Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios

Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 1 Grupo Parlamentar PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1076/XIII/3.ª RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Foi recentemente publicado pelo ICNF o 8.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017, correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro. Nele se pode ler que a base de dados nacional de incêndios florestais regista, para este período, um total de 14.097 ocorrências que resultaram em 215.988 hectares de área ardida de espaços florestais dos quais 98.686ha são de mato. Segundo o referido relatório, “comparando os valores do ano de 2017 com o histórico dos 10 anos anteriores, assinala-se que se registaram menos 10% de ocorrências e mais 174% de área ardida relativamente à média anual do período.” O distrito mais afetado, no que concerne à área ardida, é Castelo Branco com 38.962 hectares, cerca de 18% da área total ardida até à data, seguido de Santarém com 34.705 hectares (16% do total) e de Coimbra com 25.526 hectares (12% do total). O incêndio que provocou maior área ardida no distrito de Castelo Branco teve a sua origem na freguesia de Várzea Dos Cavaleiros, concelho da Sertã, e consumiu 29.758 hectares de espaços florestais (76% do total ardido no distrito). Com maior número de ocorrências, e por ordem decrescente, destacam-se os distritos de Porto (3.462), Braga (1.468) e Viseu (1.353). Até 30 de setembro de 2017 registaram-se 145 incêndios enquadrados na categoria de grandes incêndios (superior a 100 ha de área ardida) que queimaram 192.652 hectares de espaços florestais, cerca de 89% do total da área ardida. Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 2 Esta situação é verdadeiramente dramática e tudo indica que as condições naturais para a ocorrência deste tipo de fenómenos se irão agravar perante os diversos cenários de alterações climáticas e a persistência de uma floresta desordenada e com problemas de gestão. O Bloco de Esquerda tem vindo a afirmar a necessidade de uma alteração radical no paradigma das políticas florestais, colocando o principal foco no ordenamento da floresta e do território e na gestão dos espaços florestais. Apresentou propostas concretas e procurou introduzir alterações nos diplomas recentemente aprovados por proposta do Governo. Contudo sempre considerou que não se tratava da necessária e urgente reforma florestal, mas sim de algumas medidas que poderão contribuir para minimizar os riscos. Nesse sentido, é essencial continuar a ouvir e respeitar as propostas vindas das pessoas e das organizações que trabalham no sector florestal, bem como as ambientalistas, por uma verdadeira política florestal que responda às necessidades específicas de cada região numa visão holística que consiga integrar todas as dimensões, nomeadamente económica, ambiental, social e paisagística. Questionámos recentemente o Governo sobre a inoperância do PDR no que respeita a medidas que consideramos essenciais para a prevenção de incêndios, nomeadamente na ação 8.1.5 e a ação 8.1.3. Continuam a chegar ao Bloco queixas de várias organizações de produtores, nomeadamente sobre candidaturas para as ZIF e outras relativas aos mosaicos de gestão de combustíveis, igualmente em ZIF. Dizem-nos estas organizações que as candidaturas da medida 8.1.3 do PDR2020, nomeadamente as candidaturas de mosaicos de gestão de combustíveis (candidaturas destinadas à defesa da floresta contra incêndios) continuam sem resposta. Se não se tomarem medidas para que as candidaturas que preveem a gestão de matos em faixas e mosaicos de gestão de combustíveis sejam aprovadas rapidamente, provavelmente para o ano vamos ter novamente grandes incêndios e arderá o que não ardeu este ano. Se não se tomarem medidas para abrir novas fases de candidaturas para por em prática, num curto espaço de tempo, a execução de faixas de gestão na rede viária e faixas de proteção aos aglomerados populacionais, provavelmente para o ano Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 3 vamos ter mais situações dramáticas, principalmente em aldeias isoladas e rodeadas por áreas florestais com grande densidade de matos. A continuar tudo na mesma, como parece que na prática vai ser, “irão arder aldeias de fio a pavio” como disse um destacado dirigente associativo florestal. A par desta inoperância do PDR verifica-se que a proteção civil, através da GNR, entendeu que a partir de 23 de setembro só ficariam ativos apenas um número residual de postos de vigia, tendo posteriormente encerrado a totalidade no dia 28 de setembro. No entanto, o ICNF continua a exigir aos sapadores florestais que permaneçam em vigilância. Desta forma, continua a contribuir para penalizar as entidades que menos recursos têm, caso dos sapadores florestais, enquanto a GNR deixa de ter os postos de vigia operacionais. Com as alterações climáticas e a consequente ocorrência de fenómenos meteorológicos extremos, os verões têm sido cada vez mais longos e, consequentemente, os períodos com maior risco de incêndio dilatam-se. Desta forma cada vez mais os sapadores estão comprometidos à disponibilidade do serviço público e não conseguem realizar serviços capazes de gerar recursos para a sustentabilidade das equipas. Se assim continuar e não houver um reforço no apoio às equipas de sapadores florestais, as organizações gestoras de equipas de sapadores florestais temem que futuramente será muito difícil manter as equipas. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que adote as seguintes medidas: 1 – Agilize a execução do PDR em todas as ações que visem a prevenção de incêndios florestais e a plantação de árvores autóctones de forma a melhor adaptar a nossa floresta aos efeitos previstos das alterações climáticas, nomeadamente as ações 8.1.3 e 8.1.5. Deverá neste sentido proceder a alteração dos critérios de análise de forma a ter em conta as especificidades do minifúndio florestal de montanha; 2 – Que envolva na preparação do próximo quadro comunitário –QCA as organizações de produtores representativas das regiões onde os incêndios causam maiores prejuízos (as referidas no 8.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017); Assembleia da República - Palácio de S. Bento - 1249-068 Lisboa - Telefone: 21 391 7592 - Fax: 21 391 7459 Email: bloco.esquerda@be.parlamento.pt - http://www.beparlamento.net/ 4 3 – Que tome as necessárias medidas para incentivar a gestão em conjunto de áreas contínuas no minifúndio com iniciativa a partir das ZIF, de associações de produtores ou de autarquias locais; 4 – Que no próximo QCA se crie um pacote de medidas agro-ambientais para compensar os produtores florestais pelos serviços ambientais, sociais e paisagísticos que prestam à sociedade que seja aplicado com base em caderno de encargos negociado com os produtores e inclua o necessário apoio técnico para a sua execução; 5 – Que seja estudado o prolongamento do período de vigilância dos postos de vigia florestais; 6 - Que sejam reforçados os meios de apoio aos sapadores florestais de modo a garantir a sua sustentabilidade. Assembleia da República, 6 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, --- Publicação — DAR II série A — 31-33 — 10/10/2017 10 DE OUTUBRO DE 2017 o direito à educação sexual, como componente do direito fundamental à educação.» No entanto, a sua implementação efetiva tem um histórico conturbado. Apenas com a Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto, se estruturou um regime de aplicação para a educação sexual nos ensinos básico e secundário. É necessário agora garantir um tempo curricular efetivo e continuado dedicado à educação sexual; é ainda necessário investir nas parcerias entre escolas e centros de saúde, através de acordos entre Ministério da Educação e Ciência e Ministério da Saúde, para garantir a disponibilização de preservativos através de meios mecânicos em todos os estabelecimentos de ensino secundário; e é necessário relançar um plano nacional de formação para professores no âmbito da educação sexual. A existência dos Gabinetes de Informação e Apoio ao aluno revelou-se positiva, apesar das suas limitações de âmbito. No ensino superior nem sempre há estruturas de apoio e acompanhamento aos alunos e às alunas na área da Educação Sexual em matérias como a valorização das diferentes sexualidades, a igualdade e não discriminação em função do género, as identidades de género, o não binarismo, etc. É por isso necessário estabelecer no ensino superior estruturas idênticas às que se encontram nos ensinos básico e secundário que possam apoiar os alunos e as alunas nestas áreas. O alargamento dos Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno ao ensino superior pode e deve suprir esta falta. Esse alargamento deve ser articulado e contar com o apoio dos Serviços de Ação Social das instituições de ensino superior. Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que: 1. Crie o quadro legal necessário para o estabelecimento da obrigatoriedade da existência, em todas as universidades e institutos politécnicos, de Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno; 2. Alargue o quadro das competências destes Gabinetes de Informação e Apoio ao Aluno nos ensinos básico, secundário e superior para que garantam não só a informação e o apoio mas também, obrigatoriamente, a disponibilização de métodos contracetivos não sujeitos a prescrição médica; 3. Que se consagre um tempo curricular efetivo de educação sexual, especificamente dedicado a este tema, nos ensinos básico e secundário, que garanta a abordagem curricular objetiva e sustentada ao longo do ano letivo; 4. O Ministério da Educação assegure uma oferta formativa em todo o território nacional para os e as docentes dos ensinos básico e secundário, no âmbito da educação sexual. Assembleia da República, 6 de outubro de 2017. As Deputadas e os Deputados do Bloco de Esquerda, Joana Mortágua — Luís Monteiro — Sandra Cunha — Pedro Filipe Soares — Jorge Costa — Mariana Mortágua — Pedro Soares — Isabel Pires — José Moura Soeiro — Heitor de Sousa — João Vasconcelos — Maria Manuel Rola — Jorge Campos — Jorge Falcato Simões — Carlos Matias — José Manuel Pureza — Moisés Ferreira — Paulino Ascenção — Catarina Martins. ________ PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 1076/XIII (3.ª) RECOMENDA AO GOVERNO UM CONJUNTO DE MEDIDAS PARA A PREVENÇÃO E DEFESA DA FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS Foi recentemente publicado pelo ICNF o 8.º Relatório Provisório de Incêndios Florestais 2017, correspondente ao período compreendido entre 1 de Janeiro e 30 de Setembro. Nele se pode ler que a base de dados nacional de incêndios florestais regista, para este período, um total de 14.097 ocorrências que resultaram em 215.988 ha de área ardida de espaços florestais dos quais 98.686ha são de mato. Segundo o referido relatório, “comparando os valores do ano de 2017 com o histórico dos 10 anos anteriores, assinala-se que se registaram menos 10% de ocorrências e mais 174% de área ardida relativamente à média anual do período.” --- Apreciação — DAR I série — 20-25 — 14/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 8 O Sr. Carlos Abreu Amorim (PSD): — … aprovando legislação que seja competente para as dignificar. Aplausos do PSD. O Sr. Presidente: — Sr. Deputado, o respeito pelo Parlamento é também o respeito pelos outros Deputados e pelos tempos. Srs. Deputados, concluído o debate de atualidade, passamos à apreciação dos projeto de lei n.os 614/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (PSD) e 617/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP), na generalidade, juntamente com os projetos de resolução n.os 1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP) e 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Tem a palavra, para uma intervenção, o Sr. Deputado Nuno Serra. O Sr. Nuno Serra (PSD): — Sr. Presidente, Srs. Deputados: O PSD apresentou, com este documento, uma pretensão construtiva sobre a decisão final respeitante às zonas onde se iria iniciar o cadastro, para que sejam repensadas e avaliadas após a época de incêndios. O que pretendemos neste documento é alargar o projeto-piloto do cadastro a outros concelhos igualmente fustigados em termos de incêndios florestais. Mas, pela falta de seriedade, ou bom senso, ou mesmo porque existiu preconceito político, foi rejeitada a proposta do PSD, apresentada em setembro de 2016, que concebia um mecanismo de criação do cadastro alargado a todo o País. Os partidos de esquerda reprovaram esta proposta do PSD, sem sequer a discutirem na especialidade, para, no final de tudo, aprovarem apenas um sistema que incluía um projeto-piloto para alguns concelhos. À boa maneira da prepotência governativa socialista, aquando da apresentação da nossa proposta, o Sr. Ministro da Agricultura apelidou-a de surreal. Portanto, alargar o cadastro a todo o País é, para o Governo, surreal. Logo, o que estamos hoje aqui a fazer é um debate do surreal. Sr. Presidente e Srs. Deputados, surreal é o que o Governo fez ao tentar fazer uma reforma da floresta que não serve a ninguém senão aos seus interesses políticos. Surreal foi chumbarem as propostas do PSD para a criação de uma bolsa de diversidade ambiental e de um comando único, propostas estas que vão ao encontro das recomendações apresentadas agora no Relatório da Comissão Técnica Independente. Surreal é termos, lamentavelmente, uma fraca execução do PDR (Plano de Desenvolvimento Rural), relativamente aos investimentos florestais, e vermos o Governo e esta maioria de esquerda continuarem a afirmar que estão a apoiar a floresta e os seus produtores. Surreal é, depois dos alertas do IPMA (Instituto Português do Mar e da Atmosfera) sobre as condições meteorológicas que se iriam fazer sentir durante o mês de outubro e depois do que se passou em junho, julho e agosto, o Governo ter desprezado estes avisos e ter decidido não prolongar a fase Charlie, o que acabou por condicionar, e muito, o combate aos incêndios da semana passada. Surreal foi este Governo ter substituído as chefias da proteção civil a poucos meses do início da fase crítica de incêndios em Portugal. Surreal foi a descoordenação e falhas nos meios de combate aos incêndios, como vem plasmado no Relatório, que hoje já aqui foi referido. Surreal, ainda, é hoje termos a Ministra da Administração Interna a afirmar que é cedo para avaliar o Relatório e termos tido ontem o seu colega, Ministro da Agricultura, a afirmar que iria acolher as propostas da Comissão Técnica. Afinal, há uns do Governo que leem o Relatório e outros que não o conseguem ler. Vozes do PSD: — Muito bem! --- Votação Deliberação — DAR I série — 58-58 — 14/10/2017 I SÉRIE — NÚMERO 8 Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Passamos à votação, na generalidade, do projeto de lei n.º 617/XIII (3.ª) — Primeira alteração à Lei n.º 78/2017, de 17 de agosto, que cria um sistema de informação cadastral simplificado e revoga a Lei n.º 152/2015, de 14 de setembro (CDS-PP). Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e votos a favor do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o projeto de resolução n.º 1062/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um maior apoio ao investimento de defesa da floresta contra incêndios (CDS-PP). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PSD, do BE, do CDS-PP e do PAN e votos contra do PS, do PCP e de Os Verdes. Srs. Deputados, passamos ao projeto de resolução n.º 1076/XIII (3.ª) — Recomenda ao Governo um conjunto de medidas para a prevenção e defesa da floresta contra incêndios (BE). Em primeiro lugar, vamos votar, em separado, os pontos 1, 5 e 6. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do PS. Votamos agora os pontos 2, 3 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do BE, do CDS-PP, de Os Verdes e do PAN, votos contra do PCP e abstenções do PSD e do PS. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 471/XIII (2.ª) — Recomenda ao Governo o alargamento do quadro de competências, modalidades e financiamento dos gabinetes de informação e apoio de educação para a saúde e educação sexual, alargando-os ao ensino superior e promovendo uma avaliação periódica da implementação da Lei n.º 60/2009, de 6 de agosto (PS). Submetido à votação, foi aprovado, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos passar ao projeto de resolução n.º 1075/XIII (3.ª) — Alteração do âmbito dos gabinetes de informação e apoio ao aluno e alargamento da sua obrigatoriedade ao ensino superior (BE). O Partido Socialista solicitou a votação, em separado, do ponto 3. Começamos por votar os restantes pontos, ou seja, os pontos 1, 2 e 4. Submetidos à votação, foram aprovados, com votos a favor do PS, do BE, do PCP, de Os Verdes e do PAN e abstenções do PSD e do CDS-PP. Vamos votar o ponto 3. Submetido à votação, foi rejeitado, com votos contra do PSD e do PS, votos a favor do BE e do PAN e abstenções do CDS-PP, do PCP e de Os Verdes. Passamos à votação do projeto de resolução n.º 1056/XIII (3.ª) — Aumento do salário mínimo nacional (PCP).