam para o exercício das respetivas funções. 4. A comunicação prevista no número anterior é feita com uma antecedência mínima de cinco dias, ou, em caso de reuniões ou atividades de natureza extraordinária dos órgãos da Ordem, logo que as mesmas sejam convocadas. Artigo 12º Incompatibilidades 1. O exercício das funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. 2. É igualmente incompatível o exercício, em simultâneo, de dois ou mais cargos cuja eleição seja direta. 3. O cargo de titular de órgão da Ordem é incompatível com o exercício de quaisquer funções dirigentes executivas superiores públicas ou privadas, com cargo dirigente de estruturas sindicais ou com qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses. 4. As situações de manifesto conflito de interesses referidas no número anterior são apreciadas e deliberadas pelo Conselho Jurisdicional, mediante requerimento de qualquer técnico da saúde. 5. A regra prevista nos n.ºs 2 e 3 não se aplica aos órgãos técnicos e consultivos da Ordem, desde que não se verifique qualquer conflito de interesses entre a titularidade de membro do órgão e a do parecer a emitir pelos referidos órgãos técnicos e consultivos, caso em que o técnico de saúde tem que requerer escusa. Artigo 13.º Renúncia e suspensão 1. Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao cargo para o qual tenham sido eleitos ou designados. 2. Qualquer membro dos órgãos da Ordem, salvo o bastonário e os vice-presidentes, pode solicitar a suspensão temporária do exercício das suas funções, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o tempo total de suspensão exceder seis meses no mesmo mandato. 3. A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes, salvo no caso da renúncia do bastonário e dos vice-presidentes, que só deve ser apresentada ao presidente da mesa da Assembleia de Representantes. Artigo 14.º Vacatura, substituição e eleição intercalar 1. As vagas verificadas em órgãos colegiais que resultem da suspensão, renúncia, morte ou incapacidade, ou outras causas, são preenchidas pelos respetivos substitutos, nos termos do regulamento de organização da Ordem. 2. No caso de vacatura do cargo de bastonário, é o mesmo substituído pelo vice- presidente designado e, na falta deste, pelo presidente da Assembleia de Representantes, havendo lugar a nova eleição para o cargo de Bastonário, nos prazos definidos pelo regulamento eleitoral. 3. Perdem o mandato, mediante decisão do presidente do órgão a que pertençam ou da respetiva mesa, conforme os casos, os membros que excederem o número de faltas previsto nos respetivos regulamentos, bem como os que forem condenados a sanção disciplinar que os torne inelegíveis para o cargo que exercem, ou que incorrerem em situações de incompatibilidade com o exercício da profissão. 4. A vacatura de mais de metade dos membros de órgão colegial diretamente eleito, depois de esgotadas todas as substituições, obriga à realização de eleições intercalares, salvo se restar menos de seis meses para terminar o mandato, caso em que o órgão funcionará com os membros subsistentes, desde que no mínimo de um terço do número total. Artigo 15.º Vinculação 1. A Ordem obriga-se pelas assinaturas do bastonário, ou do seu substituto, e de um outro membro da Direção Nacional em efetividade de funções. 2. A Direção Nacional pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e a duração dos poderes conferidos. Artigo 16.º Responsabilidade solidária 1. Os membros dos órgãos colegiais respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2. Ficam isentos de responsabilidade os membros que tenham votado expressamente contra a deliberação em causa, bem como os que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação, desde que tenham manifestado a sua discordância logo que dela tenham tomado conhecimento. Artigo 17.º Mandatos 1. Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2. Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3. A forma de eleição dos titulares dos Colégios de Profissão constam de regulamentos próprios. SECÇÃO II Assembleia de Representantes Artigo 18.º Composição A Assembleia de Representantes é composta por três elementos das Direções de cada Colégio de Profissão, sendo um deles o Presidente ou seu mandatário. Artigo 19.º Competências Compete à Assembleia de Representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa e elaborar o seu regimento; b) Eleger o Conselho Jurisdicional; c) Demitir o Bastonário, por maioria qualificada; d) Aprovar o orçamento e o plano de atividades bem como o relatório e as contas da Direção Nacional; e) Aprovar projetos de alteração do presente Estatuto, por maioria qualificada; f) Aprovar os regulamentos, previstos na lei e no presente Estatuto. g) Aprovar celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da Direção Nacional; h) Aprovar a criação, fusão e extinção de Colégios de Profissão; i) Ratificar a criação e extinção das Secções de Especialidade aprovadas nos respetivos Colégios de Profissão; j) Aprovar a criação e extinção dos Órgãos Técnicos e Consultivos, sob proposta da Direção Nacional; k) Fixar as taxas e quotas a cobrar, bem como a percentagem destas receitas destinadas aos Colégios de Profissão; l) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta da direção nacional, por maioria absoluta. m) Receber, apreciar e responder a exposições escritas individuais ou coletivas de quaisquer membros efetivos da Ordem; n) Deliberar sobre outros assuntos que a Direção Nacional decida submeter-lhe. Artigo 20.º Funcionamento 1. A Assembleia de Representantes reúne ordinariamente: a) No início do mandato para a eleição da mesa da Assembleia de Representantes e do Conselho Jurisdicional; b) Anualmente, para a aprovação do orçamento e plano de atividades, bem como do relatório e contas da Direção Nacional. 2. A Assembleia de Representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente o convoque, por sua iniciativa ou a pedido da Direção Nacional ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3. Se à hora marcada para o início da Assembleia de Representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros, a Assembleia iniciará as suas funções trinta minutos depois, com a presença de qualquer número de membros. 4. A reunião destinada à discussão e votação do relatório e contas da Direção Nacional realiza-se até ao fim do mês de março do ano imediato ao do exercício respetivo, sendo obrigatório a presença da maioria simples dos seus membros. Artigo 21.º Convocatória 1. A Assembleia de Representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal ou correio eletrónico expedido para cada um dos seus membros, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização do mesmo. 2. Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da mesma. Artigo 22.º Mesa da Assembleia de Representantes 1. A mesa da Assembleia de Representantes é composta por um presidente e dois secretários eleitos, individualmente, de entre os seus membros na primeira reunião. 2. A primeira reunião da Assembleia de Representantes, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 23.º Votações 1. Cada Colégio de Profissão tem direito a um voto. 2. Salvo os casos em que a lei e o presente Estatuto exijam maioria absoluta ou maioria qualificada, as deliberações da assembleia de representantes são tomadas por maioria simples, descontadas as abstenções, desde que os votos a favor constituam, pelo menos, um quarto dos membros presentes. 3. Salvo os casos de voto secreto previstos na lei, ou por deliberação da própria assembleia, tomada caso a caso, as votações são tomadas por voto aberto. SECÇÃO III Direção Nacional Artigo 24.º Composição 1. A Direção Nacional é composta por um presidente, que é o Bastonário, dois vice- presidentes, um tesoureiro, um secretário e dois vogais. 2. Os elementos que constituem a Direção Nacional devem pertencer a, pelo menos, 5 profissões das tecnologias da saúde. 3. O vice-presidente a quem for delegada a competência de substituição do bastonário deverá ser de profissão diferente da do Bastonário. Artigo 25.º Competência Compete à Direção Nacional: a) Dirigir a atividade nacional da Ordem; b) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do Conselho Jurisdicional; c) Esclarecer dúvidas relativas à inscrição dos membros nas profissões reconhecidas pela Ordem, e atuar em conformidade com as diretrizes estabelecidas pelos respetivos Colégios de Profissão; d) Elaborar e manter atualizado o registo profissional de todos os membros da Ordem; e) Elaborar as linhas orientadoras para apresentação do plano de atividades pelos Colégios de Profissão; f) Propor à Assembleia de Representantes a constituição de novos Colégios de Profissão e a respetiva comissão instaladora; g) Submeter à aprovação da Assembleia de Representantes o regulamento interno de cada Colégio; h) Dar execução às deliberações da Assembleia de Representantes e do Conselho Jurisdicional; i) Apresentar à Assembleia de Representantes, para deliberação, propostas sobre matérias de especial relevância para a Ordem; j) Propor à Assembleia de Representantes a realização de referendos; k) Organizar os referendos e os atos eleitorais, em colaboração com os órgãos competentes; l) Elaborar e propor regulamentos; m) Emitir, diretamente ou através de comissões constituídas por membros dos Colégios de Profissão para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; n) Propor à Assembleia de Representantes a criação de Órgãos Técnicos e Consultivos; o) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; p) Elaborar e apresentar à Assembleia de Representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais; q) Desenvolver as relações internacionais da Ordem, dando conhecimento das mesmas à Assembleia de Representantes; r) Arbitrar conflitos de competência dos órgãos; s) Deliberar sobre a propositura de ações judiciais, alienação ou oneração de bens da Ordem e a contração de empréstimos, dentro dos limites de endividamento aprovados no orçamento; t) Aceitar os legados ou doações feitas à Ordem; u) Dirigir os serviços da Ordem, nomear os dirigentes dos serviços, aprovar a contratação de pessoal e a aquisição ou locação de bens e serviços, bem como praticar os demais atos e realizar os demais contratos necessários à gestão da Ordem; v) Aprovar diretrizes e quaisquer normas de gestão relativas aos serviços e instalações da Ordem; w) Aprovar os subsídios de deslocação para os membros dos órgãos da Ordem, para efeito das reuniões ou de outras atividades da Ordem; x) Exercer todas as competências que não sejam reconhecidas a outros Órgãos. Artigo 26.º Funcionamento 1. A Direção Nacional reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2. A Direção Nacional só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3. As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. SECÇÃO IV Bastonário Artigo 27.º Função e eleição 1. O Bastonário representa a Ordem e é o presidente da Direção Nacional. 2. O Bastonário é eleito por sufrágio universal, secreto e periódico. 3. Para a candidatura ao cargo de Bastonário é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional. 4. No caso de nenhuma das candidaturas concorrentes obter maioria absoluta dos votos válidos expressos, realiza-se nova votação duas semanas depois, entre as duas candidaturas mais votadas na primeira votação, que não declarem retirar a sua candidatura. 5. O Bastonário toma posse perante a Assembleia de Representantes, na primeira reunião deste. Artigo 28.º Competência 1. Compete ao Bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania, bem como das organizações congéneres nacionais e internacionais; b) Presidir, com voto de qualidade, à Direção Nacional; c) Dirigir as reuniões da direção nacional, com voto de qualidade, e participar sem voto, querendo, nas reuniões de todos os Colégios de Profissão, salvo o Conselho Jurisdicional; d) Executar e fazer executar as deliberações da Direção Nacional; e) Solicitar a qualquer órgão da Ordem a elaboração de pareceres relativos a matérias da sua competência; f) Exercer a competência da Direção Nacional em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; g) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do presente Estatuto e dos respetivos regulamentos; h) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. 2. O bastonário pode delegar poderes em qualquer membro da direção da Ordem. SECÇÃO V Conselho Jurisdicional Artigo 29.º Composição e eleição 1. O Conselho Jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. 2. Os membros do conselho jurisdicional são eleitos em lista por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre membros da Ordem com, pelo menos, 10 anos de exercício profissional. 3. O conselho jurisdicional é um órgão independente, não podendo os seus membros ser destituídos por motivo das suas decisões, sem prejuízo do respetivo controlo jurisdicional. Artigo 30.º Competência Compete ao Conselho Jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Zelar pelo cumprimento do código deontológico; c) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; d) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros, quando relacionado com o exercício da profissão, sendo obrigatoriamente, ouvidos os respetivos Colégios de Profissão; e) Dar apoio à Direção Nacional na arbitragem de conflitos de competência; f) Exercer o poder disciplinar relativamente a infrações cometidas por titulares ou ex- titulares dos órgãos da Ordem; g) Impugnar judicialmente, por ilegalidade, os atos dos demais órgãos da Ordem; h) Elaborar atas das suas reuniões; i) Elaborar regulamento interno e propô-lo à Assembleia de Representantes; j) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Direção Nacional, sempre que julgue conveniente ou esta o solicite. Artigo 31.º Funcionamento 1. O Conselho Jurisdicional reúne quando convocado pelo seu presidente. 2. As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade, sem direito a abstenção. 3. O Conselho Jurisdicional é assessorado por um consultor jurídico contratado pela Direção Nacional sob proposta do presidente do Conselho Jurisdicional. SECÇÃO VI Conselho Fiscal Artigo 32.º Composição e eleição 1. O Conselho Fiscal é constituído por um presidente, três vogais e um revisor oficial de contas. 2. O Conselho Fiscal é eleito pela Assembleia de Representantes, sob proposta da Direção Nacional. 3. Compete à Direção Nacional deliberar sobre a remuneração do revisor oficial de contas. Artigo 33.º Competência Compete ao Conselho Fiscal: a) Verificar a gestão patrimonial e financeira da Ordem; b) Examinar e emitir parecer sobre o relatório, as contas e orçamentos anuais a apresentar pela Direção Nacional à Assembleia de Representantes; c) Apresentar à Direção Nacional as sugestões que entenda de interesse da Ordem, em matéria de gestão patrimonial e financeira; d) Elaborar atas das suas reuniões; e) Elaborar regulamento interno e propô-lo à Assembleia de Representantes; f) Assistir, sem direito a voto, às reuniões da Direção Nacional, sempre que julgue conveniente ou esta o solicite. Artigo 34.º Funcionamento 1. O Conselho Fiscal reúne quando convocado pelo seu presidente. 2. As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. SECÇÃO VII Colégios de Profissão Artigo 35.º Definição e enumeração 1. A Ordem incorpora Colégios de Profissão, os quais agrupam os membros que exercem a sua profissão no domínio correspondente a cada uma das respetivas profissões regulamentadas. 2. Entende-se por profissão um domínio regulado da atividade técnica e científica de saúde, com características técnicas e científicas próprias, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 3. São desde já criados, na Ordem, os seguintes Colégios de Profissão referentes às profissões: a) Higienista Oral; b) Ortoprotésico; c) Ortoptista; d) Técnico de Análises Clínicas e de Saúde Pública; e) Técnico de Anatomia Patológica, Citológica e Tanatológica; f) Audiologia (Técnico de Audiologia); g) Técnico de Cardiopneumologia; h) Técnico de Farmácia; i) Técnico de Medicina Nuclear; j) Técnico de Neurofisiologia; k) Técnico de Prótese Dentária l) Técnico de Radiologia; m) Técnico de Radioterapia; n) Técnico de Saúde Ambiental; o) Terapeuta da Fala. 4. Cada Colégio é constituído por todos os membros a quem seja reconhecida a respetiva profissão. 5. A instituição de novos Colégios de Profissão compete à Assembleia de Representantes sob proposta da Direção Nacional. 6. Cada Colégio de Profissão pode associar mais de uma Secção de Especialidade. 7. Cada Colégio de Profissão dispõe de uma Assembleia Geral e de uma Direção. Artigo 36.º Composição da Assembleia Geral do Colégio de Profissão 1. A Assembleia Geral do Colégio de Profissão é composta por todos os membros efetivos do respetivo Colégio, em pleno gozo dos seus direitos. 2. A mesa da Assembleia Geral é composta por um presidente e dois secretários eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico, de entre os seus membros, na primeira reunião. 3. A primeira reunião da Assembleia Geral, até à eleição da mesa, é dirigida pelo membro mais idoso e secretariada pelo membro mais jovem. Artigo 37.º Competências da Assembleia Geral do Colégio de Profissão Compete à Assembleia Geral: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa e elaborar o seu regulamento; b) Demitir a Direção do Colégio de Profissão, por maioria qualificada; c) Aprovar o orçamento e o plano de atividades bem como o relatório e as contas da Direção do Colégio de Profissão; d) Aprovar os regulamentos propostos pela Direção do Colégio de Profissão; e) Ratificar a criação e extinção das Secções de Especialidade aprovadas nos respetivos Colégios de Profissão; f) Aprovar a convocação de referendos, sob proposta da Direção do Colégio, por maioria absoluta; g) Receber, apreciar e responder a exposições escritas individuais ou coletivas de quaisquer membros efetivos do Colégio; h) Deliberar sobre outros assuntos que a Direção do Colégio decida submeter-lhe. Artigo 38.º Composição da Direção do Colégio de Profissão 1. Cada Colégio de Profissão é dirigido por uma Direção, composta por um presidente, um secretário, um tesoureiro, e dois vogais, eleitos, exclusivamente, pelos membros da respetiva profissão. 2. É necessário que o presidente tenha, no mínimo, 10 anos de exercício profissional. Artigo 39.º Competência da Direção do Colégio de Profissão Compete à Direção do Colégio: a) Elaborar orçamento e plano de atividades, bem como o Relatório de Atividades e Contas e submete-los à Assembleia Geral; b) Executar o Plano de Atividades aprovado pela Assembleia Geral; c) Propor à Assembleia Geral as diretrizes para atribuição do título profissional e de especialidade, caso existam; d) Propor à Assembleia Geral a criação ou extinção de secções de especialidade; e) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos titulares da profissão e da especialidade, em conjunto com a Direção Nacional; f) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada profissão e especialidade; g) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; h) Discutir, dar parecer e propor planos de ação relativos a questões no âmbito da profissão e do Colégio à Direção Nacional; i) Dar parecer sobre matérias de natureza relevante do Colégio, ou outras referentes à Ordem, sempre que considerar pertinente ou quando solicitado; j) Participar na atividade geral da Ordem através da Assembleia de Representantes; k) Elaborar regulamentos e propô-los à Assembleia Geral; l) Elaborar atas das suas reuniões. Artigo 40.º Criação de novos Colégios de Profissão 1. A necessidade de criação de um novo colégio de profissão depende do surgimento de uma nova profissão regulamentada. 2. Sempre que se forme um novo Colégio de Profissão, a Direção Nacional nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e um vogal, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral, a submeter à aprovação da Assembleia de Representantes. 3. Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos membros que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título profissional, dando início ao processo eleitoral. SECÇÃO VIII Delegações Regionais Artigo 41.º Distribuição 1. Caso se prove necessário, a Ordem poderá constituir delegações regionais, compreendendo a seguinte distribuição: a) Delegação Regional Norte: correspondente aos distritos de Braga, Bragança, Porto, Viana do Castelo e Vila Real; b) Delegação Regional Centro: correspondente aos distritos de Aveiro, Castelo Branco, Coimbra, Guarda, Leiria e Viseu; c) Delegação Regional Sul e Regiões Autónomas: correspondente aos distritos de Beja, Évora, Faro, Lisboa, Portalegre, Santarém, Setúbal, Açores e Madeira. Artigo 42.º Órgãos Regionais e Composição 1. São Órgãos Regionais: a) Assembleia Regional; b) Direção Regional; c) Conselho Jurisdicional Regional. SECÇÃO IX Assembleia regional Artigo 43.º Composição A assembleia regional é constituída por todos os membros inscritos na respetiva secção regional. Artigo 44.º Mesa A mesa da assembleia regional é constituída por um presidente e dois secretários, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção. Artigo 45.º Competência Compete à assembleia regional: a) Apreciar e votar o relatório, contas e orçamento da direção regional; b) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional; c) Organizar o procedimento eleitoral e proceder à eleição da direção regional, bem como dos membros da sua própria mesa; d) Organizar o procedimento eleitoral para os membros da Ordem, a nível nacional. Artigo 46.º Funcionamento 1. As reuniões ordinárias da assembleia regional destinam-se à apreciação e votação das matérias constantes da alínea a) do artigo anterior, bem como de qualquer outro assunto de relevante interesse regional para os membros da Ordem. 2. Sempre que a urgência das questões a debater e a decidir o justifiquem, podem ser convocadas reuniões extraordinárias da assembleia regional. 3. As reuniões da assembleia regional são convocadas, com a antecedência mínima de cinco dias, pelo presidente da mesa, por sua iniciativa, a pedido da respetiva direção regional, por um mínimo de 5% dos membros inscritos na respetiva secção regional, pelo presidente da assembleia geral ou a pedido da direção nacional. 4. As reuniões requeridas pelos membros não se realizam sem a presença de, pelo menos, dois terços dos requerentes da convocatória. 5. A convocação é feita pelos meios definidos no regulamento da Ordem. SECÇÃO X Direção regional Artigo 47.º Composição 1. Há uma direção regional em cada delegação regional. 2. A direção regional é constituída pelo presidente e dois vogais, eleitos pela assembleia regional de cada secção. 3. Nas suas ausências, impedimentos e vacatura do cargo, o presidente é substituído por vogal a designar pelos membros da direção regional. Artigo 48.º Funcionamento A direção regional reúne, ordinariamente, uma vez por mês ou quando for convocada pelo seu presidente. Artigo 49.º Competência Compete à direção regional: a) Dirigir a atividade da Ordem a nível regional; b) Dar cumprimento às decisões, instruções e diretivas da direção nacional; c) Cumprir e fazer cumprir o orçamento aprovado pela assembleia regional; d) Dar os pareceres e as informações que lhe forem solicitados pelo bastonário, pela direção nacional e pelos membros da Ordem inscritos na respetiva delegação regional; e) Elaborar e apresentar à assembleia regional, na sua reunião ordinária, o relatório, contas e orçamento anuais; f) Dar apoio aos membros dos Ordem inscritos na respetiva secção regional e a outras estruturas da Ordem; g) Exercer as atividades e praticar os atos necessários à prossecução dos fins da Ordem, de harmonia com o disposto no presente Estatuto, com as deliberações das assembleias geral e regional e com as instruções e diretivas da direção nacional; h) Aprovar o seu regimento. SECÇÃO XI Conselho jurisdicional regional Artigo 50.º Composição O conselho jurisdicional regional é constituído pelo presidente e por dois vogais, eleitos por sufrágio universal, direto, secreto e periódico dos membros inscritos na respetiva secção regional. Artigo 51.º Competência 1. Compete ao conselho jurisdicional regional instruir e decidir os processos disciplinares respeitantes aos membros inscritos na Ordem da respetiva delegação regional, com exceção dos que são da exclusiva competência do conselho jurisdicional nacional. 2. As deliberações tomadas pelos conselhos jurisdicionais regionais devem ser por estes comunicadas às respetivas direções regionais e Direção Nacional, para os devidos efeitos. CAPÍTULO III Eleições e Referendos SECÇÃO I Eleições Artigo 52.º Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos, a mesa da Assembleia de Representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 53.º Candidaturas 1. As listas para os órgãos são apresentadas perante o presidente da mesa da Assembleia de Representantes. 2. Para a Direção Nacional e o Conselho Jurisdicional, cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos com representação de todas as profissões. 3. Para a Direção do Colégio de Profissão, cada lista é subscrita por um mínimo de 20 dos membros efetivos da respetiva profissão. 4. Para a Direção Regional e o Conselho Jurisdicional Regional, cada lista é subscrita por um mínimo de 25 membros efetivos com representação de todas as profissões. 5. Todas as listas devem incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação da candidatura. 6. As listas candidatas à Direção Nacional devem ser compostas por elementos de, pelo menos, 5 profissões. 7. As candidaturas são apresentadas até 15 de setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. 8. Não é permitida a candidatura a mais que um cargo. 9. O exercício de funções executivas, disciplinares e de fiscalização em órgãos da Ordem é incompatível entre si. Artigo 54.º Capacidade eleitoral passiva 1. Só pode ser eleito para os órgãos da Ordem quem seja, há mais de doze meses, membro efetivo no pleno gozo dos seus direitos. 2. O disposto no nº 1 não se aplica ao jurista, advogado e revisor oficial de contas que integra o Conselho Jurisdicional e o Conselho Fiscal. Artigo 55.º Sistema eleitoral 1. As eleições para os órgãos são feitas de acordo com o sistema maioritário a uma volta. 2. A eleição do Bastonário e da Direção Nacional é feita conjuntamente. Artigo 56.º Cadernos eleitorais 1. Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral, podendo ser disponibilizados eletronicamente, através do sítio da Ordem. 2. Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 57.º Comissão eleitoral 1. A comissão eleitoral é composta pelo presidente da Assembleia de Representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes aos órgãos, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas. 2. Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3. Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela Direção Nacional da Ordem. Artigo 58.º Suprimento de irregularidades 1. A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2. Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3. Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 59.º Boletins de voto 1. Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral. 2. Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura, são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis nos locais de voto. 3. As listas candidatas podem ser disponibilizadas, eletronicamente, no sítio da Ordem. Artigo 60.º Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é realizada mediante apresentação da cédula profissional e, na sua falta, pelo cartão de cidadão ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 61.º Votação 1. O voto é secreto, podendo ser exercido pessoalmente ou por correspondência, dirigido ao presidente da mesa eleitoral. 2. As eleições fazem-se por sufrágio universal, para os órgãos. 3. Apenas votam para os Colégios de Profissão os membros do respetivo Colégio. 4. Apenas têm direito de voto os membros efetivos em pleno gozo dos seus direitos. 5. Para efeito de eleição, é constituída mesa de voto na sede nacional. 6. No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 7. Só serão considerados os votos por correspondência recebidos até ao dia anterior às eleições. 8. É vedado o voto por procuração. 9. O horário das mesas de voto é marcado pela comissão eleitoral, devendo estas funcionar durante um mínimo de dez horas. Artigo 62.º Data das eleições 1. As eleições para os órgãos realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. 2. A data é a mesma para todos os órgãos. Artigo 63.º Contagem dos votos 1. Logo que a votação tenha terminado, procede-se à contagem dos votos e à elaboração da ata dos resultados, devidamente assinada pelos elementos da mesa de voto. 2. Os envelopes contendo os votos enviados por correio, só poderão ser abertos no dia do ato eleitoral e após o encerramento da urna. 3. O apuramento final é feito na sede da Ordem no prazo de sete dias. Artigo 64.º Reclamações e recursos 1. Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do ato eleitoral. 2. A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem, podendo ser publicada, eletronicamente, no sítio da Ordem. 3. Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o Conselho Jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4. O Conselho Jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes. Artigo 65.º Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com montante a fixar pela Direção Nacional. Artigo 66.º Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições, cessando a atividade da mesa eleitoral. SECÇÃO II Referendos Artigo 67.º Iniciativa 1. Por deliberação da assembleia de representantes, tomada por maioria absoluta, sob proposta do bastonário, podem ser submetidas a referendo consultivo ou vinculativo dos membros da Ordem quaisquer questões da competência daquele órgão, do bastonário ou da direção, ressalvadas as questões financeiras ou disciplinares. 2. Está sujeita a referendo obrigatório a aprovação de proposta de dissolução da Ordem. Artigo 68.º Âmbito 1. Cada referendo recai sobre uma só matéria, devendo as questões ser formuladas em termos de sim ou não, com objetividade, clareza e precisão. 2. Nenhuma matéria submetida a referendo pode comportar mais de três perguntas que, por sua vez, não podem ser precedidas de quaisquer considerandos, preâmbulos ou notas explicativas. Artigo 69.º Organização 1. A organização dos referendos obedece ao regime previsto para as eleições, com as necessárias adaptações, nos termos do competente regulamento. 2. Os casos omissos são resolvidos de acordo com os princípios gerais do regime dos referendos políticos e legislativos, estabelecido na Constituição e na lei. CAPÍTULO IV Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 70.º Obrigatoriedade A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da respetiva profissão, em qualquer sector de atividade, dependem da inscrição na Ordem. Artigo 71.º Inscrição 1. Podem inscrever-se na Ordem: a) Os profissionais enumerados no artigo 2º do presente Estatuto, que tenham concluído uma licenciatura com a duração de pelo menos quatro anos, à exceção dos licenciados em Higiene Oral e Prótese Dentária, detentores de uma licenciatura com a duração de pelo menos três anos, acreditadas pelo organismo competente. b) Todos os profissionais legalmente reconhecidos pelos n.os 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 320/99 de 11 de agosto e que integrem as profissões enumeradas do artigo 2º do Estatuto; c) Os profissionais não detentores de uma das habilitações previstas nos nºs 1 e 2 do artigo 4º do Decreto-Lei 320/99 de 11 de agosto e que à data da entrada em vigor do Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, se encontrassem no exercício de atividades técnicas de diagnóstico e terapêutica podem continuar a exercer a atividade, enquadrados por membro efetivo da Ordem e mediante uma autorização de exercício a conceder pela Ordem, desde que façam prova das funções que vêm desempenhando através de documento emitido pela respetiva entidade patronal, onde conste a data de início da atividade, a indicação do qualificado instrumento legal de contratação coletiva ao abrigo do qual se encontra em termos de categoria profissional, local ou locais onde a mesma atividade é desenvolvida e cópia do respetivo quadro de pessoal. 2. A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica reconhecida pela Ordem. 3. A inscrição na Ordem pode ser realizada presencialmente na sede da Ordem ou por instrumento eletrónico definido, em regulamento próprio, pela Direção Nacional. Artigo 72.º Estágios de Especialidade 1. Para a obtenção do título de especialista, o membro efetivo da Ordem, tem obrigatoriamente de realizar um estágio profissional promovido e organizado pelo respetivo Colégio de Profissão. 2. Os estágios profissionais regem-se por regulamento próprio a elaborar pela Direção Nacional e levado à aprovação da Assembleia de Representantes. 3. Realização de exame final de estágio com o objetivo de avaliar os conhecimentos e as competências necessárias para a prática de atos de confiança pública. Artigo 73.º Título e cédula profissional 1. O reconhecimento do título profissional é feito através da emissão de uma cédula profissional em conforme com a admissão da inscrição, assinada pelo Bastonário. 2. A cédula profissional segue modelo a aprovar em Assembleia de Representantes e publicado na II Série do Diário da República. 3. As atuais cédulas profissionais e autorizações para o exercício emitidas pela tutela perderão a validade, sendo substituídas pelos modelos adotados pela Ordem, mediante a verificação dos requisitos previstos no artigo 71º. Artigo 74.º Suspensão e cancelamento 1. São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da atividade profissional. 2. É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da Direção Nacional. 3. Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 75.º Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano, determina: a) O impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem; b) A suspensão da inscrição na Ordem. SECÇÃO II Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 76.º Direito de estabelecimento 1. O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2. O profissional que pretenda inscrever-se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3. Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem, no prazo de 60 dias. Artigo 77.º Livre prestação de serviços 1. Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de uma das profissões reguladas pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2. Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional da profissão e são equiparados, para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3. O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar, perante a Ordem, a organização associativa por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. Artigo 78.º Prestação de serviços por meios eletrónicos Os profissionais legalmente estabelecidos em Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de uma das profissões reguladas pelo presente Estatuto, podem exercê-las, através de comércio eletrónico, com destino ao território nacional, observados que sejam os requisitos aplicáveis no Estado membro de origem, nomeadamente as normas deontológicas aí vigentes, assim como a disponibilização permanente de informação prevista no artigo 10.º do Decreto -Lei n.º 7/2004, de 7 de janeiro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 62/2009, de 10 de março, e pela Lei n.º 46/2012, de 29 de agosto. SECÇÃO III Categorias Artigo 79.º Categorias de membros A Ordem integra os seguintes membros: a) Efetivos; b) Honorários; c) Beneméritos. Artigo 80.º Membros efetivos 1. Consideram-se membros efetivos os profissionais que preencham os requisitos previstos no artigo 71º do presente Estatuto. 2. Os membros efetivos podem aceder ao título de especialista mediante o regulamento em vigor definido pelo respetivo Colégio de Profissão e aprovado pela Assembleia de Representantes. Artigo 81.º Membros honorários 1. São admitidos na qualidade de membro honorário as pessoas singulares ou coletivas que, tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e prestígio das profissões, sejam consideradas como merecedoras de tal distinção. 2. A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela Direção Nacional e aprovada pela Assembleia de Representantes. Artigo 82.º Membros beneméritos 1. São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2. A qualidade de membro benemérito é conferida por proposta apresentada pela Direção Nacional e aprovada pela Assembleia de Representantes. SECÇÃO IV Direitos e deveres dos membros Artigo 83.º Direito dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício de uma das profissões; b) Ser apoiado pela Ordem para a defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como títulos de especialidade; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da atividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem; g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do presente Estatuto; i) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem; j) Utilizar a cédula profissional emitida pela Ordem; k) Tutelar o máximo de dois titulares de autorização para o exercício da respetiva profissão. Artigo 84.º Deveres dos membros efetivos 1. Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na vida da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar a comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhe seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designadas; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Atualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem; j) Informar e atualizar os dados pessoais e profissionais constantes na base de dados dos membros da Ordem. 2. Estão isentos do pagamento de quotas os membros da Ordem cuja inscrição se encontre suspensa. Artigo 85.º Direitos dos membros honorários e beneméritos Os membros honorários e beneméritos gozam do direito de participar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem, sem prejuízo do presente Estatuto. CAPÍTULO V Deontologia profissional Artigo 86.º Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo profissional os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a respetiva profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 87.º Deveres gerais O profissional, no exercício da respetiva profissão, deve: a) Cumprir e fazer cumprir as normas deontológicas aplicáveis à profissão; b) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que evidentemente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; c) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; d) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou locais, onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 88.º Deveres para com os colegas de profissão No exercício da profissão, o profissional deve: a) Tratar os colegas com urbanidade e respeito; b) Abster-se de denegrir o trabalho dos colegas, sem prejuízo da liberdade de apreciação crítica; c) Abster-se de atos de concorrência desleal, sem prejuízo da liberdade de concorrência na prestação de serviços; d) Promover um ambiente que favoreça o comportamento ético, a qualidade do serviço prestado, a avaliação e oportunidades de melhoria de desempenho profissional; e) Apoiar e orientar o trabalho de colegas mais novos na profissão, promovendo a sua integração profissional, sem prejuízo do dever de orientar estágio profissional; f) Manter o princípio da imparcialidade em qualquer avaliação do desempenho e reconhecer as legítimas diferenças de opinião; g) Respeitar as diferentes formas de atuação, desde que enquadradas na área profissional, bem como as diferentes opiniões profissionais; h) Mencionar as contribuições de outros colegas, como colaboradores e como fornecedores de informação, no âmbito de trabalhos científicos e outros. Artigo 89.º Deveres para com outros profissionais Quando, no âmbito da sua atividade profissional, tenham de relacionar-se com outros profissionais devem: a) Manter-se fiéis ao rigor técnico-científico inerente à sua atividade profissional; b) Reconhecer as suas competências técnicas e profissionais e procurar apoio multidisciplinar quando necessário, preservando a autonomia da profissão e respeitando os limites de atuação de cada profissional; c) Colaborar com outros profissionais, respeitando os deveres e responsabilidades que decorram das normas deontológicas aplicáveis à profissão e das normas de conduta profissional dos outros profissionais; d) Colaborar com outros profissionais na partilha de informação, sempre que esta seja relevante para garantir o melhor cuidado ao utente; e) Garantir a sua identidade profissional e não assumir responsabilidade por trabalhos realizados por outros profissionais, nem permitir que outros assumam a responsabilidade por trabalhos realizados por si; f) Respeitar a hierarquia administrativa na sua área de atuação. Artigo 90.º Sigilo Profissional 1. O profissional encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos do cidadão no exercício da sua atividade. 2. O dever de sigilo profissional subsiste após a cessação da atividade profissional. 3. O sigilo profissional obriga os profissionais a absterem-se de mencionar ou comentar factos que possam violar a privacidade do cidadão, designadamente os que se relacionam com o respetivo estado de saúde. Artigo 91.º Publicidade a serviços prestados 1. O profissional pode anunciar os seus serviços em qualquer meio de comunicação social, na Internet ou por qualquer outro meio, devendo limitar o anúncio a dados objetivos sobre a sua atividade, designadamente o nome profissional, o número de cédula profissional, os seus contactos, o título académico e a especialidade, quando reconhecida pela Ordem. 2. O profissional deve abster-se de qualquer forma de publicidade subjetiva, nomeadamente de natureza comparativa com outros profissionais, identificáveis ou não identificáveis. 3. Nos anúncios que promovam, o profissional observa a discrição, rigor e reserva que uma profissão da área da saúde exige. Artigo 92.º Código deontológico 1. A Ordem elabora, mantém e atualiza o Código Deontológico. 2. A inscrição na Ordem presume a anuência implícita do disposto no Código Deontológico. 3. A sua inobservância será objeto de análise pelo órgão competente que procederá em consonância com o prevaricado pela aplicação da respetiva pena disciplinar. CAPÍTULO VI Regime disciplinar Artigo 93.º Princípio da responsabilidade 1. Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2. A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 94.º Exercício da ação disciplinar Podem desencadear o procedimento do exercício da ação disciplinar o Conselho Jurisdicional, a Direção Nacional e o Ministério Público. Artigo 95.º Infração disciplinar 1. Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação, dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados na lei, no presente Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. 2. Qualquer pessoa singular ou coletiva pode dar conhecimento à Ordem de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por técnicos de saúde inscritos. Artigo 96.º Prescrição da responsabilidade disciplinar 1. As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2. Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3. A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. 4. Apenas se considera a prescrição de infrações disciplinares nos termos do nº 1 relativamente às infrações disciplinares cometidas após a instalação da Ordem. Artigo 97.º Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 98.º Penas disciplinares 1. As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de 12 meses; d) Expulsão. 2. A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que, desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos. 3. A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infração referida no número anterior. 4. A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 5. A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes, sem prejuízo do direito à reabilitação, nos termos do respetivo Estatuto. 6. A aplicação de qualquer das penas referidas no n.º 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. Artigo 99.º Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e às consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 100.º Recursos 1. Das decisões tomadas pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2. Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, submetido ao Bastonário, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 3. Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. CAPÍTULO VII Gestão administrativa, patrimonial e financeira Artigo 101.º Ano social O ano social corresponde ao ano civil. Artigo 102.º Gestão administrativa 1. A Ordem dispõe de serviços necessários ao desempenho das suas atribuições, nos termos do respetivo regulamento. 2. Os trabalhadores da Ordem estão sujeitos ao regime do Código do Trabalho, sendo observados no processo de seleção os princípios da igualdade, transparência, publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. Artigo 103.º Autonomia financeira A Ordem goza de autonomia orçamental e financeira, sem prejuízo da tutela prevista neste Estatuto e na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, bem como da submissão à jurisdição do Tribunal de Contas. Artigo 104.º Despesas Constituem despesas da Ordem os gastos com instalações e equipamento e com o pessoal, bem como com todas as atividades necessárias ao desempenho das suas atribuições. Artigo 105.º Receitas 1. Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos membros da Ordem; b) As taxas cobradas pelos serviços prestados aos seus membros; c) O produto da venda das suas publicações; d) As doações, heranças, legados e subsídios; e) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; f) As receitas provenientes de atividades e projetos; g) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços; h) Os juros de conta de depósitos. 2. As deliberações sobre a fixação das quotas e das taxas são aprovadas pela Assembleia de Representantes, por maioria absoluta simples, sob proposta da Direção Nacional, nos termos do n.º 3 do artigo 43.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. CAPÍTULO VIII Balcão único e transparência da informação Artigo 106.º Balcão único 1. Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades das profissões abrangidas pelo presente Estatuto ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 2. Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 3. A apresentação de documentos em forma simples nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.os 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 4. É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Artigo 107.º Informação na Internet Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; b) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários, relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; c) Registo atualizado dos seus membros, do qual consta: i) O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii) A designação do título e das especialidades profissionais; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; d) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i) O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii) A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontra inscrito; iii) A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv) A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 108.º Cooperação administrativa A Ordem presta e solicita às autoridades administrativas dos outros Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu e à Comissão Europeia assistência mútua e toma as medidas necessárias para cooperar eficazmente, nomeadamente através do Sistema de Informação do Mercado Interno, no âmbito dos procedimentos relativos a prestadores de serviços já estabelecidos noutro Estado membro, nos termos do capítulo VI do Decreto -Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, do n.º 2 do artigo 51.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.os 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, e dos n.os 2 e 3 do artigo 19.º da Diretiva n.º 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico. CAPÍTULO IX Disposições finais e transitórias Artigo 109.º Atividade da Ordem 1. Ressalvados os casos previstos na Lei e no presente Estatuto, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a autorização nem aprovação governamental. 2. A Ordem elabora anualmente um relatório sobre o desempenho das suas atribuições, que será presente à Assembleia da República e ao Governo. 3. A Ordem presta à Assembleia da República e ao Governo toda a informação que lhe seja solicitada relativamente ao exercício das suas atribuições. 4. O Bastonário deve corresponder ao pedido das comissões parlamentares competentes para prestar as informações e esclarecimentos de que estas necessitem. 5. Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem no exercício de poderes públicos cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos da lei. 6. Todavia, os referidos recursos jurisdicionais não podem ser interpostos antes de serem esgotados os recursos internos previstos nesta lei, designadamente os recursos para o Conselho Jurisdicional. Artigo 110.º Comissão Instaladora 1. Os membros da Comissão Instaladora, no mínimo 7 (sete) sendo um deles o Presidente, são nomeados pelo Ministro da Saúde, ouvidas as associações profissionais. 2. O Ministro da Saúde dará posse aos membros da Comissão Instaladora nos trinta dias subsequentes à entrada em vigor do presente diploma. 3. O mandato da Comissão Instaladora é de um ano, cessando com a posse dos órgãos da Ordem, eleitos de acordo com as normas estatutárias. 4. O Presidente da Comissão Instaladora convocará e dirigirá, com voto de qualidade, as reuniões e representará a Comissão. Um dos vogais da Comissão Instaladora desempenhará as funções de tesoureiro. 5. Consoante a natureza dos assuntos a tratar, o Presidente da Comissão Instaladora pode convocar para participarem nas reuniões da Comissão os Presidentes dos Núcleos Instaladores. Artigo 111.º Núcleos Instaladores 1. A cada profissão representada pela Ordem corresponderá um Colégio de Profissão que terá um Núcleo Instalador composto por três membros que legalmente exerçam a profissão a que se reporta o respetivo Colégio. 2. Os membros do Núcleo Instalador, sendo um deles o Presidente, são nomeados pela Comissão Instaladora, ouvidas as associações profissionais. 3. O Presidente do Núcleo Instalador convocará e dirigirá, com voto de qualidade, as reuniões, e representará o Núcleo. 4. Os membros de cada Núcleo Instalador não podem exercer, durante o seu mandato, qualquer outro cargo em associações sindicais ou de natureza profissional. 5. O mandato dos membros dos Núcleos Instaladores é de um ano, cessando quando findar o mandato da Comissão Instaladora. 6. Consoante a natureza dos assuntos a tratar, o Presidente do Núcleo Instalador pode convocar para participar nas reuniões do Núcleo, com o estatuto de observador, qualquer individualidade que legalmente exerça a profissão a que se reporta o respetivo Colégio. Artigo 112.º Competências da Comissão Instaladora 1. Compete à Comissão Instaladora: a) Realizar os atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem, dirigindo os respetivos Serviços, aprovando os respetivos regulamentos internos de funcionamento e procedendo às contratações de pessoal e às aquisições de bens e serviços que se revelarem necessários; b) Criar e manter em funcionamento o registo profissional previsto na Lei nº 2/2013, de 10 de janeiro. c) Aprovar e fazer publicar na 2ª Série do Diário da República os modelos de cédula profissional que serão emitidos aos que possam exercer a profissão em que se encontram inscritos no registo profissional; d) Possibilitar a inscrição no registo profissional de acordo com o estipulado no artigo 60º do presente Estatuto. e) A inscrição no registo profissional e consequente emissão de cédula profissional, prevista nas alíneas anteriores, apenas pode ser recusada com fundamento em violação do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, ou da legislação aplicável ao acesso às profissões representadas pela Ordem por parte de cidadãos estrangeiros, cabendo recurso tutelar dessas decisões para o Ministro da Saúde; f) Aprovar o calendário e apoiar a realização dos atos eleitorais para os órgãos da Ordem, tendo em conta as disposições aplicáveis no presente Estatuto; g) Apoiar a realização dos atos eleitorais para os órgãos; h) Conferir posse ao Bastonário e demais membros eleitos dos órgãos da Ordem; i) Prestar contas do mandato exercido. 2. Para a prossecução das suas competências, a Comissão Instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto da Ordem para o funcionamento da Direção Nacional. 3. Incumbe também à Comissão Instaladora desenvolver todas as ações, com o apoio dos Núcleos Instaladores, para a deteção e erradicação do exercício ilegal das profissões representadas pela Ordem. Artigo 113.º Competências dos Núcleos Instaladores 1. Compete a cada Núcleo Instalador: a) Dar parecer, se solicitado pela Comissão Instaladora, a pedidos de inscrição como membro da Ordem e do respetivo Colégio de Profissão bem como no registo profissional da profissão representada por aquele Colégio. b) Dar os pareceres que lhe sejam solicitados pela Comissão Instaladora. 2. Para a prossecução das suas competências, cada Núcleo Instalador rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no Estatuto para o funcionamento da Direção de cada Colégio de Profissão. Artigo 114.º Eleições 1. As eleições do Bastonário, dos membros da Direção Nacional, do Conselho Jurisdicional, do Conselho Fiscal e das Direções dos Colégios de Profissão serão realizadas simultaneamente e até dez meses após a posse dos órgãos instaladores da Ordem. 2. Nas eleições referidas no número anterior é admitido o voto por correspondência, nos termos do respetivo regulamento eleitoral. Artigo 115.º Fim do regime de instalação 1. O regime de instalação finda com a posse dos órgãos eleitos nos termos do artigo anterior. 2. A data em que finda o regime de instalação é anunciada através de despacho da Comissão Instaladora, a publicar na 2ª Série do Diário da República, depois de realizadas as eleições para os órgãos da Ordem. --- Publicação — DAR II série A — 56-89 — 12/10/2017 II SÉRIE-A — NÚMERO 10 PROJETO DE LEI N.º 636/XIII (3.ª) CRIA A ORDEM DOS TÉCNICOS DE SAÚDE E APROVA O SEU ESTATUTO Exposição de motivos As profissões das tecnologias da saúde, remontando ao início do século vinte, representam, hoje, a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde, nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Estas profissões cobrem praticamente todas as áreas de intervenção clínica especializada, com expressão e aplicação desde a prevenção até à reinserção social e assumem uma grande relevância económica e social. Desta evolução técnica, científica e humanística das profissões das tecnologias da saúde, inevitavelmente, resultaram novas necessidades, seja no campo da formação de profissionais seja no da regulação do exercício profissional. A necessidade de elevar o nível de formação destes profissionais é um mero corolário do crescimento das ciências das tecnologias da saúde. A resposta, reconhecidamente satisfatória, a esta necessidade justificou um significativo investimento, público e privado, na criação de uma rede de estabelecimentos de ensino superior, que cobre todo o país, vocacionada para o ensino e investigação das ciências das tecnologias da saúde. À semelhança de outras profissões que têm como objeto a salvaguarda e a promoção da saúde humana, importa também, relativamente aos profissionais das tecnologias da saúde, assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior, mas também a disposições legais e regulamentares que o enquadrem, cujo cumprimento seja assegurado por mecanismos de disciplina e de supervisão eficientes. De facto, sendo as profissões das tecnologias da saúde, como as demais na área da saúde, profissões regulamentadas, impunha-se que o seu exercício profissional estivesse enquadrado e regulado por normas técnicas, éticas e deontológicas, devidamente harmonizadas e cobrindo todas as componentes daquele exercício profissional, cujo cumprimento fosse eficazmente controlado. O exercício liberal ou não assalariado destas profissões das tecnologias da saúde, a sua crescente complexidade determinada pela exponencial evolução das ciências próprias que incorporam o quadro de responsabilidades e de responsabilização, em que o seu exercício profissional se desenvolve, tornam imperiosa a necessidade de se dispor duma efetiva regulação profissional para estas profissões. Torna-se, pois, expectável, e acima de tudo desejável, que exista uma efetiva regulação profissional para estas profissões porquanto se reconhece que a sua ausência e, em particular, a inexistência ou ineficácia de mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional desprotege os cidadãos e, em última instância, coloca em risco a saúde pública. Mas, ao invés do que sucedeu no campo da formação onde são evidentes os progressos alcançados, o panorama respeitante à regulação do exercício profissional é reconhecidamente insuficiente. E esta insuficiência ficou-se a dever à opção por um modelo de regulação profissional, oposto ao adotado para as demais profissões regulamentadas da área da saúde, assente na atribuição, através do Decreto-Lei n.º 320/99, de 11 de agosto, de competências neste domínio a um organismo público, o então Departamento de Recursos Humanos da Saúde do Ministério da Saúde. Optou-se, por razões meramente conjunturais, em não confiar aos profissionais das tecnologias da saúde, através duma sua Ordem Profissional, a regulação das suas profissões. Os resultados alcançados são insatisfatórios em aspetos tão básicos como o registo dos profissionais, a emissão de cédulas profissionais e de autorizações de exercício, e a inexistência de regras técnicas, éticas e deontológicas e sua reavaliação e atualização. Há, portanto, que inverter esta situação de modo a garantir que os profissionais que atuam na área das tecnologias da saúde detenham as competências específicas para o efeito e que estejam sujeitos a regras técnicas, de ética e deontológicas no seu exercício profissional, como sucede com as demais profissões regulamentadas da saúde. Este desiderato pode ser eficientemente alcançado aplicando às profissões das tecnologias da saúde o mesmo modelo de autorregulação que vigora, com bons resultados, para outras profissões regulamentadas da área da saúde. Não havia, e não há, razão válida que justifique manter afastados --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-28 — 20/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 10 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. AntónioSales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem é um momento único no percurso de uma profissão e dos seus profissionais, é igualmente um momento único para os utentes destinatários do serviço prestado por esses profissionais, eu diria até que é um momento único para o sistema nacional de saúde e, em particular, para o Serviço Nacional de Saúde. Quer a fisioterapia quer os técnicos de saúde são reconhecidos como parte essencial da prestação de cuidados de saúde e representam hoje a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Cobrem áreas de intervenção clínica especializada, desde a prevenção à reinserção social, e assumem grande relevância económica e social. Desta evolução resultaram novas necessidades, seja no campo da formação dos profissionais, seja na regulação do exercício profissional. A crescente complexidade determinada pela exponencial evolução destas ciências próprias incorpora o quadro de responsabilidades e de responsabilização em que o exercício profissional se desenvolve, tornando imperiosa a necessidade de se dispor de uma efetiva regulação profissional. Esta efetiva regulação, criando mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional, protege os cidadãos e protege a saúde pública dos portugueses. Por isso, os projetos de lei que criam a ordem dos fisioterapeutas e a ordem dos técnicos de saúde têm como principais destinatários os portugueses e só depois os profissionais envolvidos. A fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior aos níveis da licenciatura, mestrado e doutoramento; é detentora de um corpo de conhecimento próprio; representa a terceira profissão na área da prestação de saúde, envolvendo mais de 10 000 profissionais em Portugal; encontra-se afiliada internacionalmente na World Confederation for Physical Therapy, reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde). O crescente desenvolvimento científico e a rapidez de desatualização dos conhecimentos e práticas exige que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e contínuo, obrigando à existência de uma ordem profissional que o coordene e regule. Estas razões fazem por si só considerar emergente a autorregulação da profissão de fisioterapeuta no plano nacional, que se tornará possível com a criação da sua ordem profissional. À semelhança, outras profissões têm também como objetivo a salvaguarda e a promoção da saúde, é o caso dos técnicos de saúde, onde se deve assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior mas também a disposições legais e regulamentares que lhe deem enquadramento assegurado por mecanismos de disciplina e supervisão eficientes. Impõe-se, por isso, que o exercício profissional das 15 diferentes profissões aqui incorporadas justifique a agregação dos profissionais pela necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde. Desta crescente colaboração resultará, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma das profissões, o desenvolvimento de sinergias que são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos e na observância de normas deontológicas. Estas profissões integram estruturas associativas europeias e mundiais onde desempenham um papel relevante na evolução e desenvolvimento do seu exercício profissional. Sr.as e Srs. Deputados, assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: primeiro, garantia de que os currículos escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; segundo, garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; terceiro, normas de conduta e ética profissional; quarto, manutenção de um registo dos profissionais regulamentados e --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/10/2017 Sábado, 21 de outubro de 2017 I Série — Número 11 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS) juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP), que foi aprovado, e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Wanda Guimarães (PS), Rita Rato (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos apresentados pelo BE, pelo PAN, por Os Verdes, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social dos seus diplomas, sem votação, por um período de 90 dias. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental)