Cria a Ordem dos Fisioterapeutas

Projeto de Lei n.º 635/XIII CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS Exposição de Motivos De acordo com o Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de Julho, a fisioterapia está descrita como a profissão da área da saúde que se centra na análise e avaliação do movimento e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e terapêuticas específicas, com base, essencialmente, no movimento, nas terapias manipulativas e em meios físicos e naturais, com a finalidade de promoção da saúde e prevenção da doença, da deficiência, de incapacidade e da inadaptação e de tratar, habilitar ou reabilitar indivíduos com disfunções de natureza física, mental, de desenvolvimento ou outras, incluindo a dor, com o objetivo de os ajudar a atingir a máxima funcionalidade e qualidade de vida. A Fisioterapia é mundialmente reconhecida como uma parte essencial do sistema de prestação de cuidados de saúde. A identidade da intervenção do Fisioterapeuta reside num corpo de saberes próprio, e no seu modelo de atuação, que inclui avaliação, diagnóstico, planeamento, intervenção, reavaliação, aconselhamento, prevenção e promoção da saúde, sendo um agente de contacto direto com os utentes, estando dotado tecnicamente da capacidade de iniciar um processo e de o conduzir até ao fim na sua área de intervenção através da determinação da alta da fisioterapia e/ou do encaminhamento para outros profissionais. Os Fisioterapeutas podem assim exercer a sua atividade independentemente de outros profissionais de saúde, ou como membros de equipas pluridisciplinares, devendo a sua intervenção ser dirigida tanto a indivíduos como, a grupos (utentes, doentes, famílias) como a comunidades. A versatilidade da profissão e as necessidades do público levam a que os Fisioterapeutas atuem num amplo espectro de atividades e contextos. Este exercício é levado a cabo segundo as normas de boas práticas, o estado da arte, os legítimos interesses dos utentes, o respeito pela ética e pelas normas deontológicas da profissão bem como em articulação com todos os outros profissionais de saúde que intervêm direta ou indiretamente junto de cada utente. A profissão de Fisioterapeuta está incluída na classificação internacional das profissões da OIT e é reconhecida na legislação portuguesa desde 1966. Com efeito, a fisioterapia em Portugal tem vindo a desenvolver-se fortemente quer no que respeita a saberes próprios quer nas formas específicas de intervenção. Ao longo de quase cinquenta anos a formação dos fisioterapeutas tem-se feito no nosso País dentro de parâmetros de elevada qualidade e em tudo comparáveis aos europeus e sendo aceites como parceiros em plena igualdade na União Europeia. Existem atualmente em Portugal, cerca 10.000 fisioterapeutas. No quadro legislativo atual os Fisioterapeutas são os únicos profissionais de saúde habilitados a prestar cuidados de fisioterapia podendo, nessa qualidade, ser considerados parceiros habilitados para o Estado. A legislação é também muito clara sobre a autonomia destes profissionais, considerando que a sua atuação ultrapassa largamente o âmbito da reabilitação. No sistema educativo português e à semelhança do que se passa no plano mundial, é possível, desde 1993, obter-se os graus académicos de licenciado, mestre e doutor com a designação específica de “Fisioterapia”. A Formação base está integrada no Ensino Superior Politécnico, em Escolas Superiores de Saúde, avaliadas por entidades externas (A3Es). Aos fisioterapeutas portugueses é reconhecida a competência para um exercício autónomo no espaço europeu. Hoje em dia, os Fisioterapeutas encontram-se enquadrados, em termos de direito público, na carreira dos Técnicos de Diagnóstico e Terapêutica (TDT) (Decreto-Lei n.º 564/99, de 21 de Dezembro), no pressuposto legal de corpo especial da Saúde, e com paralelismo a outras carreiras na área da saúde (Médica e de Enfermagem), conferindo-lhes esta carreira uma total autonomia profissional e uma linha hierárquica própria e atribuindo aos coordenadores e diretores funções específicas na área de gestão. No referido Decreto-Lei, vêm definidos os princípios gerais, em matéria do exercício das profissões de diagnóstico e terapêutica e sua regulamentação, tendo como matriz a utilização de técnicas de base científica, cujo objetivo - promoção da saúde, e prevenção, diagnóstico, tratamento e/ou reabilitação - torna claro, que a intervenção do fisioterapeuta é realizada em complementaridade funcional com outros grupos profissionais de saúde, com igual dignidade e autonomia técnica de exercício profissional. Sendo uma profissão reconhecida e regulamentada de forma autónoma no plano nacional, o título de Fisioterapeuta encontra-se também reconhecido e regulamentado por legislação própria em praticamente todos os países da União Europeia. A nível mundial, a World Confederation for Physical Therepy (WCPT) é a entidade mundial de afiliação internacional, reconhecida pela Organização Mundial de Saúde (OMS), desde 1958, e com a qual tem participado em diversos programas conjuntos. Assim e tendo em conta que a fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior, aos níveis de licenciatura, mestrado e doutoramento, torna-se pertinente a existência de um organismo representativo (Ordem dos Fisioterapeutas) que facilite o diálogo com as instituições de ensino superior, que funcione como organismo consultivo das entidades legalmente responsáveis pela avaliação e acreditação dos cursos ministrados a nível nacional, bem como pelas entidades na área da Saúde. A prática dos fisioterapeutas é baseada na melhor evidência científica disponível, publicada num número significativo de revistas específicas e multiprofissionais, e sintetizada em bases de dados próprias. Nestes termos torna-se essencial existir um organismo que sistematize e valide esses padrões de prática e represente a profissão no diálogo interprofissional com as entidades do sector (ACSS e ERS) bem como outros “stakeholders” (nomeadamente gestores e entidades compradoras de serviços de saúde, em particular as seguradoras, assim como as associações representativas dos utentes e consumidores), no sentido de garantir uma prestação de cuidados de saúde adequada e devidamente fundamentada. Também o crescente desenvolvimento científico e a rapidez da desatualização dos conhecimentos e práticas exige que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e de desenvolvimento profissional contínuo que, sendo em primeira instância um compromisso de natureza ética e uma responsabilidade individual, apoiada na colaboração das instituições de ensino superior e das próprias entidades empregadoras, não deixaria de ser melhor concretizado face à existência de um organismo profissional que coordenasse todo este processo. No plano internacional verifica-se um crescente movimento, no sentido de evoluir da simples exigência ética do profissional e se manter atualizado, para a criação de uma exigência legal da comprovação regular, por parte deste, da manutenção das competências para o exercício profissional, o que torna inevitável a existência de um organismo profissional que delibere sobre essa matéria. Também a diversidade de áreas de intervenção e de grupos de utentes suscetíveis de beneficiar da intervenção dos fisioterapeutas, tem levado a uma crescente especialização e aprofundamento de saberes e práticas, associadas à investigação clínica nesses domínios. A formação avançada (pós-graduações, mestrado e doutoramento) é uma componente muito relevante neste campo, mas torna-se essencial existir um organismo próprio que defina, regulamente e assegure a regulação do processo de especialização profissional formal, e da diferenciação de níveis de cuidados, bem como do uso de títulos/designações de especialista. Por fim, convém salientar que a classificação internacional e nacional coloca a fisioterapia no mesmo patamar formal e funcional de outras profissões de saúde. Ora, a monitorização, denúncia e combate à formação e exercício ilegais da profissão, em defesa do utente em particular, e em termos macro, da saúde pública, exige um organismo regulador próprio. As Ordens atuam pelas e para as pessoas, como agentes de recuperação da conjuntura. O Estado português reconhece ser pertinente, para a sociedade portuguesa, delegar competências nas Ordens enquanto entidades reguladoras de profissões qualificadas através de delegações de poder do Estado em Associações Públicas Profissionais (Ordens), à semelhança da generalidade dos países da União Europeia. Esta delegação de competências é efetuada com base em fundamentos técnicos e científicos. Cada Ordem, no cumprimento de requisitos legais e diretrizes europeias (quando aplicável) desenvolve, continuamente, medidas com vista à adequação científica e às boas práticas dos profissionais. Nomeadamente através da promoção da qualidade, da independência e da autonomia dos prestadores de serviços. Como tal, é também competência das Ordens a responsabilidade de supervisionar o cumprimento legal e deontológico por parte dos seus membros e promover uma regulamentação adequada a cada profissão. Assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: - Garantia de que os curricula escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; - Garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; - Normas de conduta e ética profissional; - E a manutenção de um registo dos fisioterapeutas licenciados / regulamentados / reconhecidos Estes quatro elementos-chave estão inter-relacionados e representam os pilares que sustentam a abordagens regulatórias que servem o interesse público. Logo, com a criação da Ordem dos Fisioterapeutas estipular-se-ia como missão o controlo do exercício e acesso à profissão de fisioterapeuta, a elaboração de normas técnicas e deontológicas respetivas e o exercício do poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Consequentemente, tal objetivo visaria, em última análise, proteger o público, do exercício sem qualificação e sem padrões de qualidade, assegurando que os fisioterapeutas promoveriam cuidados e serviços de saúde seguros. Ainda, a Região Europeia da Confederação Mundial de Fisioterapia e o Comité Permanente dos Médicos Europeus assinaram, em 21 de Janeiro de 2016, um Memorando de Entendimento que dá enfase aos benefícios da colaboração interprofissional para a melhoria da qualidade dos doentes, bem como aos direitos dos utentes, a prática profissional, os cuidados de saúde e a educação. Nenhuma das outras profissões das terapias atingiu este nível de representatividade. Em 6 de Dezembro de 2007, como se constata na Resolução relativa à atualização da International Standard Classification of Occupations (ISCO-08), os Fisioterapeutas foram retirados do grupo dos “técnicos e profissionais associados” e colocados na secção dos “profissionais”, estando agora listados na sub-rubrica 226, “Outros Profissionais de Saúde: 226.4 Fisioterapeutas”. Esta reclassificação coloca os fisioterapeutas nos grupos das profissões de saúde onde se encontram, entre outros, os médicos, os médicos veterinários e os enfermeiros, sendo um contributo essencial para o reconhecimento dos fisioterapeutas enquanto profissão na área da saúde, dando uma maior visibilidade à profissão. Por outro lado, e conforme o regime jurídico da criação, organização e funcionamento das novas associações públicas profissionais, conforme nº 3 do artigo 3º da Lei nº 2/2013, de 10 de Janeiro, a cada profissão regulada apenas pode corresponder uma única associação pública profissional, a não ser que haja base comum de natureza técnica ou cientifica que permita apresentação de um único projeto para mais do que uma profissão, o que manifestamente não é o caso. Com efeito, e conforme se demonstrou supra, a prática da fisioterapia é baseada num corpo de conhecimentos próprio, sendo possível realizar, tanto a nível mundial, como no nosso país, uma progressão de estudos entre a licenciatura, o mestrado e o doutoramento, com a designação específica de fisioterapia Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido Socialista, apresentam o seguinte Projeto de Lei: Artigo 1.º Objeto É criada a Ordem dos Fisioterapeutas portugueses e aprovado o seu Estatuto, publicado em anexo à presente lei, da qual faz parte integrante. Artigo 2.º Profissão abrangida A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses abrange os profissionais de fisioterapia que, em conformidade com o respetivo Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. Artigo 3.º Atribuições 1 - São atribuições da Ordem dos Fisioterapeutas portugueses: a) A defesa dos interesses gerais dos utentes; b) A representação e a defesa dos interesses gerais da profissão; c) A regulação do acesso e do exercício da profissão; d) Conferir, em exclusivo, os títulos profissionais; e) Conferir, nos termos do seu Estatuto, títulos de especialização profissional; f) A elaboração e a atualização do registo profissional; g) O exercício do poder disciplinar sobre os seus membros; h) A prestação de serviços aos seus membros, no respeitante ao exercício profissional, designadamente em relação à informação e à formação profissional; i) A colaboração com as demais entidades da Administração Pública na prossecução de fins de interesse público relacionados com a profissão; j) A participação na elaboração da legislação que diga respeito à respetiva profissão; k) A participação nos processos oficiais de acreditação e na avaliação dos cursos que dão acesso à profissão; l) Quaisquer outras que lhe sejam cometidas por lei. Artigo 4.º Inscrição na Ordem dos Fisioterapeutas Portugueses 1 - Os profissionais de fisioterapia devem, no prazo de seis meses a contar da aprovação do presente Estatuto, requerer a sua inscrição na Ordem. 2 - A aceitação ou rejeição da inscrição requer maioria de dois terços dos membros da comissão instaladora e só pode ser recusada nos termos do artigo 51.º do Estatuto da Ordem, anexo à presente lei. Artigo 5.º Tutela, controlo judicial e responsabilidade 1 - À Tutela, controlo judicial e responsabilidade aplica-se o disposto nos artigos 45.º e seguintes da Lei n.º 2/2013, de 10 de Janeiro. 2 - Os poderes de tutela administrativa sobre a Ordem dos Fisioterapeutas portugueses previstos na lei e no respetivo Estatuto, são exercidos pelo membro do Governo responsável pela área da saúde. Artigo 6.º Direito supletivo aplicável 1 - Em tudo o que não estiver regulado na presente lei e no Estatuto anexo à presente lei é aplicável o disposto na Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, sendo subsidiariamente aplicáveis, com as necessárias adaptações: a) Às atribuições e ao exercício dos poderes públicos, o Código do Procedimento Administrativo e os princípios gerais de direito administrativo; b) À sua organização interna, as normas e os princípios que regem as associações de direito privado; c) Ao procedimento disciplinar, a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, e suas alterações; 2 - Na falta de disposição especial, é aplicável o regime jurídico estabelecido na legislação civil ou comercial, conforme o caso. Artigo 7.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor 30 dias após a sua publicação. Palácio de São Bento, 11 de outubro de 2017. Os Deputados (Luísa Salgueiro) (Maria Antónia Almeida) (António Sales) ANEXO ESTATUTO DA ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS PORTUGUESES CAPÍTULO I Natureza, âmbito e missão Artigo 1.º Natureza 1 - A Ordem dos Fisioterapeutas portugueses, adiante abreviadamente designada por Ordem, é a associação pública profissional representativa dos profissionais de fisioterapia que, em conformidade com os preceitos deste Estatuto e as disposições legais aplicáveis, exercem a profissão de fisioterapeuta. 2 - A Ordem é uma pessoa coletiva de direito público e no exercício dos seus poderes públicos pratica os atos administrativos necessários ao desempenho das suas funções e aprova os regulamentos previstos na lei e no presente Estatuto. 3 - Ressalvados os casos previstos na lei, os atos e regulamentos da Ordem não estão sujeitos a aprovação governamental. 4 - A Ordem dispõe de património próprio e de finanças próprias, bem como de autonomia orçamental. 5 - A autonomia financeira inclui o poder de fixar o valor da quota mensal ou anual dos seus membros, bem como as taxas pelos serviços prestados, nos termos da lei. Artigo 2.º Âmbito, sede e delegações regionais 1 - A Ordem tem âmbito nacional. 2 - Sem prejuízo do disposto no número anterior, a Ordem pode compreender estruturas regionais e locais, às quais incumbe a prossecução das suas atribuições na respetiva área. 3 - A Ordem tem sede em Lisboa e delegações regionais nas regiões Norte, Centro, Sul e regiões autónomas. Artigo 3.º Missão É missão da Ordem exercer o controlo do exercício e acesso à profissão de fisioterapeuta, bem como elaborar as normas técnicas e deontológicas respetivas e exercer o poder disciplinar sobre os seus membros, no quadro de um regime disciplinar autónomo. Artigo 4.º Princípios de atuação A Ordem atua pelo respeito dos princípios da legalidade, da igualdade, da proporcionalidade, da justiça e da imparcialidade. Artigo 5.º Insígnia A Ordem tem direito a usar emblema e selo próprios, conforme modelos a aprovar pela assembleia de representantes, sob proposta da direção. CAPÍTULO II Organização da Ordem SECÇÃO I Disposições gerais Artigo 6.º Territorialidade e competência 1 - A Ordem tem órgãos nacionais e regionais, podendo constituir colégios de especialidade profissionais. 2 - As competências dos órgãos definem-se em razão do âmbito ou em razão da especialidade das matérias. Artigo 7.º Órgãos nacionais São órgãos nacionais da Ordem: a) A assembleia de representantes; b) A direção; c) O bastonário; d) O conselho jurisdicional; e) O conselho fiscal. Artigo 8.º Órgãos regionais São órgãos das delegações regionais: a) A assembleia regional; b) A direção regional. Artigo 9.º Colégios de especialidade profissional Em cada colégio de especialidade profissional existe um conselho de especialidade profissional. Artigo 10.º Exercício de cargos 1 - Sem prejuízo do disposto no número seguinte, bem como do pagamento pela Ordem de quaisquer despesas decorrentes de representação ou deslocação ao serviço da Ordem, o exercício dos cargos dos órgãos da Ordem é gratuito. 2 - Por deliberação da assembleia de representantes, os cargos executivos permanentes podem ser remunerados. SECÇÃO II Eleições Artigo 11.º Mesa eleitoral Nas eleições para os órgãos nacionais e regionais a mesa da assembleia de representantes assume as funções de mesa eleitoral. Artigo 12.º Candidaturas 1 - As listas para os órgãos nacionais e regionais são apresentadas perante o respetivo presidente da mesa da assembleia de representantes. 2 - Cada lista é subscrita por um mínimo de 100 membros efetivos, para os órgãos nacionais e de 30 para os órgãos regionais, devendo incluir os nomes de todos os candidatos a cada um dos órgãos, com a declaração de aceitação. 3 - As candidaturas são apresentadas até 15 de Setembro do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. Artigo 13.º Cadernos eleitorais 1 - Os cadernos eleitorais devem ser afixados na sede nacional 45 dias antes da data da realização da assembleia eleitoral. 2 - Da inscrição irregular ou da omissão nos cadernos eleitorais pode qualquer eleitor reclamar para a mesa eleitoral nos 15 dias seguintes aos da afixação, devendo esta decidir da reclamação no prazo de quarenta e oito horas. Artigo 14.º Comissão eleitoral 1 - A comissão eleitoral é composta pelo presidente da mesa da assembleia de representantes e por três representantes de cada uma das listas concorrentes, devendo iniciar funções vinte e quatro horas após a apresentação das candidaturas. 2 - Os representantes de cada uma das listas concorrentes devem ser indicados conjuntamente com a apresentação das respetivas candidaturas. 3 - Compete à comissão eleitoral: a) Fiscalizar o processo eleitoral e resolver todas as questões surgidas no seu âmbito; b) Elaborar relatórios de irregularidades detetadas e apresentá-los à mesa eleitoral; c) Distribuir entre as diferentes listas de candidatos a utilização dos meios de apoio disponibilizados pela direção da Ordem. Artigo 15.º Suprimento de irregularidades 1 - A mesa eleitoral deve verificar da regularidade das candidaturas nos cinco dias subsequentes ao encerramento do prazo para entrega das listas de candidatura. 2 - Com vista ao suprimento das eventuais irregularidades encontradas, a documentação é devolvida ao primeiro subscritor da lista, o qual deve saná-la no prazo de três dias úteis. 3 - Findo o prazo referido no número anterior sem que se proceda à regularização das candidaturas, deve a mesa eleitoral rejeitá-las nas vinte e quatro horas seguintes. Artigo 16.º Boletins de voto 1 - Os boletins de voto são editados pela Ordem, mediante controlo da mesa eleitoral. 2 - Os boletins de voto, bem como as listas de candidatura são enviados a todos os membros da assembleia eleitoral até 10 dias úteis antes da data marcada para o ato eleitoral e estão disponíveis no local de voto. Artigo 17.º Identidade dos eleitores A identificação dos eleitores é feita através da cédula profissional e, na sua falta, por meio de bilhete de identidade ou qualquer outro elemento de identificação com fotografia, aceite pela mesa de voto. Artigo 18.º Votação 1 - As eleições fazem-se por sufrágio universal. 2 - Apenas têm direito de voto os membros no pleno gozo dos seus direitos. 3 - No caso de voto por correspondência, o boletim é encerrado em sobrescrito registado acompanhado de carta assinada pelo votante e de fotocópia da cédula profissional. 4 - É vedado o voto por procuração. Artigo 19.º Data das eleições 1 - As eleições para os órgãos nacionais e regionais realizam-se durante o último trimestre do ano imediatamente anterior ao triénio subsequente. 2 - A data é a mesma para todos os órgãos. Artigo 20.º Mandatos 1 - Os titulares dos órgãos eletivos são eleitos por um período de três anos. 2 - Não é admitida a reeleição de titulares dos órgãos nacionais ou regionais para um terceiro mandato consecutivo, para as mesmas funções. 3 - O mandato e a forma de eleição dos titulares dos conselhos de especialidade constam de regulamentos próprios. Artigo 21.º Assembleias de voto Para efeito de eleição, constituem-se, pelo menos, tantas assembleias de voto quantas as delegações regionais existentes, para além da mesa de voto na sede nacional. Artigo 22.º Reclamações e recursos 1 - Os eleitores podem apresentar reclamação, com fundamento em irregularidades do ato eleitoral, a qual deve ser apresentada à mesa eleitoral até três dias após o encerramento do ato eleitoral. 2 - A mesa eleitoral deve apreciar a reclamação no prazo de quarenta e oito horas, sendo a decisão comunicada ao recorrente por escrito e afixada na sede da Ordem. 3 - Da decisão da mesa eleitoral cabe recurso para o conselho jurisdicional, no prazo de oito dias úteis contados da data em que os recorrentes tiveram conhecimento da decisão da mesa eleitoral. 4 - O conselho jurisdicional é convocado pelo respetivo presidente, para o efeito, nos oito dias seguintes. Artigo 23.º Financiamento das eleições A Ordem comparticipa nos encargos das eleições com montante a fixar pela direção. Artigo 24.º Tomada de posse A tomada de posse de todos os órgãos eleitos ocorre até um mês após as eleições. Artigo 25.º Demissão, renúncia e suspensão 1 - Os membros dos órgãos da Ordem gozam do direito de renúncia ao mandato para o qual tenham sido eleitos. 2 - Qualquer membro dos órgãos da Ordem pode solicitar a suspensão temporária do exercício das funções correspondentes, por motivos devidamente fundamentados, não podendo o prazo de suspensão exceder seis meses. 3 - A renúncia ou suspensão do mandato devem ser comunicadas aos presidentes dos respetivos órgãos, bem como ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 4 - Excetua-se do número anterior a demissão do bastonário que deve ser apresentada apenas ao presidente da mesa da assembleia de representantes. 5 - A demissão de mais de metade dos membros eleitos para um determinado órgão, depois de todas as substituições terem sido efetuadas pelos respetivos suplentes eleitos, obriga à realização de eleições para o órgão respetivo. SECÇÃO III Órgãos nacionais Artigo 26.º Assembleia de representantes A assembleia de representantes, composta por 50 membros é eleita por sufrágio universal e pelo sistema de representação proporcional, nos círculos territoriais que correspondem aos órgãos regionais previstos no artigo 2.º do presente Estatuto. Artigo 27.º Competências da assembleia de representantes Compete à assembleia de representantes: a) Eleger e destituir, nos termos do presente Estatuto, a sua mesa; b) Aprovar o orçamento e plano de atividades, relatório e contas da direção, projetos de alteração do Estatuto, de aprovação de regulamentos, de quotas e taxas, de criação de colégios de especialidade ou de celebração de protocolos com associações congéneres sob proposta da direção. Artigo 28.º Funcionamento 1 - A assembleia de representantes reúne ordinariamente: a) Para a eleição da mesa da assembleia de representantes e do conselho jurisdicional; b) Para a aprovação do orçamento e plano de atividades bem como do relatório e contas da direção. 2 - A assembleia de representantes reúne extraordinariamente, sempre que as circunstâncias o aconselhem e o seu presidente a convoque, por sua iniciativa ou a pedido da direção, de qualquer das direções regionais ou de um mínimo de um terço dos seus membros. 3 - Se à hora marcada para o início da assembleia de representantes não se encontrar presente pelo menos metade dos membros efetivos, a assembleia iniciará as suas funções uma hora depois, com a presença de qualquer número de membros. 4 - A assembleia de representantes, destinada à discussão e votação do relatório e contas da direção realiza-se até ao fim do mês de Março do ano imediato ao do exercício respetivo. Artigo 29.º Convocatória 1 - A assembleia de representantes é convocada pelo seu presidente mediante aviso postal expedido para cada um dos membros efetivos, com pelo menos 15 dias de antecedência em relação à data designada para a realização da assembleia. 2 - Da convocatória devem constar a ordem de trabalhos, o horário e o local de realização da assembleia. Artigo 30.º Mesa da assembleia de representantes A mesa da assembleia de representantes é composta por um presidente e dois secretários. Artigo 31.º Direção A direção é composta por um presidente, que é o bastonário, dois vice-presidentes, um tesoureiro, um secretário e um número par de vogais, no mínimo de quatro. Artigo 32.º Competência Compete à direção: a) Decidir sobre a aceitação de inscrições ou mandar cancelá-las, a pedido dos próprios ou por decisão do conselho jurisdicional; b) Elaborar e manter atualizado o registo de todos os fisioterapeutas; c) Propor a criação do quadro de especialidades profissionais de fisioterapia, propor as comissões instaladoras dos colégios de especialidades e submeter à aprovação da assembleia de representantes as condições de acesso, regulamento interno e eleitoral de cada colégio de especialidade; d) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes; e) Elaborar e aprovar regulamentos; f) Dirigir a atividade nacional da Ordem; g) Promover a instalação e coordenar as atividades das direções regionais; h) Dar, diretamente ou através de comissões constituídas para o efeito, pareceres e informações a entidades públicas e privadas, no âmbito das atribuições da Ordem; i) Cobrar as receitas e efetuar as despesas previstas no orçamento; j) Elaborar e apresentar à assembleia de representantes o plano e o relatório de atividades, as contas e o orçamento anuais. Artigo 33.º Funcionamento 1 - A direção reúne ordinariamente uma vez por mês e extraordinariamente sempre que convocada pelo seu presidente. 2 - A direção só pode deliberar validamente quando esteja presente mais de metade dos seus membros. 3 - As deliberações são tomadas por maioria simples dos membros presentes, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 34.º Bastonário O bastonário é o presidente da direção. Artigo 35.º Competências Compete ao bastonário: a) Representar a Ordem em juízo e fora dele, designadamente perante os órgãos de soberania e as organizações europeias e internacionais terceiras; b) Presidir, com voto de qualidade, à direção; c) Executar e fazer executar as deliberações da direção e dos demais órgãos nacionais; d) Exercer a competência da direção em casos de reconhecida urgência ou nas situações em que tal competência lhe seja delegada; e) Assegurar o normal funcionamento dos serviços da Ordem, no respeito da lei, do Estatuto e dos respetivos regulamentos; f) Designar o vice-presidente que o substitui nas suas faltas e impedimentos. Artigo 36.º Elegibilidade Para a candidatura ao cargo de bastonário é necessário que o membro efetivo tenha um mínimo de 10 anos de exercício profissional. Artigo 37.º Vinculação 1 - Para que a Ordem fique obrigada são necessárias as assinaturas do bastonário e de um outro membro em efetividade de funções. 2 - A direção pode constituir mandatário para a prática de determinados atos, devendo para tal fixar com precisão o âmbito e temporalidade dos poderes conferidos. Artigo 38.º Responsabilidade solidária 1 - Os membros dos órgãos respondem solidariamente pelos atos praticados no exercício do mandato que lhes foi conferido. 2 - Ficam isentos desta responsabilidade os membros que não tenham estado presentes na sessão na qual tenha sido tomada a deliberação nem naquela em que, após leitura, for aprovada a ata da sessão em causa ou, estando presentes, tenham votado expressamente contra a deliberação em causa. Artigo 39.º Conselho jurisdicional O conselho jurisdicional é composto por cinco membros e assessorado por um consultor jurídico, sendo um dos seus membros presidente e os restantes vogais. Artigo 40.º Competência Compete ao conselho jurisdicional: a) Zelar pelo cumprimento da lei, do Estatuto e dos regulamentos internos, quer por parte dos órgãos da Ordem quer por parte de todos os seus membros; b) Dar parecer sobre as propostas de regulamentos; c) Instruir e julgar todos os processos disciplinares instaurados aos membros; d) Elaborar atas das suas reuniões. Artigo 41.º Funcionamento 1 - O conselho jurisdicional reúne na sede da Ordem quando convocado pelo seu presidente. 2 - As deliberações são tomadas por maioria, dispondo o presidente de voto de qualidade. Artigo 42.º Conselho fiscal O conselho fiscal é constituído por um presidente e dois vogais, um dos quais obrigatoriamente revisor oficial de contas. Artigo 43.º Competência Compete ao conselho fiscal: a) Examinar e emitir parecer sobre as contas anuais a apresentar pela direção à assembleia de representantes; b) Apresentar à direção as sugestões que entenda de interesse; c) Fiscalizar as atas lavradas nas reuniões da direção; d) Elaborar atas das suas reuniões. SECÇÃO IV Delegações regionais Artigo 44.º Órgãos regionais 1 - A assembleia regional é composta por todos os membros inscritos na Ordem cujo domicílio profissional esteja situado na área geográfica incluída na delegação regional. 2 - A direção regional é composta por um presidente e um número par de vogais no mínimo de dois. Artigo 45.º Competência 1 - Compete à assembleia regional: a) Eleger a sua mesa e os membros da direção regional; b) Aprovar o orçamento, o plano de atividades e contas da direção regional; c) Deliberar sobre assuntos de âmbito regional por iniciativa própria ou a pedido da direção regional. 2 - Compete à direção regional: a) Representar a Ordem na respetiva área geográfica, designadamente perante as entidades públicas que aí exerçam atribuições, sempre que mandatada para o efeito pela direção; b) Dar execução às deliberações da assembleia de representantes e da assembleia regional e às diretrizes da direção; c) Exercer poderes delegados pela direção; d) Executar o orçamento para a delegação regional; e) Gerir os serviços regionais; f) Elaborar e apresentar à direção o relatório e as contas anuais aprovados pela assembleia regional; g) Deliberar sobre qualquer assunto que não esteja compreendido nas competências específicas dos restantes órgãos. SECÇÃO V Colégios de especialidade profissionais Artigo 46.º Especialidades 1 - Podem ser criados colégios de especialidade sempre que determinada matéria seja considerada como tendo caraterísticas técnicas e científicas particulares, cuja importância implique uma especialização de conhecimento ou prática profissional. 2 - Cada colégio é constituído por todos os membros a que seja reconhecida tal especialidade. Artigo 47.º Comissão instaladora 1 - Sempre que se forme um colégio de especialidade profissional a direção nomeia uma comissão instaladora composta por um presidente, um secretário e três vogais, com prazo para elaborar uma proposta das condições de acesso e um regulamento interno e eleitoral a submeter à aprovação da assembleia de representantes. 2 - Aprovadas as condições de acesso e o regulamento interno e eleitoral, a comissão instaladora procede à inscrição dos fisioterapeutas que satisfaçam as condições estipuladas para atribuição do título de especialista e, depois, dá início ao processo eleitoral. Artigo 48.º Conselho de especialidade 1 - Cada colégio de especialidade profissional é dirigido por um conselho de especialidade, composto por um presidente, um secretário e três vogais eleitos por três anos pelos membros da respetiva especialidade, de acordo com regulamento próprio aprovado pela direção. 2 - O presidente tem, pelo menos, cinco anos de exercício da especialidade. Artigo 49.º Competência Compete ao conselho de especialidade: a) Propor à direção os critérios para atribuição do título de fisioterapeuta especialista; b) Atribuir o título de fisioterapeuta especialista no domínio do respetivo exercício profissional da fisioterapia; c) Elaborar e manter atualizado o quadro geral dos fisioterapeutas especialistas; d) Promover o estreitamento das relações científicas e profissionais no âmbito nacional e internacional em cada especialidade; e) Zelar pela valorização científica, técnica e profissional dos seus membros; f) Elaborar atas das suas reuniões. CAPÍTULO III Membros SECÇÃO I Inscrição Artigo 50.º Obrigatoriedade A atribuição do título profissional, o seu uso e o exercício da profissão de fisioterapeuta, em qualquer setor de atividade, dependem da inscrição na Ordem como membro efetivo. Artigo 51.º Inscrição 1 - Podem inscrever-se na Ordem: a) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia portugueses; b) Os detentores do curso de fisioterapia ou equivalente legal; c) Os detentores de cursos superiores de fisioterapia estrangeiros, que tenham obtido equivalência a um curso superior de fisioterapia português; d) Os profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, nos termos deste Estatuto; e) Os profissionais nacionais de Estados terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, desde que obtenham a equivalência das suas qualificações às qualificações exigidas nas alíneas a) e b) e seja garantida a reciprocidade de tratamento, nos termos da convenção celebrada entre a Ordem e a autoridade congénere do país de origem do interessado. 2 - A inscrição na Ordem para o exercício da profissão só pode ser recusada com fundamento na falta de formação académica superior que integre reconhecida formação e prática curricular na área da fisioterapia, salvaguardando a expulsão prevista na alínea d) do n.º 1 do artigo 72.º 3 - A inscrição na Ordem pode ser feita em qualquer das especialidades reconhecidas pela Ordem. 4 - Sem prejuízo do disposto nos números anteriores, podem ainda inscrever-se na Ordem: a) As sociedades profissionais de fisioterapeutas, incluindo as filiais de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, de harmonia com o disposto neste Estatuto; b) As representações permanentes em território nacional de organizações associativas de fisioterapeutas constituídas ao abrigo do direito de outro Estado, caso pretendam ser membros da Ordem, nos termos deste Estatuto. 5 - Ao exercício de forma ocasional e esporádica em território nacional da atividade de fisioterapeuta, em regime de livre prestação de serviços, por profissionais nacionais de Estados membros da União Europeia e do Espaço Económico Europeu, cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, aplica-se o disposto no presente Estatuto. 6 - Aos candidatos que não tenham feito a sua formação em estabelecimento de ensino português é exigido, nos termos regulamentares, a sujeição a uma prova de comunicação que visa avaliar a capacidade de compreensão e comunicação, em língua portuguesa, no âmbito do exercício profissional. Artigo 52.º Cédula profissional 1 - Com a admissão da inscrição é emitida cédula profissional assinada pelo bastonário, indicando a secção regional correspondente ao domicílio profissional do fisioterapeuta; 2 - A emissão da cédula profissional depende da comprovação da subscrição de seguro de responsabilidade profissional. 3 - A cédula profissional é revalidada periodicamente, nos termos regulamentares, desde que se mantenham os pressupostos que justificaram a sua emissão. 4 - Para efeitos do disposto da parte final do n.º 2, é observado o disposto no artigo 38.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro. 5 - A cédula profissional é de modelo a aprovar em assembleia de representantes. Artigo 53.º Suspensão e cancelamento 1 - São suspensos da Ordem os membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de suspensão; b) Por sua iniciativa requeiram a suspensão; c) Os membros que se encontrem em situação de incompatibilidade com o exercício da profissão de fisioterapeuta. 2 - É cancelada a inscrição na Ordem aos membros que: a) Sejam sujeitos à medida disciplinar de expulsão; b) Deixem de exercer, voluntariamente, a atividade profissional e que assim o manifestem junto da direção. 3 - Em caso de aplicação de pena que tenha como efeito a interdição do exercício da profissão cessa imediatamente a inscrição na Ordem. Artigo 54.º Não pagamento de quotas O não pagamento de quotas por período superior a um ano, nos termos a definir por regulamento, determina o impedimento da participação nos atos eleitorais para os órgãos da Ordem. SECÇÃO II Categorias Artigo 55.º Categorias de membros A Ordem tem membros efetivos, correspondentes, honorários e beneméritos. Artigo 56.º Membros efetivos Consideram-se membros efetivos os profissionais em fisioterapia que preencham os requisitos previstos no presente Estatuto. Artigo 57.º Membros correspondentes São admitidos como membros correspondentes: a) Fisioterapeutas portugueses que exerçam a sua atividade no estrangeiro; b) Membros de associações estrangeiras congéneres que confiram igual tratamento aos membros da Ordem. Artigo 58.º Membros honorários 1 - São admitidos como membros honorários as pessoas singulares ou coletivas que, exercendo ou tendo exercido atividade de reconhecido interesse público e contribuído para a dignificação e o prestígio da profissão de fisioterapeuta, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. Artigo 59.º Membros beneméritos 1 - São admitidos como membros beneméritos as pessoas singulares ou coletivas que, tendo prestado contributo pecuniário ou patrimonial em favor da Ordem, sejam considerados como merecedores de tal distinção. 2 - A qualidade de membro honorário é conferida por proposta apresentada pela direção e aprovada pela assembleia de representantes. SECÇÃO III Direitos e deveres dos membros Artigo 60.º Direitos dos membros efetivos Constituem direitos dos membros efetivos: a) O exercício da profissão de fisioterapeuta; b) Ser apoiado pela Ordem para defesa dos seus direitos e interesses profissionais; c) Ser informado acerca de todos os estudos, disposições e pareceres relativos ao exercício da profissão; d) Requerer a atribuição de níveis de qualificação, bem como de títulos de especialização; e) Sugerir e discutir a criação de especialidades; f) Beneficiar da actividade editorial e utilizar os serviços oferecidos pela Ordem: g) Eleger e ser eleito para os órgãos da Ordem; h) Participar nas atividades e exercer quaisquer funções no âmbito da Ordem, nos termos do Estatuto; i) Participar e beneficiar da atividade social, cultural, recreativa e científica da Ordem. Artigo 61.º Deveres dos membros efetivos Constituem deveres dos membros efetivos: a) Participar na atividade da Ordem; b) Respeitar escrupulosamente os princípios definidos no código deontológico; c) Prestar às comissões e grupos de trabalho a colaboração que lhes seja solicitada; d) Contribuir para a boa reputação da Ordem e procurar alargar o seu âmbito de influência; e) Desempenhar as funções para as quais sejam designados; f) Cumprir e fazer cumprir as deliberações dos órgãos da Ordem; g) Pagar as quotas e os demais encargos regulamentares; h) Atualizar-se profissionalmente; i) Agir solidariamente na defesa dos interesses coletivos dos membros da Ordem. Artigo 62.º Direitos e deveres dos membros correspondentes 1 - Constituem direitos dos membros correspondentes os consignados nas alíneas c) e f) do artigo 61.º 2 - Constituem deveres dos membros correspondentes os estabelecidos nas alíneas b) e d) do artigo 62.º Artigo 63.º Direitos dos membros honorários Constitui direito dos membros honorários o consignado na alínea c) do artigo 61.º CAPÍTULO IV Profissionais da União Europeia e do Espaço Económico Europeu Artigo 64.º Direito de estabelecimento 1 - O reconhecimento das qualificações profissionais de nacional de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu obtidas fora de Portugal, para a sua inscrição como membro da Ordem, é regulado pela Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, sem prejuízo de condições especiais de reciprocidade, caso as qualificações em causa tenham sido obtidas fora da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu. 2 - O profissional que pretenda inscrever -se na Ordem nos termos do número anterior e que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais, deve, observado o disposto no n.º 4 do artigo 37.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, identificar a organização em causa no pedido apresentado nos termos do artigo 47.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 3 - Caso o facto a comunicar nos termos do número anterior ocorra após a apresentação do pedido de reconhecimento de qualificações, deve a organização associativa em causa ser identificada perante a Ordem no prazo máximo de 60 dias. Artigo 65.º Livre prestação de serviços 1 - Os profissionais legalmente estabelecidos noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu e que aí desenvolvam atividades comparáveis à atividade profissional de fisioterapeuta regulada pelo presente Estatuto, podem exercê-las, de forma ocasional e esporádica, em território nacional, em regime de livre prestação de serviços, nos termos da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. 2 - Os profissionais referidos no número anterior podem fazer uso do título profissional de fisioterapeuta e são equiparados a fisioterapeuta para todos os efeitos legais, exceto quando o contrário resulte das disposições em causa. 3 - O profissional que preste serviços, de forma subordinada ou autónoma ou na qualidade de sócio ou que atue como gerente ou administrador no Estado membro de origem, no âmbito de organização associativa de profissionais e pretenda exercer a sua atividade profissional em território nacional nessa qualidade, em regime de livre prestação de serviços, deve identificar perante a Ordem a organização associativa por conta da qual presta serviços na declaração referida no artigo 5.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio. CAPÍTULO V Sociedades profissionais Artigo 66.º Sociedades de profissionais 1 - Os fisioterapeutas estabelecidos em território nacional podem exercer em grupo a profissão, desde que constituam ou ingressem como sócios em sociedades profissionais de fisioterapeutas. 2 - Podem ainda ser sócios de sociedades de profissionais de fisioterapeutas: a) Sociedades de profissionais de fisioterapeutas previamente constituídas e inscritas como membros da Ordem; b) Organizações associativas de profissionais equiparados a fisioterapeutas constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa. 3 - O requisito de capital referido na alínea b) do número anterior não é aplicável caso a organização associativa não disponha de capital social. 4 - O juízo de equiparação a que se refere a alínea b) do n.º 2 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 5 - As sociedades de fisioterapeutas gozam dos direitos e estão sujeitas aos deveres aplicáveis aos profissionais membros da Ordem que sejam compatíveis com a sua natureza, estando nomeadamente sujeitas aos princípios e regras deontológicos constantes do presente Estatuto. 6 - Às sociedades profissionais de fisioterapeutas não é reconhecida capacidade eleitoral. 7 - Os membros do órgão executivo das sociedades profissionais de fisioterapeutas, independentemente da sua qualidade de membros da Ordem, devem respeitar os princípios e regras deontológicos, a autonomia técnica e científica e as garantias conferidas aos fisioterapeutas pela lei e pelo presente Estatuto. 8 - As sociedades profissionais de fisioterapeutas podem exercer, a título secundário, quaisquer atividades que não sejam incompatíveis com a atividade de fisioterapeuta, em relação às quais não se verifique impedimento, nos termos do presente Estatuto, não estando essas atividades sujeitas ao controlo da Ordem. 9 - A constituição e o funcionamento das sociedades de profissionais consta de diploma próprio. CAPÍTULO VI Outras organizações de prestadores Artigo 67.º Organizações associativas de profissionais de outros Estados membros 1 - As organizações associativas de profissionais equiparados a fisioterapeutas, constituídas noutro Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, cujo capital com direito de voto caiba maioritariamente aos profissionais em causa e ou a outras organizações associativas, cujo capital e direitos de voto caiba maioritariamente àqueles profissionais, podem inscrever as respetivas representações permanentes em Portugal, constituídas nos termos da lei comercial, como membros da Ordem, sendo enquanto tal equiparadas a sociedades de fisioterapeutas para efeitos do presente Estatuto. 2 - Os requisitos de capital, referidos no número anterior não são aplicáveis caso a organização associativa não disponha de capital social, aplicando-se, em seu lugar, o requisito de atribuição da maioria de direitos de voto aos profissionais ali referidos. 3 - O juízo de equiparação a que se refere o n.º 1 é regido: a) Quanto a nacionais de Estado membro da União Europeia ou do Espaço Económico Europeu, pelo n.º 4 do artigo 1.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio; b) Quanto a nacionais de países terceiros cujas qualificações tenham sido obtidas fora de Portugal, pelo regime de reciprocidade internacionalmente vigente. 4 - O regime jurídico de inscrição das organizações associativas de profissionais de outros Estados membros consta do diploma que estabelece o regime jurídico da constituição e funcionamento das sociedades de profissionais que estejam sujeitas a associações públicas profissionais. 5 - Às organizações associativas de profissionais de outros Estados membros não é reconhecida capacidade eleitoral. Artigo 68.º Outros prestadores As pessoas coletivas que prestem serviços de fisioterapia e não se constituam sob a forma de sociedades de profissionais não estão sujeitas a inscrição na Ordem, sem prejuízo da obrigatoriedade de inscrição na Ordem dos profissionais que aí exercem a respetiva atividade, nos termos do presente Estatuto. CAPÍTULO VII Regime financeiro Artigo 69.º Receitas Constituem receitas da Ordem: a) As quotas pagas pelos seus membros; b) O produto da venda das suas publicações; c) As doações, heranças, legados e subsídios; d) Os rendimentos de bens que lhe sejam afetos; e) As receitas provenientes de atividades e projetos; f) Outras receitas de bens próprios ou por prestação de serviços. Artigo 70.º Despesas Constituem despesas da Ordem as de instalação e despesas com o pessoal, manutenção, funcionamento e todas as necessárias à prossecução dos seus objetivos. CAPÍTULO VIII Regime disciplinar Artigo 71.º Princípio da responsabilidade 1 - Os membros da Ordem respondem disciplinarmente, nos termos do presente Estatuto e dos regulamentos disciplinares. 2 - A responsabilidade disciplinar é independente da responsabilidade civil e criminal. Artigo 72.º Exercício da ação disciplinar Podem desencadear o procedimento do exercício da ação disciplinar o conselho jurisdicional, a direção e o Ministério Público. Artigo 73.º Infração disciplinar 1 - Considera-se infração disciplinar toda a ação ou omissão que consista em violação dolosa ou culposa, por qualquer membro da Ordem, dos deveres consignados no Estatuto, no código deontológico ou nos regulamentos. 2 - Qualquer pessoa singular ou coletiva pode dar conhecimento à Ordem de atos suscetíveis de constituir infração disciplinar praticados por fisioterapeutas inscritos. Artigo 74.º Prescrição da responsabilidade disciplinar 1 - As infrações disciplinares prescrevem no prazo de cinco anos a contar da prática do ato ou do último ato em caso de prática continuada. 2 - Se as infrações constituírem simultaneamente infrações penais, prescrevem no mesmo prazo que o procedimento criminal, se este for superior. 3 - A responsabilidade disciplinar também prescreve se, desde a participação a qualquer órgão da Ordem da infração cometida, não se iniciar o procedimento disciplinar competente num período de nove meses. 4 - Apenas se considera a prescrição de infrações disciplinares nos termos do n.º 1 relativamente às infrações disciplinares cometidas após a instalação da Ordem. Artigo 75.º Cessação da responsabilidade disciplinar A responsabilidade disciplinar mantém-se durante o período de suspensão da Ordem, e não cessa com o pedido de cancelamento da inscrição, nem com a expulsão, por infrações anteriormente praticadas. Artigo 76.º Penas disciplinares 1 - As penas disciplinares são as seguintes: a) Advertência; b) Repreensão registada; c) Suspensão até ao máximo de seis meses; d) Expulsão. 2 - A pena prevista na alínea a) é aplicada ao membro que desrespeite qualquer instrução ou ordem que lhe seja dada por qualquer um dos órgãos. 3 - A pena prevista na alínea b) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar em caso de negligência grave ou que reincida na infração referida no número anterior. 4 - A pena prevista na alínea c) é aplicada ao membro que cometa infração disciplinar que afete gravemente a dignidade e o prestígio da profissão. 5 - A pena prevista na alínea d) é aplicável quando, tendo em conta a natureza da profissão, a infração disciplinar tenha posto em causa a vida, a integridade física das pessoas ou seja gravemente lesiva da honra ou do património alheios ou de valores equivalentes. 6 - A aplicação de qualquer das penas referidas no n.º 1 a membro que exerça algum cargo nos órgãos da Ordem implica a destituição desse cargo. Artigo 77.º Graduação Na aplicação das penas deve atender-se aos antecedentes profissionais e disciplinares do arguido, ao grau de culpabilidade, à gravidade e consequências da infração e a todas as demais circunstâncias agravantes ou atenuantes. Artigo 78.º Recursos 1 - Das decisões tomadas conjuntamente pela direção e pelo conselho jurisdicional não cabe recurso no âmbito da Ordem, sem prejuízo do disposto nos números seguintes. 2 - Os atos praticados pelos órgãos da Ordem admitem recurso hierárquico, sendo o prazo de interposição de oito dias úteis quando outro especial não esteja assinalado. 3 - Dos atos praticados pelos órgãos da Ordem cabe recurso contencioso para os tribunais administrativos nos termos gerais do direito. CAPÍTULO IX Deontologia profissional Artigo 79.º Princípios gerais No exercício da sua atividade profissional, devem ser respeitados pelo fisioterapeuta os seguintes princípios gerais: a) Atuar com independência e isenção profissional; b) Prestigiar e dignificar a profissão; c) Colocar a sua capacidade ao serviço do interesse público; d) Empenhar-se no estabelecimento de uma dinâmica de cooperação social com o objetivo de melhorar o bem-estar individual e coletivo; e) Defender e fazer defender o sigilo profissional; f) Exigir aos seus membros e colaboradores o respeito pela confidencialidade; g) Utilizar os instrumentos científicos adequados ao rigor exigido na prática da sua profissão; h) Conhecer e agir com respeito pelos preceitos legais e regulamentares; i) Respeitar as normas de incompatibilidade que decorram da lei. Artigo 80.º Deveres gerais O fisioterapeuta, na sua atividade profissional, deve: a) Abster-se de sancionar documentos ou de fazer declarações que indevidamente resultem em favorecimento próprio ou de outrem; b) Evitar a deturpação da interpretação do conteúdo, explícito ou implícito, de documentos de apoio técnico ao exercício da profissão, com o intuito de iludir a boa-fé de outrem; c) Defender os princípios da ética da profissão, recusando colaborar ou participar em qualquer serviço ou empreendimento que julgue ferir esses princípios; d) Abster-se de exercer a sua atividade em áreas dentro da fisioterapia para as quais não tenha recebido formação específica; e) Recusar quaisquer interferências no exercício da sua atividade que ponham em causa aspetos técnico-científicos ou éticos do exercício profissional, sejam quais forem as suas funções e dependências hierárquicas ou o local onde exerce a sua atividade; f) Abster-se de utilizar materiais específicos da profissão para os quais não tenha recebido formação, que saiba desatualizados ou que sejam desadequados ao contexto de aplicação. Artigo 81.º Código deontológico A Ordem elabora, mantém e atualiza o código deontológico dos fisioterapeutas portugueses. Artigo 82.º Incompatibilidades O fisioterapeuta não pode exercer: a) Mais de um cargo, em simultâneo, nos órgãos estatutários da Ordem; b) Quaisquer atividades profissionais desenvolvidas em simultâneo com a atividade de fisioterapeuta que propiciem ambiguidade relativa ao exercício da profissão ou que dificultem a delimitação desse exercício; c) Exercer simultaneamente cargos nos órgãos estatutários da Ordem e funções dirigentes na função pública e qualquer outra função com a qual se verifique um manifesto conflito de interesses; d) Cargos de natureza sindical; e) As demais atividades referidas no código deontológico. Artigo 83.º Segredo profissional O fisioterapeuta encontra-se sujeito a segredo profissional em tudo o que diga respeito a factos que sejam revelados pelo cliente no âmbito de quaisquer assuntos profissionais. Artigo 84.º Deveres para com a Ordem O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o presente Estatuto e regulamentos da Ordem; b) Cumprir as deliberações da Ordem; c) Colaborar nas atribuições da Ordem e exercer os cargos para os quais tenha sido eleito; d) Pagar pontualmente as quotas devidas à Ordem que forem estabelecidas nos termos do presente Estatuto; e) Comunicar, no prazo de 30 dias, qualquer mudança de domicílio profissional. Artigo 85.º Deveres recíprocos entre fisioterapeutas O fisioterapeuta, no exercício da sua profissão, deve: a) Respeitar o trabalho dos colegas; b) Manter qualquer tipo de colaboração quando seja necessário. CAPÍTULO X Disposições finais e transitórias Artigo 86.º Comissão instaladora 1 - Até à realização das primeiras eleições a Ordem é interinamente gerida por uma comissão instaladora. 2 - A comissão instaladora é composta por cinco elementos, um dos quais o seu presidente. 3 - A comissão instaladora é nomeada pelo membro do Governo responsável pela área da saúde, no prazo de 60 dias, de entre os membros dos órgãos da Associação Portuguesa de Fisioterapeutas. 4 - O mandado da comissão instaladora tem uma duração nunca superior a um ano a partir da data da sua nomeação, cessando com a investidura dos órgãos nacionais da Ordem, simbolizada pela posse do bastonário. Artigo 87.º Competência da comissão instaladora 1 - Compete à comissão instaladora: a) Preparar os regulamentos internos necessários ao funcionamento da Ordem, nomeadamente os respeitantes aos atos eleitorais; b) Promover as inscrições na Ordem nos termos da lei e do presente Estatuto; c) Elaborar e manter atualizado o registo nacional dos fisioterapeutas; d) Dirigir a atividade da Ordem a nível nacional em conformidade com o presente Estatuto; e) Preparar os atos eleitorais e proceder à convocação das primeiras eleições para os órgãos nacionais e regionais da Ordem, nos termos do presente Estatuto, até 30 dias antes do termo do seu mandato; f) Realizar todos os atos necessários à instalação e normal funcionamento da Ordem; g) Conferir posse ao bastonário que for eleito e prestar contas do mandato exercido. 2 - Para a prossecução das suas competências, a comissão instaladora rege-se, com as necessárias adaptações, pelo regime previsto no presente Estatuto. Artigo 88.º Balcão único 1 - A Ordem dispõe de um site na internet e de colaboradores a ele afetos para prestação de informação, notificação e respostas adequadas no âmbito da Lei nº 9/2009, de 4 de Março, alterada pela Lei nº 41/2012, de 28 de Agosto e do Decreto-Lei nº 92/2010, de 26 de Julho. 2 - Todos os pedidos, comunicações e notificações entre a Ordem e profissionais, sociedades de fisioterapeutas ou outras organizações associativas de profissionais, com exceção dos relativos a procedimentos disciplinares, são realizados por meios eletrónicos, através do balcão único eletrónico dos serviços, referido nos artigos 5.º e 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, acessível através do sítio na Internet da Ordem. 3 - Quando, por motivos de indisponibilidade das plataformas eletrónicas, não for possível o cumprimento do disposto no número anterior, a transmissão da informação em apreço pode ser feita por entrega nos serviços da Ordem, por remessa pelo correio sob registo, por telecópia ou por correio eletrónico. 4 - A apresentação de documentos em forma simples, nos termos dos números anteriores, dispensa a remessa dos documentos originais, autênticos, autenticados ou certificados, sem prejuízo do disposto na alínea a) do n.º 3 e nos n.ºs 4 e 5 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. 5 - É ainda aplicável aos procedimentos referidos no presente artigo, o disposto nas alíneas d) e e) do artigo 5.º e no n.º 1 do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho. Artigo 89.º Informação na Internet Para além da informação prevista no artigo 23.º da Lei n.º 2/2013, de 10 de janeiro, no n.º 3 do artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, e no n.º 4 do artigo 19.º da Diretiva 2000/31/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de junho de 2000, relativa a certos aspetos legais dos serviços da sociedade de informação, em especial do comércio eletrónico, no mercado interno, a Ordem deve disponibilizar ao público em geral, através do seu sítio eletrónico na Internet, as seguintes informações: a) Regime de acesso e exercício da profissão; b) Princípios e regras deontológicos e normas técnicas aplicáveis aos seus membros; c) Procedimento de apresentação de queixa ou reclamações pelos destinatários relativamente aos serviços prestados pelos profissionais no âmbito da sua atividade; d) Ofertas de emprego na Ordem; e) Registo atualizado dos membros, da qual consta: i. O nome, o domicílio profissional e o número de carteira ou cédula profissionais; ii. A designação do título e das especialidades profissionais; iii. A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; f) Registo atualizado dos profissionais em livre prestação de serviços no território nacional, que se consideram inscritos nos termos do n.º 2 do artigo 4.º da Lei n.º 9/2009, de 4 de março, alterada pelas Leis n.ºs 41/2012, de 28 de agosto, e 25/2014, de 2 de maio, que contemple: i. O nome e o domicílio profissionais e, caso exista, a designação do título profissional de origem e das respetivas especialidades; ii. A identificação da associação pública profissional no Estado membro de origem, na qual o profissional se encontre inscrito; iii. A situação de suspensão ou interdição temporária do exercício da atividade, se for caso disso; iv. A informação relativa às sociedades de profissionais ou outras formas de organização associativa de profissionais para que prestem serviços no Estado membro de origem, caso aqui prestem serviços nessa qualidade. Artigo 90.º Provedor 1 - A Ordem dispõe de um Provedor com a função de defender os interesses dos utentes dos cuidados de saúde no âmbito da fisioterapia. 2 - O Provedor, escolhido de entre personalidades independentes, é designado pela Assembleia Geral e não pode ser destituído, salvo por falta grave no exercício das suas funções. 3 - Compete ao Provedor analisar as queixas apresentadas pelos utentes e fazer recomendações, tanto para a resolução dessas queixas, como em geral para o aperfeiçoamento do desempenho da associação. 4 - O cargo de Provedor é remunerado, nos termos do regulamento da Ordem. 5 - Se a escolha recair de entre membro da Ordem o(a) designado(a) para o cargo deve requer a suspensão da sua inscrição nos termos dos Estatuto. Artigo 91.º Inscrição dos fisioterapeutas em exercício da profissão Os fisioterapeutas que já se encontram no exercício da profissão, independentemente da natureza e regime do respetivo vínculo contratual, devem proceder à inscrição na Ordem no prazo de seis meses contados da data de início da vigência deste Estatuto. Artigo 92.º Isenções A Ordem está isenta de custas, preparos e impostos de justiça em qualquer processo de que seja Parte. Artigo 93.º Trabalhadores 1 - Aos trabalhadores da Ordem é aplicável o regime previsto no Código do Trabalho e o disposto nos números seguintes. 2 - A celebração de contrato de trabalho deve ser precedida de um processo de seleção que obedeça aos princípios da igualdade, da transparência, da publicidade e da fundamentação com base em critérios objetivos de seleção. 3 - As regras a que deve obedecer o processo de seleção constam obrigatoriamente dos regulamentos internos da Ordem. Artigo 94.º Alterações ao Estatuto A introdução de alterações ao presente Estatuto implica a publicação integral do novo texto em Diário da República. Assembleia da República, 8 de setembro de 2017 Os Deputados --- Publicação — DAR II série A — 31-55 — 12/10/2017 12 DE OUTUBRO DE 2017 4 – As instituições de crédito avaliam, com periodicidade mínima anual, a política de remuneração, adotando, sempre que necessário, as medidas que se mostrem adequadas a assegurar que a mesma tem em devida consideração os direitos e interesses dos clientes e não cria incentivos para que os interesses dos clientes sejam prejudicados. 5 – Para efeitos do presente artigo, o conceito de remuneração engloba todos os benefícios e incentivos monetários, não monetários, fixos e variáveis que possam ser atribuídos às pessoas singulares referidas no n.º 1. 6 – O Banco de Portugal deve, através de aviso, estabelecer as regras que se mostrem necessárias à execução do presente artigo.» Artigo 4.º Entrada em vigor A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação. Palácio de São Bento, 9 de outubro de 2017. Os Deputados do PS: Carlos César — Paulo Trigo Pereira — Fernando Anastácio — Hortense Martins — Jamila Madeira — João Galamba — João Paulo Correia — Margarida Marques — Nuno Sá — Ricardo Leão. ——— PROJETO DE LEI N.º 635/XIII (3.ª) CRIA A ORDEM DOS FISIOTERAPEUTAS Exposição de motivos De acordo com o Decreto-Lei n.º 261/93, de 24 de julho, a fisioterapia está descrita como a profissão da área da saúde que se centra na análise e avaliação do movimento e da postura, baseadas na estrutura e função do corpo, utilizando modalidades educativas e terapêuticas específicas, com base, essencialmente, no movimento, nas terapias manipulativas e em meios físicos e naturais, com a finalidade de promoção da saúde e prevenção da doença, da deficiência, de incapacidade e da inadaptação e de tratar, habilitar ou reabilitar indivíduos com disfunções de natureza física, mental, de desenvolvimento ou outras, incluindo a dor, com o objetivo de os ajudar a atingir a máxima funcionalidade e qualidade de vida. A Fisioterapia é mundialmente reconhecida como uma parte essencial do sistema de prestação de cuidados de saúde. A identidade da intervenção do Fisioterapeuta reside num corpo de saberes próprio, e no seu modelo de atuação, que inclui avaliação, diagnóstico, planeamento, intervenção, reavaliação, aconselhamento, prevenção e promoção da saúde, sendo um agente de contacto direto com os utentes, estando dotado tecnicamente da capacidade de iniciar um processo e de o conduzir até ao fim na sua área de intervenção através da determinação da alta da fisioterapia e/ou do encaminhamento para outros profissionais. Os Fisioterapeutas podem assim exercer a sua atividade independentemente de outros profissionais de saúde, ou como membros de equipas pluridisciplinares, devendo a sua intervenção ser dirigida tanto a indivíduos como, a grupos (utentes, doentes, famílias) como a comunidades. A versatilidade da profissão e as necessidades do público levam a que os Fisioterapeutas atuem num amplo espectro de atividades e contextos. Este exercício é levado a cabo segundo as normas de boas práticas, o estado da arte, os legítimos interesses dos utentes, o respeito pela ética e pelas normas deontológicas da profissão bem como em articulação com todos os outros profissionais de saúde que intervêm direta ou indiretamente junto de cada utente. --- Discussão generalidade — DAR I série — 24-28 — 20/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 10 A Sr.ª Presidente (Teresa Caeiro): — Srs. Deputados, vamos, então, dar início à discussão, conjunta e na generalidade, dos projetos de lei n.os 635/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos fisioterapeutas (PS), 636/XIII (3.ª) — Cria a ordem dos técnicos de saúde e aprova o seu estatuto (PS) e 642/XIII (3.ª) — Criação da ordem dos fisioterapeutas (CDS-PP). Para apresentar as iniciativas do Partido Socialista, tem a palavra o Sr. Deputado António Sales. O Sr. AntónioSales (PS): — Sr.ª Presidente, Sr.as e Srs. Deputados: A criação de uma ordem é um momento único no percurso de uma profissão e dos seus profissionais, é igualmente um momento único para os utentes destinatários do serviço prestado por esses profissionais, eu diria até que é um momento único para o sistema nacional de saúde e, em particular, para o Serviço Nacional de Saúde. Quer a fisioterapia quer os técnicos de saúde são reconhecidos como parte essencial da prestação de cuidados de saúde e representam hoje a expressão inequívoca da vertiginosa evolução das ciências da saúde nas suas componentes técnicas, científicas, culturais, humanísticas e sociológicas. Cobrem áreas de intervenção clínica especializada, desde a prevenção à reinserção social, e assumem grande relevância económica e social. Desta evolução resultaram novas necessidades, seja no campo da formação dos profissionais, seja na regulação do exercício profissional. A crescente complexidade determinada pela exponencial evolução destas ciências próprias incorpora o quadro de responsabilidades e de responsabilização em que o exercício profissional se desenvolve, tornando imperiosa a necessidade de se dispor de uma efetiva regulação profissional. Esta efetiva regulação, criando mecanismos de supervisão e disciplina do exercício profissional, protege os cidadãos e protege a saúde pública dos portugueses. Por isso, os projetos de lei que criam a ordem dos fisioterapeutas e a ordem dos técnicos de saúde têm como principais destinatários os portugueses e só depois os profissionais envolvidos. A fisioterapia é uma disciplina científica específica, cujo ensino é ministrado no âmbito do ensino superior aos níveis da licenciatura, mestrado e doutoramento; é detentora de um corpo de conhecimento próprio; representa a terceira profissão na área da prestação de saúde, envolvendo mais de 10 000 profissionais em Portugal; encontra-se afiliada internacionalmente na World Confederation for Physical Therapy, reconhecida pela OMS (Organização Mundial de Saúde). O crescente desenvolvimento científico e a rapidez de desatualização dos conhecimentos e práticas exige que os fisioterapeutas se envolvam num processo de atualização permanente e contínuo, obrigando à existência de uma ordem profissional que o coordene e regule. Estas razões fazem por si só considerar emergente a autorregulação da profissão de fisioterapeuta no plano nacional, que se tornará possível com a criação da sua ordem profissional. À semelhança, outras profissões têm também como objetivo a salvaguarda e a promoção da saúde, é o caso dos técnicos de saúde, onde se deve assegurar que o respetivo exercício profissional esteja sujeito não apenas à exigência de uma formação académica especializada de nível superior mas também a disposições legais e regulamentares que lhe deem enquadramento assegurado por mecanismos de disciplina e supervisão eficientes. Impõe-se, por isso, que o exercício profissional das 15 diferentes profissões aqui incorporadas justifique a agregação dos profissionais pela necessidade de colocar em crescente colaboração, num quadro mais amplo e abrangente, todas as profissões qualificadas e regulamentadas da saúde. Desta crescente colaboração resultará, sem perda da autonomia científica e técnica de cada uma das profissões, o desenvolvimento de sinergias que são fundamentais para assegurar a prestação de cuidados de saúde de qualidade e potenciar uma flexibilidade adequada na gestão de recursos humanos e na observância de normas deontológicas. Estas profissões integram estruturas associativas europeias e mundiais onde desempenham um papel relevante na evolução e desenvolvimento do seu exercício profissional. Sr.as e Srs. Deputados, assim, uma regulação eficaz caracteriza-se por quatro elementos-chave: primeiro, garantia de que os currículos escolares reúnem os padrões de educação necessários para a entrada na profissão; segundo, garantia contínua de padrões de competência profissional ou proficiência; terceiro, normas de conduta e ética profissional; quarto, manutenção de um registo dos profissionais regulamentados e --- Votação na generalidade — DAR I série — 21/10/2017 Sábado, 21 de outubro de 2017 I Série — Número 11 XIII LEGISLATURA 3.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2017-2018) REUNIÃOPLENÁRIADE20DEOUTUBRODE 2017 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Idália Maria Marques Salvador Serrão António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Sandra Maria Pereira Pontedeira S U M Á R I O O Presidente, após ter declarado aberta a sessão às 10 horas e 7 minutos, anunciou a realização de eleições, na Sala D. Maria, durante a reunião plenária, de membros para o Conselho Superior de Segurança Interna, para o Conselho Regulador da ERC (Entidade Reguladora para a Comunicação Social), para o Conselho de Fiscalização do Sistema de Informações da República Portuguesa, para a Comissão Nacional de Proteção de Dados, para o Conselho de Fiscalização da Base de Dados de Perfis de ADN, para o Conselho Nacional de Educação e para Provedor de Justiça. Foram discutidos, na generalidade, os projetos de lei n.os 552/XIII (2.ª) — Consagra o dever de desconexão profissional e reforça a fiscalização dos horários de trabalho, procedendo à décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro (BE), 640/XIII (3.ª) — Altera o Código do Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro, consagrando o direito do trabalhador à desconexão profissional (PAN) (o texto inicial foi substituído a pedido do autor), 643/XIII (3.ª) — Qualifica como contraordenação muito grave a violação do período de descanso (décima quinta alteração do Código de Trabalho, aprovado pela Lei n.º 7/2009, de 12 de fevereiro) (Os Verdes) e 644/XIII (3.ª) — Procede à décima terceira alteração do Código do Trabalho, reforçando o direito ao descanso do trabalhador (PS) juntamente com os projetos de resolução n.os 1085/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo a adoção de medidas que garantam o cumprimento efetivo dos horários de trabalho e a conciliação do trabalho com a vida familiar (PCP), que foi aprovado, e 1086/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo que inicie, em sede de concertação social, um debate com vista a incluir o direito ao desligamento quer no Código do Trabalho, quer nos instrumentos de regulamentação coletiva de trabalho (CDS-PP). Intervieram os Deputados José Moura Soeiro (BE), André Silva (PAN), José Luís Ferreira (Os Verdes), Wanda Guimarães (PS), Rita Rato (PCP), Filipe Anacoreta Correia (CDS-PP) e Clara Marques Mendes (PSD). Posteriormente, foram aprovados requerimentos apresentados pelo BE, pelo PAN, por Os Verdes, pelo PS e pelo CDS-PP, solicitando a baixa à Comissão de Trabalho e Segurança Social dos seus diplomas, sem votação, por um período de 90 dias. Foram discutidos, em conjunto, na generalidade, os projetos de lei n.os 571/XIII (2.ª) — Altera a Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro (Lei de Enquadramento Orçamental) --- Publicação em Separata — Separata — 18/01/2018 Quinta-feira, 18 de janeiro de 2018 Número 78 XIII LEGISLATURA S U M Á R I O Projetos de lei [n.os 635, 642 e 666/XIII (3.ª)]: N.º 635/XIII (3.ª) — Cria a Ordem dos Fisioterapeutas (PS). N.º 642/XIII (3.ª) — Criação da Ordem dos Fisioterapeutas (CDS-PP). N.º 666/XIII (3.ª) — Cria a Ordem dos Assistentes Sociais (PS). SEPARATA --- Votação final global — DAR I série — 20/07/2019 Sábado, 20 de julho de 2019 I Série — Número 108 XIII LEGISLATURA 4.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2018-2019) REUNIÃOPLENÁRIADE19DEJULHODE 2019 Presidente: Ex.mo Sr. Eduardo Luís Barreto Ferro Rodrigues Secretários: Ex.mos Srs. Duarte Rogério Matos Ventura Pacheco Sandra Maria Pereira Pontedeira António Carlos Bivar Branco de Penha Monteiro Ana Sofia Ferreira Araújo S U M Á R I O O Presidente declarou aberta a sessão às 9 horas. O Presidente procedeu à leitura da mensagem do Presidente da República sobre a devolução, sem promulgação, do Decreto da Assembleia da República n.º 311/XIII — Aprova as regras de transparência aplicáveis a entidades privadas que realizam representação legítima de interesses junto de entidades públicas e procede à criação de um registo de transparência da representação de interesses junto da Assembleia da República. Posteriormente, o Decreto foi reapreciado, tendo proferido intervenções os Deputados Pedro Delgado Alves (PS), Nuno Magalhães (CDS-PP), Álvaro Batista (PSD), José Manuel Pureza (BE) e António Filipe (PCP).Foram, depois, rejeitadas propostas de alteração dos artigos 3.º e 5.º, apresentadas pelo PS e pelo CDS-PP, não tendo o Decreto sido confirmado. Foi debatido o Relatório da II Comissão Parlamentar de Inquérito à Recapitalização da Caixa Geral de Depósitos e à Gestão do Banco, tendo usado da palavra, além do Presidente da Comissão (Deputado Luís Leite Ramos) e do Relator (Deputado João Pinho de Almeida), os Deputados